Brasil
Tarifaço: Com taxa de 50%, Brasil tem semana decisiva para negociar com EUA
Imagem de drone mostra conteineres no Porto de Santos (SP) • REUTERS/Amanda Perobelli
O Brasil entra esta semana em um período decisivo, que pode mudar para pior o rumo de sua economia – pelo menos no curto prazo.
Está prevista para entrar em vigor na sexta-feira (1º) a tarifa de 50% prometida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para todos os produtos brasileiros vendidos para o mercado americano. Até o momento, não há o menor sinal de que esse movimento poderá ser revertido ou adiado.
As tentativas do governo brasileiro de negociar com os EUA, encabeçadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, têm se mostrado infrutíferas. Na semana passada, Alckmin disse ter tido no sábado (19) uma conversa de 50 minutos com o secretário de Comércio americano, Howard Lutnick.
“Nós conversamos com o governo norte-americano, tivemos uma conversa com o secretário de Comércio, longa, colocando todos os pontos e destacando o interesse do Brasil na negociação, e destacando que o presidente Lula tem orientado negociação, não ter contaminação política nem ideológica”
Mas o próprio presidente Lula parece não ter muita esperança de uma reversão da cobrança até o dia 1º. Na sexta-feira (24), disse que o vice-presidente liga todos os dias para conversar sobre a tarifa, mas que ninguém responde.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém, e ninguém quer conversar com ele”, disse Lula.
No domingo (27), Howard Lutnick afirmou que as tarifas, previstas para começar em 1º de agosto, não serão adiadas. “Sem mais períodos de carência”, afirmou, em entrevista, à Fox News.
Mesmo assim, Lutnick afirmou que, quando as taxas começarem, os países ainda poderão falar com o governo americano. “O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias, com certeza.”
Mais tarde, o próprio presidente Trump reafirmou, durante sua viagem à Europa, que a data de 1º de agosto não será adiada.
Brasil tem a maior taxa
O prazo de 1º de agosto não é exclusivo para o Brasil. É a data dada por Trump para subir as tarifas para dezenas de países que não conseguirem fechar um acordo a tempo. Mas é no Brasil onde a tarifa será mais alta – nenhum outro país terá a taxa de 50%.
Alguns países já haviam conseguido fechar acordos com Trump, evitando o “mal maior”: Reino Unido, Vietnã, Indonésia, Filipinas e Japão
Neste domingo, foi a vez de União Europeia também finalizar um acerto com o governo americano, com uma tarifa básica de 15% – a ameaça de Trump era elevar a taxa para 30%
No caso brasileiro, porém, as negociações se tornam um pouco mais complicadas pelo viés político que tomaram. Quando anunciou que taxaria os produtos brasileiros, Trump condicionou a reversão da decisão ao fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, que o presidente americano disse ser uma “caça às bruxas”.
“Não estou enxergando um caminho no curto prazo para poder reduzir essas tarifas”, disse o diretor para as Américas da consultoria Eurasia, Christopher Garman.
“Nós estamos num embate, e o problema é que o presidente Trump se enxerga no drama do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nós precisamos lembrar que o Trump se sentiu vítima de uma caça às bruxas de medidas judiciais. Ele se sentiu censurado. Ele enxerga o movimento progressista Democrata como uma ameaça à democracia. Então, quando ele vê o drama do entorno da família Bolsonaro e as queixas da direita brasileira, o Trump encontra respaldo.”
Para Garman, o melhor cenário para o Brasil, nesse caso, é receber as tarifas e não retaliar. Ao longo do tempo, avalia, pode ser que as empresas e o governo brasileiro consigam algum espaço para aliviar o cenário.
“O impacto das tarifas globais tende a chegar ao bolso do consumidor através de mais inflação. Portanto, a Casa Branca pode ficar mais passível de aceitar tarifas menores”, afirma.
