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Tráfico internacional de pessoas: Acre é uma das principais rotas usadas por aliciadores

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Casos confirmados no Acre ocorreram em 2015 e 2016; denúncias são apuradas pela equipe responsável do órgão

Usando o poder das promessas (de emprego, de uma nova vida, de aumento do poder aquisitivo, de uma chance para ajudar a família), os “agentes” atraem os mais necessitados para o que parece ser uma oportunidade única. Mas o que seria apenas uma viagem temporária se transforma em um aprisionamento, onde começa a exploração das mais diversas formas.

É assim que o tráfico de pessoas acontece no mundo todo. Por ano, milhares de pessoas são vítimas desse tipo de crime, que interliga desde o alvo até os facilitadores do deslocamento de uma localidade para outra.

O QUE É O TRÁFICO DE PESSOAS
É o deslocamento das vítimas, que na maioria das vezes não compreende a posição de “vítima” durante o percurso, para fins como o trabalho em condições de escravidão, exploração sexual, extração de órgãos, adoção ilegal, e qualquer tipo de finalidade que vá contra as vontades das pessoas deslocadas.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) considera essa a terceira maior atividade criminosa do mundo e a de mais rápido crescimento entre as organizações criminosas transnacionais.

A legislação brasileira trata sobre o Tráfico de Pessoas em seu Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas leis nº 9.434/97 e nº 13.344/16 que é a mais recente e trata especificamente sobre o tema. A pena está prevista no Art. 13 da Lei 13.344/2016 cuja pena é reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

Vítimas são exploradas para fins de trabalho escravo ou abuso sexual. Imagem: Reprodução

QUASE 800 PESSOAS
No Brasil, segundo dados do Jornal O Globo, entre 2015 e 2016, cerca de 797 pessoas foram vítimas desse tipo de tráfico – um aumento de 8% em relação ao número anterior (740). As informações são do levantamento feito pel’O Globo nos 16 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP).

Entre os estados brasileiros, o líder na origem das vítimas é Minas Gerais (de 112 para 432). Aumento nos números de pessoas traficadas também foram registrados no Paraná (de 4 para 57), Amazonas (de 1 para 9) e Ceará (de 4 para 5 vítimas). Em São Paulo e Goiás, os números diminuíram consideravelmente (de 249 para 96 em SP, e de 310 para 116 em GO).

NO ACRE
Por ser um estado de fronteira com países onde há pouca fiscalização o Acre é uma das principais rotas para o tráfico humano. Há inclusive rotas previsíveis. De acordo com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejhud), os caminhos utilizados pelos aliciadores são pouco variados: ou segue a rota do sul, e de lá para Europa, ou a rota da Bolívia seguindo para o Chile e então para Europa, são esses os circuitos mais importantes.

Diante desta realidade, foi criado o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Ceetrap/AC) foi criado em junho de 2015, e atualmente é composto por 46 entidades governamentais (Federal, Estadual e Municipal), membros da sociedade civil e ONGs, e é ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (Sejudh).

O principal objetivo do Ceetrap é definir e acompanhar o desenvolvimento da Política e do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, de acordo com os eixos da Política e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

“O UNODOC define que os aliciadores, por sua vez, são majoritariamente homens entre 31 a 40 anos, com bom grau de instrução e relações estáveis. Utilizam-se da fragilidade e do contexto social das vítimas – mulheres, crianças, adolescentes e travestis, geralmente – para convencê-las a migrarem de suas cidades, garantindo-lhes uma vida melhor e sustento para as suas famílias”, explicou Lucinei Peres Cardoso, coordenador da Divisão de Imigrantes e Refugiados.

Luiz Fernando Costa, secretário executivo do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, explicou à reportagem que o perfil das vítimas é marcado pela necessidade majoritariamente monetária, sendo pessoas que não têm dinheiro ou não têm oportunidade (nem de trabalhar ou estudar) e que querem melhorar as suas vidas.

