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TCU vai auditar presentes recebidos por Lula em 2023 em decisão inédita
CNN-Brasil
Tribunal atendeu pedido de deputados da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
O Tribunal de Contas da União (TCU) vai auditar e fiscalizar os presentes recebidos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023. A decisão é inédita e atendeu a um pedido feito por parlamentares bolsonaristas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O relator do caso é o ministro Augusto Nardes e o voto dele foi referendado pelos demais ministros do TCU na quarta-feira (13) da semana passada. Nardes também é responsável pelo processo de fiscalização das joias e armas dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A decisão de auditar os presentes recebidos por Lula ainda no primeiro ano de mandato é considerada inédita. O TCU determinou recentemente, no caso envolvendo Bolsonaro, que essa fiscalização deve acontecer somente ao final do mandato do presidente em exercício.
Um ministro ouvido pela CNN em caráter reservado vê com ressalvas a decisão e avalia que só faz sentido do ponto de vista lógico fiscalizar se o presidente catalogou corretamente os presentes que recebeu de autoridades de outros países ao final do mandato.
O deputado federal Junio Amaral (PL-MG), aliado de Bolsonaro, é autor do pedido para que o TCU realize neste ano auditoria para apurar a legalidade no recebimento, registro e destinação dos presentes e brindes da Presidência da República. A solicitação do parlamentar foi apresentada ao TCU pela deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente da comissão da Câmara e também próxima de Bolsonaro.
A área técnica do tribunal se manifestou contra o pedido formulado, alegando que o TCU já definiu que as auditorias sobre o acervo de presentes de presidentes devem ser realizadas ao final do mandato.
O parecer menciona ainda o caso envolvendo Bolsonaro, que está sob os cuidados de Nardes e que ainda irá a julgamento, o que deverá influenciar a forma de classificação dos presentes dados aos mandatários.
“Cumpre destacar que há previsão para a realização de auditoria com o mesmo objeto, ao final do mandato do Presidente da República, momento considerado oportuno e conforme a atuação costumeira deste Tribunal”, diz o parecer.
O ministro Augusto Nardes, relator do pedido, divergiu do parecer técnico assinado pelo auditor do TCU e afirmou, em seu voto, que a recomendação da área técnica vai na direção contrária do que prevê a Constituição Federal.
Nardes sustenta que a Constituição e a lei que define as atribuições do TCU preveem que o tribunal tem de proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
O ministro diz que o precedente do TCU de realizar a fiscalização no final do mandato foi importante para que se criasse uma rotina de avaliação desse tema, mas pondera que “isso não impede a realização imediata de solicitações do Congresso Nacional ou de suas Comissões Técnicas em virtude do mencionado trabalho rotineiro”.
Nardes afirma ainda que a comissão da Câmara pediu uma auditoria dos presentes recebidos pelo presidente em 2023 e que apresentá-la somente após o término do mandato de Lula, em 2027, “representa de forma clara o não atendimento ao pleito da mencionada Comissão”.
“A propósito, a situação se agrava diante do fato de que o exercício de 2027 insere-se em uma nova legislatura, isto é, os parlamentares solicitantes poderão até nem serem eleitos para a análise da matéria”, justifica o ministro em seu voto, acompanhado pelo dos demais colegas.
O governo Lula pode recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União.
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Ainda segundo a nota, a coordenação do curso de Medicina convocou a estudante para uma escuta formal. A Seict não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta matéria
A Ufac não detalhou possíveis punições, mas o regimento prevê desde advertências até processos disciplinares em casos de conduta antiética. Foto: cedida
A Universidade Federal do Acre (Ufac) emitiu nota oficial repudiando veementemente os comentários discriminatórios proferidos por uma de suas estudantes do curso de Medicina. As declarações, publicadas na rede social X (antigo Twitter) na madrugada de quarta-feira (9), geraram intensa repercussão e críticas por seu conteúdo ofensivo à população acreana.
Em comunicado, a instituição afirmou ter tomado conhecimento “com preocupação” das publicações, que classificou como “preconceituosas e xenofóbicas”. A Ufac destacou seu compromisso com os valores democráticos, direitos humanos e respeito à diversidade, princípios fundamentais da comunidade acadêmica.
Apesar de reconhecer que as manifestações foram de responsabilidade individual e sem vínculo institucional, a universidade deixou claro que “repudia de forma veemente qualquer forma de discriminação”. A coordenação do curso de Medicina já realizou uma escuta formal com a estudante envolvida, identificada como Su Mesquita.
Durante o encontro, a aluna reiterou o pedido de desculpas que havia feito publicamente nas redes sociais na noite anterior. No entanto, a Ufac ressaltou que “isso não é suficiente para reparar o dano causado” e informou que continuará acompanhando o caso para avaliar as medidas cabíveis no âmbito institucional.
