A Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve aos policiais Militares, agora o STF estendeu o entendimento para os Civis
ESTUDO DE ADMINISTRATIVO
Em sintonia com o movimento atual no serviço público, em que eclodem greves em diversos setores da Administração, é vital se ater a manifestação do STF que relativizou o direito de greve para as carreiras essenciais do Estado.
Policiais Civis do Acre fizeram uma paralisação em dezembro de 2016/Foto: G1/AC
No caso concreto, entendeu como inadmissível que os policiais civis aderissem à greve, entendendo que as atividades dos policiais civis são análogas aos militares, no tocante à manutenção da ordem pública, e em relação aos militares a Constituição expressamente proíbe o exercício do direito de greve. Vale ler com atenção a ementa que segue:
RCL 6568
EMENTA:
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O DISSÍDIO. ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIREITO DE GREVE. ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. LEI N. 7.783/89. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE EM RAZÃO DA ÍNDOLE DE DETERMINADAS ATIVIDADES PÚBLICAS. AMPLITUDE DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO N. 712. ART. 142, § 3º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO ÀS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MI n. 712, afirmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, é ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis, mas ao Poder Judiciário dar concreção ao artigo 37, inciso VII, da Constituição do Brasil, suprindo omissões do Poder Legislativo. 2. Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça — aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e à saúde pública. A conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos sejam privadas do exercício do direito de greve. Defesa dessa conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil. 3. Doutrina do duplo efeito, segundo Tomás de Aquino, na Suma Teológica (II Seção da II Parte, Questão 64, Artigo 7). Não há dúvida quanto a serem, os servidores públicos, titulares do direito de greve. Porém, tal e qual é lícito matar a outrem em vista do bem comum, não será ilícita a recusa do direito de greve a tais e quais servidores públicos em benefício do bem comum. Não há mesmo dúvida quanto a serem eles titulares do direito de greve. A Constituição é, contudo, uma totalidade. Não um conjunto de enunciados que se possa ler palavra por palavra, em experiência de leitura bem comportada ou esteticamente ordenada. Dela são extraídos, pelo intérprete, sentidos normativos, outras coisas que não somente textos. A força normativa da Constituição é desprendida da totalidade, totalidade normativa, que a Constituição é. Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão social impõe sejam prestados plenamente, em sua totalidade. Atividades das quais dependam a manutenção da ordem pública e a segurança pública, a administração da Justiça — onde as carreiras de Estado, cujos membros exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária — e a saúde pública não estão inseridos no elenco dos servidores alcançados por esse direito. Serviços públicos desenvolvidos por grupos armados: as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, em relação aos quais a Constituição expressamente proíbe a greve [art. 142, § 3º, IV]. 4. No julgamento da ADI 3.395, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação conforme ao artigo 114, inciso I, da Constituição do Brasil, na redação a ele conferida pela EC 45/04, afastou a competência da Justiça do Trabalho para dirimir os conflitos decorrentes das relações travadas entre servidores públicos e entes da Administração à qual estão vinculados. Pedido julgado procedente.
Com escuta atenta e presença onde a vida acontece, o governo do Acre promoveu mais uma edição do programa Juntos Pelo Acre, na regional São Francisco, neste sábado, 7, em Rio Branco. A ação reuniu mais de 1.200 pessoas de 23 bairro, oferecendo serviços essenciais, acolhimento e cidadania, serviços de saúde em um espaço pensado para cuidar de gente e transformar realidades.
Juntos Pelo Acre Regional São Francisco ocorreu neste sábado, 7. Foto: Fotos: Ingrid Kelly/secom
Durante a programação, a vice-governadora e secretária de Estado Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, destacou que o Juntos pelo Acre nasce de uma convicção simples e necessária: trabalhamos para cuidar das pessoas. Segundo ela, que é idealizadora do projeto, o Estado só cumpre seu papel quando se aproxima da população, escuta suas necessidades e caminha junto com a comunidade.
