Acre
TRE-AC alerta candidatos que tiveram condenação para devolver recursos ao erário ou para pagamento de multa

Em caso de irregularidade, o candidato ficará impossibilitado de obter a quitação eleitoral
A Justiça Eleitoral continua o trabalho de análise e julgamento das prestações de contas de candidatos não eleitos, que concorreram na eleição de 2022 e, em muitos casos, além de determinar a devolução dos recursos ao erário, tem aplicado multa por infringência à legislação.
No caso de devolução de recursos ao erário, o interessado é intimado para proceder a devolução e – se não o fizer -, a cópia do processo é encaminhada à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para adoção de providências objetivando a cobrança, devendo o prestador ser executado quanto àquela obrigação.
Já no caso de multa, o interessado é intimado e, se não pagar, além de ser comunicada à PFN para efetivar a cobrança, é feita a anotação no cadastro eleitoral, não sendo possível obter certidão de quitação eleitoral, o que certamente implicará em problemas, como impossibilidade de posse em cargo público ou retirada do passaporte, por exemplo, devendo adotar as providências para quitar o débito.
O Tribunal Regional do Acre alerta os candidatos que concorreram na eleição de 2022 – que já tiveram suas prestações julgadas, com determinação de recolhimento de valores ao erário e/ou aplicação de multa, para que quitem os débitos no prazo assinalado, evitando maiores problemas com as cobranças a serem ajuizadas e a impossibilidade da quitação eleitoral.
Também os que tiveram imposição de penalidade de multa por propaganda eleitoral irregular, relativa a eleição, devem atentar para a efetivação do pagamento, pois do contrário ficarão impossibilitados de obter a quitação eleitoral até o pagamento do débito
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Acre lançará plataforma que mapeia impactos de inundações
Uma ferramenta inovadora será lançada na próxima segunda-feira, 22, na Semana do Clima de Nova York: o Acre Climate, uma plataforma digital criada para mapear os impactos das inundações sobre populações vulneráveis no estado do Acre.
O projeto é fruto da parceria entre o governo do Acre, por meio da Secretaria do Meio Ambiente (Sema), e a empresa brasileira Codex, especializada em inteligência de dados e mudanças climáticas. A apresentação será feita no espaço principal do evento, o The Hub Live, localizado no The Glasshouse, em Manhattan.
O Acre Climate foi um dos três projetos selecionados globalmente em 2024 pelo Future Fund, mecanismo de financiamento climático coordenado pela Coalizão Under2, que reúne mais de 270 governos subnacionais ao redor do mundo. Além do Acre, foram contempladas propostas do México e da Indonésia.
A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, destacou a importância do lançamento da plataforma para que o governo atue de maneira mais eficiente na mitigação das mudanças climáticas.
“O Acre Climate reúne e organiza dados sobre os impactos das enchentes e outros eventos extremos, permitindo que o governo atue com mais rapidez e eficiência, especialmente para proteger as populações mais vulneráveis. Fomos o único estado do Brasil selecionado pela organização internacional para desenvolver essa iniciativa. Isso mostra que o Acre é referência global em resiliência climática.”
A plataforma Acre Climate utiliza tecnologias avançadas de geoprocessamento e dados integrados para monitorar e simular os impactos de enchentes em comunidades ribeirinhas, indígenas e em situação de vulnerabilidade. A ferramenta será utilizada tanto para consulta pública quanto para apoio técnico a gestores públicos, permitindo respostas mais rápidas e eficazes diante aos eventos extremos.
“O Acre tem enfrentado eventos extremos como secas severas e cheias históricas. A plataforma surge com o propósito de fortalecer a capacidade de compreender os impactos sociais e ambientais das mudanças climáticas e integrar políticas públicas de forma mais eficiente, para antecipar cenários e planejar respostas com base em dados, simulações e análises dinâmicas”, explica o secretário de Meio Ambiente, Leonardo Carvalho
Na fase inicial do projeto, sete municípios acreanos já foram incluídos no mapeamento: Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Rio Branco, Xapuri, Porto Walter e Jordão. A plataforma disponibiliza informações detalhadas sobre áreas de risco de inundação, equipamentos públicos vulneráveis, bairros afetados e projeções de impacto territorial.
No lançamento em Nova York, estarão presentes a vice-governadora Mailza Assis,o secretário de Meio Ambiente e o diretor de Negócios da Codex, Venicios Santos, que destaca que o tempo de desenvolvimento foi um dos diferenciais do Climate Acre.
“Projetos climáticos costumam levar de três a cinco anos entre a concepção, a captação e a execução. No nosso caso, conseguimos estruturar tudo em menos de 12 meses”, afirma.
O diretor atribui a agilidade ao modelo inovador de operação do Future Fund, da Coalizão Under 2, que viabilizou um fluxo mais ágil de financiamento e execução.
“Em um cenário de emergência climática, o tempo é um recurso crítico. Ter uma plataforma pronta e funcionando em menos de um ano faz toda a diferença para a proteção de vidas, fortalecimento da resiliência climática e apoio a comunidades”, completa.
Saiba mais
A Acre Climate é baseada no ArcGIS, um dos sistemas de inteligência geoespacial mais utilizados no mundo. A plataforma reúne dados hidrológicos, populacionais e socioeconômicos, com simulações interativas e dashboards com indicadores em tempo real e entra em operação nesta segunda-feira, 22.
A plataforma utiliza tecnologias de geoprocessamento para monitorar e simular os impactos das inundações. Os dados da plataforma são provenientes do Centro Integrado de Geoprocessamento e Monitoramento Ambiental (Cigma), que conta ainda com integração direta com instituições estaduais como Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Urbanismo, Assistência Social e Direitos Humanos, além de órgãos do Governo Federal como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
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Acre tem quase 6 mil famílias atendidas pelo ‘Bolsa Verde’