O economista André Perfeito, por sua vez, diz que o acordo entre União Europeia e Estados Unidos anunciado traz ainda mais pessimismo para a situação do Brasil na busca de uma solução para a questão da tarifa de 50%.
“O Brasil está definitivamente isolado e as tarifas ganham ares de sanção que buscam restabelecer a América como quintal dos EUA”, disse.
Para o economista, o acordo aponta para a perspectiva de que os EUA não permitirão que o Brasil se alie de maneira individual a blocos ou projetos que não sejam do interesse de Washington, o que, para Perfeito, “cria uma novidade política que há muito tempo não se via”.
Ele considera que a revista The Economist apontou corretamente, em sua edição da semana passada, que o que ocorre com o Brasil só pode ser comparado ao período da Guerra Fria
Impacto sobre a economia brasileira
A tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras terá um forte impacto sobre a economia brasileira, uma vez que os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Entre os setores mais afetados estão o de petróleo; ferro e aço; café; máquinas e equipamentos; celulose; e carne.
Os efeitos ainda não estão muito claros, mas alguns cálculos mostram que haverá perdas relevantes. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estimou, para o curto prazo, uma queda de R$ 52 bilhões nas exportações brasileiras e diminuição de 110 mil empregos no País.
Já a Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais ) fala de uma perda, no longo prazo, de R$ 175 bilhões para a economia brasileira , com retração de 1,49% do PIB e com 1,3 milhão a menos de postos de trabalhos, caso a tarifa de 50% para as exportações brasileiras entre em vigor.
A queda na renda das famílias atingiria até R$ 24,39 bilhões, e na arrecadação do governo seria de R$ 4,86 bilhões.
Além disso, segundo a Fiemg, num cenário hipotético em que o Brasil respondesse aos Estados Unidos com uma taxa recíproca de 50% sobre as importações americanas, a queda no PIB brasileiro poderia chegar, em longo prazo, a R$ 259 bilhões.
Dessa forma, o número de empregos seria impactado em 1,934 milhão de vagas, a massa salarial ficaria R$ 36,18 bilhões menor e a redução da arrecadação de impostos chegaria a R$ 7,21 bilhões
Efeitos já são sentidos nas empresas
Mesmo sem a certeza de que a taxa entrará mesmo em vigor, os efeitos negativos já começam a ser sentidos em alguns setores.
Os produtores de ferro-gusa (uma matéria-prima da siderurgia), que têm uma forte dependência do mercado americano, relatam que contratos de exportação já foram suspensos, e que muitas empresas poderão ter de paralisar as operações a partir de agosto.
Com duas operações em Minas Gerais (uma em Sete Lagoas e outra em Divinópolis), a SDS Siderúrgica, comandada pelo empresário Frederico Henriques Lima e Silva, já teve suspenso embarque programado para agosto.
O cliente pediu que a carga fosse suspensa até uma definição da aplicação da tarifa de 50% a produtos brasileiros.
Da produção de Sete Lagoas da SDS, em dois altos-fornos, cerca de 40% vai para usinas de aço (25%) e fabricantes de autopeças (15%) dos EUA, informou Lima e Silva
Uma parcela um pouco maior, de 45%, é destinada a produtoras de autopeças da Europa, que demanda ferro-gusa tipo nodular, que tem especificação para essa aplicação, de maior sofisticação em qualidade. O restante é comercializado no mercado interno
Há cerca de um ano, a SDS adquiriu a unidade de Divinópolis e investiu R$ 25 milhões na reforma da usina, que passou a ter capacidade de 12 mil toneladas por mês. A medida do presidente dos EUA, Donald Trump, pegou o empresário no contrapé: a retomada das operações estava prevista para este mês de julho.
“Entre 60% e 70% da produção dessa usina seria destinada a usinas de fabricação de aço americanas. Havia uma perspectiva de expansão da demanda no país com base na competitividade do gusa brasileiro, que contribui para descarbonizar a indústria do aço, pois é produzido uso de carvão vegetal”, afirma o empresário.
