Acre
Temer veta projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito
Agentes de trânsito em Rio Branco, capital do Acre – Foto: Divulgação
A Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.
Pelo texto do Congresso, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderiam usar as armas mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.
Fuzis
Também nesta quinta, o presidente sancionou a lei que torna crime hediondo o porte ou a posse ilegal de armas de uso restrito, como fuzis.
O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.
Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.
Durante evento no Planalto, nesta quinta, o presidente afirmou que não se pode tratar bandidos com “rosas”.
“Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age”, declarou Temer.
Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria da Presidência:
O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.
Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 26 de outubro de 2017.
Fonte: G1
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Com a previsão de chuvas acima da média para o período, o governo do Acre intensificou, nesta quinta-feira, 15, o monitoramento dos níveis do Rio Juruá e de seus principais afluentes. A ação é coordenada pelo Corpo de Bombeiros, com parceria da Defesa Civil, como medida preventiva para reduzir riscos à população ribeirinha.
De acordo com os dados mais recentes, o nível do Rio Juruá ultrapassou a cota de alerta pela segunda vez este ano. A medição atual é de 11,96m, o que acende um sinal de atenção para possíveis impactos, especialmente em áreas historicamente vulneráveis a alagações. As equipes técnicas acompanham a evolução do volume de água de forma contínua, realizando medições diárias e vistorias nas comunidades mais próximas das margens.
Segundo o major Josadac Cavalcante, do Corpo de Bombeiros, o monitoramento antecipado é fundamental para garantir uma resposta rápida, caso o cenário se agrave. “Estamos acompanhando de perto a elevação do rio e mantendo nossas equipes em prontidão. O objetivo é agir de forma preventiva, orientando a população e adotando medidas necessárias para minimizar danos”, destacou o oficial.
A Defesa Civil Estadual disse que, até o momento, não há registro de ocorrências graves, mas alerta para que moradores de áreas de risco fiquem atentos às orientações dos órgãos oficiais.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Governo convoca 92 aprovados no concurso do Detran/AC para inspeção médica e entrega de documentos
Chamamento contempla cargos de níveis superior e técnico em dez municípios; posse deve ocorrer até 13 de fevereiro
O Governo do Acre publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15) a convocação de 92 candidatos aprovados no concurso público do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) para a etapa de inspeção médica e entrega de documentos. O chamamento contempla cargos de nível superior e técnico, com vagas distribuídas em municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Tarauacá, Senador Guiomard, Plácido de Castro, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Rodrigues Alves e Acrelândia.
Entre os cargos convocados estão agente de autoridade de trânsito, analista de sistemas, analista de trânsito, assistente de trânsito, contador, engenheiro civil, examinador de trânsito e pedagogo. O edital também inclui candidatos inscritos nas vagas reservadas a pessoas com deficiência (PCD).
Conforme o documento, os convocados deverão providenciar, às próprias expensas, exames médicos como avaliações cardiológica, neurológica, oftalmológica, infectológica, psiquiátrica e ortopédica, além de exames laboratoriais, entre eles hemograma completo e glicemia em jejum. Os laudos devem ter sido emitidos até 90 dias antes da apresentação à Junta Médica Oficial do Estado. A inspeção médica poderá ser realizada até o dia 5 de fevereiro de 2026.
Em Rio Branco, o atendimento ocorrerá das 8h às 11h, na sede da Acreprevidência, localizada na Rua Benjamin Constant, no bairro Cerâmica. Em Cruzeiro do Sul, os candidatos poderão comparecer nos dias 21 e 29 de janeiro e 5 de fevereiro, das 8h às 12h, na Rua Félix Gaspar, no Centro. O edital também prevê que candidatos que estejam fora do estado realizem os exames em outra localidade, desde que os laudos sejam posteriormente homologados pela Junta Médica Oficial do Acre.
Além da inspeção médica, os candidatos deverão entregar a documentação exigida até o dia 6 de fevereiro de 2026, das 8h às 14h, nas unidades do Detran indicadas no edital. Em Rio Branco, a entrega será na sede do órgão, na Estrada Dias Martins; em Cruzeiro do Sul, na 1ª Ciretran, na Avenida Copacabana; e, em Brasiléia, na 6ª Ciretran, na Rua Núbia G. de Farias.
A lista de documentos inclui identificação pessoal, comprovantes de escolaridade, certidões negativas da Justiça Estadual e Federal, declarações funcionais e o atestado de sanidade física e mental emitido pela Junta Médica Oficial. O edital estabelece que o prazo final para inspeção médica, entrega de documentos e posse é o dia 13 de fevereiro de 2026. A data, o horário e o local da posse serão divulgados posteriormente pelo governo do Estado.
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Empresas participantes registraram crescimento de 48% no indicador de produtividade no ciclo 01/2025
Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Baixo Acre e do Juruá já podem se inscrever para participar do ciclo 2026 do Programa ALI Produtividade, uma iniciativa do Sebrae que tem como objetivo melhorar processos, aumentar a produtividade e impulsionar o faturamento dos pequenos negócios.
As inscrições estão abertas até 27 de fevereiro de 2026 e são totalmente gratuitas. O programa é 100% subsidiado pelo Sebrae, ou seja, não há nenhum custo para as empresas participantes.
As empresas interessadas devem estar localizadas nas cidades de Rio Branco, Senador Guiomard, Bujari, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves.
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Como funciona o ALI Produtividade
As empresas selecionadas recebem acompanhamento por seis meses de um Agente Local de Inovação (ALI), que atua diretamente no negócio, ajudando a:
• Identificar gargalos e oportunidades;
• Melhorar processos internos;
• Reduzir custos e aumentar resultados;
• Implantar soluções inovadoras de forma prática.
De acordo com Katiele Maia, gestora do projeto no Baixo Acre, os resultados alcançados durante o ciclo 01/2025 comprovam a eficácia do Programa ALI Produtividade. “As empresas participantes registraram aumento médio de 23,8% no faturamento e crescimento de 48% no indicador de produtividade. Esses resultados são fruto de uma jornada acompanhada, que une inovação, melhoria de processos e aplicação prática de soluções para os desafios reais dos pequenos negócios”, declarou.
O ALI Produtividade faz parte do Programa Brasil Mais Produtivo, uma parceria entre o Sebrae e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Como se inscrever
Para participar, os interessados devem:
- Preencher o formulário de inscrição on-line: https://forms.office.com/r/
jkn6GwYXVk - Aguardar o contato da equipe do Sebrae para validação das informações.
Mais informações estão disponíveis pelo telefone (68) 3216-2226 ou pelo site https://cloud.divulga.
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