Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
Com o objetivo de aumentar a eficiência e a segurança no tratamento da água fornecida à população, a Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), instalou um sistema moderno de fornecimento contínuo e dosagem automatizada de cloro na Estação de Tratamento de Água II (ETA II).
A ação constitui um progresso importante na atualização dos procedimentos operacionais da autarquia, reforçando o controle de qualidade e a segurança sanitária da água fornecida à população.
Segundo o gerente de produção de água, Henrique Amaral, a automação do serviço garantirá que seja amplificada a eficiência no tratamento de água.
“Com o novo sistema, vamos conseguir aumentar a eficácia e a segurança no processo de purificação da água. A dosagem automatizada assegura melhor controle operacional e, consequentemente, maior qualidade da água que chega às residências da população’’, explica Amaral.
O projeto feito pelo Grupo Sabará, empresa que desenvolve tecnologias e soluções de alta performance para os mercados de tratamento de água, foi responsável pelo desenvolvimento do projeto, e possui um sistema que fornece cloro gás liquefeito de forma contínua, com pureza mínima de 99,5% (m/m), em conformidade total com a norma ABNT NBR 13295:2021.
A colaboração também abrange serviços de manutenção preventiva e corretiva tanto no sistema, quanto nos cilindros, garantindo a confiabilidade, eficiência e continuidade da operação da unidade.
Com a automação dos serviços, a Prefeitura de Rio Branco reafirma seu compromisso com a modernização do saneamento básico, a constante melhoria dos serviços oferecidos e a salvaguarda da saúde pública em Rio Branco.
A Prefeitura de Rio Branco e o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) assinaram, na manhã desta sexta-feira (20), um termo de cooperação que oficializa a capital acreana como sede do 57º Encontro do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje). O evento será realizado entre os dias 27 e 29 de maio, no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac), no Distrito Industrial.
A iniciativa marca um momento histórico para o Judiciário local. Esta será a primeira vez que o Fonaje será realizado no Acre, mesmo estando em sua 57ª edição. O encontro reunirá magistrados de todo o país, além de acadêmicos e operadores do Direito dos 26 estados da federação, com foco no aprimoramento da prestação jurisdicional e na ampliação do acesso da população à Justiça.
Para o prefeito de Rio Branco, receber um evento desse porte é uma chance estratégica de fortalecer a gestão municipal, estimular o turismo e atrair novos investimentos. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Para o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, sediar um evento dessa magnitude representa uma oportunidade estratégica não apenas para o fortalecimento institucional, mas também para impulsionar o turismo e atrair investimentos.
“Para nós, é uma honra muito grande o Acre ter conseguido trazer para cá esse grande encontro. É muito importante acolher bem essas pessoas influentes que circulam pelo Brasil e pelo mundo, mostrando o potencial da nossa cidade e do nosso estado. Rio Branco hoje tem uma nova cara e integra projetos de cidades inteligentes e destinos turísticos inteligentes. Precisamos aproveitar esse momento para gerar visibilidade positiva e atrair investidores, porque o desenvolvimento econômico significa melhoria direta na vida das pessoas”, destacou o prefeito.
O presidente do TJ/AC, desembargador Laudivon Nogueira, destacou que o evento será uma oportunidade única para divulgar o Acre e Rio Branco nacionalmente, fortalecendo a imagem do estado e garantindo um Fonaje realizado com excelência. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente do TJ/AC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou o caráter inédito do evento e o impacto institucional para o judiciário acreano.
“É um momento ímpar para apresentar o Acre e Rio Branco ao Brasil. Receberemos juízes e autoridades de todo o país em um evento nacional que certamente trará uma divulgação muito positiva para o nosso estado. Com o apoio da prefeitura, realizaremos o primeiro Fonaje no Acre com excelência, gerando frutos importantes para todos nós”, afirmou.
Sobre o Fonaje
O Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) é um espaço permanente de articulação entre coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, voltado à padronização de procedimentos, à troca de experiências e ao compartilhamento de boas práticas. O encontro contribui diretamente para o fortalecimento do conhecimento jurídico, a melhoria dos serviços prestados à população e a modernização do sistema de Justiça.
Com a confirmação da sede, Rio Branco se prepara para receber autoridades jurídicas, magistrados, servidores e estudantes de todo o Brasil, consolidando-se como protagonista em um dos principais debates nacionais sobre eficiência do Judiciário e ampliação do acesso à Justiça. A expectativa é de que o evento também amplie a projeção do Acre no cenário internacional, com a possibilidade de participação de representantes de cortes de países vizinhos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, divulgou as novas datas para o sorteio de uso de espaço público no Horto Florestal, nos meses de março, abril e maio.
Os interessados em participar deverão realizar inscrição presencial na Diretoria de Espaços Públicos (DEP), no período de 23 a 25 de fevereiro, durante o horário de expediente.
O sorteio será realizado no dia 26, às 10h, no auditório da Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal.
A iniciativa garante transparência e igualdade de oportunidades para todos os interessados na utilização do espaço público, fortalecendo a organização e o ordenamento das atividades desenvolvidas no Horto, que é referência em convivência, lazer e educação ambiental no município.
A Prefeitura reforça a importância de que os participantes fiquem atentos aos prazos estabelecidos e compareçam munidos da documentação necessária, conforme orientações previstas na Portaria nº 19/2025.
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