Cotidiano
STJ decide que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil
Ex-jogador foi condenado a nove anos de prisão por estupro coletivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (20), por 9 a 2, que Robson de Souza, nome do ex-jogador de futebol Robinho, deve cumprir no Brasil a pena de nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo ao qual foi condenado na Itália.
Pela decisão, assim que o processo de homologação encerrar sua tramitação no STJ, Robinho deve ser preso em Santos, onde mora. O ex-jogador ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de um habeas corpus ou de um recurso extraordinário.
“Entendo que não há óbice constitucional ou legal para a homologação da transferência da pena solicitada pela Justiça da Itália”, afirmou relator do caso, ministro Francisco Falcão, primeiro a votar.
Para Falcão, como a Constituição não permite a extradição de brasileiro nato, não resta alternativa se não a transferência da pena. “Quando a extradição não for cabível, impõe-se a incidência da transferência de execução da pena, justamente para que não haja impunidade decorrente da nacionalidade do indivíduo”, pontuou.
“Defender que não se possa executar aqui a pena imposta em processo estrangeiro é o mesmo que defender a impunidade do requerido pelo crime praticado, o que não se pode admitir, sob pena de violação dos compromissos assumidos pelo Brasil em plano internacional”, complementou Falcão.
Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro também impede que alguém seja julgado duas vezes pelo mesmo crime, frisou Falcão. Por esse motivo, se a sentença não for transferida para o Brasil, isso resultaria na impunidade.
“Caso não se homologue a transferência de execução da pena, a vítima terá sua dignidade novamente ultrajada, pois o criminoso ficará completamente impune diante da impossibilidade de deflagração de nova ação penal no Brasil”, disse Falcão.
Votaram como o relator os ministros Herman Benjamin, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell, Isabel Galotti, Antonio Carlos Ferreira, Villas-Bôas Cueva e Sebastião Reis. Ficaram vencidos os ministros Raul Araújo e Benedito Gonçalves.
“O Brasil não pode ser refúgio para criminosos”, disse Campbell.
Os ministros do STJ não examinaram as provas e o mérito da decisão da Justiça italiana, mas julgaram se foram preenchidos todos os requisitos legais para que a pena de prisão seja cumprida no Brasil, conforme requerido pela Itália.
O crime ocorreu em uma boate de Milão em 2013, mostram os autos do processo. A condenação de Robinho foi confirmada em três instâncias na Itália e transitou em julgado, ou seja, não há mais recursos possíveis no Judiciário italiano.
Divergência
O ministro Raul Araújo foi o primeiro a divergir. Para ele, a homologação da sentença não seria possível em caso de brasileiro nato, como Robinho, que não pode ser extraditado. Isso porque a Lei de Migração, que prevê a transferência de pena para o Brasil, diz que o procedimento só se aplica “nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória”.
Araújo também apontou para o tratado bilateral de cooperação jurídica em temas penais, assinado por Brasil e Itália e tornado efetivo por decreto em 1993. O acordo prevê que a cooperação em assuntos criminais não se aplica “à execução de penas restritivas de liberdade”.
O ministro começou seu voto lembrando que as garantias da Constituição que protegem o brasileiro nato serve para todos, embora somente quando precisamos que costumamos nos lembrar. “As garantias só nos preocupam e nos são especialmente caras e muito perceptíveis quando sentamos no banco dos réus ou quando temos uma condenação”, afirmou Araújo.
Ele negou que seu voto fosse a favor da impunidade. “A ausência de requisitos legais [para a homologação] não resulta em impunidade. [Robinho] estará sujeito a julgamento e processo no Brasil”, disse Araújo. Para ele, se aplicaria ao caso a regra do Código Penal, segundo a qual o brasileiro nato pode ser processado no Brasil por acontecimentos no estrangeiro.
Em voto breve, o ministro Benedito Gonçalves acompanhou a divergência.
Sustentações
Antes do relator, a defesa de Robinho sustentou que a transferência da sentença estrangeira seria inconstitucional, por esvaziar o direito fundamental de não extradição de brasileiro nato. Além disso, o advogado José Eduardo Alckmin, que representa Robinho, apontou que tratados bilaterais entre os dois países proíbem expressamente a cooperação jurídica para a execução de penas restritivas.
