Brasil
Tarifaço: Com taxa de 50%, Brasil tem semana decisiva para negociar com EUA
Imagem de drone mostra conteineres no Porto de Santos (SP) • REUTERS/Amanda Perobelli
O Brasil entra esta semana em um período decisivo, que pode mudar para pior o rumo de sua economia – pelo menos no curto prazo.
Está prevista para entrar em vigor na sexta-feira (1º) a tarifa de 50% prometida pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para todos os produtos brasileiros vendidos para o mercado americano. Até o momento, não há o menor sinal de que esse movimento poderá ser revertido ou adiado.
As tentativas do governo brasileiro de negociar com os EUA, encabeçadas pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, têm se mostrado infrutíferas. Na semana passada, Alckmin disse ter tido no sábado (19) uma conversa de 50 minutos com o secretário de Comércio americano, Howard Lutnick.
“Nós conversamos com o governo norte-americano, tivemos uma conversa com o secretário de Comércio, longa, colocando todos os pontos e destacando o interesse do Brasil na negociação, e destacando que o presidente Lula tem orientado negociação, não ter contaminação política nem ideológica”
Mas o próprio presidente Lula parece não ter muita esperança de uma reversão da cobrança até o dia 1º. Na sexta-feira (24), disse que o vice-presidente liga todos os dias para conversar sobre a tarifa, mas que ninguém responde.
“Ninguém pode dizer que o Alckmin não quer conversar. Todo dia ele liga para alguém, e ninguém quer conversar com ele”, disse Lula.
No domingo (27), Howard Lutnick afirmou que as tarifas, previstas para começar em 1º de agosto, não serão adiadas. “Sem mais períodos de carência”, afirmou, em entrevista, à Fox News.
Mesmo assim, Lutnick afirmou que, quando as taxas começarem, os países ainda poderão falar com o governo americano. “O presidente está definitivamente disposto a negociar e conversar com as grandes economias, com certeza.”
Mais tarde, o próprio presidente Trump reafirmou, durante sua viagem à Europa, que a data de 1º de agosto não será adiada.
Brasil tem a maior taxa
O prazo de 1º de agosto não é exclusivo para o Brasil. É a data dada por Trump para subir as tarifas para dezenas de países que não conseguirem fechar um acordo a tempo. Mas é no Brasil onde a tarifa será mais alta – nenhum outro país terá a taxa de 50%.
Alguns países já haviam conseguido fechar acordos com Trump, evitando o “mal maior”: Reino Unido, Vietnã, Indonésia, Filipinas e Japão
Neste domingo, foi a vez de União Europeia também finalizar um acerto com o governo americano, com uma tarifa básica de 15% – a ameaça de Trump era elevar a taxa para 30%
No caso brasileiro, porém, as negociações se tornam um pouco mais complicadas pelo viés político que tomaram. Quando anunciou que taxaria os produtos brasileiros, Trump condicionou a reversão da decisão ao fim do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF, que o presidente americano disse ser uma “caça às bruxas”.
“Não estou enxergando um caminho no curto prazo para poder reduzir essas tarifas”, disse o diretor para as Américas da consultoria Eurasia, Christopher Garman.
“Nós estamos num embate, e o problema é que o presidente Trump se enxerga no drama do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nós precisamos lembrar que o Trump se sentiu vítima de uma caça às bruxas de medidas judiciais. Ele se sentiu censurado. Ele enxerga o movimento progressista Democrata como uma ameaça à democracia. Então, quando ele vê o drama do entorno da família Bolsonaro e as queixas da direita brasileira, o Trump encontra respaldo.”
Para Garman, o melhor cenário para o Brasil, nesse caso, é receber as tarifas e não retaliar. Ao longo do tempo, avalia, pode ser que as empresas e o governo brasileiro consigam algum espaço para aliviar o cenário.
“O impacto das tarifas globais tende a chegar ao bolso do consumidor através de mais inflação. Portanto, a Casa Branca pode ficar mais passível de aceitar tarifas menores”, afirma.
O economista André Perfeito, por sua vez, diz que o acordo entre União Europeia e Estados Unidos anunciado traz ainda mais pessimismo para a situação do Brasil na busca de uma solução para a questão da tarifa de 50%.
“O Brasil está definitivamente isolado e as tarifas ganham ares de sanção que buscam restabelecer a América como quintal dos EUA”, disse.
Para o economista, o acordo aponta para a perspectiva de que os EUA não permitirão que o Brasil se alie de maneira individual a blocos ou projetos que não sejam do interesse de Washington, o que, para Perfeito, “cria uma novidade política que há muito tempo não se via”.