“Geralmente são mulheres e crianças oriundas de países em vias de desenvolvimento. Ansiosas em busca de um emprego, são enganadas por agências de trabalho e anúncios na internet, que forjam situações com promessas de carreiras desejadas, tais como modelo, artista ou ainda qualquer outro tipo de trabalho lícito, como faxineira, diarista, emprego na indústria hoteleira, babá, manicure e outros”, relatou Luiz.

DENUNCIE
Ainda de acordo com o Comitê acreano, existe uma diferença entre os casos atendidos (denúncias que vão ser averiguadas) e os casos notificados, onde realmente há a confirmação de que o tráfico de pessoas foi realizado.
No Acre, foram atendidos seis casos nos últimos três anos (1 em 2015, 3 em 2016, e 2 até o mês de novembro deste ano). Destes, foram confirmados três casos (1 em 2015 e 2 em 2016).

Um destes casos, atendido pelo NETP, foi de uma jovem de 23 anos que recebeu um convite para trabalhar na Bolívia. Após um tempo, a mesma perdeu o contato com a família, que entrou em contato com o Núcleo. Logo depois, foram tomadas as devidas providências com os órgãos competentes do Ceetrap, que identificou que o caso de fato se tratava de Tráfico de Pessoas para fins de exploração sexual, possibilitando o resgate da vítima.

“Não se cale. Se houver suspeita de alguma atividade suspeita, denuncie. Se o cidadão possui informação e deseja relatar as autoridades, ele pode se apresentar ao NETP/AC, localizado na Sejudh. Também pode ligar para os números 100 ou 180 e verificar os endereços dos centros de acolhimento no site do Ministério da Justiça. Também é possível se comunicar com a Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria Nacional de Justiça pelo e-mail [email protected] ou pelo e-mail de denúncia da Polícia Federal, [email protected]”, disse Lucinei.

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‘Tem sido desesperador’, diz mãe de menino autista diagnosticado com síndrome rara que causa paralisia em Xapuri

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orlan Melo de Lima Júnior tem 3 anos, é de Xapuri e trata a Síndrome de Guillain-Barré (SGB) no Hospital da Criança em Rio Branco. Em agosto do ano passado, família sofreu acidente grave e ficou com sequelas

Família enfrenta dificuldades financeiras e emocionais após diagnóstico de síndrome rara no filho. Foto: Arquivo pessoal

Por Walace Gomes, g1 AC — Rio Branco

“Quando recebemos o diagnóstico, ficamos em desespero pois nosso filho é uma criança ativa que ama correr e brincar. Naquele dia entramos em pânico ao saber da doença que causa tetraplegia e que serão meses de reabilitação, mas espero que tudo fique bem com meu filho”.

Ainda emocionada, a estudante acreana Euricleia Barbosa de Souza, de 24 anos, contou que os dias têm sido difíceis após o filho autista Jorlan Melo de Lima Júnior, de apenas 3 anos, ter sido diagnosticado com a Síndrome de Guillain-Barré (SGB), considerada rara e autoimune, em fevereiro.

A família, natural de Xapuri, no interior do Acre, trata a doença do filho no Hospital da Criança em Rio Branco desde quando recebeu o diagnóstico e onde ele permanece internado desde então.

A SGB é uma condição neurológica grave em que o sistema imunológico do corpo ataca o sistema nervoso periférico, resultando em uma inflamação dos nervos que, por sua vez, leva à fraqueza muscular, dormência e, em casos mais graves, paralisia, como aconteceu com Jorlan.

No caso da criança, foi a partir de vômito e de uma fraqueza muscular na perna, ocorrida em 31 de dezembro do ano passado, que a família percebeu que alguma coisa estava fora do normal. “Ele foi levado ao hospital pois havia quebrado [a perna] devido à fraqueza, mas a neuropediatra imediatamente pediu novos exames”, disse Euricleia.

O diagnóstico da Síndrome de Guillain-Barré foi dado no dia 17 de fevereiro, quase dois meses depois. Contudo, antes de saber da doença, Jorlan Júnior recebeu ao todo quatro atendimentos médicos entre a primeira internação e o diagnóstico.

