As reuniões dos grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar têm objetivo de levar as pessoas a compreenderem as práticas e condutas que descendem do machismo para mudarem de atitudes, evitando que cometam novamente crimes dessa natureza. Os encontros conduzem os participantes a reavaliarem a própria vida.
Foi nesse clima, parecido com um encontro reflexivo, de compartilhar histórias e, principalmente, enxergar as estruturas patriarcais que cercam a todos e todas, que na sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Brasiléia, as integrantes Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), levaram às vereadoras e aos vereadores a proposta de Lei para instituir o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar.
Durante a sessão na Câmara em Brasiléia, presidida por três vereadoras, a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, ressaltou que o compromisso e a responsabilidade para enfrentar esses crimes é de todas as instituições, por isso, o diálogo e a adoção de medidas de maneira conjunta é crucial. “É preciso disseminar pelo Estado essa proposta. Então, peço o apoio das vereadoras e vereadores para sensibilizar todos para que esse projeto seja aprovado”, disse Evangelista.
Debates e proposições
A decana da Corte de Justiça ainda elogiou a Câmara de Brasiléia, pela receptividade e por ter apresentado mais duas propostas durante a sessão. A primeira, trazida pela vereadora Marinete Mesquista, visando alterar o regimento interno do Colegiado para considerar falta de decoro parlamentar a prática de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, em especial, casos de violência doméstica e a segunda, protocolada pelos procuradores municipais Francisco Valadares e Felipe Andrade, para conceder aluguel social as mulheres que infelizmente passam por essa situação.
A vereadora Arlete Amaral, presidente da Câmara de Brasiléia, parabenizou o Judiciário do Acre pela iniciativa. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça pela iniciativa, por trazer essa temática e cobrar ações concretas. Essa temática é tão importante para nós mulheres, principalmente, para aquelas que sofreram com essa violência”, agradeceu Amaral.
Além das autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário também estavam presentes na sessão em Brasiléia representantes da Polícia Militar, que atuam com a Patrulha Maria da Penha nas cidades nas duas cidades vizinhas, Brasiléia e Epitaciolândia.
Em seu pronunciamento, o cabo Josinei da Silva, integrante da Patrulha Maria da Penha, discorreu sobre a necessidade de estabelecer uma reflexão contínua sobre as práticas machistas presentes na cultura. “A cultura construiu essa imagem de mulher. A cultura jogou a mulher na cozinha. Mas, a mulher nunca foi mais fraca que os homens. E não podemos mais permitir que esse tipo de pensamento permaneça”, conclamou o policial.
O profissional elencou alguns desafios e cuidados necessários para realizar seu trabalho e efetivar a proteção às vítimas dentro do contexto local. “A Patrulha Maria da Penha está em Brasiléia há quatro meses, trabalhando especificamente com mulheres com medidas protetivas. Por isso, é importante encorajarmos as mulheres a denunciar os crimes sofridos. A proximidade e acesso ao Judiciário tem facilitado nosso trabalho na região”, comentou o cabo Josinei.
Interiorização
Entre os dias 17 e 19 de maio, a caravana do Judiciário já tinha passado por outras três Câmaras municipais de cidades do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, apresentando esse Programa que têm foco de institucionalizar os grupos reflexivos com autores de violência doméstica no interior do estado.
O Judiciário acreano está levando essa proposta ao interior do estado, até o momento foram visitadas nove cidades. Além dos quatro municípios do Alto Acre, as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano e Sena Madureira receberam às integrantes da COMSIV. Em Tarauacá, primeira localidade visitada pelo Judiciário, por figurar como a segunda cidade do Acre com maior número de casos de violência doméstica, a Lei foi aprovada, sendo instituído o primeiro grupo reflexivo no interior do Acre.
O esforço para interiorizar as ações de proteção às mulheres, é fruto da decisão da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, em adotar como meta da Justiça o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa promover a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.
Grupos Reflexivos
Durante os quatro dias de viagem passando nas Câmaras municipais das cidades do Alto Acre, a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vepma, realizou as apresentações das propostas de Lei, destacando a importância da metodologia de trabalho dos grupos reflexivos, como um dos caminhos para enfrentar os altos índices de violência doméstica do Acre.
Os grupos reflexivos estão previsto na Lei Maria da Penha, nos incisos VI e VII, inseridos no ano de 2020 pela Lei n.13.984. O dispositivo é mais uma medida de proteção com intuito de fazer o autor de violência doméstica comparecer a programas de recuperação e reeducação e fornecer acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.
Em Rio Branco existem três grupos reflexivos, um vinculado a Central Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com pessoas em monitoração eletrônica. O outro no momento da retratação, na Vara de Proteção à Mulher, e o terceiro, em funcionamento desde 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), ligado ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, quando as pessoas estão na fase de execução das penas.
No início deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu a Recomendação n.°124/2022, pedindo que os tribunais do país mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar.
No documento, são estabelecidas as diretrizes e metodologias básicas para implantar a ação. Entre as diretrizes estão: os encontros precisam ter duração de no mínimo oito sessões ou três meses; é preciso que seja feita atuação em rede para encaminhar a pessoa a outros serviços públicos que sejam necessários; as reuniões precisam ser acompanhadas por assistente sociais ou psicólogo, de preferência que sejam tanto homens quanto mulheres. Além disso, a Recomendação estabelece que sejam debatidas questões de gênero, direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.
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