“Quando o Estado chega perto da população, olha nos olhos e caminha junto, a política pública deixa de ser promessa e vira cuidado de verdade. O Juntos pelo Acre é isso: presença, respeito e serviços que alcançam a vida real das pessoas.”
Vice-governadora Mailza Assis falou da importância do programa para a população que mais precisa. Foto: Ingrid Kelly/secom
Nesta nona edição, foram disponibilizados mais de 30 serviços, envolvendo áreas como saúde, assistência social, direitos, emprego, recreação e cidadania. A iniciativa integra o conjunto de ações do governo do Estado voltadas à promoção da dignidade, da justiça social e da inclusão, especialmente para quem mais precisa.
A vice-governadora ressaltou ainda que política pública vai além de números, discursos ou documentos. “Política pública é vida real. É gente de verdade, com histórias, necessidades e sonhos”, afirmou, ao acompanhar de perto os atendimentos e dialogar com a população.
Mailza falou sobre os serviços ofertados e a importância de olhar para quem mais precisa. Foto: Ingrid Kelly/secom
De Tarauacá, e atualmente morando em Rio Branco, o indígena José Iraldo ruahunikui, Kaxinawá falou que ficou sabendo da ação pelo rádio e que se programou para ir tirar seus documentos.
“Vim pra Rio Branco pra terminar o ensino médio e agora quero tirar meus documentos. Sou de Tarauacá e morei um tempo na Praia do Carapanã e depois vim para Rio Branco, consegui concluir meus estudos e seguir em frente. Fiquei sabendo dessa ação e achei muito importante, porque aqui a gente consegue resolver documentos que fazem falta. Hoje vim tirar minha carteira de trabalho e atualizar minha identidade. Esse serviço ajuda muito, principalmente os jovens indígenas que ainda não têm seus documentos”, disse.
Juntos Pelo Acre está em sua nona edição. Foto: Ingrid Kelly/secom
A atuação integrada da assistência social com outras políticas públicas foi apontada como fundamental para garantir um Estado mais humano, acessível e presente. A missão, segundo a Mailza, é acolher sem julgar, orientar sem excluir e proteger com dignidade.
A líder comunitária Adalnira Nogueira de Melo, que é presidente do Conjunto Oscar Passos 1 e 2 destacou que a presença do Juntos Pelo Acre na regional é de extrema importância.
“Estamos muito felizes pela ação ter chegado aqui, são muitos serviços ofertados e que são importantes para a nossa população. Trazer saúde até a gente, o registro civil, Guarda-Roupa Social e outras atividades é maravilhoso. Obrigada ao governo”, disse.
Vice-governadora atendeu a população. Foto: Ingrid Kelly/secom
O trabalho dos servidores e servidoras envolvidos na ação também foi reconhecido como essencial para que as políticas saiam do papel e cheguem à vida das pessoas. Eles são a linha de frente do cuidado e da transformação social promovida pelo programa. “Agradeço a cada um que se emprenhou para que pudéssemos fazer mais uma edição”.
Ao final, a vice-governadora reforçou que o espaço pertence à população e que o governo segue comprometido em ouvir, servir e construir soluções junto com a comunidade. “Quando o Estado e o povo caminham lado a lado, o futuro se constrói com dignidade, justiça social e esperança”, concluiu.
Campeonato de futebol foi realizado no âmbito do Juntos Pelo Acre e vice-governadora entregou medalhas. Foto: Ingrid Kelly/secom
Esporte, inclusão e cidadania
O Juntos pelo Acre também foi espaço de inclusão, esporte e celebração da diversidade. Pela primeira vez, a programação contou com um campeonato de futebol, realizado na última quinta-feira, 5, com a participação de um time indígena, reafirmando o esporte como ferramenta de integração social, respeito e valorização cultural. A competição reuniu jovens atletas em diferentes categorias e terminou com a entrega de medalhas pela vice-governadora do Acre e pelo secretário de Esporte.
