Acre
STJ decide que Estado do Acre deve pagar indenização por áreas invadidas na capital
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do estado do Acre e do município de Rio Branco a indenizar o espólio de uma particular pela desapropriação judicial de duas áreas invadidas em 1990, atualmente correspondentes a quatro bairros na capital acreana. A indenização foi determinada judicialmente em virtude da impossibilidade de reintegração do imóvel ao patrimônio da autora da ação.
Por unanimidade, o colegiado afastou a alegação de ilegitimidade dos entes públicos para figurarem no polo passivo do processo e concluiu, em consonância com o julgamento do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que o estado e o município contribuíram para o desenvolvimento e a consolidação das invasões no local, onde hoje moram milhares de famílias.
“Não há como negar, diante dos fatos delineados no acórdão recorrido, que os danos causados à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tanto na esfera estadual quanto na municipal, respeitadas as atribuições específicas de cada ente da federação, tendo em conta que deixou de fornecer a força policial necessária para o cumprimento do mandado reintegratório, permanecendo omissa quanto ao surgimento de novas habitações irregulares”, afirmou no julgamento o relator dos recursos especiais, ministro Gurgel de Faria.
A ação de reintegração de posse foi proposta em 1991. A autora, já falecida, alegou que várias pessoas invadiram uma fazenda e um seringal de sua propriedade, localizados em Rio Branco. Em 1993, o estado do Acre desapropriou parte da fazenda para abrigar os invasores em cerca de 800 lotes.
Em 1997, em virtude da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial de reintegração – primeiro pela ausência de força policial e, depois, porque a proprietária já não detinha a posse do imóvel –, a ação foi convertida em processo de indenização (desapropriação indireta). No mesmo ano, o município de Rio Branco ajuizou ação de desapropriação de outra parte da área em litígio.
Longa tramitação
Em primeira instância, o magistrado condenou o município de Rio Branco a indenizar a proprietária em virtude das desapropriações e julgou o processo extinto em relação ao estado do Acre por ilegitimidade passiva. Posteriormente, o estado foi incluído no polo passivo da condenação pelo TJAC.
Por meio de recurso especial, o estado e o município discutiam pontos como a impossibilidade de conversão da ação possessória e a ilegitimidade da inclusão dos entes públicos na ação, que inicialmente havia sido proposta contra particulares.
Já o espólio discutia os critérios de avaliação do imóvel e pleiteava que a indenização fosse calculada sobre o valor atual de mercado do bem desapropriado.
O ministro Gurgel de Faria destacou inicialmente a particularidade do caso analisado, que sofreu diversas interrupções processuais e declinações judiciais de competência, em quadro apto a justificar a decisão de conversão da ação de reintegração de posse em indenização.
“Não se pode penalizar a parte autora, que, a despeito de ter conseguido a ordem judicial de reintegração desde 1991, encontra-se privada de suas terras até hoje, ou seja, há mais de duas décadas, aguardando todo o andamento do processo sem que tenha sido adotada qualquer medida concreta para obstar a constante invasão do seu imóvel, seja por falta de força policial, seja pelos inúmeros incidentes processuais ocorridos nos autos e em decorrência da ocupação coletiva consolidada na área”, apontou o relator.
O ministro também lembrou que, nas oportunidades em que analisou o tema, o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade da conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular tutela alternativa àquela pleiteada inicialmente – a restituição do bem.
Função social
Em relação ao pedido de adequação do valor de indenização, o relator destacou que a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que assegura o direito de propriedade (artigo 5º, inciso XXII), também determina que o bem deverá atender à sua função social (artigo 5º, inciso XXIII).
“Sob esses prismas, as instâncias ordinárias excluíram do cálculo da indenização as benfeitorias realizadas pelos posseiros no imóvel, bem como as melhorias urbanas efetivadas pelo poder público, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do proprietário, que não cumpriu com a função social da propriedade”, concluiu o ministro ao manter o acórdão do TJAC.
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Por Marky Brito e Joquebede Oliveira*
O desempenho da balança comercial do Acre em fevereiro de 2026 consolida uma mudança de paradigma na logística de exportação do estado, ao mesmo tempo em que sinaliza a resiliência da produção local diante de um cenário global de incertezas. Segundo dados do mais recente Boletim de Comércio Exterior, divulgado pela Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), o mês registrou um superávit comercial de US$ 8,27 milhões, mantendo a série ininterrupta de saldos positivos que caracteriza a economia externa acreana.
