Brasil
Tire as dúvidas em 7 pontos sobre o imposto de importação que vai ser cobrado de sites chineses
Pagamento do tributo de 60% do valor da compra é obrigatório em todas as compras feitas em e-commerce; o imposto não é novo
Imposto de importação já existia, mas a Receita Federal vai aumentar a fiscalização
Reprodução/ Record TV Minas
Para evitar a sonegação do imposto de importação sobre compras feitas em sites de lojas internacionais, a Receita Federal e o Ministério da Fazenda anunciaram nesta semana mudanças na cobrança e na fiscalização dos pagamentos desse tributo por empresas que atuam no país.
A notícia mal chegou ao público, e muitos consumidores, fãs e clientes de lojas como AliExpress, Shein e Shopee foram declarar sua indignação nas redes sociais. O barulho foi tão grande que o governo teve de correr para explicar melhor as medidas. Para quem ainda tem dúvidas, o R7 explica, em sete pontos, o que vai mudar e quais serão os impactos para os compradores. Veja abaixo:
1. O imposto já existia?
Sim. As encomendas vindas do exterior sempre tiveram que pagar imposto de importação sobre o valor da compra, uma alíquota de 60% para pedidos de até 500 dólares (R$ 2.470). Se a compra passa desse limite, são cobrados os 60% mais o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de cada estado, além de outras taxas que podem ser acrescentadas.
Até agora, a única exceção eram os pedidos de até 50 dólares (cerca de R$ 250) enviados de uma pessoa física para outra pessoa física, que estavam isentos e não serão mais. As compras feitas no comércio eletrônico e enviadas por empresas estrangeiras sempre foram taxadas em 60%, regra que vai passar a valer para todas as remessas vindas do exterior.
2. Por que o governo decidiu acabar com a isenção para o envio de produtos entre pessoas físicas?
Segundo o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, o benefício da isenção estava sendo usado de maneira fraudulenta por empresas estrangeiras, principalmente por gigantes asiáticos do varejo. Para escapar do pagamento do imposto, algumas companhias enviam os pedidos aos consumidores brasileiros como se fossem uma pessoa física, burlando a fiscalização e prejudicando o setor do varejo nacional, que paga todos os impostos.
Outras práticas ilegais são o fracionamento das compras e a declaração dos produtos por um valor menor que aquele que foi pago pelo consumidor, abaixo do limite de 50 dólares. Com a suspensão da isenção, as empresas do Brasil e do exterior receberão tratamento igual, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
3. Acabar com essa isenção vai fazer com que as empresas paguem o imposto de importação? Como?
Ao acabar com a isenção de imposto das remessas enviadas por pessoas físicas, a prática ilegal da alteração do remetente vai ser desestimulada, uma vez que não trará benefícios ao vendedor, que vai ter de pagar o imposto de qualquer jeito, sob pena de multa.
4. O consumidor terá que pagar esse imposto ou as lojas vão pagar e depois aumentar os preços das mercadorias?
O governo disse que o imposto de importação deve ser pago pela empresa que vende seus produtos no Brasil, o que, em muitos casos, não está acontecendo no momento. Fica a critério de cada companhia repassar ou não para o consumidor uma parte ou a totalidade do valor a ser pago. Portanto, pode ser que ocorra algum aumento.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que, com as alterações, “não haverá qualquer mudança para quem, atualmente, compra e vende legalmente pela internet”.
5. O que vai mudar na fiscalização feita pela Receita Federal para garantir que as empresas paguem esse imposto?
A Receita informou que vai intensificar a fiscalização do pagamento do imposto sobre os produtos importados vendidos por meio de e-commerce. A MP (medida provisória) que será publicada pelo governo para acabar com a isenção das encomendas enviadas por pessoas físicas também prevê a criação de uma declaração completa e antecipada da importação, que deverá ter a identificação do exportador e do importador.
A ideia é que, com a declaração, a cobrança do imposto aconteça no momento da compra. Isso vai permitir que o produto seja entregue mais rapidamente ao comprador, uma vez que a mercadoria já vai chegar ao Brasil liberada pela fiscalização.
Quando for verificado que a declaração contém informações incorretas, ou se for constatado subfaturamento, o comerciante será multado. A fiscalização será concentrada nas remessas com maior probabilidade de ter inconsistências, avaliadas por sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas.
6. O imposto vai ser cobrado apenas de sites chineses?
Não. As novas medidas serão válidas para as compras feitas em todos os e-commerces de empresas estrangeiras. A referência às plataformas asiáticas foi feita pelo governo para exemplificar os casos identificados de sonegação, embora as empresas mais conhecidas neguem as irregularidades.
7. Quando a nova regra começa a valer? Quem fizer compras nesses sites hoje já pode ter que pagar imposto?
Assim que a MP que acaba com a isenção e define as regras para ampliar a cobrança do imposto das remessas internacionais for publicada, o que ainda não tem um prazo definido. As compras feitas em sites de empresas do exterior sempre podem ser tributadas, mesmo que as mudanças anunciadas ainda não estejam valendo.