Exportadores de manga e uva do Vale do São Francisco também temem o que pode acontecer com seu setor se as tarifas entrarem mesmo em vigor. A região, com produção concentrada em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), é responsável por mais de 90% da exportação brasileira dessas frutas.
A GrandValle, produtora e exportadora de manga e uva sediada na região, estima prejuízo entre US$ 2 milhões e US$ 3 milhões apenas com cargas de manga caso não surjam acordos até a data.
O diretor de exportações da empresa, Luca Balallai, disse que o envio de manga exportada pela empresa para os EUA está previsto para começar em cerca de quatro semanas. E a grande preocupação é a falta de destinos viáveis para escoar a produção caso o tarifaço se concretize.
“Não temos outros mercados como alternativa para um volume tão concentrado em um período curto de tempo”, disse.
O setor de pescados é outro que já vê efeitos do tarifaço. “Provavelmente, não sairemos (para alto-mar) em agosto”, disse Arimar França Filho, diretor da Produmar, uma das maiores exportadoras de peixes frescos para os EUA, e vice-presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca-RN).
“Exportamos peixe fresco e não temos alternativa para vendê-lo, já que o mercado brasileiro não absorve nossa produção e o europeu está fechado para a pesca brasileira desde 2017”, diz.
Com custos maiores para a pesca de peixes frescos, os barcos que atuam nesse segmento ficam 20 dias em alto-mar, antes de voltar aos portos.
Caso o tarifaço seja mantido, a frota de 35 navios das empresas da região, que movimentam por volta de US$ 50 milhões anuais na pesca de peixes como atum e costeiros, deve ficar parada no próximo mês.
Parte dos cerca 1,5 mil trabalhadores dessa indústria na região também será afetada. “Os pescadores são CLT, mas têm um salário variável, ligado à produção”, afirmou França. “Vão receber menos.”
Movimentação dos empresários contra o tarifaço
Apesar de as negociações sobre as tarifas estarem a cargo do governo, as empresas também têm se movimentado para tentar influenciar a decisão de Trump.
O que boa parte delas tem tentado é buscar o apoio de seus parceiros americanos, que importam os produtos brasileiros, para que a pressão seja feita em solo americano, pelas empresas de lá.
O argumento, nesse caso, seriam as perdas que os consumidores americanos teriam com o encarecimento de produtos importantes no dia a dia, como o café ou o suco de laranja – produtos nos quais o Brasil tem uma participação muito importante no mercado americano.
É o que tem feito, por exemplo, o setor de laranja. “O produto brasileiro é muito importante para as empresas americanas”, disse Ibiapaba Netto, diretor executivo da associação CitrusBR.
“Eles têm grande interesse em que o problema seja resolvido e cada uma delas está procurando sua forma de levar a demanda a quem de direito, sem que pareça uma afronta ao governo.”
A CitrusBR reúne as principais empresas produtoras e exportadoras brasileiros de sucos cítricos: Citrosuco, Cutrale e Louis Dreyfus Company.
Quase 60% do suco de laranja presente em todas as garrafinhas consumidas nos EUA sai do Brasil.
Na safra 2024/2025, o país enviou 306 mil toneladas – ou 85 milhões de caixas – do insumo aos EUA, que equivalem a nada menos do que 70% das importações do produto feitas por aquele país. Na sequência, o México responde por 22%, a Costa Rica por 3% e outros países por 1%, segundo a CitrusBR.
Mesmo com todo esse poder, os exportadores brasileiros – e seus clientes – têm se mantido discretos nesse momento. Negociações estão em curso em diferentes frentes, mas a ideia é evitar posicionamentos públicos que soem como atos de hostilidade ao governo Trump.
“Todos têm o mesmo interesse, mas as companhias americanas têm mais condições de levar adiante essa prerrogativa”, disse Netto
No caso do café, um dos principais produtos vendidos pelo Brasil aos EUA, entidades que representam os exportadores têm tratando diretamente do tema com a NCA (National Coffee Association).