A universidade finalizou a nota reafirmando seu compromisso com “uma formação cidadã, crítica e ética”, valores que considera essenciais na formação de seus estudantes, especialmente dos futuros profissionais de Medicina. A instituição não detalhou quais medidas disciplinares poderão ser adotadas, mas deixou claro que o caso permanece sob análise.
Posicionamento da Ufac
Em comunicado, a universidade:
Classificou as falas como preconceituosas e xenofóbicas;
Repudiou veementemente qualquer forma de discriminação;
Convocou a estudante para uma escuta formal na coordenação do curso;
Destacou que o pedido de desculpas público da aluna “não repara o dano”;
Avaliará medidas institucionais conforme regimento interno.
Trecho da nota:
“Embora a manifestação seja de responsabilidade individual e sem vínculo com o ambiente institucional, a Ufac repudia qualquer forma de discriminação”.
Reações e desdobramentos
O caso gerou indignação nas redes sociais, com críticas ao privilégio da estudante (que estuda em universidade pública e é filha de gestor estadual);
A aluna já pediu desculpas publicamente, mas a Ufac reforçou que ações educativas e/ou disciplinares podem ser adotadas;
A instituição reafirmou compromisso com direitos humanos e diversidade, em linha com sua política de formação ética e cidadã.
Próximos passos
A Ufac não detalhou possíveis punições, mas o regimento prevê desde advertências até processos disciplinares em casos de conduta antiética. O caso ainda pode ser levado a instâncias superiores, como o Ministério Público Federal (MPF), caso haja denúncias formais.
Contexto polêmico:
A situação expõe tensões sobre discriminação interna no Acre, onde parte da elite local reproduz estereótipos contra a própria população. A Ufac, como principal instituição de ensino do estado, agora enfrenta o desafio de equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade social.
A Seict não se pronunciou sobre o caso até o fechamento desta matéria.
Nota de retratação da estudante
“Eu cometi um erro muito grave ao me manifestar em rede social e é natural que as pessoas, especialmente quem, como eu, nasceu no Acre, se sintam atingidas ou ultrajadas.
Confesso que estou profundamente arrependida e refletindo com seriedade sobre o impacto disso. Admito que me expressei de forma profundamente imatura e desrespeitosa.
Sou profundamente grata por ser acreana e tudo o que consegui até o momento foi com apoio de minha família e de amigos que também são acreanos.
Não transfiro a ninguém a responsabilidade do dano que causei a mim e a terceiros e assumo o compromisso de buscar escuta, aprendizado e a corrigir minha atitude equivocada.
As palavras têm poder, e eu falhei no uso desse poder.
Portanto, peço desculpas sinceras à minha família, amigos e a todas as demais pessoas que feri.”
Assúria Mesquita é filha do secretário da Seict, Assurbanípal Mesquita, e causou polêmica nas redes sociais ao se referir aos acreanos como ‘povo tão seboso’. Foto: Reprodução/Instagram e X
Nota do secretário da Seict
“Como pai da Assúria Mesquita, venho por meio desta, expressar minha solidariedade e apoio àqueles que se sentiram afetados pelas palavras de minha filha, Assúria Mesquita.
Nossa familha não compactua com as mesmas e também nos indignados e tomamos as medidas devidas e a uma avaliação profunda sobre este fato.
É fundamental reconhecer o impacto das palavras e ações, e, neste momento, é nosso dever ouvir, aprender e evoluir. Estamos todos em um processo constante de formação e conscientização.
A empatia, o respeito e a responsabilidade são pilares fundamentais que devemos cultivar em nossas relações e na nossa sociedade. Essa é a educação que repassamos à nossa filha.
Conversamos longamente com a nossa filha, que está verdadeiramente arrependida. Ela reconheceu o erro, está refletindo sobre o impacto de suas atitudes e buscando formas de se retratar e aprender com essa péssima experiência.
Em reconhecimento a este grave erro, ela fez retratação pública em suas redes sociais.
Aos que se sentiram ofendidos, deixo minha mais profunda solidariedade. Estamos juntos na busca por um diálogo construtivo e pela promoção de um ambiente onde todos possam ser respeitados e valorizados.
Agradeço a cada um de vocês pela oportunidade de refletirmos sobre nossas atitudes e pelas lições que podemos aprender juntos.
Assurbanipal e família.”
Nota da atlética Sinistra, do curso de Medicina da Ufac
“A Atlética Sinistra, entidade representativa dos estudantes de Medicina da UFAC, vem a público manifestar seu total repúdio a qualquer atitude, fala ou comportamento de cunho preconceituoso ao estado do Acre.
