Cotidiano
TJ intima Ney Amorim ao invés de Nicolau Júnior sobre ADIN dos médicos
O desembargador deu prazo de cinco dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça se manifestem sobre a lei
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A equipe do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) cometeu uma gafe ao enviar uma notificação à Assembleia Legislativa do Acre, endereçado ao ex-presidente Ney Amorim, em relação a Ação de Inconstitucionalidade Direta (Adin), contra a lei que permite a contratação de médicos sem Revalida no Acre.
A notificação que era para ter sido encaminhada para o atual presidente da Casa do Povo, Nicolau Júnior (Progressistas) estava endereçada ao ex-presidente da Aleac.
A situação ocorreu após o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) entrar com ação de inconstitucionalidade contra a lei que permite a contratação de médicos formados no exterior sem a revalidação do diploma.
O desembargador Luís Vitório Camolez emitiu despacho nesta terça-feira, 13, convocando órgãos estaduais a se reunirem para que possam tomar uma decisão em definitivo sobre o caso. O desembargador deu prazo de cinco dias para que o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a Procuradoria Geral do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça se manifestem sobre a lei.
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