O diálogo vem sendo conduzido pelo Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil) com a NCA. A entidade americana, por sua vez, já acionou o governo dos EUA
“76% dos americanos consomem café. Além disso, a indústria do café gera 2,2 milhões de empregos e US$ 343 bilhões na economia americana. Por isso, o pedido que será levado pela indústria americana é para que o café entre em lista de exceção à tarifa”, relatou uma liderança do setor nacional quanto aos argumentos utilizados nos Estados Unidos, maior consumidor da bebida no mundo.
No caso das mineradoras, o presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Raul Jungmann, informou na segunda-feira passada (21), que as empresas do setor estão se organizando para ir aos EUA negociar com empresas daquele país medidas a serem adotadas por conta do tarifaço.
De acordo com Jungmann, apesar de o cenário em relação à sobretaxa ainda estar bastante incerto, as empresas “ficam no aguardo, mas vão tomando providências”.
Isso porque há um fluxo de produção, logística e contratual que precisa ser respeitado e que tem impactado cada empresa de forma diferente. No caso da mineração, os EUA respondem por 20% das importações e 3,5% das exportações do setor.
Plano de contingência
De qualquer forma, com a perspectiva cada vez mais concreta de um tarifaço no radar, também está em gestação no governo um “plano de contingência” para responder às taxas impostas pelos Estados Unidos.
Na quinta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que esse plano já está concluído e será submetido à análise do presidente Lula.
Segundo o ministro, o documento reúne “medidas de todo gosto”, incluindo a possibilidade de abertura de linhas de crédito em apoio a empresas afetadas.
“O cardápio encomendado por Lula foi elaborado, inclusive dentro da lei internacional”, afirmou Haddad em entrevista à rádio Itatiaia. “Todo o cardápio possível e imaginável vai ser apresentado a Lula para decisão.”
Fonte: CNN
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Governo devolve mais de R$ 17,9 milhões a aposentados do Acre com descontos não autorizados do INSS
23.813 segurados acreanos foram ressarcidos; acordo nacional já repassou R$ 2,74 bilhões a 4 milhões de brasileiros. Adesão ainda está aberta e é gratuita
Os depósitos são realizados diretamente na conta onde o beneficiário recebe o benefício previdenciário, corrigidos pela inflação (IPCA) e sem necessidade de processo judicial. Foto: ilustrativa
O Governo Federal já devolveu R$ 17,97 milhões a 23.813 aposentados e pensionistas do Acre que tiveram descontos associativos não autorizados em seus benefícios do INSS. No país, o acordo já beneficiou 4 milhões de brasileiros, com um total de R$ 2,74 bilhõesdevolvidos até esta semana.
O ressarcimento é feito diretamente na conta do beneficiário, com correção pelo IPCA, sem necessidade de processo judicial. Os valores referem-se a descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 por entidades que não comprovaram autorização formal.
Quem pode aderir:
-
Beneficiários que contestaram descontos e não receberam resposta em 15 dias úteis.
-
Quem obteve respostas irregulares, como assinaturas falsas ou gravações de áudio como “comprovação”.
-
Segurados com ações judiciais em andamento (é necessário desistir do processo para entrar no acordo).
O procedimento é gratuito, rápido e totalmente online, sem exigência de envio de documentos. Além do valor descontado, o INSS também pagará honorários advocatícios de 5% em ações individuais que forem encerradas para aderir ao acordo.
O governo reforça que os segurados verifiquem extratos e descontos recorrentes e busquem o ressarcimento caso identifiquem cobranças indevidas. O prazo para adesão segue aberto.
