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Termina dia 31 o prazo para entregar a declaração do IR Rural
Os produtores rurais têm até o próximo dia 31 de maio para realizar a declaração do Imposto de Renda Rural. Este prazo é crucial para que os agricultores cumpram suas obrigações fiscais e evitem possíveis penalidades.
Todas as atividades realizadas na propriedade, como agricultura, pecuária, extração e exploração vegetal e animal, são consideradas atividades rurais. Por exemplo, o plantio, colheita e venda de arroz descascado são operações que se enquadram nesse contexto.
Além disso, existem regras específicas que contemplam a possibilidade de isenção de impostos em caso de prejuízo durante o ano. Por isso, é fundamental que os produtores estejam atentos às exigências da Receita Federal e cumpram o prazo estabelecido para a declaração do Imposto de Renda Rural.
Limite de Renda Aumentado:
O limite de isenção para o IRPF do produtor rural teve um aumento em relação ao ano passado. Agora, quem obteve receita bruta anual de até R$ 153.199,50 não precisa declarar o imposto. Em 2023, o limite era de R$ 142.798,50.
Bens e Direitos:
Outro ponto importante diz respeito ao valor total de bens e direitos do produtor rural. Se o montante ultrapassar R$ 800 mil em 31 de dezembro de 2023, a declaração também é obrigatória. No ano passado, o limite era de R$ 300 mil.
Atividades Rurais Reconhecidas:
É importante lembrar que nem toda atividade no campo é considerada rural para fins de tributação. A Receita Federal possui uma lista específica com as atividades que se encaixam nessa categoria. Entre elas estão:
- Agricultura;
- Pecuária;
- Avicultura;
- Apicultura;
- Piscicultura;
- Cultivo de florestas;
- Extração vegetal;
- Criação de animais silvestres;
- Turismo rural.
Declaração em Três Situações:
O produtor rural deve ficar atento a três situações que o obrigam a declarar o IRPF:
- Receita Bruta Anual: Se a receita bruta anual for igual ou superior a R$ 153.199,50;
- Bens e Direitos: Se o valor total de bens e direitos ultrapassar R$ 800 mil em 31 de dezembro;
- Atividades Rurais Reconhecidas: Se o produtor exercer alguma das atividades consideradas rurais pela Receita Federal.
Isenção em Caso de Prejuízo:
Em casos de prejuízo durante o ano, o produtor rural pode ter direito à isenção do imposto. Para isso, é necessário comprovar o prejuízo com documentação fiscal adequada.
Dicas para Fazer a Declaração:
- Organização dos Documentos: Reúna todos os documentos necessários, como notas fiscais, comprovantes de despesas e extratos bancários.
- Escolha do Modelo de Declaração: O produtor rural pode optar por declarar pelo modelo simplificado ou pelo completo. O modelo simplificado geralmente é mais fácil, mas nem sempre é o mais vantajoso.
- Atendimento Profissional: Em caso de dúvidas, consulte um contador especializado em agronegócio para auxiliar na declaração.
Prazo Final se Aproxima:
Lembre-se que o prazo final para a entrega da declaração do IRPF do Produtor Rural é o dia 31 de maio de 2024. A entrega atrasada pode gerar multa e outros transtornos.
Fique Atento e Regularize sua Situação!
Manter-se atualizado sobre as normas e prazos do Imposto de Renda do Produtor Rural é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal. Organize seus documentos, faça a sua declaração dentro do prazo e regularize sua situação fiscal.
Fonte: Pensar Agro
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Boletim da Defesa Civil aponta redução do manancial e registra 9,40 mm de chuva nas últimas 24 horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou, na manhã deste sábado (21), novo boletim sobre o nível do Rio Acre na capital.
De acordo com a medição realizada às 5h26, o rio marcou 9,90 metros, apresentando redução no nível das águas.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado foi de 9,40 milímetros, segundo dados oficiais.
A cota de alerta em Rio Branco é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. No momento, o nível do rio permanece abaixo das duas marcas.
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Percentual estabelece repasse de recursos federais ao estado; unidades têm prazo de 30 dias para contestação
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira, 20, a Decisão Normativa nº 221, que aprova os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o exercício de 2027.
De acordo com o documento, o Acre terá coeficiente de 4,324351%, percentual que define o montante de recursos federais a ser recebido pelo estado no próximo ano. O cálculo considera critérios como população e renda domiciliar per capita, ajustados por limites legais estabelecidos na legislação federal.
O estado possui população estimada em 884.372 habitantes, segundo dados do IBGE de julho de 2025, e renda domiciliar per capita de R$ 1.391,53, valor abaixo da média nacional.
Segundo o TCU, todas as unidades federadas têm prazo de 30 dias, a partir da publicação da normativa, para apresentar contestação sobre os coeficientes. A decisão entra em vigor imediatamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Capacitação reuniu 35 profissionais de diferentes forças e reforça valorização e preparo técnico das mulheres no sistema de segurança
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), realizou neste sábado (21), em Rio Branco, a formatura da primeira turma do Curso de Defesa Pessoal voltado exclusivamente para servidoras do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).
Segundo o governo, a cerimônia reuniu familiares e representantes das forças de segurança para prestigiar as 35 servidoras que concluíram a capacitação. A informação foi divulgada pela Agência de Notícias do Acre.
O curso teve início no último dia 16, como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, e contou com carga horária de 60 horas de treinamento intensivo. Participaram servidoras da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A formação incluiu módulos práticos e teóricos de defesa pessoal, técnicas de retenção de armas e combate com facas, com foco na segurança individual e na eficiência operacional.
Durante a solenidade, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, destacou a importância estratégica do investimento contínuo na capacitação das forças de segurança. Segundo ele, a técnica é uma ferramenta essencial para a sobrevivência e o desempenho profissional.
O secretário afirmou que a conclusão da primeira turma representa um marco para o sistema de segurança pública do estado e reforça o compromisso institucional com a valorização e o preparo técnico das mulheres que atuam na área, garantindo que desempenhem suas funções com mais segurança e confiança.
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