Acre
Telexfree notifica Sebastião para que não mexa no dinheiro de depósitos judiciais até que caso seja julgado pelo Supremo
Com ac24horas.com
A Ympactus S.A (Telexfree) notificou extrajudicialmente o governador Sebastião Viana, alertando-o para que evite manusear os 70% dos recursos oriundos de depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Acre até que uma Ação Direita Inconstitucional (ADI) em relação a lei nº 94 de 19 de Setembro de 2016, seja julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
O documento coloca a íntegra da lei e as decisões semelhantes contestadas e derrubadas pelo STF em outros Estados, além de notificar também os mandatários do TJAC, PGEAC, TCEAC, MPAC, MPF, STF, CNJ, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal , OAB local e nacional e Justiça Federal do Espirito Santo. Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, foi notificada também.
Em novembro de 2013, o governador Sebastião Viana recebeu o sócio-diretor da Telexfree, Carlos Costa, e declarou apoio aos divulgadores
De acordo com a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Acre na última quarta-feira, 21, e sancionada no Diário Oficial nesta quinta, 22, o Palácio Rio Branco está autorizado a movimentar o dinheiro para o pagamento dos precatórios judiciais, recomposição dos fluxos de pagamento do Acreprevidência e amortização da dívida pública fundada do Estado com a União.
O argumento utilizado pela empresa acusada pelo Ministério Público de ser uma “pirâmide financeira”, é sobre o risco do governo do Acre não devolver o dinheiro que está bloqueado na Justiça Acreana e assim prejudicar o ressarcimento dos milhares de divulgadores em todo o país. Além disso, os advogados citam o fato da Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ter suspendido Lei semelhante no Estado do Piauí por alegar inconstitucionalidade e riscos aos jurisdicionados devido ao uso de até 70% dos depósitos judiciais pelo governo piauiense.
Os advogados informam ainda no documento que já ingressaram com uma ação no Tribunal de Justiça pedindo preventivamente, que a Corte de Justiça decrete a inaplicabilidade da referida legislação estadual , indeferindo, inclusive, um futuro requerimento do Estado do Acre para se liberar qualquer quantia bloqueada. A ação está na mesa do desembargador Roberto Barros, relator do processo. A empresa alega que lei acreana viola o devido processo legal e o Princípio da Separação dos Poderes e ainda caracteriza empréstimo compulsório sem observância das exigências constitucionais, possuindo assim caráter “claramente confiscatório”.
“Percebe-se que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade de leis similares editadas pelos seguintes Estados: Bahia; Minas Gerais; Paraíba; Paraná (ADI 5099-PR) e Piauí e certamente também reconhecerá a inconstitucionalidade da Lei Estadual acreana, estando demonstrada à saciedade a ocorrência da fumaça do bom direito, consubstanciada na potencial ofensa aos comandos legais já prequestionados nesta peça, bem como ao posicionamento uníssono do STF quanto ao tema”, cita os advogados da Telexfree, informando que a empresa tomará todas as medidas cíveis e criminais na preservação de seus Direitos.
A notificação é assinada pelos advogados Danny Fabricio Cabral Gomes , Wilson Furtado Roberto, Horst Vilmar Fuchs e Roberto Duarte Jr.
Estimagoverno-tera-ac-se que cerca de R$ 600 milhões foram bloqueados pela justiça desde 2013, época em que a empresa teve suas atividades suspensas. Segundo divulgado pela imprensa, mais de 2 milhões de pessoas foram atingidas com o bloqueio dos valores que receberiam. Setenta mil pessoas seriam somente do Acre.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, recomendou à Prefeitura Municipal e ao Governo do Estado a implantação de ponto eletrônico em todas as unidades básicas de saúde do município e no Hospital Geral João Câncio Fernandes, no prazo máximo de 120 dias.
A medida visa garantir o cumprimento integral da jornada de trabalho pelos profissionais da saúde, assegurando à população o acesso à saúde de qualidade e com horários de atendimento definidos.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Júlio César de Medeiros Silva, considera, entre outros problemas, denúncias de moradores sobre a falta de atendimento nas unidades básicas de saúde, além de reclamações sobre a qualidade do atendimento no Hospital Geral de Sena Madureira.
No documento, o MPAC ressalta que o ponto eletrônico deve ser instalado em locais com acesso ao público e sob alcance de câmeras de monitoramento e recomenda, ainda, que as informações sobre o local e horário de atendimento dos profissionais sejam disponibilizadas na internet e nas salas de recepção das unidades de saúde.
A recomendação destaca que os servidores devem apresentar declarações sobre eventual acumulação de cargos públicos, com renovação semestral, e que sua frequência seja apurada mediante leitura da biometria. Destaca, por fim, a importância do alerta sobre possível responsabilização disciplinar dos servidores que se recusarem injustificadamente a adotar o sistema de registro eletrônico de ponto.
O promotor reforça que o MPAC acompanhará o cumprimento da recomendação e, caso necessário, tomará as medidas cabíveis para garantir a efetividade das medidas propostas.
Fonte: Ministério Publico – AC
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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizará nesta terça-feira (30), ações educativas de trânsito, na abertura do Maio Amarelo 2024, com o tema “Paz no trânsito começa por você ”, na Unidade Operacional de Rio Branco/AC.
A ação será de “Cinema Rodoviário”, no qual motoristas são abordados e convidados a assistir vídeos e palestras educativas, sobre segurança viária e condutas seguras no trânsito.
A mobilização busca envolver os condutores nos cuidados e atenção necessária com os mais vulneráveis no trânsito: pedestres, ciclistas, motociclistas e priorizar ações de fiscalização e educação para o trânsito.
A operação Maio Amarelo 2024 ocorrerá ao longo de todo o mês de maio.
Fonte: PRF AC
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A convite do missionário e deputado federal pelo União Brasil Davi Soares, o prefeito de Rio Branco participou, na noite desse domingo (28), de um culto na Igreja Internacional da Graça de Deus, presidida pelo também missionário RR Soares, uma das mais importantes expressões evangélicas no Brasil.
Para o prefeito que foi bastante assediado pelos evangélicos, a política é muito importante, mas que celebrar a família e o nome de Jesus Cristo estará sempre em primeiro lugar.
“Eu fiquei muito feliz poder estar aqui e conhecer o filho do nosso querido R.R. Soares. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, como deputado federal, está desempenhando um grande trabalho, principalmente dentro da bancada evangélica, que é muito importante no Congresso Nacional para que a gente possa ter certeza que é possível também que a gente traga para dentro da política os ensinamentos cristãos. A bancada evangélica, lá em Brasília, na Câmara dos Deputados, é bastante grande. A gente precisa atender àqueles ensinamentos cristãos que Deus nos ensinou.”
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