“A gente levava ao hospital em Xapuri, mas dias depois o vômito voltava. A descoberta da síndrome foi um grande desespero pois ninguém esperava. No momento, o Jorlan está estável, graças a Deus mais ainda não consegue andar”, destacou a mãe.

A avó da criança, Lene Melo, compartilhou da aflição dos pais ao relembrar a vida saudável e ativa do pequeno.

“O Júnior, uma criança forte, super saudável que corria bastante e brincava muito, adoeceu no dia 24 de dezembro, apresentando sintomas de dengue e alguns dias depois do início dos sintomas, começou a apresentar fraqueza muscular nas pernas evoluindo para paralisia das mesmas passando depois para os braços es as mãos, chegando ainda a ter dificuldade para respirar”, complementou.

Jorlan Melo de Lima Júnior, de três anos, foi diagnosticado com a rara Síndrome de Guillain-Barré no Acre. Foto: Arquivo pessoal

Família sofreu acidente de carro há seis meses

Antes do diagnóstico, a família passou por um momento traumático após sofrer um acidente na Estrada da Variante, em Xapuri, no dia 16 de agosto. Na época, o pneu estourou e o esposo de Euricléia, o mecânico Jorlan Melo de Lima, de 25 anos, perdeu o controle do veículo que capotou. O automóvel era emprestado de um amigo da família.

O pequeno Jorlan, diagnosicado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) desde os dois anos, chegou a ficar entubado em estado gravíssimo por conta do acidente, mas logo se recuperou. A mãe da criança, no entanto, ainda tem sequelas do acidente que a impedem de trabalhar.

“Ainda estou me recuperando, visto que tive uma lesão medular incompleta e agora que estou voltando a andar, mas a gente tem muita fé que logo vai ficar tudo bem”, declarou.

Devido à condição de saúde limitada, a mãe da criança não pode trabalhar e o pai precisou vir para capital, onde o tratamento do filho está sendo feito. Apesar do atendimento gratuito e adequado às necessidades da criança, a renda da casa tem contado com ajuda de familiares.

Tem sido desesperador. Muitas dificuldades em poucos meses e estamos fazendo arrecadação pra custear as despesas, mas graças a Deus o Estado e as pessoas têm nos ajudado bastante”, afirmou.

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Ex-primeira-dama de Xapuri denuncia prefeito por agressões físicas e psicológicas: ‘Temi pela minha vida’

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Ana Carla de Oliveira, de 29 anos, relata que sofreu violência durante três anos de relacionamento com o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP). Ao g1, ele informou que não irá se manifestar

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Por Redação g1 AC — Rio Branco

A ex-primeira-dama de Xapuri Ana Carla Oliveira, de 29 anos, tornou pública nas redes sociais agressões físicas e psicológicas que teriam sido praticadas pelo ex-marido e prefeito da cidade do interior do Acre, Maxsuel Maia (PP), ao longo do relacionamento de três anos.

Ana Carla era secretária da Mulher do município e, com o fim do casamento, foi exonerada do cargo, o político informou que, diante da repercussão do caso, não pretende se manifestar neste momento.

O casal se separou no ano passado e, na época, surgiram boatos de traição por parte dela. Nas postagens, Ana Carla explica que sofreu ataques por conta do boatos e precisou pedir ao ex-marido para desmentir as notícias falsas.

Além dos relatos, ela compartilhou prints de conversas com xingamentos. A reportagem teve acesso a gravações, atribuídas a ele, onde Maxsuel admite os episódios de agressão.

Em nota emitida nesta segunda (2), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) informou que repudia qualquer forma de violência contra a mulher e que o cargo de prefeito é incompatível com o da advocacia, conforme o Estatuto da entidade.

Em entrevista, Ana Carla destacou que os comportamentos abusivos começaram no início do relacionamento, mas que não os percebia dessa forma. Ela afirmou também que precisou trocar o número de telefone e evitar determinadas pessoas, sob a justificativa de preservar a imagem pública do casal.

