Acre
TJAC mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagem de jogador profissional
FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Moradores de Feijó fecham BR-364 e condicionam liberação à presença do governador Gladson Cameli
Protesto contra atraso na conclusão do Hospital Geral reúne indígenas e comunidade; governo anuncia entrega do primeiro bloco para abril, mas manifestantes exigem solução imediata
No vídeo também é possível ver longas filas de carros nos dois sentidos. Com a interdição, veículos estão proibidos de passar por conta da barricada de pneus. Foto: captada
Os moradores do município de Feijó, no interior do Acre, interditaram a BR-364 na manhã desta sexta-feira (20) em um protesto que já dura horas e tem uma condição clara para acabar: a presença do governador Gladson Cameli no local.
A manifestação começou por volta das 7h, em frente à rodoviária da cidade, com barricadas de pneus bloqueando os dois sentidos da rodovia. Longas filas de veículos se formaram, e a Polícia Militar acompanha o ato para garantir a segurança.
A pauta do protesto
O motivo da mobilização é a demora na conclusão das obras do Hospital Geral de Feijó, que se arrastam há anos. Os manifestantes reivindicam melhorias urgentes na saúde pública e afirmam que a população não pode mais esperar pela entrega da unidade.
Em vídeos que circulam nas redes, é possível ver indígenas cantando embaixo de uma tenda montada na rodovia, enquanto a comunidade mantém o bloqueio e aguarda um posicionamento oficial do governo estadual.
Resposta do governo
No mesmo dia, o governo do Acre divulgou que a reforma e ampliação do Hospital Geral de Feijó entrou na fase final. Segundo a Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop), o primeiro bloco da unidade deve ser entregue até abril, com investimento superior a R$ 5 milhões.
A obra inclui modernização da estrutura física, novo sistema de climatização, cobertura revitalizada, adequações elétricas e instalação de equipamentos atualizados — a maior intervenção no prédio desde a década de 1980. A previsão é que mais de 30 mil moradores da região sejam beneficiados.
A reivindicação cobra agilidade ao Governo do Estado do Acre na conclusão das obras do Hospital Geral de Feijó que, segundo os manifestantes, estão há anos sem finalização. Foto: captada
O impasse
Apesar do anúncio, os manifestantes afirmam que só devem liberar a rodovia com a presença do governador Gladson Cameli no local do protesto, buscando uma resposta concreta e imediata das autoridades -1.
A comunidade alega que, enquanto faltam investimentos efetivos para concluir o hospital, o governo prioriza outras despesas em vez de solucionar a saúde básica da população. A reportagem segue acompanhando o caso.
A Polícia Militar do Acre acompanhou toda manifestação para garantir a segurança. Filas quilométricas de veículos se formaram ao longo da BR-364 nos dois sentidos. Foto: captada
Veja vídeo com Contilnet:
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A missão contou com apoio das forças especializadas: Divisão Penitenciária de Operações Especiais (DPOE), (DOC), (DSOE) e (DME), bem como do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron) e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer)
“Mais uma ação da Polícia Penal, no que diz respeito à revista no interior das celas, com a finalidade de realizar a verificação estrutural no sentido de evitar fugas”. Foto: Iapen
A Polícia Penal realizou uma operação integrada com o apoio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) no Complexo Penitenciário de Rio Branco, na manhã desta sexta-feira, 20.
A ação é mais uma das medidas do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen) para garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema prisional acreano. Além do efetivo do plantão da Polícia Penal, a missão contou com apoio das forças especializadas: Divisão Penitenciária de Operações Especiais (DPOE), Divisão de Operações com Cães (DOC), Divisão de Serviço de Operações e Escoltas (DSOE) e Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME), bem como do Grupo Especial de Operações em Fronteiras (Gefron) e Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer).
Secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública, coronel Evandro Bezerra, reforçou a integração entre as forças durante a operação dentro do presídio, com objetivo de garantir a segurança do sistema prisional. Foto: Iapen
Durante a operação, o secretário adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), coronel Evandro Bezerra, falou sobre a importância de ações como essa: “Mais uma ação, que a gestão do Iapen, através do presidente Marcos Frank, com toda a Polícia Penal, faz intervenções rotineiras dentro do presídio, a fim de manter o sistema numa situação de total controle. A Secretaria entra aqui com o Gefron, com o nosso apoio aéreo do Ciopaer. São ações realmente integradas para intervenção no presídio”.
Presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, ressaltou a importância da operação. Foto: Iapen
O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, falou sobre o objetivo da missão: “Mais uma ação da Polícia Penal, no que diz respeito à revista no interior das celas, com a finalidade de realizar a verificação estrutural no sentido de evitar fugas”.
O diretor Operacional do Iapen, Maycon Mendonça, explicou como as operações impactam positivamente na segurança do presídio: “A gente acaba desarticulando alguns planos para fugas e também planejamentos relacionados à violência dos apenados. Isso faz com que a cadeia continue dentro da ordem, da segurança e dentro de uma disciplina de rotina”.
Diretor Operacional do Iapen, Maycon Mendonça, reiterou que as operações reforçam a segurança e a disciplina no presídio. Foto: Iapen
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Manancial atingiu 11,52 metros nesta quinta-feira (19) e está a 28 cm do nível de atenção; Defesa Civil e Bombeiros monitoram tendência de alta após período de descida
Caso seja necessária a retirada de famílias de suas residências, as escolas Marcelino Champagnat (bairro João Alves), Padre Arnold (Cohab), Thaumaturgo de Azevedo (bairro do Alumínio) e Corazita Negreiros (bairro Telégrafo) serão utilizadas
O Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul, voltou a apresentar elevação em seu nível e nesta quinta-feira, 19, marca 11,52 metros. O número preocupa autoridades e moradores, já que a cota de alerta no município é de 11,80 metros.
Na última sexta-feira, 13, o manancial registrava 9,35 metros e seguia em movimento de descida. No entanto, desde o sábado, 14, o rio voltou a subir de forma contínua até alcançar o patamar atual
O histórico recente reforça a atenção: no dia 2 de fevereiro, o Juruá atingiu 13,49 metros, ultrapassando a cota de transbordamento, que é de 13 metros. Na ocasião, mais de 6 mil pessoas foram afetadas em 11 bairros, além de 15 comunidades rurais e vilas. Apesar da enchente, não houve necessidade de retirada de famílias de suas casas.
O Governo Federal reconheceu a situação de emergência nível 2 no município em decorrência da cheia, medida que já havia sido decretada anteriormente pela Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O reconhecimento permite que o município solicite apoio humanitário caso a situação se agrave.
Mesmo com o baixo volume de chuvas em fevereiro, a Defesa Civil reforça que o risco de enchentes não está descartado. Foto: captada
Monitoramento
Dessa forma, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil seguem em monitoramento constante do nível do rio, avaliando possíveis riscos e preparando planos de contingência caso o manancial volte a se aproximar da marca crítica.
Situação Atual do Rio Juruá (Atualizado até 20/02/2026)
| Indicador | Medição | Data | |
|---|---|---|---|
| Nível do Rio Juruá | 11,52 metros | 19/02/2026 | |
| Cota de Alerta | 11,80 metros | – | |
| Cota de Transbordamento | 13,00 metros | – | |
| Distância da Cota de Alerta | 28 centímetros | 19/02/2026 |
Evolução Recente do Nível
O rio vinha em trajetória de descida, registrando 9,35 metros na última sexta-feira (13). No entanto, a tendência se inverteu no sábado (14), com uma elevação contínua que o trouxe ao patamar atual de 11,52 metros. Essa nova subida acendeu o sinal de alerta no município.
Histórico da Cheia em 2026
O Rio Juruá já havia atingido um pico significativo este ano. No último dia 2 de fevereiro, o manancial alcançou 13,49 metros, superando a cota de transbordamento (13 metros). Na ocasião, a enchente afetou mais de 6 mil pessoas em 11 bairros, além de 15 comunidades rurais e vilas. Apesar da gravidade, não houve necessidade de retirada de famílias de suas casas.
Ações das Autoridades
Diante desse cenário, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil municipal mantêm um monitoramento rigoroso e diário do nível do rio. As equipes avaliam constantemente os possíveis riscos e preparam planos de contingência para uma resposta rápida, caso o manancial volte a se aproximar da marca crítica de transbordamento.
Em Marechal Thaumaturgo, na região de fronteira com o Peru, próximos à cabeceira do rio Juruá, alguns bairros já começaram a ser atingidos pelas águas dos rios Juruá e Amônia. Foto: captada
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