Não compactuamos com manifestações que desrespeitam a dignidade humana, promovem a exclusão ou discriminam qualquer indivíduo ou grupo com base em sua origem, etnia, condição social, cultural ou qualquer outro marcador. Acreditamos em um ambiente universitário inclusivo, plural e respeitoso, onde a diversidade é força e não motivo de ataque.
Como futuros profissionais da saúde, temos o dever ético de zelar pelo bem-estar coletivo e combater todas as formas de preconceito, dentro e fora da universidade. A Medicina que escolhemos praticar é baseada na empatia, ciência e justiça social — e qualquer discurso contrário a esses princípios será veementemente rechaçado por esta instituição.
Reforçamos nosso compromisso com a construção de uma comunidade acadêmica segura, acolhedora e livre de qualquer tipo de opressão.
Atlética Sinistra
Medicina UFAC.”
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General Costa Neves visita 61º BIS em Cruzeiro do Sul e destaca papel estratégico do Exército na faixa de fronteira
A atuação conjunta com órgãos federais, estaduais e municipais também foi enfatizada pelo general como essencial para enfrentar os desafios da região
Juruá em Tempo
O 61º Batalhão de Infantaria de Selva (61º BIS), Comando de Fronteira Juruá, sediado em Cruzeiro do Sul (AC), recebeu nesta quinta-feira, 10, a visita do General de Exército Costa Neves, comandante militar da Amazônia. A presença do oficial-general de quatro estrelas ocorreu durante a solenidade de formatura de apronto operacional, um momento simbólico em que a tropa apresentou sua prontidão logística e operacional para atuar na defesa da soberania nacional.
Vindo de Manaus, sede do Comando Militar da Amazônia, o general reforçou a importância da unidade na região e destacou a atuação do Exército tanto na proteção das fronteiras quanto no apoio à população local.
“Venho a Cruzeiro do Sul para comprovar a nossa prontidão operacional e logística, para que possamos cumprir nossas missões e ter a tropa sempre pronta para defender as fronteiras, mas também para agir em benefício da população dessa região”, afirmou Costa Neves.
Durante a visita, o comandante ressaltou o lema “Braço Forte, Mão Amiga”, que representa a dualidade da atuação do Exército: força na defesa e presença solidária junto à sociedade.
“Significa nossa capacidade de defesa do Brasil, mas também a mão amiga sempre estendida à população. Atuamos lado a lado com outras entidades para entregar o que a população precisa e merece”, completou.
Costa Neves também falou sobre os desafios operacionais na Amazônia e reforçou que sua visita tem como objetivo principal entender como contribuir ainda mais com o desenvolvimento e fortalecimento do batalhão.
“Estou aqui para constatar o estado de aprestamento das nossas frações, mas, principalmente, para ver como posso ajudá-los a crescer e cumprir suas tarefas com mais eficiência”, destacou.
A atuação conjunta com órgãos federais, estaduais e municipais também foi enfatizada pelo general como essencial para enfrentar os desafios da região. Ele ainda destacou o compromisso do Exército com os povos originários e o combate a crimes transfronteiriços e ambientais, atribuições previstas pela Constituição e legislações complementares.
“Temos uma presença constante na Amazônia, e com isso vem a responsabilidade de estar sempre junto da sociedade, respeitando e apoiando os povos indígenas”, afirmou.
O comandante do 61º BIS, coronel Gustavo Mathias, também destacou a relevância da visita
“É sempre importante receber nosso comandante aqui, pois ele tem a oportunidade de ver de perto o trabalho que realizamos, tanto na área social quanto na defesa das fronteiras. Ele pôde verificar nossas necessidades em termos de equipamentos e também o espírito guerreiro dos nossos soldados”, disse o coronel.
Natural de outra região, mas com laços profundos com Cruzeiro do Sul, o coronel Mathias revelou seu carinho especial pela cidade e pela tropa.
“É a terceira vez que sirvo aqui. Sou casado com uma cruzeirense, e mesmo quando não estava lotado, vinha de férias para cá. Me considero um cruzeirense de coração”, afirmou.
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PF apreende quantia exorbitante com líderes religiosos ligados ao prefeito de Sorocaba; confira detalhes
A operação também cumpriu mandados na sede da Prefeitura de Sorocaba, no gabinete e na casa do prefeito, na Secretaria Municipal da Saúde, no Diretório Municipal do partido Republicanos
Dinheiro foi encontrado em caixas de papelão durante operação da PF que apura corrupção em contratos com organização social. Foto: Reprodução
Com BNews
Foram apreendidos R$ 863 mil em dinheiro durante uma grande operação da Polícia Federal contra desvio de recursos públicos na saúde, realizada na última quinta-feira (10), que teve como um dos alvos o prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga (Republicanos).
