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Acre

Temendo prisão, defesa de Alda Radine impetra pedido de habeas corpus preventivo no TJAC

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Após passar a investigada por fraude processual, lesão corporal e denunciação caluniosa, no caso do atentado contra a vida do estudante de medicina Flávio Endres de Jesus Ferreira, ocorrido na madrugada do dia 28 de novembro passado, a sargento Alda Radine Nery, da Polícia Militar do Acre, impetrou um pedido de habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que ainda não foi julgado.

A medida, de acordo com a defesa da militar, visa se antecipar a um eventual pedido de prisão pela delegada Carla Ívane de Britto, responsável pelo desmembramento do inquérito original que terminou com o indiciamento do sargento Erisson Nery, marido de Alda, por tentativa de homicídio contra o estudante, que foi atingido por quatro tiros disparados pelo militar, e pela abertura de uma nova apuração referente à conduta da sargento.

No novo inquérito, a Polícia Civil investiga os fatos decorrentes das declarações feitas por Alda Radine, inclusive com um registro de boletim de ocorrência por crime de importunação sexual e agressão física que teria sofrido do estudante antes dele ser baleado. No entanto, as investigações comprovaram, por meio da análise de imagens das câmeras de monitoramento do local, que ele não se aproximou dela em nenhum momento.

Outra averiguação da polícia é relacionada a uma possível lesão corporal praticada pela militar contra a vítima, uma vez que testemunhas informaram e vídeos analisados demonstraram que após o estudante ter sido baleado por Erisson Neri, a sargento Alda saiu da parte interna do bar e desferiu uma garrafada e alguns chutes contra o estudante que estava desfalecido no chão da rua em frente ao estabelecimento.

Ainda há contra a sargento Alda Radine a investigação relacionada à arma com a qual o sargento Neri atirou em Flávio Endres. Nesse caso, a Polícia Civil apura um possível crime de fraude processual em razão do desaparecimento da pistola que foi tirada pela militar das mãos da outra mulher de Neri, a administradora Darlene Oliveira, não tendo sido mais localizada.

A delegada Carla Ívane, que é a titular da Delegacia de Brasiléia, informou ao ac24horas que após ter sido apartado do inquérito original, o procedimento relacionado à sargento Alda Radine será repassado ao delegado Luís Tonini, titular da Delegacia de Epitaciolândia, que será o responsável pela conclusão dos trabalhos. Ela conduziu o caso do sargento Neri porque Tonini estava de férias no período dos fatos.

A advogada Helane Christina, representante de Erisson e Alda Neri, disse à reportagem que está analisando as filmagens completas das câmeras de monitoramento que constam na investigação da Polícia Civil para decidir quais os próximos passos a serem tomados. Depois disso, a sargento deverá ser apresentada ao delegado Luís Tonini para a sua oitiva, que ainda está pendente, mas que deve ocorrer neste mês de janeiro.

“O IPL (inquérito) relativo ao Nery aparentemente foi concluído e estou analisando as filmagens completas para decidir quais os próximos passos iremos tomar. Quanto à Alda, há apenas um inquérito em aberto pendente a oitiva dela, à qual iremos após termos acesso a cópia do inquérito e concluir a análise das imagens, que é extensa, para apresentá-la ainda este mês. Trata-se apenas de um procedimento investigatório ainda”, informou.

De volta às redes

Após ter anunciado que se afastaria por algum tempo das redes sociais, no fim de novembro, logo após o sargento Neri ter tido a sua prisão preventiva decretada, a sargento Alda voltou a se manifestar nesta quinta-feira (6) por meio do Instagram. “Não tem como ser importante e transformador para alguns, sem ser uma piada e constrangimento para outros”, disse na postagem que teve mais de uma centena de manifestações positivas.

Sargento Nery

Com o inquérito finalizado e remetido ao Poder Judiciário, o sargento Nery foi indiciado por tentativa de homicídio qualificada pela impossibilidade de defesa da vítima e por motivo fútil, bem como também foi indiciado por lesão corporal grave. O processo já tramita no Tribunal de Justiça do Acre e deverá em breve ter a manifestação do Ministério Público a respeito da denúncia ou não do militar.

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Hemoacre suspende atendimento para manutenção nesta segunda

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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.

De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.

O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.

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TCE-AC estabelece novas regras para execução de emendas parlamentares a partir de 2026

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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.

As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.

De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.

A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.

O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.

Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.

O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.

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Feijó decreta recesso administrativo de final de ano

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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.

De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.

O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.

Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.

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