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STF valida lei amazonense que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia
Imagem ilustrativa/divulgácão
Para o relator, ministro Marco Aurélio, a lei atende à razoabilidade, considerando-se a crise sanitária.
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou mais uma lei estadual que proíbe o corte de energia elétrica durante a pandemia da Covid-19. A decisão ocorreu, por maioria de votos, na sessão virtual encerrada em 28/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6588.
Dessa vez, trata-se da Lei estadual 5.145/2020 do Amazonas, questionada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), sob o argumento de que a norma teria invadido a competência da União para legislar sobre direito civil, explorar serviços e instalações de energia elétrica e promover a defesa contra calamidade pública.
Complementação
O relator, ministro Marco Aurélio, destacou que o texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional, venha a complementá-las, e não substituí-las. Segundo ele, a jurisprudência do STF considera legítima a complementação, em âmbito regional, da legislação editada pela União, a fim de ampliar a proteção do consumidor e preservar o fornecimento de serviço público.
Para o relator, uma vez atendida a razoabilidade, e considerando-se a crise sanitária, é constitucional legislação estadual que vede o corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, no caso inadimplemento, e determine o parcelamento do débito.
Divergência
Ficaram vencidos o ministro Dias Toffoli e o presidente do STF, ministro Luiz Fux. De acordo com a divergência, a Constituição Federal reservou à União, em caráter privativo, a competência para legislar sobre energia. Portanto, admitir a atuação legislativa dos estados sobre a matéria, ainda que em razão de finalidade louvável, é permitir que interfiram em contratos não firmados por eles.
Por CM/AS//CF
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Logo após a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Brasiléia realizado nesta terça-feira, dia 30, os vereadores que fazem parte da base do executivo; Arlete Amaral (PP), Elenilson Cruz (Sem Partido), Lessandro Jorge (Sem Partido), Leonir de Castro (PP), Marcos Tibúrcio (MDB) e Rogério Pontes (PROS) se reuniram com um propósito consolidado por parte dos mesmos.
O objetivo da reunião, seria que um dos seis vereadores, deverá concorrer as eleições de 2024 ao cargo de prefeito no município. Os vereadores que iniciaram a reunião informal, no entanto, a decisão ocorreu sem a presença da Prefeita.
Ao mesmo tempo, se especula a possível indicação de um dos secretários municipais, ou de Carlinho do Pelado, que já foi vereador por duas legislaturas e vice-prefeito nos dois mandatos de Fernanda Hassem.
Carlinho do Pelado, por sua vez, acredita que esta seria sua vez de competir ao cargo executivo, uma vez que esteve nos últimos 16 anos, nos bastidores da política ajudando o Município.
Outro fato que chama atenção na ação do grupo, seria da decisão que ainda pode estar sendo levado ao conhecimento da gestora.
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Queridinhas do público que visita o Parque Ambiental Chico Mendes, em Rio Branco – Capital do estado do Acre, as onças pintadas Maiara e Maraisa, serão levadas para fora do estado para um período de namoro.
Elas já atingiram a idade adulta e como estão prestes a entrar no cio, a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela administração do parque, está finalizando as tratativas para a remoção da dupla.
A princípio, o destino de Maiara e Maraisa é o Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Carnívoros, o CENAP, e Atibaia, interior paulista. Elas irão passar por um período de adaptação até que estejam prontas para dividirem o mesmo espaço com um macho.
A data certa da transferência ainda não está confirmada, mas faz parte de um plano de reprodução do CENAP/ICMBIO
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O governo do Acre, por meio do Grupo Especial de Fronteira (Gefron) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), realizou na manhã desta segunda-feira, 29, em Rio Branco, a abertura do Estágio de Adaptação ao Policiamento de Fronteira (Eapfron) 2023. A vice-governadora Mailza esteve presente na solenidade, e destacou o trabalho integrado das forças de segurança.
“Nosso governo tem como prioridade investir na qualificação e valorização de todos aqueles que fazem parte do Sistema Integrado de Segurança Pública, pois entendemos que somente assim é possível combater o crime e resguardar a vida da população”, disse.
Além da fronteira, o grupo atua em conjunto com outras equipes policiais no território acreano. Foto: Felipe Freire/Secom
De acordo com o titular da Sejusp, José Américo Gaia, a integração das polícias é essencial para o crescimento dos índices de produtividades do Gefron. “Estamos somando esforços para o aprimoramento do trabalho dos nossos policiais e, consequentemente, dando resposta à sociedade contra o crime organizado. Especializar, dar condições à nossa polícia de fazer seu trabalho com mais qualidade é nossa meta para evitar crimes e controlar o tráfico de drogas no estado”, enfatizou.
Mailza destacou o trabalho do governo do Estado para a segurança da população acreana. Foto: Felipe Freire/Secom
O estágio capacita forças de segurança que atuam nas fronteiras num trabalho integrado entre as polícias Militar, Civil, Penal, Rodoviária Federal e o Centro Integrado de Operações Aéreas.
O estágio capacita forças de segurança que atuam nas fronteiras num trabalho integrado entre as polícias Militar, Civil, Penal, Rodoviária Federal e o Centro Integrado de Operações Aéreas.
A capacitação será de oito dias e inclui identificação e enfrentamento de fraudes, busca de veículos, patrulhamento fluvial, técnicas de entrevista e rastreamento dos crimes nas áreas transfronteiriças.
“Especializar, dar condições à nossa polícia de fazer seu trabalho com mais qualidade é nossa meta, para evitar crimes e controlar o tráfico de drogas no estado”, destacou Gaia. Foto: Felipe Freire/Secom
Também estiveram presentes o secretário adjunto da Sejusp, coronel Evandro Bezerra; o comandante da Polícia Militar do Acre, coronel Luciano Dias; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Charles Santos; o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, Glauber Feitoza; o coordenador do Centro Integrado de Ensino e Pesquisa, delegado Fabrizzio Sobreira; o coordenador do Grupo Especial de Operações em Fronteira, coronel Cleudo dos Santos Maciel; o coordenador adjunto, delegado Remullo Diniz; e o coordenador do estágio, capitão da PM Edson de Lima Queiroz.
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