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Brasil

TCU pede que CARF seja impedido de anular multas da Lava Jato

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Documento também pede para que TCU acompanhe os procedimentos realizados pelo Carf após a decisão de Dias Toffoli

No início de setembro o ministro Dias Toffoli anulou o acordo de leniência da Odebrecht
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Da CNN

No início de setembro o ministro Dias Toffoli anulou o acordo de leniência da Odebrecht Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Ministério Público (MP), junto com o Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhou solicitação para que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) seja impedido de invalidar tributos e multas relacionadas a Lava Jato sem que antes haja uma análise do tribunal.

O pedido acontece após a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as provas obtidas por meio do acordo de leniência da Odebrecht.

O subprocurador Lucas Furtado, autor da representação, destaca que multas aplicadas pela Receita a partir de achados da Lava Jato podem ser eventualmente canceladas como reflexo do movimento de Toffoli.

Tal possibilidade foi detalhada em matéria recente do jornal Valor Econômico, citada no documento. Por isso, o subprocurador solicita que o tribunal tome providencias para analisar os procedimentos realizados pelo Carf a partir da decisão de Toffoli.

O subprocurador argumenta que cabe ao TCU, “como guardião do erário” acompanhar os procedimentos do Carf para que o órgão não aplique “de forma automática e indiscriminada” os resultados da decisão que invalidou as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht.

Furtado considera que se o Carf anular os tributos e multas aplicadas pode representar “um grande risco para o erário federal”.

Segundo ele, é “necessário identificar todos os processos em que os motivos para a condenação criminal tenham sido anulados pela justiça, nas diversas instâncias, para somente depois disso, conforme o caso, rever as declarações de inidoneidade”.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli anulou todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa. Esses elementos serviram de base para diversas acusações e processos na operação Lava Jato.

O magistrado declarou que essas provas são imprestáveis, e não podem ser usadas em processos criminais, eleitorais e em casos de improbidade administrativa.

Em sua decisão, Toffoli também determinou que órgãos como a Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da República e Conselho Nacional de Justiça apurarem a responsabilidade de agentes públicos envolvidos na celebração do acordo de leniência.

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Brasil

Prefeitura de Tarauacá estabelece novas regras rígidas para uso de veículos oficiais

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Decreto proíbe uso particular da frota municipal e impõe controle detalhado de deslocamentos

O decreto determina que todos os veículos inclusive os alugados e os que servem ao Gabinete do Prefeito devem estar claramente identificados com adesivos ou placas oficiais. Foto: captada

A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta segunda-feira (21) o Decreto nº 062, que estabelece normas rigorosas para a utilização dos veículos oficiais do município. Assinado pelo prefeito Rodrigo Damasceno (PP), o texto visa coibir abusos e garantir que a frota seja usada exclusivamente para fins institucionais.

Entre as principais medidas está a proibição total do uso de carros oficiais para atividades particulares, como transporte familiar, compras pessoais ou mudanças. Todas as viagens agora exigirão registro detalhado – incluindo motorista, trajeto, quilometragem e finalidade – com relatórios mensais à Secretaria de Administração.

O decreto também determina que todos os veículos, incluindo os do Gabinete do Prefeito, mantenham identificação visível, sem possibilidade de remoção.

A norma ainda restringe a direção a servidores autorizados e exige que os carros fiquem estacionados nas secretarias ou próximo à sede municipal quando não estiverem em uso. As medidas reforçam a transparência no uso do patrimônio público e facilitam a fiscalização.

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Pesquisa Genial/Quaest: 82% acreditam que emendas são alvo de corrupção

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Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (21) mostra que 82% dos brasileiros acreditam que as emendas parlamentares são alvo de corrupção e não chegam aos seus destinos finais.

Do total, 9% dos entrevistados acham que os repasses chegam até as cidades as quais foram direcionadas. Outros 9% não sabem ou não responderam.

Foram ouvidas 2.004 pessoas entre os dias 10 e 14 de julho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

Valor das emendas

A Quaest ainda questionou se os entrevistados sabiam que deputados e senadores somam um total de R$ 50 bilhões em emendas para distribuir aos municípios.

A grande maioria (72%) disse que não sabia. Por outro lado, 27% responderam que sim, sabiam; enquanto 1% não soube ou não respondeu.

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Saúde descarta 14 casos de Sarampo no Acre e investiga 4 suspeitas

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O Acre continua sem casos confirmados de sarampo em 2025. De acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), até o momento foram notificados 18 casos suspeitos, sendo 14 já descartados e 4 ainda em investigação. O estado não registra casos da doença desde o ano 2000.

No Acre, os casos notificados de sarampo em 2025 seguem sob controle. Até o momento, 18 suspeitas foram registradas, sendo 14 descartadas e quatro ainda em investigação. Por município, a distribuição é a seguinte: Porto Acre (2 descartados), Feijó (1 descartado), Sena Madureira (2 descartados), Cruzeiro do Sul (2 descartados), Epitaciolândia (1 descartado e 1 em investigação), Assis Brasil (2 descartados), Rio Branco (2 descartados e 1 em investigação) e Brasiléia (1 descartado e 2 em investigação). Também há um caso descartado de Cobija, na Bolívia, que foi notificado em Rio Branco, mas é de origem boliviana.

Enquanto o Acre segue sem registros confirmados da doença desde o ano 2000, a Bolívia enfrenta um cenário preocupante. De acordo com o Ministério da Saúde boliviano, até 19 de julho de 2025 foram confirmados 148 casos de sarampo no país. Além disso, há 1.302 casos suspeitos, 1.154 descartados, 136 pacientes já recuperados e 12 ainda em recuperação. Não houve registro de óbitos até o momento.

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