O destaque técnico mais relevante do período foi a inversão dos canais de escoamento. Pela primeira vez desde 2016, a via rodoviária superou a marítima, tornando-se o principal canal de saída das exportações, com 65,1% de participação (US$ 5,5 milhões). Esse avanço está intrinsecamente ligado à intensificação das trocas comerciais com o Peru, que absorveu 60,4% das vendas mensais do estado. A Unidade da Receita Federal (URF) de Assis Brasil consolidou-se como o eixo estratégico desse movimento, respondendo sozinha por 60,8% do escoamento estadual, especialmente de castanha e carne suína.
A pauta exportadora de fevereiro apresentou uma alteração importante na liderança: a castanha ultrapassou a carne bovina, concentrando 42,2% das vendas (US$ 3,55 milhões). A carne bovina (21,3%) e a carne suína (17,5%) completam o tripé de sustentação. No âmbito municipal, Brasileia reafirmou sua hegemonia, ao exportar US$ 5,19 milhões, impulsionada pelo comércio fronteiriço, seguida por Senador Guiomard e Epitaciolândia.
Apesar dos avanços logísticos para o Pacífico, persistem entraves técnicos que limitam a competitividade regional. A manutenção da BR-364 permanece como um ponto crítico devido à sua vulnerabilidade sazonal, elevando os custos de frete dos produtos oriundos do Vale do Juruá. Adicionalmente, as estruturas alfandegárias nas fronteiras com Peru e Bolívia ainda carecem de maior digitalização e agilidade operacional para evitar gargalos no tempo de despacho. A conclusão de obras como o Anel Viário de Brasileia é apontada como fundamental para a fluidez das cargas pesadas.
O desempenho acreano ocorre em um momento de extrema instabilidade internacional. O agravamento das tensões e o estado de guerra entre Irã, Estados Unidos e Israel impõem desafios diretos ao comércio global, afetando os custos de combustíveis, seguros marítimos e a estabilidade das moedas. No Acre, as especulações e a alta no preço dos combustíveis pesam ainda mais sobre a economia local, agravando o cenário de um estado que já enfrenta um dos maiores custos de transporte do país.
O cenário reforça a importância estratégica da integração sul-americana e da rota rodoviária como alternativa às incertezas das rotas transoceânicas. A diversificação de parceiros, com foco nos mercados andino e asiático, funciona como um mecanismo de proteção contra oscilações bruscas em mercados tradicionais da Europa e do Oriente Médio.
Em termos acumulados, os dois primeiros meses de 2026 somam US$ 17,52 milhões em exportações, um crescimento de 15,6% sobre o mesmo período de 2025. A manutenção do crescimento dependerá da continuidade dos investimentos em infraestrutura e da modernização aduaneira, garantindo que o dinamismo observado em fevereiro se transforme em um ciclo de desenvolvimento sustentável de longo prazo.
Acesse aqui o Boletim do Comércio Exterior de fevereiro/2025.
*Marky Brito é engenheiro florestal (UFRA) com MBA em Gestão de Projetos (FGV); é diretor de Desenvolvimento Regional da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan)
*Joquebede Oliveira é economista (Ufac); é chefe da Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Indicadores da Seplan
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O estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), foi destaque durante o 3º Encontro Nacional de Fundos de Assistência Social, realizado em Brasília, entre os dias 25 e 27 de março, ao receber uma comenda pelo êxito na realização do projeto Fundo Nacional de Assistência Social “FNAS pelo Brasil”, etapa realizada em Rio Branco no ano de 2025.
A honraria reconhece a parceria e o sucesso na execução do 2º FNAS pelo Brasil, iniciativa considerada inovadora por promover encontros técnicos entre os entes federativos, com foco no fortalecimento da gestão dos fundos no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O projeto tem como público-alvo gestores, conselheiros, trabalhadores e técnicos da área financeira e orçamentária da assistência social.
A vice-governadora, que também é secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, afirmou que o reconhecimento nacional enche o estado de orgulho e reforça a responsabilidade com o povo. Ela disse que a comenda mostra que o Acre tem se destacado pelo compromisso sério com a boa gestão dos recursos públicos e pela implementação de políticas sociais que realmente chegam a quem mais precisa.
“Seguiremos trabalhando com dedicação, transparência e sensibilidade, fortalecendo a assistência social e garantindo melhores condições de atendimento à nossa população. Esse prêmio é de toda a nossa equipe, que é comprometida, e, principalmente, do povo do Acre, que é a razão de tudo o que fazemos”, enfatizou.
Durante a edição realizada no Acre, o estado alcançou 100% da meta estabelecida, garantindo a participação de todos os municípios acreanos — um marco que reforça o compromisso com a integração e o fortalecimento da política pública de assistência social.
