Acre
TCE condena Everaldo Gomes a pagar mais de R$ 700 mil em multas
Gestor tem que devolver R$ 726 mil ao município
Adaílson Oliveira
Para piorar ainda mais a situação do prefeito afastado de Brasileia, Everaldo Gomes, o Tribunal de Contas do Estado condenou o gestor nessa quinta-feira a devolver R$ 726 mil ao município. Ainda aplicou três multas que, somadas, chegam a R$ 90 mil.
A Lei de Responsabilidade Fiscal impede que o prefeito deixe dívidas de um ano para o outro. Se por ficar algum débito, o gestor obrigatoriamente deverá deixar dinheiro em caixa. No final de 2014, Everaldo Gomes informou na prestação de contas e deixou para o ano seguinte R$ 726, quando os técnicos do TCE foram buscar os extratos bancários, a conta estava vazia.
Por causa disso, a conselheira Ducinéia Benício, relatora do processo, pediu a devolução do dinheiro.
Os prefeitos têm até o último de março para entregar as prestações de contas do ano anterior, em 2015 o prefeito afastado de Brasileia, Everaldo Gomes, entregou três meses depois. A explicação para a demora apareceu agora na análise das contas. Todos os relatórios, desde o financeiro ao dos bens móveis, apresentaram irregularidades.
A relatoria do processo mostrou que o orçamento do município esticou de R$ 34 milhões para R$ 44 milhões por causa de verbas suplementares. O TCE não recebeu os pareceres dos gastos do Fundeb e do Conselho de Saúde.
O prefeito teve um prazo para se explicar sobre o sumiço dos R$ 726 mil. Preferiu não responder à conselheira Dulcinéa Benício. Afastado do cargo desde agosto, por ordem judicial, Everaldo Gomes, enfrenta diversos processos por improbidade administrativa.
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Acre
TJAC implanta extensão de Libras e descrição de imagens no site para ampliar acessibilidade comunicacional
Aplicativo funciona com acesso pelo computador ou celular e fornece auxílio para pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia e outras necessidades
O uso da tecnologia para garantir direitos e promover inclusão é o objetivo do novo sistema adotado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que amplia a acessibilidade no site da instituição. O aplicativo facilita a navegação de pessoas surdas, cegas, com baixa visão, dislexia, transtorno do déficit de atenção e outras necessidades.
A ferramenta, chamada Rybená, pode ser utilizada tanto no computador quanto no celular. Com a extensão, textos em português são traduzidos para Libras. O sistema também conta com recurso de voz, que sintetiza o conteúdo selecionado, além de funcionalidades voltadas a pessoas com deficiência visual, como descrição de imagens, ajuste de contraste e saturação, e personalização de cores em textos, fundos e títulos.
Ao empregar tecnologia, o TJAC busca ampliar a inclusão e o acesso à informação, além de atender às orientações e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa também contribui para uma comunicação mais clara, com linguagem simples, promovendo a inclusão de forma mais ampla.
Com a modernização, o Judiciário acreano atende a um dos principais princípios do modelo de excelência em gestão, implantado pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, que é a priorização das pessoas que necessitam dos serviços da Justiça.



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