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TCE condena prefeitos ao pagamento de multas por descumprimento de decisão judicial
Folha do Acre
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou os prefeitos Mazinho Serafim, Bira Vasconcelos e os ex-prefeitos Antonio Barbosa e Marilete Vitorino, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5.860,00 por não terem respondido aos comunicados da Corte de Contas da cobrança dos dé- bitos das execuções judiciais.
O conselheiro Antonio Malheiros defendeu a responsabilização dos prefeitos e ex-prefeitos, inclusive dos procuradores municipais por não terem dado cumprimento as cobranças das execuções judiciais dos gestores municipais.
Apontou um prejuízo estimado em torno de R$25 milhões, destas decisões transitado em julgado correspondente as sentenças executórias correspondente ao período de 2007 a 2019. Em seguida, falou que alguns casos, já prescreveram com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estipulou um prazo de cinco anos para execução da sentença.
As conselheiras Dulcinéia Benício de Araújo, Naluh Gouveia e o conselheiro Ronald Polanco, acompanharam o mesmo entendimento do relator do caso, conselheiro Valmir Ribeiro que determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 5.860,00 por não responderem aos comunicados da Corte de Contas, além de determinar a cobrança dos débitos existentes e encaminhamento da decisão para acompanhamento da DAF do cumprimento da execução da cobrança judicial.
O processo analisava as prestações de contas do prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim correspondente a cobra dos débitos correspondente ao ano 2007 a 2019 das decisões da Corte de Contas que chegava a mais de R$ 5 milhões, enquanto da ex-prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino chegava a quase R$ 17 milhões, mas apenas a atual prefeita tinha emitido um comunicado dando conta que tinha recebido parcialmente estas execuções judiciais destas decisões transitado em julgado.
O atual prefeito de Xapuri Bira Vasconcelos, não se manifestou sobre a execução deste casos que soma mais de mais de 400 mil reais, enquanto o ex-prefeito de Assis Brasil de Antonio Barbosa (Zum), foi notificado e não se manifestou sobre as medidas tomadas para cobrança das decisões de execução judicial. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) Ana Helenna de Azevedo, pediu a punição dos gestores municipais por não darem cumprimento às decisões transitadas em julgado.
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Prejuízo aos cofres públicos chega a quase R$ 2 milhões; ex-comandante da 5ª CIPM é acusado de falsificar escalas e operar “rachadinha”.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou, nesta quarta-feira (3), com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra três policiais militares — entre eles um ex-comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) — suspeitos de integrar um esquema de “funcionários fantasmas” no município de Boca do Acre. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 1.968.379,57, valor referente a pagamentos indevidos entre 2018 e 2024.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, é um desdobramento da Operação Joeira, deflagrada em novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações revelam que dois dos policiais recebiam salários normalmente enquanto residiam em Manaus e exerciam atividades particulares, embora estivessem oficialmente lotados em Boca do Acre.
Para sustentar a fraude, o então comandante da 5ª CIPM teria falsificado escalas de serviço, registrando a presença dos subordinados no quartel. Em acordo de colaboração premiada, os próprios policiais admitiram que eram “fantasmas” e que participavam de um esquema de “rachadinha” envolvendo o superior hierárquico.
“O caso revela um esquema estruturado que drenou quase R$ 2 milhões do erário, exigindo resposta firme e responsabilização”, declarou o promotor.
Na ação, o MPAM solicita o ressarcimento integral do dano, indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, indisponibilidade de bens, afastamento cautelar, perda dos cargos e suspensão dos direitos políticos dos investigados.
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Ação acontece em 92 agências da Previdência; Acre terá 230 atendimentos e Amazonas, 280. INSS informa que cerca de 13 mil agendamentos já foram feitos.
A perícia médica federal realiza, neste fim de semana — sábado (6) e domingo (7) —, um mutirão de atendimentos em 92 agências da Previdência Social em todo o país, oferecendo 18.868 vagas para segurados que aguardam avaliação pericial.
No Amazonas, estarão disponíveis 280 vagas. No Acre, o mutirão contará com 230 atendimentos, sendo 80 em Cruzeiro do Sul e 150 em Rio Branco.
Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aproximadamente 13 mil atendimentos já foram agendados, restando cerca de seis mil vagas abertas.
Os serviços serão realizados presencialmente e também por teleatendimento, por meio da Perícia Conectada — modalidade criada para ampliar o acesso em regiões com déficit de profissionais.
Segurados interessados podem agendar pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h, ou pelo aplicativo e site Meu INSS.
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Agressor buscava dinheiro para comprar drogas e invadiu a casa armado com uma faca; vítima se defendeu com vassoura e acionou a Polícia Militar.
Um homem identificado como Antônio Carlos, monitorado pela Justiça do Acre por meio de tornozeleira eletrônica, foi preso na tarde de quinta-feira (4) em Cruzeiro do Sul após tentar agredir a própria filha em busca de dinheiro para comprar drogas. O caso ocorreu no bairro Remanso.
Segundo a Polícia Militar, a jovem acionou a guarnição informando que o pai havia invadido a residência e se tornado agressivo depois de exigir dinheiro para consumir entorpecentes. Armado com uma faca, ele teria tentado atingi-la.
Para se defender, a vítima golpeou o agressor na cabeça com uma vassoura, causando uma lesão leve. Antônio Carlos, que cumpre pena no regime semiaberto, foi localizado pelos policiais ainda usando a tornozeleira eletrônica.
O homem foi levado inicialmente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para receber cuidados médicos e, em seguida, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul, onde permaneceu detido.
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