Além da comenda, o Acre também foi contemplado com o Selo FNAS, reconhecimento concedido a estados que se destacam por boas práticas e pelo cumprimento das normativas do SUAS, especialmente no que se refere à gestão eficiente dos recursos públicos. Entre os critérios avaliados, estava a organização do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), evidenciando investimentos estratégicos nos blocos de proteção e gestão.
Para a chefe do Departamento de Gestão do FEAS, da SEASDH, Regiane Ferreira, o reconhecimento é resultado de um trabalho coletivo aliado à sensibilidade da gestão estadual.
“Esse reconhecimento é fruto do trabalho e da priorização da nossa secretária Mailza, que também é nossa vice-governadora, que é sempre sensível quando se trata do reflexo das políticas públicas na população em situação de vulnerabilidade. A boa gestão financeira no SUAS inclui a regularidade e continuidade nos repasses do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais, e isso tem sido uma marca desde que ela assumiu a pasta”, destacou.
A comenda foi recebida pela equipe técnica da SEASDH, representada por André Crespo, assessor de Gestão; Regiane Ferreira, chefe do Departamento de Gestão do FEAS; Juvino Netto, chefe de divisão; e Rachel Calid, também chefe de divisão do departamento.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Acre
Operação De Olho no Combustível fiscaliza 52 postos em Rio Branco para coibir abusos nos preços
Ação conjunta reúne Procon, PRF, MPAC e NAT; documentos coletados serão analisados e, se identificadas irregularidades, responsáveis podem ser sancionados
Dando continuidade às ações da Operação De Olho no Combustível, o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizou na sexta-feira (27) diversas fiscalizações em postos de combustíveis de Rio Branco, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor, e o Núcleo de Apoio Técnico (NAT).
A operação faz parte de um conjunto de ações da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e tem por objetivo combater possíveis práticas abusivas relacionadas aos preços dos combustíveis, garantindo maior transparência nas relações de consumo e protegendo os direitos dos consumidores.
Ações de fiscalização
A ação busca fiscalizar os estabelecimentos do setor, verificando a regularidade dos preços praticados, a compatibilidade com os custos de aquisição e a eventual existência de condutas que possam configurar elevação injustificada de preços ou outras infrações à legislação consumerista.
O resultado da operação será conduzido em parceria com o MPAC. Toda a documentação coletada será submetida à análise técnica do NAT, e, caso sejam identificadas irregularidades ou indícios de abusividade nos preços, os responsáveis estarão sujeitos à aplicação das sanções previstas na legislação vigente. Até esta sexta-feira, foram fiscalizados cerca de 52 postos de combustíveis em todo o estado.
Declarações das autoridades
O chefe de fiscalização do Procon, John Lynneker, destacou que a ação também tem como finalidade assegurar que os consumidores tenham acesso a informações claras, adequadas e ostensivas acerca dos valores praticados, contribuindo para a construção de um mercado mais equilibrado, transparente e em conformidade com as normas de proteção e defesa do consumidor.
“Por meio dessa iniciativa, os órgãos de fiscalização reafirmam seu compromisso com a defesa da ordem econômica, atuando de forma firme na coibição de práticas abusivas que possam prejudicar a população, além de promover maior segurança jurídica e fortalecer a confiança nas relações de consumo”, afirmou.
A presidente do Procon, Alana Albuquerque, reforçou a importância da ação. “O nosso objetivo é garantir a transparência ao consumidor. Estaremos realizando todos os procedimentos necessários para verificar se não há nenhum descumprimento à norma, e caso esteja constatada alguma irregularidade, ensejará aplicação legal dentro do previsto na nossa legislação consumerista”, explicou.
Ação nacional coordenada
A presidente da ProconsBrasil, Renata Ruback, salientou que as fiscalizações, como a que está sendo realizada pelo Procon no Acre, integram um movimento nacional coordenado para coibir aumentos abusivos dos preços de combustíveis e garantir maior transparência para a população.
Ela ressaltou que, nas últimas semanas, operações semelhantes vêm ocorrendo em diversos estados, com atuação conjunta de Procons, Agência Nacional do Petróleo (ANP) e forças de segurança, coordenadas pelo Proconsbrasil em conjunto com a Senacon, o que tem ampliado o alcance e a efetividade dessas ações.
“Esse esforço integrado já resultou na fiscalização de milhares de postos em todo o país, com identificação de casos de elevação injustificada de preços e aplicação de sanções administrativas. É fundamental que os consumidores que verificarem indícios de aumento desproporcional denunciem para o Procon”, afirmou Renata.
Qualidade dos combustíveis também é analisada na ação. Foto: Pedro Castro/Procon/Cedidas
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