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TRE-AC alerta para obrigatoriedade de abertura de conta bancária por candidatos e partidos
Os candidatos e partidos que disputarem as eleições deste ano devem ficar atentos para a obrigatoriedade de abertura de conta bancária. Essa é uma exigência prevista na lei das eleições e na resolução do TSE que trata de arrecadação, gastos e prestação de contas (n. 23.558/18).
Para a abertura de conta bancária o candidato deverá, após o pedido de registro de candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), aguardar o número do CNPJ ser gerado pela Receita Federal. Em seguida, o candidato deverá ir até o banco de sua preferência com o comprovante do CNPJ, o Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e documentos pessoais para providenciar a abertura da conta. Em caso de ser designada outra pessoa como responsável pela movimentação da conta bancária, os documentos respectivos também deverão ser apresentados ao banco.
O prazo para os candidatos abrirem conta bancária de campanha é até 10 dias após a concessão do CNPJ. Caso o candidato movimente recursos públicos na campanha, do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, deverá abrir, além da conta de campanha, uma conta específica para cada recurso.
“É importante que o candidato, ante a exigência legal, atente para a abertura de conta bancária da campanha, bem como, se necessário, de outras contas para o recebimento de Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, caso receba recursos dessa natureza. Somente após abrir conta bancária é que poderão ser feitos arrecadação e gastos de campanha”, informou o coordenador de Controle Interno e Auditoria do TRE-AC, Sandro Roberto.
Para os partidos, o prazo final para abertura de conta bancária para a campanha é o dia 15 de agosto. Contudo, se o partido possuir conta aberta para “doações para campanha”, ante a previsão contida na norma que trata de prestação de contas partidária, essa mesma conta poderá ser utilizada, não havendo necessidade de abertura de nova conta. Os partidos também são obrigados, em todos os níveis de direção, ou seja, nacional, regional e municipal, a prestarem contas da eleição.
Os órgãos partidários regionais prestam contas diretamente ao TRE, sendo que os órgãos partidários municipais devem prestar contas nos cartórios eleitorais respectivos. A prestação de contas é obrigatória, sob pena de o partido não poder receber recursos do Fundo Partidário e ter sua anotação suspensa em razão da inadimplência.
Para facilitar a obtenção de documentos necessários à abertura de conta, o TRE elaborou o passo a passo necessário, disponível no link http://www.tre-ac.jus.br/
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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Eduardo Velloso, o deputado de número 102 que assinou o pedido de impeachment contra Lula na Câmara nos últimos dias, indicou sua irmã, Luciana Velloso, para trabalhar na Embratur sob o governo do próprio presidente com um generoso salário de R$ 18,9 mil.
Filiado ao União Brasil, o deputado do Acre decidiu nos últimos dias engrossar o quórum de parlamentares da base que se rebelaram contra o presidente. Além de deputados do União Brasil, a lista tem integrantes do PSD, MDB, PP e Republicanos.
Os cinco partidos mantêm ministros no governo Lula. Ontem, a lista encabeçada pelo PL bateu 118 assinaturas. Essas assinaturas foram coletadas após o TCU bloquear recursos bilionários destinados ao Pé-de-Meia, aposta do governo na educação.
O programa fornece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio inscritos no CadÚnico. O benefício, de acordo com o governo federal, funciona como uma poupança, paga em parte ao fim de cada ano letivo para evitar a evasão escolar.
Indicada pelo ministro Carlos Sabino à Embratur, Luciana Velloso faz parte da equipe de profissionais que trabalha de forma remota. Ela bate ponto diariamente no segundo andar do Ministério do Turismo, onde cumpre sua jornada de trabalho.
Procurado, o deputado Eduardo Velloso confirmou ter assinado o pedido de afastamento de Lula, mas não quis comentar o fato de ter indicado a irmã a um cargo de confiança sob a gestão Lula, presidente que ele pede agora para sair do governo.
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