Outro argumento foi de que a Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que prevê o instituto de transferência de execução de pena, foi aprovada em 2017, enquanto os fatos criminosos ocorreram em 2013. Alckmin defendeu que a norma tem natureza penal, e por isso não poderia retroagir para prejudicar o réu. “Em face da nossa Constituição, não poderia retroagir para alcançar um fato ocorrido antes de sua vigência”, argumentou o advogado.
O relator, contudo, rebateu todos os argumentos. No último ponto, Falcão entendeu que a norma que permite a transferência do cumprimento de pena possui natureza procedimental, sendo assim de aplicação imediata, inclusive a fatos do passado. “Perfeitamente aplicável a Lei de Migração ao caso concreto”, afirmou.
Essa foi a argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também defendeu a transferência de pena. “Não se pode permitir a impunidade de brasileiro que cometeu crime no exterior simplesmente porque o Brasil não o extradita”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand.
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Foragido por homicídio em Cruzeiro do Sul é preso em Joinville após ação conjunta da PM do Acre e SC
Suspeito de 29 anos, que fugiu para Santa Catarina após crime em Cruzeiro do Sul, será transferido de volta ao Acre para responder à Justiça
O preso deverá ser transferido para o Acre, onde responderá ao processo judicial referente ao homicídio. Foto: cedida
Um homem de 29 anos, nome não divulgado, foragido da Justiça acusado de homicídio no Acre, foi capturado nesta segunda-feira (16) em Joinville, Santa Catarina, graças a uma operação conjunta entre o 7º Batalhão da Polícia Militar do Acre (7º BPM) e a Polícia Militar de Santa Catarina.
O suspeito, que residia em Cruzeiro do Sul antes do crime, havia se mudado para outro estado na tentativa de escapar da lei. No entanto, a troca de informações entre as polícias permitiu que ele fosse localizado e preso rapidamente.
— Quem comete crimes, não importa onde esteja, será responsabilizado — destacou um porta-voz do 7º BPM.
O homem agora aguarda transferência para o Acre, onde responderá judicialmente pelo homicídio. A operação foi elogiada como um exemplo de eficiência na cooperação entre estados no combate à impunidade.
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Força Nacional é retirada da fronteira do Acre para atender operação na Resex Chico Mendes, diz deputado
Pablo disse que a ausência da Força Nacional na fronteira permite que a violência cresça de forma vertiginosa
Agentes fazem a segurança nas fronteiras do Acre. Foto: Reprodução
Enquanto os deputados discutiam na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) as ações realizadas pelo ICMBio na Resex Chico Mendes, no curso da Operação Sussuarana, o deputado Pablo Bregense denunciou que os agentes da Força Nacional foram retirados da fronteira do Acre com a Bolívia.
Pablo disse que a ausência da Força Nacional na fronteira permite que a violência cresça de forma vertiginosa. Estudantes de medicina foram assaltados no local, ainda nesta segunda-feira (16).
“Acabamos de receber uma denúncia vinda da cidade de Plácido de Castro referente a estudantes de medicina. Ontem mesmo nós tivemos três estudantes de medicina que foram assaltados lá na cidade de Plácido de Castro simplesmente porque retiraram a Força Nacional da fronteira – sendo que é obrigação da Força Nacional estar lá – e deixaram sob o comando da PM”, disse o deputado.
O parlamentar afirmou ainda que o número de PMs colocado para garantir a segurança da fronteira é insuficiente. O local foi chamado por Pablo de “Faixa de Gaza do roubo de caminhonetes”.
“A PM de Plácido de Castro só tem 12 combatentes. Como vai cuidar de uma região fronteiriça com 12 combatentes que sempre tem que dar também atenção à cidade? Nós estamos ali na Faixa de Gaza do roubo de caminhonetes, do roubo de insumos, do roubo de tratores. Roubam aqui na capital e passam ali naquela fronteira. Então, é desproporcional”, continuou.
A denúncia recebida por Pablo aponta que os agentes da Força Nacional foram retirados da fronteira para atuarem na Operação Sussuarana, deflagrada dentro da Reserva Chico Mendes, em Xapuri.