A quantia foi encontrada dentro de caixas de papelão, escondidas em um veículo estacionado em São Paulo, ligado a Josivaldo Souza, que se apresenta como bispo, e Simone Frate de Souza, cunhada do prefeito de Sorocaba, de acordo com a apuração da TV TEM.
Simone é irmã da primeira-dama, Sirlange Frate Manganhato, o que reforça os laços familiares entre os investigados. Segundo a PF, o dinheiro estava sendo movimentado por pessoas do chamado “núcleo criminoso” da organização, suspeitas de realizar pagamentos e movimentações financeiras em nome de outros integrantes do grupo.
Além do valor já contabilizado em São Paulo, outros montantes em espécie foram encontrados em imóveis localizados em Sorocaba. Um dos valores foi achado dentro de um cofre, mas a contagem oficial ainda não foi concluída.
PF investiga desvios em contratos da saúde pública
A investigação, iniciada em 2022, identificou uma contratação fraudulenta de uma Organização Social (OS) para a gestão de serviços de saúde em Sorocaba e apontou suspeitas de lavagem de dinheiro, feita por meio de depósitos em dinheiro, pagamento de boletos e negociações imobiliárias.
Os agentes também foram à Secretaria da Saúde e ao diretório municipal do Republicanos. Foto: cedida
A ação faz parte da Operação Cópia e Cola, deflagrada em 12 cidades dos estados de São Paulo e um na Bahia, com o objetivo de desarticular essa suposta organização criminosa.
Um dos principais focos é a Aceni (Instituto de Atenção à Saúde e Educação), que atuou na gestão de unidades de saúde como a UPA do Éden e a UPH Oeste, ambas em Sorocaba. Segundo a PF, há fortes indícios de fraude nas contratações, superfaturamento, e lavagem de dinheiro envolvendo repasses milionários.
A Justiça autorizou o bloqueio de R$ 20 milhões em bens e a suspensão de qualquer novo contrato da OS com a administração pública.
Mandados em endereços ligados ao prefeito
Na casa do empresário Marco Silva Mott, amigo próximo do prefeito e apontado como lobista do grupo, foram apreendidos três veículos de luxo. Ele também é investigado por atuar como intermediário em contratos com indícios de irregularidade e lavagem de dinheiro, segundo apuração da TV TEM.
A operação também cumpriu mandados na sede da Prefeitura de Sorocaba, no gabinete e na casa do prefeito, na Secretaria Municipal da Saúde, no Diretório Municipal do partido Republicanos, além de imóveis de ex-integrantes da gestão.
Entre os nomes investigados estão os ex-secretários Vinicius Rodrigues (Saúde) e Fausto Bossolo (Governo e Administração), que já havia sido condenado por envolvimento no superfaturamento de mais de R$ 10 milhões na compra de um prédio que seria usado pela Secretaria da Educação em Sorocaba.
Dinheiro apreendido pela PF – Foto: Reprodução/Polícia Federal
Manga nega envolvimento
Após a operação, o prefeito Rodrigo Manga postou um vídeo nas redes sociais onde ironizou a ação da PF. Disse que acharam “bolo de cenoura, Nutella e o Pokémon que meu filho tanto ama” em sua residência, tentando descredibilizar o trabalho dos agentes.
Manga participou de uma coletiva de imprensa na quinta-feira (10), onde disse que os serviços são fiscalizados e que não sabe se é apenas investigado ou indiciado. Ele negou qualquer envolvimento com os objetos de valor ou dinheiro apreendido.
Ele ainda declarou que se trata de uma perseguição política por conta de sua ascensão e da visibilidade que ganhou nas redes sociais nos últimos anos.
Histórico de polêmicas na gestão
A atual gestão de Manga já é alvo de outros escândalos. Um deles envolve a compra de kits de robótica, no valor de R$ 26 milhões, que também levou a Justiça a bloquear suas contas bancárias.
Em outro caso, a compra de um prédio para a Secretaria de Educação, considerada superfaturada em R$ 10 milhões, resultou na condenação de dois ex-secretários.
O prefeito alega que os processos estão “caindo” e que o Tribunal de Contas julgou suas contas como regulares.
Possíveis crimes
Os investigados podem responder por esses crimes:
- Corrupção ativa e passiva;
- Lavagem de dinheiro (ocultação de capitais);
- Peculato (uso indevido de dinheiro público);
- Contratação ilegal direta com o poder público;
- Frustração do processo licitatório.
Veja vídeo com G1:
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