Acre
TJAC mantém condenação de companhias aéreas por extravio de bagagem de jogador profissional
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Briga de casal durante bebedeira termina com esfaqueamento e agressões em Rio Branco
Discussão por ciúmes no bairro Tucumã deixou homem e mulher feridos; ambos foram socorridos pelo SAMU e levados à delegacia após atendimento médico.

Uma briga entre um casal terminou em violência grave na noite desta sexta-feira (30), em uma residência localizada na Rua R M Trinta e Sete, no bairro Tucumã, em Rio Branco. Erivaldo Pereira da Silva, de 46 anos, foi ferido a golpes de faca, enquanto Arquileuda Maria Ferreira Diniz, de 45 anos, sofreu agressões físicas e foi atingida por um golpe de terçado.
De acordo com informações da polícia, o casal consumia bebida alcoólica quando iniciou uma discussão motivada por ciúmes. Durante o desentendimento, Erivaldo teria agredido a companheira com socos. Em reação, Arquileuda se apossou de uma faca e desferiu dois golpes contra o marido, atingindo-o na perna e no braço.
Mesmo ferido, Erivaldo pegou um terçado e atingiu a mulher com uma panada nas costas. Arquileuda também apresentava um ferimento no pescoço.
Vizinhos perceberam a situação após a mulher sair da residência e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que enviou uma ambulância de suporte básico e outra de suporte avançado. As vítimas receberam os primeiros socorros no local e foram encaminhadas à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Franco Silva, na Baixada da Sobral, onde deram entrada em estado de saúde estável.
A Polícia Militar esteve no local, registrou a ocorrência e, após a liberação médica, o casal foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla) para os procedimentos legais. O caso ficará sob investigação da Polícia Civil.
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Em posse da nova administração superior do MPAC, governador e vice reafirmam harmonia e independência entre os poderes
O governador Gladson Camelí esteve presente na posse da nova administração do Ministério Público do Acre (MPAC) e definiu a sessão como um momento importante para a democracia acreana. A cerimônia de posse da nova administração superior reuniu autoridades, membros da instituição, servidores e convidados no auditório do Departamento de Trânsito (Detran), em Rio Branco.

O evento marcou o início do mandato do novo procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, da corregedora-geral Patrícia de Amorim Rêgo e dos novos integrantes do Conselho Superior.
“É um momento importante para o estado e para a nossa democracia. A posse da nova administração superior do Ministério Público marca o início de um novo ciclo de trabalho, responsabilidade e compromisso com a legalidade, a justiça e a defesa da sociedade acreana”, disse.
O chefe do Executivo ressaltou que os novos integrantes da administração superior do MPAC são profissionais experientes e qualificados. “São gestões comprometidas com a missão institucional do Ministério Público, pautadas pelo diálogo, pela responsabilidade e pela defesa do interesse público”.

O governador também enfatizou o papel essencial do MP na consolidação do Estado Democrático de Direito. “É uma instituição essencial para garantir que as leis sejam cumpridas, que os direitos da população sejam respeitados e que o poder público atue com transparência e responsabilidade”, enfatizou.
Ele destacou ainda a importância da Corregedoria-Geral e do Conselho Superior, responsáveis por fortalecer a atuação ministerial e assegurar ética e eficiência nos serviços prestados à sociedade.

“O governo do estado do Acre reafirma seu compromisso com a harmonia e a independência entre os poderes e as instituições. Seguiremos trabalhando de forma respeitosa, colaborativa e responsável, sempre com o objetivo maior de promover justiça social, desenvolvimento e melhores condições de vida para o nosso povo”, finalizou.

Fortalecimento
Para o governador Gladson Camelí e vice Mailza Assis, a união dos poderes é essencial para avanços significativos em pautas importantes no estado.
“O fortalecimento das parcerias tem aproximado o Estado de Direito das pessoas. É uma honra participar deste momento, que simboliza a continuidade de um trabalho conjunto em prol da sociedade”, afirmou o governador.
Camelí destacou ainda que a relação com o Ministério Público do Estado tem sido positiva. Segundo ele, o governo tem se empenhado em colocar toda a estrutura do Estado à disposição para alcançar resultados efetivos. “Todas as nossas relações institucionais são muito positivas. É preciso dedicação e esforço para que possamos avançar em todas as ações”, disse.

A vice-governadora Mailza Assis também enfatizou a relevância da parceria com o Ministério Público, especialmente na área da assistência social. Ela lembrou que a proteção de crianças e adolescentes deve ser prioridade na gestão.
“A união e o respeito entre os poderes são fundamentais. Quero parabenizar pela prioridade dada à proteção da infância e adolescência. O Estado estará sempre aberto e pronto para investir em políticas públicas que defendam e protejam nossas crianças, adolescentes e toda a população”, declarou Mailza.

Prioridade
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Acre, Oswaldo D’Albuquerque, destacou que sua prioridade neste novo mandato será a defesa dos direitos fundamentais da população. “Acima de tudo, vamos defender os interesses fundamentais dos acreanos, com foco prioritário na proteção da criança e do adolescente e na segurança pública”, afirmou.
Questionado sobre o processo eleitoral que o reconduziu ao cargo, considerado um dos mais acirrados da história da instituição, D’Albuquerque disse que o momento agora é de união.
“A eleição passou, a escolha já foi feita. Hoje tomamos posse e inicia-se um novo tempo de construir, de semear e de colher os frutos de uma administração compartilhada”, declarou. Ele ressaltou que pretende conduzir uma gestão inclusiva.
O procurador também garantiu que manterá uma relação harmônica com os demais poderes e instituições. Ele lembrou que a Constituição estabelece a independência e a harmonia entre os poderes e reforçou: “Temos o dever de manter uma relação respeitosa e cooperativa, porque todos buscamos a mesma finalidade: o bem comum e a paz social”.