“Quando eu falei que hoje o crime organizado agradece a Sussuarana, é porque agradece mesmo. Só quem morou ali na fronteira de Plácido de Castro sabe do que eu estou falando. Além de deixar a mercê a fronteira, deixar a mercê a cidade de Acrelândia, os seus produtores rurais que têm suas caminhonetes, seus carros, deixar a mercê Senador Guiomard, deixar a mercê a própria Plácido de Castro. Então a gente quer alertar para isso”, finalizou.
Pablo enviou um ofício ao comando da PM solicitando que seja mandado reforço para a região, no intuito de minimizar os riscos.
Pablo durante pronunciamento na sessão da Alea. Foto: Reprodução
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Oportunidades são para universitários a partir do 3º período em 26 áreas; Acre também está incluído no processo seletivo
De acordo com o coordenador de Recursos Humanos do IBGE, Bruno Malheiros, o programa é uma forma de os estudantes adquirirem experiência prática e contribuírem com a instituição.
Estudantes de ensino superior têm uma nova chance de ingressar no mercado de trabalho: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) abriu inscrições para seu novo processo seletivo de estágio, com 351 vagas distribuídas em todos os estados e no Distrito Federal, incluindo o Acre.
As oportunidades são destinadas a universitários regularmente matriculados a partir do 3º período em um dos 26 cursos listados no edital. Entre as áreas contempladas estão Estatística, Economia, Geografia, Ciências Sociais e Tecnologia da Informação, entre outras.
Os interessados devem ficar atentos aos prazos e requisitos do processo seletivo, que promete movimentar o cenário de estágios no país. Mais informações podem ser obtidas no site oficial do IBGE ou no edital da seleção.
Organizado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), o processo seletivo terá inscrições abertas até o dia 1º de julho, ao meio-dia (horário de Brasília), exclusivamente pelo portal do CIEE. O valor da bolsa varia de acordo com a carga horária: R$ 787,98 para 20 horas semanais (4 horas diárias) e R$ 1.125,69 para 30 horas semanais (6 horas diárias). Além disso, os estagiários terão direito a auxílio-transporte de R$ 10 por dia trabalhado presencialmente.
O edital também prevê reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, além de pessoas com deficiência. O estágio, no entanto, não inclui benefícios como auxílio-alimentação ou auxílio-saúde.
A seleção terá duas etapas. Na primeira, o candidato realiza a inscrição e, na sequência, participa da prova online até o prazo final. O exame consiste em 20 questões de múltipla escolha, divididas entre Língua Portuguesa (5), Matemática e Raciocínio Lógico (5), Geografia (5) e Conhecimentos Gerais e Atualidades (5). Os participantes terão até dois minutos para responder cada pergunta. O resultado está previsto para ser divulgado em 17 de julho.
Os aprovados na prova serão convocados para entrevistas de perfil com os supervisores das vagas, seguindo a ordem de classificação e o cumprimento das cotas previstas.
De acordo com o coordenador de Recursos Humanos do IBGE, Bruno Malheiros, o programa é uma forma de os estudantes adquirirem experiência prática e contribuírem com a instituição. “O estágio é uma via de mão dupla: além de os jovens aprenderem o funcionamento de uma instituição pública de referência, também colaboram com ideias e dedicação, enriquecendo o nosso trabalho”, ressaltou.
Roberta Fadel, gerente de Provimento e Acompanhamento de RH do IBGE, também destacou a relevância do programa. “Trabalhamos com uma ampla gama de conhecimentos e os estagiários encontram muitas oportunidades de aprendizado por aqui. Estamos ansiosos para receber essa nova turma”, afirmou.
Entre os cursos aceitos no processo estão: Administração, Análise de Sistemas, Arquivologia, Biblioteconomia, Biologia, Ciência da Computação, Ciências Contábeis, Ciências Sociais, Comunicação Social (Jornalismo, Publicidade, Rádio e TV, Audiovisual), Design, Direito, Economia, Engenharias (Computação, Produção, Software), Estatística, Geociências, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão de Políticas Públicas, Recursos Humanos, História, Jogos Digitais, Letras, Pedagogia, Secretariado e Relações Internacionais.
Não perca o prazo!
As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas no portal do instituto. Uma ótima oportunidade para quem busca experiência em uma das instituições mais importantes do Brasil.
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