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TCE condena prefeitos ao pagamento de multas por descumprimento de decisão judicial
Folha do Acre
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) condenou os prefeitos Mazinho Serafim, Bira Vasconcelos e os ex-prefeitos Antonio Barbosa e Marilete Vitorino, ao pagamento de uma multa no valor de R$ 5.860,00 por não terem respondido aos comunicados da Corte de Contas da cobrança dos dé- bitos das execuções judiciais.
O conselheiro Antonio Malheiros defendeu a responsabilização dos prefeitos e ex-prefeitos, inclusive dos procuradores municipais por não terem dado cumprimento as cobranças das execuções judiciais dos gestores municipais.
Apontou um prejuízo estimado em torno de R$25 milhões, destas decisões transitado em julgado correspondente as sentenças executórias correspondente ao período de 2007 a 2019. Em seguida, falou que alguns casos, já prescreveram com base numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estipulou um prazo de cinco anos para execução da sentença.
As conselheiras Dulcinéia Benício de Araújo, Naluh Gouveia e o conselheiro Ronald Polanco, acompanharam o mesmo entendimento do relator do caso, conselheiro Valmir Ribeiro que determinou a aplicação de uma multa no valor de R$ 5.860,00 por não responderem aos comunicados da Corte de Contas, além de determinar a cobrança dos débitos existentes e encaminhamento da decisão para acompanhamento da DAF do cumprimento da execução da cobrança judicial.
O processo analisava as prestações de contas do prefeito de Sena Madureira Mazinho Serafim correspondente a cobra dos débitos correspondente ao ano 2007 a 2019 das decisões da Corte de Contas que chegava a mais de R$ 5 milhões, enquanto da ex-prefeita de Tarauacá Marilete Vitorino chegava a quase R$ 17 milhões, mas apenas a atual prefeita tinha emitido um comunicado dando conta que tinha recebido parcialmente estas execuções judiciais destas decisões transitado em julgado.
O atual prefeito de Xapuri Bira Vasconcelos, não se manifestou sobre a execução deste casos que soma mais de mais de 400 mil reais, enquanto o ex-prefeito de Assis Brasil de Antonio Barbosa (Zum), foi notificado e não se manifestou sobre as medidas tomadas para cobrança das decisões de execução judicial. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC) Ana Helenna de Azevedo, pediu a punição dos gestores municipais por não darem cumprimento às decisões transitadas em julgado.
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Lucas Gomes Vaz foi sentenciado por matar Antônio Assunção da Silva com golpes de machado em 2022
O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Sena Madureira, obteve a condenação de Lucas Gomes Vaz pelo crime de homicídio simples contra Antônio Assunção da Silva.
De acordo com a denúncia apresentada pelo MPAC, o crime ocorreu na madrugada de 11 de setembro de 2022, na zona rural do município. Réu e vítima ingeriam bebida alcoólica quando o acusado atacou a vítima com golpes de machado, que resultaram na morte.
Durante o julgamento, o Conselho de Sentença acolheu a tese do Ministério Público, reconhecendo a materialidade do crime e a autoria por parte do réu, afastando a possibilidade de absolvição. Também foi fixada indenização aos familiares da vítima.
O promotor de Justiça Wanderley Barbosa atuou no plenário na condução da acusação.
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PM prende suspeito de tráfico e impede tentativa de estupro contra menina de 12 anos em Rio Branco
Homem de 19 anos foi detido em casa abandonada no bairro Tancredo Neves e autuado por estupro de vulnerável
A Polícia Militar do Acre prendeu na noite desta quinta-feira (12), em uma casa abandonada no Conjunto Jorge Lavocat, bairro Tancredo Neves, em Rio Branco, um homem de 19 anos procurado por tráfico de drogas. Os policiais chegaram a tempo de impedir uma tentativa de estupro contra uma menina de 12 anos.
Com o suspeito foram apreendidos dinheiro e uma quantidade considerável de entorpecentes. Ele foi conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde foi autuado em flagrante por estupro de vulnerável e tráfico de drogas.
A ação ocorreu por volta das 21h, enquanto uma guarnição das Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), do Batalhão de Operações Especiais (Bope), realizava patrulhamento de rotina na região. Os policiais foram abordados por um morador, que repassou informações e apontou uma casa abandonada na Rua Xangai.
As equipes montaram cerco no local e, durante a aproximação, perceberam a tentativa de abuso. O imóvel foi invadido e o suspeito acabou preso. No interior da residência, os militares localizaram e apreenderam 25 invólucros de pasta-base de cocaína, além de dinheiro e outros itens.
Após a prisão, o homem foi encaminhado à Defla, onde permanece à disposição da Justiça.
Com informações de AC24horas
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Nesse período de carnaval, o governo do Acre por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) reforça o compromisso do atendimento à população nas unidades de saúde.
As unidades de pronto atendimento (UPAs) do Segundo distrito, Sobral e Cidade do Povo mantêm atendimento 24 horas.
UPA Segundo Distrito. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
O Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) funcionará em horários normais, das 7h às 18h, exceto no domingo, 15.
Hemoacre. Foto: Larissa Paiva/Hemoacre
O Pronto-Socorro de Rio Branco continuará com seu fluxo normal, nos atendimentos de urgência e emergência. Casos de menor complexidade devem ser encaminhados para as UPAs
Pronto Socorro de Rio Branco. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo funcionará apenas com os serviços internos (enfermarias, cirurgias de urgência e de pacientes internados). As demandas laboratoriais e consultas com as especialidades médicas entrarão em recesso durante o período carnavalesco.
Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo. Foto: Tiago Araújo/Sesacre
A Maternidade Bárbara Heliodora funcionará normalmente, com os serviços essenciais de urgência e emergência, nos atendimentos de obstetrícia e na Clínica da Mulher.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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