“Desde os primeiros meses já existiam comportamentos de controle, eu deixei de sair com amigos, me afastei de familiares, mudei todo o meu guarda-roupa, passei a ser criticada pela forma de me vestir e pela cor do batom”, relatou.

Segundo ela, o silêncio durante o relacionamento esteve ligado ao medo e à dependência emocional que tinha. Ana Carla disse que, ao longo da relação, ouvia que nada aconteceria com ele por conta da posição que ocupava, o que a fazia duvidar da própria percepção.

“Eu resolvi falar agora porque, enquanto eu estava dentro do relacionamento, eu não tinha clareza nem força emocional para isso. Era uma relação que envolvia manipulação, dependência emocional, culpa e medo. Principalmente medo, por ele ser uma pessoa influente, com boas conexões e trânsito entre autoridades”, afirmou.

Ela também afirmou que depois do término, passou a ser responsabilizada pela repercussão pública do fim do casamento, ouviu que não teria sido uma “esposa sábia” e foi exonerada do cargo de Secretária da Mulher que ocupava no município.

“Ouvi até que eu não era digna de ser esposa dele ou ‘primeira-dama’. Ouvir esse tipo de coisa, ainda num momento de fragilidade, mexe profundamente com a mente. Ele ainda me exonerou por controle”, disse.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Episódios de agressão

Ana Carla relatou que o primeiro episódio de agressão física ocorreu ainda nos primeiros meses, após uma crise de ciúmes. Segundo ela, houve monitoramento de telefone, xingamentos e agressões.

Ela disse ainda outros dois episódios considerados mais graves, um durante um evento de carnaval e outro no Réveillon, dentro de casa.

“No Réveillon houve agressões que colocaram minha integridade física em risco. Foi nesse momento que eu realmente temi pela minha vida e pensei que poderia nunca mais ver meu filho novamente”, afirmou.

A ex-primeira-dama descreveu o relacionamento como um ciclo de tensão, agressão e reconciliação. “Não eram todos os dias ruins. Havia períodos de carinho intenso, promessas, pedidos de desculpa. Depois vinha novamente a agressão. Esse ciclo cria uma dependência muito forte”, afirmou.

Agressões físicas

Em um dos prints das mensagens, ela relembra episódios de agressões físicas, como tapas, arremesso de objetos e uma situação em que afirma ter sido estrangulada. As imagens foram expostas nas redes sociais.

Em resposta, ele escreve que lembrava de tudo, que vinha tentando controlar o ciúme e que não tinha amantes. Já em outro trecho das conversas divulgadas, há registros de ofensas e termos pejorativos direcionados a Ana Carla, além de discussões relacionadas a crises de ciúmes e acusações de traição.

Ana Carla Oliveira de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP) de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

‘Fragilizada’

Ana Carla afirmou que, ao longo da relação, passou a viver um processo de isolamento e perda de identidade.

“Eu estava emocionalmente fragilizada e presa a uma dinâmica de dependência. Muitas situações eu silenciei por estar envolvida. Depois do fim, eu entendi que permanecer calada já não era mais maturidade, era anulação”, disse.

Ela também relatou que, mesmo cinco meses após o término, ainda teve conhecimento de que seu nome continuava sendo mencionado de forma pejorativa em espaços públicos e privados.

“Eu me questionei por que continuava em silêncio e, de certa forma, protegendo alguém que não demonstrava o mesmo cuidado com o meu nome e com a minha imagem”, completou.

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Ana Carla Oliveira, de 29 anos, denunciou nas redes sociais o prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), de agressões físicas e psicológicas. Foto: Reprodução/Instagram

Leia na íntegra a nota da OAB/AC

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), repudia veementemente toda e qualquer forma de violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral ou patrimonial, e destaca que a defesa da dignidade da pessoa humana e dos direitos das mulheres é princípio inegociável desta instituição.

Diante das informações divulgadas pela imprensa envolvendo o Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, que também figura como inscrito nos quadros da OAB, a Seccional esclarece que nenhuma denúncia de violência pode ser tratada com indiferença, devendo ser apurada pelos órgãos competentes, com a seriedade e o rigor que o tema exige, inclusive sendo com tal seriedade tratada no âmbito desta Seccional.