Critérios de elegibilidade
- Descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025
- Contestação sem resposta da entidade em 15 dias úteis
- Respostas irregulares (assinaturas falsificadas, gravações como comprovante)
- Ações judiciais em andamento (necessário desistir para aderir)
Processo de adesão
- Gratuito e rápido
- Sem envio de documentos
- Honorários advocatícios: 5% para ações individuais encerradas
Recomendação oficial
- Verificação: Segurados devem checar origem de descontos recorrentes
O acordo representa esforço do governo para resolver em massa uma questão que sobrecarregava a Justiça com milhares de ações individuais. No Acre, onde a população idosa depende fortemente dos benefícios previdenciários, o ressarcimento traz alívio financeiro significativo para milhares de famílias.
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Governo rescindiu contratos com empreiteiras por descumprimento de prazos; obras da Cidade do Povo, em Rio Branco, são as mais afetadas
A Sehurb informou que, em razão da necessidade de recontratação das empresas, a entrega das unidades da Cidade do Povo deverá ocorrer apenas na segunda quinzena de janeiro de 2026, sem possibilidade de antecipação. Foto: captada
A entrega de casas populares no Acre sofreu novos atrasos em 2025, e a previsão de conclusão das primeiras unidades, principalmente no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco, só deve ocorrer na segunda quinzena de janeiro de 2026. A Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb) atribui o problema ao descumprimento contratual pelas empreiteirasresponsáveis, o que levou à rescisão dos contratos e à abertura de nova licitação.
O atraso acontece mesmo com recursos federais já liberados pelo Ministério das Cidades para a construção de 3.573 unidades habitacionais no estado, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. Além de Rio Branco, o programa prevê moradias em Plácido de Castro (25), Feijó (25) e Tarauacá (50), além de 383 novas casas na Cidade do Povo com recursos do Pró-Moradia.
A Sehurb informou que o pagamento às construtoras foi feito conforme medição da Caixa, descartando atrasos financeiros como causa. Agora, a recontratação das empresas é necessária para garantir qualidade e segurança nas obras.
Enquanto isso, o cadastro de interessados segue aberto pelo Sistema de Habitação (Sishabi), plataforma digital que já registra cerca de 26.716 inscrições só em Rio Branco. A secretaria reforça que as inscrições são apenas online e visam transparência e acesso simplificado aos programas habitacionais.
O Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) ainda não se posicionou sobre os atrasos. A situação expõe a dificuldade crônica na execução de obras públicas no estado, mesmo com verba federal garantida.
De acordo com a Secretaria Estadual de Habitação e Urbanismo (Sehurb), nenhuma das empresas contratadas conseguiu executar os serviços dentro dos prazos estabelecidos. Foto: captada
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Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional
Atendimento de paciente com Covid-19: saúde pública dependente de emenda parlamentar. Foto: Ingrid Anne/Semcom
O financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) vive um momento crítico de disputa política e orçamentária e as emendas parlamentares, que foram um mecanismo complementar de investimento, transformaram-se, na última década, em uma fatia gigantesca e decisiva do orçamento da saúde pública no Brasil.
Para avaliar como a dependência de emendas pode impactar no planejamento do SUS, conselheiras e conselheiros nacionais de saúde, juristas, economistas e especialistas se reuniram para o Seminário “Financiamento e impacto das emendas parlamentares no SUS”, realizado no dia 3 de dezembro, em Brasília, pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin/CNS).
Os participantes alertaram que a política de financiamento foi descontextualizada do planejamento sanitário, tornando-se refém de uma lógica de austeridade fiscal e de interesses políticos via emendas parlamentares. A discussão, longe de ser apenas contábil, refletiu sobre a disputa entre capital e trabalho em que o subfinanciamento atua como um mecanismo de fragilização do direito à vida.
Lenir Santos, especialista em direito sanitário e integrante da Cofin/CNS recordou que desde o lançamento da Declaração de Alma-Ata, em 1978, e a criação das Ações Integradas de Saúde (AIS), o Brasil luta para consolidar um orçamento condizente para as políticas públicas de saúde.
“A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços, mas também frustrações. Originalmente, previa-se que 30% do orçamento da Seguridade Social fosse destinado à saúde, mas, na prática, recursos foram desviados para outras ações, como assistência social e educação, gerando crises de pagamento na rede contratada desde o início do sistema”, relembrou Lenir.