De mãos dadas com a democracia
A nova corregedora-geral do Ministério Público do Acre, Patrícia Rêgo, afirmou que assume o cargo com “honra e alegria”, destacando que foi escolhida democraticamente pelos colegas. Para ela, a Corregedoria é um espaço estratégico dentro da instituição. “Tem o papel de consolidar e estimular para que os promotores possam cumprir a missão constitucional, que é o resguardo da ordem democrática e dos direitos fundamentais”, disse.

Patrícia ressaltou que o contexto amazônico torna o trabalho ainda mais desafiador. Segundo ela, “a omissão pode significar perda de vida e de futuro, e o Ministério Público tem um papel fundamental nesse cenário”.
A corregedora garantiu que atuará para somar esforços com os auxiliares e, sobretudo, para zelar pela honestidade e pela ausência de desvios funcionais, assegurando que os membros da instituição tenham condições de cumprir sua missão com a confiança da sociedade.
Eleita quase por unanimidade, Patrícia Rêgo também comentou sobre a percepção de que a Corregedoria pode se tornar um espaço de decisões políticas. Ela reconheceu a natureza política da instituição, mas fez questão de esclarecer o sentido do termo.

“O Ministério Público é um agente de transformação social. Somos uma instituição política no sentido constitucional, de fiscal da democracia e dos direitos humanos. Tomamos decisões políticas, mas não no sentido partidário. É no sentido de cumprir nossa missão de transformação”, explicou.
A corregedora enfatizou que o papel do MP é dar concretude à sua missão constitucional, atendendo às demandas mais urgentes da população.
“Estamos aqui para transformar a realidade social, para dar dignidade às pessoas, atender aqueles que têm fome, que não têm moradia, que sofrem com a violência endêmica e a criminalidade organizada. Se o Ministério Público não atender essas pessoas, não estará cumprindo sua missão”, concluiu.

Homenagem
Durante a solenidade, o governador anunciou que o Prêmio de Comunicação do Governo do Acre deste ano levará o nome do servidor do Ministério Público, Moisés Ferreira Alencastro, assassinado em dezembro de 2025.
Aos 59 anos, Moisés era uma das personalidades mais conhecidas e respeitadas do cenário cultural acreano. Atuou como ativista cultural, advogado, colunista social e servidor público, deixando uma trajetória marcada pelo compromisso com a sociedade.
Servidor do MPAC há mais de 19 anos, iniciou sua carreira na instituição em 2006 e, mais recentemente, desempenhava suas funções no Centro de Atendimento à Vítima (CAV).
Além da homenagem no prêmio, Moisés foi lembrado no início da sessão, junto a outros servidores da instituição que faleceram, em reconhecimento à contribuição de cada um para o fortalecimento do Ministério Público e da defesa dos direitos da população.
“Este reconhecimento homenageia a valiosa contribuição de Moisés ao nosso estado, por meio de seu trabalho como jornalista e ativista cultural”, anunciou.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Saúde do Acre realiza mutirão para acelerar entrega de próteses ortopédicas
O governo do Acre, por meio da Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo ( Fundhacre) e da Secretaria de Saúde (Sesacre), promoveu nesta quinta feira, 29, em Rio Branco, um mutirão de avaliação funcional para a concessão de próteses ortopédicas. A iniciativa faz parte das ações do Janeiro Roxo, mês dedicado à conscientização e combate à hanseníase.
O evento foi realizado na Oficina Ortopédica, unidade que integra a estrutura de assistência da Fundhacre, situada nas dependências do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), complexo hospitalar vinculado à rede da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre). Essa integração visa acelerar o processo de atendimento e reduzir a fila de espera, garantindo que os pacientes recebam os equipamentos necessários para retomar sua mobilidade com agilidade e precisão técnica.

A realização do mutirão marca um momento importante da Saúde. Segundo o titular da Sesacre, Pedro Pascoal, a ação reafirma o papel original da unidade .
O secretário de Saúde ressaltou o fortalecimento dos serviços especializados na unidade: “O Into é uma unidade referenciada, voltada para traumatologia e ortopedia, e trabalhamos agora na consolidação dessa estrutura para que o instituto opere em sua totalidade, cumprindo sua vocação de oferecer suporte especializado á nossa população”.

A presidente da Fundhacre, Soron Steiner, destacou a relevância da data: “Hoje é um dia emblemático para a saúde do Acre, pois iniciamos o nosso mutirão para confecção de próteses, priorizando este período alusivo ao combate à hanseníase”

O reflexo da organização e do empenho das equipes foi sentido diretamente por quem aguardava por atendimento.

O paciente Jonatas Anastácio agradeceu o empenho das equipes e a organização do atendimento: “Eu só tenho a agradecer às instituições que estão envolvidas com isso tudo. Estou achando tudo bem organizado e estou feliz pela oportunidade de estar aqui”.
A partir das avaliações funcionais realizadas no mutirão, o cronograma de atendimento segue agora para as etapas de moldagem e confecção personalizada das peças na Oficina Ortopédica. O serviço de órteses e próteses da Fundhacre atende pacientes de todos os municípios do estado, funcionando como o principal centro de referência em reabilitação física e reintegração social da rede pública acreana.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

























































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