Brasil
STF vai julgar possibilidade de prisão imediata após júri popular em sessão presencial
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 23.3.2023
Pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes retirou a ação da pauta do plenário virtual; a Corte já tinha formado maioria
Em sessão presencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os casos de condenação por júri popular devem resultar em prisão imediata. Um pedido de destaque foi feito neste domingo (6) pelo ministro Gilmar Mendes, o que retirou a ação da pauta no plenário virtual. Na sexta-feira (4), a Corte já tinha formado maioria em favor da execução imediata da pena. No entanto, com o pedido de Mendes, a análise da matéria deve recomeçar do zero, ainda sem data prevista.
Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Para o magistrado, não faria sentido a Constituição atribuir ao júri o poder de julgar os crimes dolosos contra a vida caso o veredito pudesse ser “livremente modificado pelos tribunais de segundo grau”.
“Ademais, no caso dos crimes dolosos contra a vida, mais notoriamente nos de homicídio, a celeridade da resposta penal é indispensável para que a Justiça cumpra o seu papel de promover segurança jurídica, dar satisfação social e cumprir sua função de prevenção geral”, destacou Barroso.
O voto do relator foi acompanhado pelo dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça, que votou após um pedido de vista que suspendeu o julgamento em novembro do ano passado.
Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra a possibilidade de prisão imediata após condenação pelos jurados. Mendes justificou seu voto lembrando que o STF tem repelido a prisão preventiva “baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente”.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin reconheceu a execução imediata da pena como constitucional no caso de penas fixadas acima de 15 anos.
Com o pedido de destaque apresentado neste domingo, os votos dos ministros deverão ser apresentados novamente em sessão presencial. Os magistrados também podem mudar seu posicionamento caso julguem pertinente. Ainda não há data para a retomada do julgamento.
Sobre o caso
Os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) contra um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um condenado pelo tribunal do júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.
Por ter repercussão geral reconhecida, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chegou para o ato em defesa da anistia para envolvidos no 8 de Janeiro, que acontece na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro, na manhã deste domingo (16).
Ao som da música “Baile de favela”, o político foi anunciado pelo pastor Silas Malafaia enquanto cumprimentava o público presente.
Diversas autoridades, como os governadores Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, e Mauro Mendes (União), do Mato Grosso, estão na manifestação.
Ainda no início da manhã, Bolsonaro compartilhou uma foto nas redes sociais ao lado dos quatros governadores.
“Juntos pela anistia aos presos políticos!”, escreveu o ex-presidente na legenda da imagem publicada em seu perfil no X.
Outras personalidades, como o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), os filhos de Bolsonaro, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e o presidente do nacional do PL, Valdemar Costa Neto, também estão confirmados.
A manifestação acontece em meio à expectativa pelo julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que irá deliberar nos dias 25 e 26 de março se acata ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado tramada após as eleições de 2022.
Bolsonaro é um dos 34 denunciados por estimular e realizar atos contra os Três Poderes e contra o Estado Democrático de Direito.
O STF já condenou 476 pessoas pelos atos de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e vandalizadas.
Por: CNN BRASIL
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Em manifestação realizada na manhã deste domingo no Rio de Janeiro, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), criticou a alta nos preços dos alimentos no Brasil e pediu anistia aos “inocentes que receberam penas desarrazoadas” por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
“Ninguém aguenta mais inflação. Porque tem um governo irresponsável que gasta mais do que deve. Ninguém aguenta mais o arroz caro, o feijão caro, a gasolina cara. O ovo caro! Prometeram picanha e não tem nem ovo”, afirmou Tarcísio.
O discurso foi feito em trio elétrico ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante manifestação em prol da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro. “A gente ‘tá’ aqui para pedir, para lutar, para mostrar que nós todos estamos juntos. Para exigir a anistia daqueles inocentes que receberam penas desarrazoadas.”
“O que eles fizeram? Usaram batom? Num país onde todo dia a gente assiste traficantes indo para a rua, onde os caras que assaltaram o Brasil, os caras que assaltaram a Petrobras, voltaram à cena do crime, voltaram para a política. Foram reabilitados. Está certo isso? Parece haver justiça nisso?”
“É correto que a gente garanta anistia daqueles inocentes que nada fizeram. E nós vamos lutar. Nós vamos garantir isso. Nós vamos garantir que esse projeto seja pautado, seja aprovado. E quero ver quem vai ter coragem de se opor. E podem ter certeza que nós vamos conseguir os votos”, acrescentou.
Tarcísio destacou ainda que “a gente precisa passar isso a limpo para que a gente tenha pacificação”.
O governador de São Paulo também criticou o fato de Bolsonaro ter se tornado inelegível pela Justiça. “Qual a razão de afastar Jair Messias Bolsonaro das urnas? É medo de perder a eleição, porque eles sabem que vão perder.”
“A gente sabe que nós vamos vencer. Nós vamos liberar essas pessoas. Nós vamos libertar o Brasil da esquerda, dessa esquerda que tanto maltrata o país”, finalizou Tarcísio.
Por: CNN BRASIL
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Quase 24 mil eleitores podem ter título cancelado por falta de votação; prazo para regularizar é até quarta-feira
Prazo para regularização vai até 19 de maio; veja como resolver a situação
Eleitores que não regularizarem a situação até 19 de maio podem ter título cancelado/Foto: Reprodução/TSE
No Acre, cerca de 24 mil eleitores que não compareceram nas últimas três eleições correm o risco de ter o título de eleitor cancelado se não regularizarem sua situação até 19 de maio. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC) informou que esses eleitores foram considerados faltosos por não justificarem a ausência nem pagarem a multa correspondente.
A maior parte dos eleitores nesta condição está em Rio Branco, com mais de 12,4 mil pessoas, mas também há números significativos nos municípios de Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Sena Madureira e Feijó. De acordo com a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, a regularização pode ser feita pelo e-Título, pelo site do TSE ou diretamente nos cartórios eleitorais.
Os eleitores podem consultar sua situação eleitoral acessando a plataforma online ou indo aos cartórios entre 7h e 13h, de segunda a sexta-feira. Para mais informações sobre os endereços, é possível acessar o site do TRE-AC. As informações são do g1 Acre.
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