Ele considera que a revista The Economist apontou corretamente, em sua edição da semana passada, que o que ocorre com o Brasil só pode ser comparado ao período da Guerra Fria
Impacto sobre a economia brasileira
A tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras terá um forte impacto sobre a economia brasileira, uma vez que os EUA são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, atrás apenas da China. Entre os setores mais afetados estão o de petróleo; ferro e aço; café; máquinas e equipamentos; celulose; e carne.
Os efeitos ainda não estão muito claros, mas alguns cálculos mostram que haverá perdas relevantes. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) estimou, para o curto prazo, uma queda de R$ 52 bilhões nas exportações brasileiras e diminuição de 110 mil empregos no País.
Já a Fiemg (Federação das Indústrias de Minas Gerais ) fala de uma perda, no longo prazo, de R$ 175 bilhões para a economia brasileira , com retração de 1,49% do PIB e com 1,3 milhão a menos de postos de trabalhos, caso a tarifa de 50% para as exportações brasileiras entre em vigor.
A queda na renda das famílias atingiria até R$ 24,39 bilhões, e na arrecadação do governo seria de R$ 4,86 bilhões.
Além disso, segundo a Fiemg, num cenário hipotético em que o Brasil respondesse aos Estados Unidos com uma taxa recíproca de 50% sobre as importações americanas, a queda no PIB brasileiro poderia chegar, em longo prazo, a R$ 259 bilhões.
Dessa forma, o número de empregos seria impactado em 1,934 milhão de vagas, a massa salarial ficaria R$ 36,18 bilhões menor e a redução da arrecadação de impostos chegaria a R$ 7,21 bilhões
Efeitos já são sentidos nas empresas
Mesmo sem a certeza de que a taxa entrará mesmo em vigor, os efeitos negativos já começam a ser sentidos em alguns setores.
Os produtores de ferro-gusa (uma matéria-prima da siderurgia), que têm uma forte dependência do mercado americano, relatam que contratos de exportação já foram suspensos, e que muitas empresas poderão ter de paralisar as operações a partir de agosto.
Com duas operações em Minas Gerais (uma em Sete Lagoas e outra em Divinópolis), a SDS Siderúrgica, comandada pelo empresário Frederico Henriques Lima e Silva, já teve suspenso embarque programado para agosto.
O cliente pediu que a carga fosse suspensa até uma definição da aplicação da tarifa de 50% a produtos brasileiros.
Da produção de Sete Lagoas da SDS, em dois altos-fornos, cerca de 40% vai para usinas de aço (25%) e fabricantes de autopeças (15%) dos EUA, informou Lima e Silva
Uma parcela um pouco maior, de 45%, é destinada a produtoras de autopeças da Europa, que demanda ferro-gusa tipo nodular, que tem especificação para essa aplicação, de maior sofisticação em qualidade. O restante é comercializado no mercado interno
Há cerca de um ano, a SDS adquiriu a unidade de Divinópolis e investiu R$ 25 milhões na reforma da usina, que passou a ter capacidade de 12 mil toneladas por mês. A medida do presidente dos EUA, Donald Trump, pegou o empresário no contrapé: a retomada das operações estava prevista para este mês de julho.
“Entre 60% e 70% da produção dessa usina seria destinada a usinas de fabricação de aço americanas. Havia uma perspectiva de expansão da demanda no país com base na competitividade do gusa brasileiro, que contribui para descarbonizar a indústria do aço, pois é produzido uso de carvão vegetal”, afirma o empresário.
Exportadores de manga e uva do Vale do São Francisco também temem o que pode acontecer com seu setor se as tarifas entrarem mesmo em vigor. A região, com produção concentrada em Juazeiro (BA) e Petrolina (PE), é responsável por mais de 90% da exportação brasileira dessas frutas.
A GrandValle, produtora e exportadora de manga e uva sediada na região, estima prejuízo entre US$ 2 milhões e US$ 3 milhões apenas com cargas de manga caso não surjam acordos até a data.
O diretor de exportações da empresa, Luca Balallai, disse que o envio de manga exportada pela empresa para os EUA está previsto para começar em cerca de quatro semanas. E a grande preocupação é a falta de destinos viáveis para escoar a produção caso o tarifaço se concretize.
“Não temos outros mercados como alternativa para um volume tão concentrado em um período curto de tempo”, disse.
O setor de pescados é outro que já vê efeitos do tarifaço. “Provavelmente, não sairemos (para alto-mar) em agosto”, disse Arimar França Filho, diretor da Produmar, uma das maiores exportadoras de peixes frescos para os EUA, e vice-presidente do Sindicato da Indústria de Pesca do Estado do Rio Grande do Norte (Sindipesca-RN).