Juntos Pelo Acre foi realizado neste sábado, 7. Foto: Ingrid Kelly/secom
Categoria Sub-15
Campeão: Real Montanhês
Vice-campeão: Careca
Destaque foi o reconhecimento do time indígena. Foto: Ingrid Kelly/secom
Destaque de participação – Time Indígena
O time RB Huni Kuin recebeu medalha de honra, em reconhecimento à participação histórica e ao fortalecimento da inclusão e do protagonismo indígena no esporte.
As medalhas foram entregues pela vice-governadora celebrando o talento, o esforço e o espírito esportivo dos jovens atletas.
Durante vistoria de rotina ao depósito do município, acompanhada por órgãos fiscalizadores, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informou, nesta sexta-feira (6), que estão sendo adotadas todas as medidas administrativas e jurídicas relacionadas aos kits do projeto Aedes do Bem, que utiliza mosquitos geneticamente modificados no combate ao vetor da dengue.
Vistoria de rotina ao depósito do município, acompanhada por órgãos fiscalizadores. (Foto: Átilas Moura/Secom)
A Secretaria Municipal de Saúde já instaurou um procedimento administrativo com a finalidade de verificar eventuais responsabilidades de agentes públicos e privados envolvidos, bem como resguardar os recursos públicos, com acompanhamento da Procuradoria-Geral do Município.
“Quanto à gestão municipal, todas as medidas foram tomadas com o objetivo de preservar os recursos públicos e responsabilizar eventuais envolvidos”, destacou Rennan Biths. (Foto: Átilas Moura/Secom)
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou que “quanto à gestão municipal, todas as medidas foram tomadas com o objetivo de preservar os recursos públicos e responsabilizar eventuais envolvidos, de modo a possibilitar que qualquer prejuízo seja ressarcido aos cofres do município.”
A Prefeitura de Rio Branco segue implementando, de forma contínua, diversas ações de enfrentamento à dengue. (Foto: Átilas Moura/Secom)
É importante ressaltar que a Prefeitura segue implementando, de forma contínua, diversas ações de enfrentamento à dengue. Mesmo em um período considerado crítico, os indicadores permanecem sob controle, em razão do trabalho permanente dos agentes de combate às endemias e das ações coordenadas pela Diretoria de Vigilância em Saúde, sem registro de aumento de casos ou de ocorrências graves.
A vistoria foi realizada por representantes dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS). (Foto: Átilas Moura/Secom)
Estiveram presentes na vistoria representantes dos órgãos de fiscalização, do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) e do Conselho Municipal de Saúde (CMS).
O auditor de Controle Externo do TCE-AC, Arthur Viana, afirmou: “Estamos aqui a convite do Conselho Municipal de Saúde e da Prefeitura de Rio Branco para tratar da contratação do projeto Aedes do Bem, com o objetivo de verificar os riscos envolvidos e avaliar as condições do espaço destinado às ações de combate ao vetor.”
Sertanejo ao fundo vira trilha sonora improvisada de confusão durante travessia no Rio Juruá
Uma confusão generalizada marcou a manhã deste sábado (7) a bordo de uma das balsas conhecidas como “balsinhas”, que realizam a travessia do Rio Juruá entre os municípios de Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves, no interior do Acre. O episódio, flagrado em vídeo por um passageiro, rapidamente se espalhou pelas redes sociais e chamou atenção pela cena inusitada.
Nas imagens que circulam na internet, é possível observar pelo menos três pessoas trocando agressões físicas dentro da embarcação. O que mais surpreendeu quem assistiu ao registro foi a música sertaneja que tocava alto ao fundo, transformando-se, de forma improvisada, na trilha sonora do tumulto.
Enquanto a briga se desenrolava, outros passageiros tentaram intervir para separar os envolvidos e acalmar os ânimos. Apesar dos esforços, a tensão permaneceu por alguns minutos antes que a situação fosse parcialmente controlada.
Até o momento, não há informações oficiais sobre a motivação da confusão, nem confirmação de feridos ou de eventual acionamento da polícia. A identidade dos envolvidos também não foi revelada.
A travessia por balsas é um meio de transporte essencial na região, utilizado diariamente por moradores que dependem do serviço para se deslocar entre Cruzeiro do Sul e Rodrigues Alves.
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