Entretanto, atualmente, o imposto só é pago quando a fiscalização suspeita que o valor da encomenda seja superior a 50 dólares, e ela é barrada pela Receita Federal. Nesse caso, o comprador recebe um comunicado dos Correios e pode fazer o pagamento pelo site dessa instituição, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário.
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Hanbit-Nano, da empresa sul-coreana Innospace, durante lançamento do Centro de Lançamento em AlcântaraImagem: Reprodução/Youtube
O foguete Hanbit-Nano, da empresa sul-coreana Innospace, caiu logo após o lançamento na noite de hoje no Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Queda foi causada por “anomalia”, diz FAB (Força Aérea Brasileira).
O que aconteceu
Explosão foi vista pouco depois do lançamento. Uma mensagem citando “anomalia” foi exibida e a transmissão ao vivo foi cortada. Lançamento aconteceu às 22h13 (horário de Brasília) a partir do CLA (Centro de Lançamento de Alcântara), no Maranhão (MA).
“Na ocasião, após a saída da plataforma, o veículo iniciou sua trajetória vertical conforme previsto. No entanto, houve uma anomalia no veículo que o fez colidir com o solo.”
– Força Aérea Brasileira, em nota
Causa da queda ainda não é conhecida. Uma equipe da FAB e do Corpo de Bombeiros do CLA foi enviada ao local da queda para “análise dos destroços e da área de colisão”, completa a FAB. Até o momento, a Innospace não se manifestou sobre o ocorrido. Equipes técnicas da empresa investigam as causas do acidente.
Tudo seguia dentro do previsto, diz FAB. “Todas as ações sob responsabilidade da FAB para coordenação da operação, que envolvem segurança, rastreio e coleta de dados foram cumpridas exatamente conforme planejado, garantindo um lançamento controlado e dentro dos parâmetros internacionais do setor espacial.”
Lançamento estava programado para ocorrer às 15h45, mas foi adiado devido às condições meteorológicas. “Caso as operações seguissem conforme o horário originalmente planejado, haveria uma alta probabilidade de o veículo de lançamento ficar exposto à chuva durante o abastecimento de propelente”, informou a Innospace, em nota.
Data era a última possível em 2025. Segundo a FAB (Força Aérea Brasileira), se o lançamento não ocorresse na noite de hoje, ele seria agendado para a próxima janela de lançamento em 2026.
Duas tentativas anteriores já haviam fracassado. A primeira data agendada foi na quarta-feira passada, mas o lançamento não ocorreu por causa de uma anomalia detectada em parte do sistema de refrigeração de combustível. Na sexta-feira, foi a segunda tentativa frustrada pelo funcionamento anormal de uma válvula de ventilação. Pouco depois das 22h de hoje, o lançamento ocorreu, mas o equipamento explodiu na sequência.
Foguete Hanbit-Nano aguardando lançamentoImagem: Reprodução/Youtube
Foguete Hanbit-Nano aguardando lançamentoImagem: Reprodução/Youtube
Este foi o primeiro lançamento de um veículo espacial orbital a partir do território brasileiro. O Hanbit-Nano tem 21,8 metros de comprimento, 1,4 metros de diâmetro e 20 toneladas. É um foguete orbital de dois estágios que usa propulsão híbrida — combustível sólido de parafina e oxidante líquido no primeiro estágio, e motores híbridos ou de metano líquido no segundo.
Veículo espacial foi projetado para lançar pequenos satélites em órbita baixa. Ele estava carregado com cinco pequenos satélites para colocação em órbita e três dispositivos experimentais. Os itens transportados foram desenvolvidos por instituições e empresas do Brasil e da Índia.
Fonte: UOL
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Unidades em Humaitá e Tefé reforçam combate ao tráfico, crimes ambientais e ao crime organizado
A Polícia Federal (PF) vai ampliar sua atuação no Amazonas com a instalação de duas novas delegacias nos municípios de Humaitá e Tefé. A criação das unidades está prevista na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22).
Segundo a PF, a escolha das cidades levou em consideração a localização estratégica das regiões. No sul do Amazonas, a presença federal é considerada fundamental para intensificar o enfrentamento ao tráfico de drogas, contrabando e aos crimes ambientais, como a exploração ilegal de madeira, a caça de animais silvestres e o garimpo clandestino.
A delegacia de Humaitá contará com um chefe de unidade e, no mínimo, cinco subchefias. Já a unidade de Tefé, localizada em um ponto estratégico da região do Médio Solimões, será estruturada com um chefe de delegacia e seis subchefias, o que amplia a capacidade operacional da instituição.
Com a implantação das novas delegacias, a Polícia Federal fortalece sua presença no interior do estado, ampliando as ações de fiscalização, investigação e proteção ambiental, além de reforçar o combate ao crime organizado no Amazonas.
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Programa Bolsa Família • Luis Lima Jr./Fotoarena/Estadão Conteúdo
A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de dezembro do Bolsa Família. Recebem nesta terça-feira (23) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no dia 10 de dezembro, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
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