“Exportamos peixe fresco e não temos alternativa para vendê-lo, já que o mercado brasileiro não absorve nossa produção e o europeu está fechado para a pesca brasileira desde 2017”, diz.
Com custos maiores para a pesca de peixes frescos, os barcos que atuam nesse segmento ficam 20 dias em alto-mar, antes de voltar aos portos.
Caso o tarifaço seja mantido, a frota de 35 navios das empresas da região, que movimentam por volta de US$ 50 milhões anuais na pesca de peixes como atum e costeiros, deve ficar parada no próximo mês.
Parte dos cerca 1,5 mil trabalhadores dessa indústria na região também será afetada. “Os pescadores são CLT, mas têm um salário variável, ligado à produção”, afirmou França. “Vão receber menos.”
Movimentação dos empresários contra o tarifaço
Apesar de as negociações sobre as tarifas estarem a cargo do governo, as empresas também têm se movimentado para tentar influenciar a decisão de Trump.
O que boa parte delas tem tentado é buscar o apoio de seus parceiros americanos, que importam os produtos brasileiros, para que a pressão seja feita em solo americano, pelas empresas de lá.
O argumento, nesse caso, seriam as perdas que os consumidores americanos teriam com o encarecimento de produtos importantes no dia a dia, como o café ou o suco de laranja – produtos nos quais o Brasil tem uma participação muito importante no mercado americano.
É o que tem feito, por exemplo, o setor de laranja. “O produto brasileiro é muito importante para as empresas americanas”, disse Ibiapaba Netto, diretor executivo da associação CitrusBR.
“Eles têm grande interesse em que o problema seja resolvido e cada uma delas está procurando sua forma de levar a demanda a quem de direito, sem que pareça uma afronta ao governo.”
A CitrusBR reúne as principais empresas produtoras e exportadoras brasileiros de sucos cítricos: Citrosuco, Cutrale e Louis Dreyfus Company.
Quase 60% do suco de laranja presente em todas as garrafinhas consumidas nos EUA sai do Brasil.
Na safra 2024/2025, o país enviou 306 mil toneladas – ou 85 milhões de caixas – do insumo aos EUA, que equivalem a nada menos do que 70% das importações do produto feitas por aquele país. Na sequência, o México responde por 22%, a Costa Rica por 3% e outros países por 1%, segundo a CitrusBR.
Mesmo com todo esse poder, os exportadores brasileiros – e seus clientes – têm se mantido discretos nesse momento. Negociações estão em curso em diferentes frentes, mas a ideia é evitar posicionamentos públicos que soem como atos de hostilidade ao governo Trump.
“Todos têm o mesmo interesse, mas as companhias americanas têm mais condições de levar adiante essa prerrogativa”, disse Netto
No caso do café, um dos principais produtos vendidos pelo Brasil aos EUA, entidades que representam os exportadores têm tratando diretamente do tema com a NCA (National Coffee Association).
O diálogo vem sendo conduzido pelo Cecafé (Conselho dos Exportadores de Café do Brasil) com a NCA. A entidade americana, por sua vez, já acionou o governo dos EUA
“76% dos americanos consomem café. Além disso, a indústria do café gera 2,2 milhões de empregos e US$ 343 bilhões na economia americana. Por isso, o pedido que será levado pela indústria americana é para que o café entre em lista de exceção à tarifa”, relatou uma liderança do setor nacional quanto aos argumentos utilizados nos Estados Unidos, maior consumidor da bebida no mundo.
No caso das mineradoras, o presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Raul Jungmann, informou na segunda-feira passada (21), que as empresas do setor estão se organizando para ir aos EUA negociar com empresas daquele país medidas a serem adotadas por conta do tarifaço.
De acordo com Jungmann, apesar de o cenário em relação à sobretaxa ainda estar bastante incerto, as empresas “ficam no aguardo, mas vão tomando providências”.
Isso porque há um fluxo de produção, logística e contratual que precisa ser respeitado e que tem impactado cada empresa de forma diferente. No caso da mineração, os EUA respondem por 20% das importações e 3,5% das exportações do setor.
Plano de contingência
De qualquer forma, com a perspectiva cada vez mais concreta de um tarifaço no radar, também está em gestação no governo um “plano de contingência” para responder às taxas impostas pelos Estados Unidos.
Na quinta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que esse plano já está concluído e será submetido à análise do presidente Lula.
Segundo o ministro, o documento reúne “medidas de todo gosto”, incluindo a possibilidade de abertura de linhas de crédito em apoio a empresas afetadas.
“O cardápio encomendado por Lula foi elaborado, inclusive dentro da lei internacional”, afirmou Haddad em entrevista à rádio Itatiaia. “Todo o cardápio possível e imaginável vai ser apresentado a Lula para decisão.”
Fonte: CNN
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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