No âmbito institucional, é imperativo que o exercício do cargo de Chefe do Poder Executivo é incompatível com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB). Portanto, enquanto perdurar o mandato de Chefe do Executivo municipal, é dever do inscrito regularizar sua situação profissional perante a Ordem, cabendo, inclusive, o seu licenciamento compulsório, em caso de não atendimento a essa disposição.

Por fim, a OAB/AC destaca que adotará as providências internas necessárias para o tratamento dessa denúncia, tanto no tocante ao licenciamento quanto à conduta ético-disciplinar, e reforça seu compromisso com a proteção das mulheres, com a ética profissional e com a responsabilidade institucional, e conclama a sociedade a utilizar os canais oficiais de denúncia e proteção, sempre que necessário.

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Acre

Acre prorroga até 20 de março edital voltado à gestão e proteção de territórios indígenas

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O governo do Acre, por meio da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), tornou público o Termo de Prorrogação nº 001/2026, referente ao chamamento público nº 01/2025, estendendo até 20 de março o prazo para a seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em desenvolver ações sociais e culturais voltadas ao diagnóstico, ao planejamento estratégico, à gestão e à proteção ambiental e territorial, além de iniciativas de enfrentamento às mudanças climáticas nos territórios indígenas do estado.

A iniciativa conta com apoio do Programa Global REDD+ para Early Movers – REM Acre Fase 2 e prevê a disponibilização de recursos no valor de R$ 1,5 milhão para a execução dos termos de fomento.

A partir da publicação do edital, as organizações interessadas terão 60 dias para apresentar suas propostas, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias. A seleção considerará critérios técnicos, capacidade operacional, aderência às diretrizes do programa e compatibilidade financeira.

O edital prevê apoio para ações que promovam a implementação de frentes prioritárias em Planos de Gestão de Terras Indígenas (PGTIs), redução do desmatamento e queimadas, bem como incentivo à recuperação de áreas degradadas, além de atividades agroflorestais, segurança alimentar, estimulação no protagonismo e o empoderamento de mulheres indígenas, alinhadas às metas de Redução do Desmatamento e Degradação florestal (REDD+) e de Gases de Efeito Estufa (GEE).

O plano de trabalho, apresentado com a proposta, deverá prever a execução das atividades em até 12 meses, prazo vinculado à vigência do termo de fomento, com possibilidade de prorrogação conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Estadual nº 11.238/2023. A liberação dos recursos e a realização das despesas seguirão esse planejamento, em conformidade com as metas da parceria e com o disposto no artigo 48 da Lei nº 13.019/2014.

Prorrogação valoriza povos indígenas e fortalece protagonismo das mulheres na proteção dos territórios. Foto: Arquivo/Secom

A secretária extraordinária dos Povos Indígenas, Francisca Arara, destaca que a ampliação do prazo fortalece a participação e assegura propostas mais qualificadas e alinhadas às realidades locais.

“Essa prorrogação reafirma o compromisso do governo do Acre com a valorização dos povos indígenas, amplia a participação e contribui para a proteção de seus territórios frente às mudanças climáticas, com atenção especial ao protagonismo das mulheres indígenas na gestão ambiental”, analisa.

Serviço

As propostas poderão ser apresentadas pelas organizações da sociedade civil (OSCs) de forma presencial ou digital, desde que devidamente assinadas. A entrega presencial deve ser realizada no local de funcionamento da Comissão de Seleção, na sede da Sepi em Rio Branco, situada na Rua Rui Barbosa, nº 17, bairro Centro, Espaço Kaxinawá.

No formato digital, as propostas devem ser encaminhadas em arquivo PDF, com assinatura eletrônica ou assinatura manuscrita devidamente digitalizada, a partir do e-mail oficial da OSC, para o endereço eletrônico da Comissão de Seleção: [email protected]. O envio em outros formatos, sem assinatura ou por e-mail de terceiros implicará desclassificação imediata.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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