Pacientes em busca de atendimento em hospital de Manaus: longas filas e espera. Foto: Divulgação
Essa fragilidade histórica, segundo o especialista, foi agravada pela própria estrutura tributária brasileira, segundo o economista e consultor do CNS, Francisco Funcia. Ele destacou que a Constituição Federal de 1988, embora tenha descentralizado a execução das políticas públicas, manteve a arrecadação centralizada.
De tudo que se arrecada de impostos no Brasil, 69% são relativos aos tributos federais (ex.: Imposto de Renda), 25% são tributos estaduais (ex.:ICMS) e 6% são tributos municipais (ex.:IPTU). Após as transferências intergovernamentais, chegamos ainda em uma centralização, ou seja, mesmo após a União repassar parte da arrecadação para estados e municípios, 57% da receita disponível ainda está no âmbito da União, 25% nos estados e 18% nos municípios.
Essa disparidade cria uma asfixia financeira nas prefeituras, que dependem visceralmente das transferências constitucionais e voluntárias. Para o economista, é neste vácuo de recursos que as emendas parlamentares ganharam força política: diante da escassez, prefeitos buscam parlamentares para garantir o funcionamento básico de seus sistemas locais, criando uma relação de dependência”, avaliou.
Os dados apresentados durante o Seminário revelam uma mudança drástica na composição do orçamento federal. Até 2013, as emendas parlamentares representavam apenas 0,8% do orçamento do Ministério da Saúde. Hoje, esse índice saltou para 12%, um crescimento exponencial que desequilibra o planejamento nacional.
A análise do período de 2014 a 2022 mostra que o orçamento geral da saúde cresceu 1,7 vezes, enquanto o valor das emendas aumentou 5,7 vezes. Em valores nominais, a execução de emendas no Ministério da Saúde saltou de R$15 bilhões em 2023 para quase R$25 bilhões em 2024, um crescimento de mais de 60% em apenas um ano.
O problema central, contudo, não é apenas o volume de recursos, mas a qualidade do gasto. As emendas parlamentares, especialmente as individuais, muitas vezes não dialogam com os instrumentos de gestão e planejamentos de saúde ou com as pactuações feitas nas Comissões Intergestores Tripartites (CIT), por exemplo. Elas atropelam o planejamento técnico, alocando verbas sem critérios epidemiológicos, o que resulta em ineficiência e desperdício.
Plenário da Câmara: políticos financiam a saúde pública com emendas. Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O SUS é desenhado para funcionar com base em planos municipais, estaduais e nacional, com critérios epidemiológicos e de necessidade. As emendas, contudo, muitas vezes ignoram essa lógica. Os recursos fluem para onde há aliados políticos, não necessariamente onde há mais doentes ou carência assistencial; os equipamentos são comprados sem previsão de equipe para operá-los, ou unidades são reformadas em locais sem prioridade sanitária. Dessa forma, o poder de decisão sobre onde investir sai do Ministério da Saúde (Executivo) e migra para o Congresso (Legislativo).
Além disso, a lógica da austeridade fiscal, consolidada pela Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), retirou cerca de R$ 70 bilhões do SUS entre 2018 e 2022, transformando o piso constitucional da saúde em um teto de despesas e forçando uma competição predatória por recursos dentro do orçamento público. A nova realidade orçamentária trouxe também complexos desafios jurídicos. A Lei Complementar nº 141 foi um marco ao determinar critérios de rateio e fiscalização, mas a profusão de novas regras e emendas impositivas gerou um emaranhado legal.
A juíza Amanda Costa, auxiliar no Supremo Tribunal Federal (STF) do Ministro Flávio Dino, explica que o cenário atual exigiu a intervenção da corte através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. “O Judiciário passou a tratar a questão como um “processo estrutural”, reconhecendo que o ajuste do sistema exige medidas graduais e testadas para garantir transparência e rastreabilidade do dinheiro público”, defendeu.
