Brasil
Termina nesta quarta-feira prazo para entrega do Imposto de Renda
Mais de 37,7 milhões de declarações foram enviadas à Receita Federal
Termina hoje (31) o prazo para a apresentação da declaração do Imposto de Renda (IR) da Pessoa Física 2023. Até o início desta quarta-feira (31), mais de 37,7 milhões de declarações haviam sido entregues. A expectativa da Receita Federal é de que, até o final do prazo, o número chegue a 39,5 milhões de declarações.
Das declarações já apresentadas, 23% foram pré-preenchidas, o que, segundo a Receita, reduz o risco de erros. Esse modelo possibilita o uso de informações disponibilizadas a partir de bancos de dados do governo.
O Fisco, no entanto, alerta que “todas as informações devem ser checadas e validadas pelo contribuinte antes do envio”. Até o momento, 57% das declarações foram entregues no formato simplificado; e 8% foram retificadas.
O preenchimento e a entrega podem ser feitas por meio do Programa Gerador da Declaração relativo ao exercício de 2023, disponível para download no site da Receita Federal; por meio do serviço online Meu Imposto de Renda, pelo Portal e-CAC ou pelo aplicativo para tablets e celulares.
Restituição
Quem usar a declaração pré-preenchida ou optar por receber o valor da restituição por meio da chave Pix (desde que a chave seja o CPF do cidadão) terá prioridade no recebimento da restituição, sempre respeitando as prioridades legais, como idosos, professores e pessoas com deficiência.
O pagamento das restituições foi dividido em cinco grupos mensais até 29 de setembro, de acordo com a data de entrega da declaração.
A declaração deste ano apresenta uma novidade em relação a quem tem investimentos na Bolsa de Valores, no mercado futuro ou em investimentos semelhantes: a obrigatoriedade da declaração para esse público foi flexibilizada.
Agora, só é obrigado a enviar a declaração quem vendeu ações cuja soma superou, no total, R$ 40 mil ou quem obteve lucro de qualquer valor com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do Imposto de Renda, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar.
Tira Dúvidas
Os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reuniram as principais orientações para ajustar as contas com o Imposto de Renda. Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial.
O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do Imposto de Renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos.
É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do Imposto de Renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição.
A Receita também disponibilizou um passo a passo em sua página sobre como fazer a destinação para pessoas físicas e empresas.
Para atividades audiovisuais, na área de cultura e projetos desportivos e paradesportivos, não há opção de destinação direta na declaração, mas é possível deduzir os valores das doações que foram realizadas ao longo do ano calendário, nesse caso 2022.
Para a Receita Federal, a destinação é um mecanismo que permite a aplicação de parte do imposto recolhido em uma causa considerada importante para o cidadão, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte.
Edição: Kleber Sampaio
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Decisão unânime vale para pessoas físicas e jurídicas e terá efeito vinculante em todo o país, encerrando disputa tributária que durava anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que todas as vendas de produtos e serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) — tanto para pessoas físicas quanto jurídicas — estão isentas da cobrança das contribuições ao PIS e à Cofins.
A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.239, sob o rito dos recursos repetitivos, e terá efeito vinculante para todo o Judiciário, uniformizando a interpretação em nível nacional. Com isso, todas as instâncias da Justiça deverão seguir o entendimento estabelecido pelo STJ.
O caso colocava fim a uma antiga controvérsia sobre o alcance dos incentivos fiscais previstos no artigo 4º do Decreto-Lei 288/1967, que instituiu a ZFM com o objetivo de promover o desenvolvimento da Amazônia Ocidental e reduzir desigualdades regionais.
Até então, a Receita Federal restringia a isenção de PIS/Cofins apenas às operações entre empresas — principalmente voltadas à industrialização e exportação —, excluindo as vendas diretas ao consumidor final. Essa interpretação elevava os preços de produtos e serviços na região, contrariando os objetivos econômicos da Zona Franca.
A decisão foi comemorada por empresários e consumidores locais, que agora esperam maior competitividade nos preços e fortalecimento da economia regional.
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Suspeito de 20 anos teria desviado ao menos 15 armas do Núcleo de Criminalística e vendido o material a um traficante; drogas e dinheiro também foram apreendidos
Um homem de 20 anos foi preso nesta quarta-feira (11) em Gurupi, no sul do Tocantins, suspeito de furtar armas de fogo do Núcleo de Criminalística da cidade — órgão vinculado à Polícia Científica da Secretaria de Segurança Pública (SSP-TO). Segundo a Polícia Civil, ele teria repassado os armamentos a um jovem de 22 anos, apontado como traficante de drogas e também detido durante a operação.
Durante a ação, os agentes apreenderam porções de maconha e cocaína, 171 comprimidos de ecstasy, insumos utilizados na produção de entorpecentes, além de R$ 7.660 em dinheiro, 20 euros, um veículo e aparelhos celulares.
As investigações apontam que o suspeito preso atuava no setor administrativo do Núcleo de Criminalística e, ao longo de 2025, teria furtado pelo menos 15 armas de fogo. Com base nas provas reunidas, a Justiça expediu mandados de prisão preventiva e de busca domiciliar, cumpridos na manhã desta quarta-feira.
Ao ser localizado, o suspeito confessou o crime e indicou o endereço do segundo envolvido, no Setor Canaã. No imóvel, os policiais encontraram drogas, dinheiro em espécie e outros materiais ligados ao tráfico.
A Polícia Civil não divulgou os nomes dos envolvidos, e, até o momento, a defesa dos investigados não foi localizada. As investigações seguem para apurar se há outros envolvidos no esquema.
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Armas de calibre 7.62 estavam desmontadas e com numeração raspada; passageira negou posse, mas motorista confirmou que mochilas pertenciam a ela
Uma mulher de 25 anos foi presa em flagrante nesta terça-feira (10) ao ser flagrada transportando três fuzis de uso restrito dentro de mochilas, enquanto viajava como passageira em um carro por aplicativo. A abordagem foi realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-174, em Boa Vista, capital de Roraima.
Segundo a PRF, os armamentos, de calibre 7.62, estavam desmontados e com a numeração raspada — indício de tentativa de dificultar a identificação. Esse tipo de fuzil é classificado como de uso exclusivo das Forças Armadas e possui alto poder destrutivo, com capacidade inclusive de atingir aeronaves.
O veículo seguia em direção ao município de Mucajaí, no Sul do estado, quando foi parado na Unidade Operacional da PRF. Durante a fiscalização, os agentes observaram duas mochilas no banco traseiro. A passageira negou que o material fosse seu, mas o motorista afirmou que as mochilas pertenciam à mulher.
Ao revistarem o conteúdo, os policiais encontraram os três fuzis desmontados. A suspeita foi conduzida à Central de Flagrantes da Polícia Civil, no 5º Distrito Policial. As armas foram apreendidas e estão sob custódia das autoridades, que investigam a origem e o destino do armamento.
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