Foto: Divulgação/Emater
O Programa Bolsa Verde, política federal de apoio à conservação ambiental, contempla 5.941 famílias em 17 municípios do Acre. Os dados são de famílias contempladas até março de 2025 e abrangem territórios de reservas extrativistas, florestas nacionais, assentamentos sustentáveis e projetos de desenvolvimento, onde os moradores recebem incentivo financeiro para proteger a floresta.
Criado em 2011 e retomado em 2023, após ter sido suspenso durante os dois governos anteriores, o programa é gerido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). A cada trimestre, as famílias recebem R$ 600 como forma de unir a distribuição de renda com a preservação ambiental.
No Acre, estão contemplados territórios como a Reserva Extrativista Alto Juruá, com 1.760 famílias distribuídas entre Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, e o PDS Jamil Jeireissati, em Cruzeiro do Sul, com 596 famílias. Outras áreas com destaque são a Reserva Extrativista Cazumbá-Iracema (386 famílias em Manoel Urbano e Sena Madureira), a Reserva Extrativista Alto Tarauacá (247 famílias) e o PDS São Salvador, em Mâncio Lima, com 277 famílias.
Além disso, há beneficiários em Brasileia, Assis Brasil, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Rodrigues Alves, Rio Branco e Xapuri, somando 17 municípios acreanos que já têm famílias inseridas no programa.
A Floresta Nacional Santa Rosa do Purus, em Feijó, ainda aguarda indicação oficial do ICMBio para inclusão de famílias.
Como funciona o Bolsa Verde
Para ingressar no programa, as áreas precisam passar por avaliação ambiental, que exige ao menos 80% de cobertura vegetal preservada. Já as famílias devem estar inscritas no CadÚnico e ter renda per capita de até meio salário-mínimo.
O MMA tem intensificado a busca ativa nos territórios, identificando novas famílias aptas a participar do programa. Segundo o governo federal, a iniciativa alia conservação da floresta amazônica com a garantia de direitos sociais às populações tradicionais e rurais.
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Pedido para ampliar alimentação e água a pessoas em situação de rua é negado

Pessoas em situação de rua em Rio Branco – Sérgio Vale/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) solicitou à Justiça o reforço da liminar que determina ao município de Rio Branco o fornecimento de alimentação diária e água potável à população em situação de rua. O pedido foi feito pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, sob a alegação de que a decisão anterior estaria sendo parcialmente descumprida.
Segundo o MP, o Restaurante Popular não funciona em fins de semana e feriados, e não há comprovação de que o município esteja disponibilizando refeições adequadas em outros locais. A petição também destacou que a falta de água e abrigo agrava a vulnerabilidade desse grupo diante das ondas de calor recordes que atingem Rio Branco.
Pedido do Ministério Público
O órgão requereu que a Justiça obrigasse a Prefeitura a fornecer alimentação nutricional adequada todos os dias da semana, além da disponibilização de água potável, até a implementação do Plano Municipal para Pessoas em Situação de Rua, ainda em elaboração. O MP também defendeu que as ações fossem territorializadas, considerando que essa população se encontra espalhada por todas as regiões da cidade.
Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública
No entanto, a juíza Zenair Ferreira Bueno, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, indeferiu o pedido. A magistrada destacou que o município segue cumprindo a liminar anteriormente concedida, com a distribuição de marmitas pelo Centro Pop, não havendo determinação judicial para que o Restaurante Popular permanecesse em funcionamento.
A decisão, proferida nessa sexta-feira, 19, também determinou a intimação das partes para que, em até 15 dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir para o andamento da ação civil pública (autos nº 0800007-78.2025.8.01.0001).
A ação civil pública foi movida pelo MPAC diante das dificuldades enfrentadas pela população em situação de rua, agravadas pelas mudanças climáticas e pelas altas temperaturas registradas na capital. O órgão argumenta que a garantia de água e alimentação deve ser tratada como questão humanitária e de direitos fundamentais.
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