Ainda no conjunto de avanços de medidas estruturais previstas na ADPF 854, todas as transferências decorrentes de emendas de qualquer modalidade na área da saúde são acompanhadas previamente de um atestado de conformidade a ser dado pelo gestor federal do SUS. “Essa preocupação com a eficiência do gasto público, passa a constar expressamente em decisões do colegiado”, explica a juíza.
Mudança de Perfil
Um outro ponto de tensão recente entre os poderes envolve a destinação final das emendas, especialmente quando elas são usadas em pagamento de pessoal, por exemplo. Dácio Guedes, diretor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) explica que uma mudança drástica ocorreu na destinação desse dinheiro. “Historicamente, emendas eram usadas para investimento (construção de unidades, compra de equipamentos). Hoje, cerca de 90% desses recursos são destinados a custeio (pagamento de despesas correntes), muitas vezes sem critérios técnicos claros”, afirma.
Historicamente, e por vedação constitucional, as emendas não poderiam ser usadas para despesas de custos recorrentes e pagamento de pessoal, pois estas configuram gastos contínuos incompatíveis com transferências pontuais. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) reformou recentemente seu entendimento, permitindo, com base em alteração em uma resolução do Congresso Nacional, que emendas coletivas (de bancada e comissão) financiem folhas de pagamento na saúde. Essa flexibilização preocupa especialistas, pois pode comprometer a sustentabilidade fiscal dos municípios a longo prazo, além de ferir a lógica de que emendas deveriam ter caráter estruturante.
Dinheiro de emendas é usado para pagar médicos, o que contraria finalidade do recurso político. Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Mas segundo Dácio, existe uma janela de oportunidade para os gestores e conselheiros de saúde que zelam pela correta aplicação e precisam analisar e validar os relatórios anuais de gestão. A exigência de contas bancárias específicas para cada emenda e a auditoria determinada pelo DenaSUS (Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde) sobre recursos sem identificação são passos importantes para recuperar o controle sobre o destino das verbas. O diretor do FNS lembra que gestores e conselheiros têm o dever de analisar e validar os relatórios anuais de gestão, garantindo que o dinheiro que chega via emendas seja aplicado corretamente.
O momento exige vigilância constante, pois, como destacou o assessor parlamentar Flávio Tonelli, é preciso debater o que foi naturalizado na política brasileira, mas que não é natural: a captura do orçamento público por interesses que não o bem comum. “A defesa do SUS passa, obrigatoriamente, por desatar o nó que transformou o financiamento da saúde em moeda de troca política”, destacou.
Para além das cifras e leis, o debate sobre o financiamento do SUS é, essencialmente, político e social. Maicon Nunes, conselheiro nacional de saúde representante do Movimento Negro Unificado (MNU), reforça que o desfinanciamento não é um descuido, mas um projeto político que atinge desproporcionalmente a população negra, que compõe a maioria dos usuários do sistema público. “Congelar investimentos em saúde significa, na prática, congelar o investimento na vida dessas pessoas”, declarou.
Ronald dos Santos, ex-presidente do Conselho Nacional de Saúde alertou que não se pode desvincular a luta pelo orçamento da disputa histórica entre capital e trabalho no Brasil. “O Conselho Nacional de Saúde tem se posicionado como uma trincheira de resistência contra esse desmonte, atuando não apenas no controle social, mas como um agente político na defesa da democracia”, defendeu.
A narrativa de que o SUS é ineficiente serve aos interesses de mercantilização da saúde, abrindo portas para a privatização e para a atuação predatória do mercado. O desafio para os próximos anos, conforme apontado por outros participantes do Seminário, é mobilizar a sociedade para a 18ª Conferência Nacional de Saúde e pautar um financiamento justo, que não seja corroído pelos juros da dívida pública ou pelas restrições do novo arcabouço fiscal.
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