Acre
Telexfree notifica Sebastião para que não mexa no dinheiro de depósitos judiciais até que caso seja julgado pelo Supremo
Com ac24horas.com
A Ympactus S.A (Telexfree) notificou extrajudicialmente o governador Sebastião Viana, alertando-o para que evite manusear os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Acre até que uma Ação Direita Inconstitucional (ADI) em relação a lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento coloca a íntegra da lei e as decisões semelhantes contestadas e derrubadas pelo STF em outros Estados, além de notificar também os mandatários do TJAC, PGEAC, TCEAC, MPAC, MPF, STF, CNJ, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal , OAB local e nacional e Justiça Federal do Espirito Santo. Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, foi notificada também.
Em novembro de 2013, o governador Sebastião Viana recebeu o sócio-diretor da Telexfree, Carlos Costa, e declarou apoio aos divulgadores
De acordo com a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre na última quarta-feira, 21, e sancionada no Diário Oficial nesta quinta, 22, o Palácio Rio Branco está autorizado a movimentar o dinheiro para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
O argumento utilizado pela empresa acusada pelo Ministério Público de ser uma “pirâmide financeira”, é sobre o risco do governo do Acre não devolver o dinheiro que está bloqueado na Justiça Acreana e assim prejudicar o ressarcimento dos milhares de divulgadores em todo o país. Além disso, os advogados citam o fato da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense.
Os advogados informam ainda no documento que já ingressaram com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo preventivamente, que a Corte de Justiça decrete a inaplicabilidade da referida legislação estadual , indeferindo, inclusive, um futuro requerimento do Estado do Acre para se liberar qualquer quantia bloqueada. A ação está na mesa do desembargador Roberto Barros, relator do processo. A empresa alega que lei acreana viola o devido processo legal e o Princípio da Separação dos Poderes e ainda caracteriza empréstimo compulsório sem observância das exigências constitucionais, possuindo assim caráter “claramente confiscatório”.
“Percebe-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis similares editadas pelos seguintes Estados: Bahia; Minas Gerais; Paraíba; Paraná (ADI 5099-PR) e Piauí e certamente também reconhecerá a inconstitucionalidade da Lei Estadual acreana, estando demonstrada à saciedade a ocorrência da fumaça do bom direito, consubstanciada na potencial ofensa aos comandos legais já prequestionados nesta peça, bem como ao posicionamento uníssono do STF quanto ao tema”, cita os advogados da Telexfree, informando que a empresa tomará todas as medidas cíveis e criminais na preservação de seus Direitos.
A notificação é assinada pelos advogados Danny Fabricio Cabral Gomes , Wilson Furtado Roberto, Horst Vilmar Fuchs e Roberto Duarte Jr.
Estimagoverno-tera-ac-se que cerca de R$ 600 milhões foram bloqueados pela justiça desde 2013, época em que a empresa teve suas atividades suspensas. Segundo divulgado pela imprensa, mais de 2 milhões de pessoas foram atingidas com o bloqueio dos valores que receberiam. Setenta mil pessoas seriam somente do Acre.
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Defesa Civil registrou 8,23 metros na medição desta quinta-feira e apenas 1 mm de chuva nas últimas 24 horas
O nível do Rio Acre em Rio Branco apresentou redução na manhã desta quinta-feira (5). De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco, a medição realizada às 5h23 apontou 8,23 metros.
O volume está bem abaixo da cota de alerta, que é de 13,50 metros, e distante da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Ainda segundo o boletim, nas últimas 24 horas foram registrados apenas 1,00 milímetro de chuva na capital acreana, o que contribui para manter o nível do rio em situação considerada segura.
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Decreto reforça oferta de serviços públicos online, transparência e integração entre sistemas da administração estadual
O Governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o Decreto nº 11.836, que altera dispositivos do Decreto nº 11.200, responsável por regulamentar a política de Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
A atualização estabelece novos princípios e diretrizes voltados à modernização da gestão pública e à ampliação do acesso da população aos serviços oferecidos pelo Estado por meio de plataformas digitais.
Entre os pontos previstos no decreto está o fortalecimento da desburocratização e da simplificação da relação entre o poder público e a sociedade. A norma prioriza a oferta de serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis, além da disponibilização de informações e atendimentos em plataformas unificadas, permitindo que cidadãos, empresas e outros entes públicos realizem solicitações online, sem necessidade de comparecimento presencial quando possível.
O texto também estabelece diretrizes relacionadas à transparência na prestação dos serviços públicos, ao monitoramento da qualidade do atendimento e ao incentivo à participação social no controle e fiscalização da administração pública. Outro ponto destacado é o dever dos gestores de prestar contas diretamente à população sobre a aplicação dos recursos públicos.
A atualização normativa ainda reforça a utilização de linguagem clara nos serviços governamentais, o uso da tecnologia para otimizar processos administrativos e a integração entre órgãos e entidades públicas, inclusive com o compartilhamento de dados em ambientes seguros, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre as diretrizes também estão a interoperabilidade entre sistemas governamentais, a promoção de dados abertos, a simplificação de procedimentos administrativos e a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos. O decreto mantém, no entanto, a possibilidade de atendimento presencial quando necessário, conforme as características e o público-alvo de cada serviço.
A norma prevê ainda medidas voltadas à acessibilidade de pessoas com deficiência, ao atendimento adequado a idosos e à capacitação de servidores públicos para o uso de tecnologias digitais. Além disso, incentiva a adoção de assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos.
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Lista confirma candidatos considerados aptos no seletivo simplificado da rede estadual de ensino
O governo do Acre publicou nesta quinta-feira (5) o resultado definitivo da perícia médica dos candidatos aprovados para as vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) no processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado de Educação e Cultura do Acre. A lista foi divulgada por meio do Edital nº 010/2026, assinado pela Secretaria de Estado de Administração do Acre (Sead) e pela Secretaria de Educação.
O documento confirma os candidatos considerados aptos após avaliação médica, etapa obrigatória do certame regido pelo Edital nº 001/2025, publicado em outubro do ano passado. A perícia é destinada aos participantes que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência.
De acordo com o edital, os candidatos habilitados estão distribuídos em diferentes áreas e programas educacionais da rede pública estadual, incluindo o programa “Aprender é o Caminho”, o projeto “Caminhos da Educação no Campo” e a Educação de Jovens e Adultos (EJA).
As funções contemplam diversas áreas do conhecimento, como linguagens, ciências humanas, ciências da natureza, matemática, educação física, pedagogia e língua inglesa.
A lista também inclui profissionais destinados à atuação em programas voltados à educação no campo e à alfabetização e formação de jovens e adultos, iniciativas que integram as políticas educacionais do governo estadual para ampliar o acesso ao ensino em diferentes regiões do estado.
O resultado definitivo da perícia médica representa mais uma etapa do processo seletivo, que busca contratar profissionais temporários para reforçar o quadro de educadores da rede estadual em programas específicos da Secretaria de Educação.
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