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Brasil

STF vai julgar possibilidade de prisão imediata após júri popular em sessão presencial

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Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
CARLOS MOURA/SCO/STF – 23.3.2023

Pedido de destaque feito pelo ministro Gilmar Mendes retirou a ação da pauta do plenário virtual; a Corte já tinha formado maioria

Em sessão presencial, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os casos de condenação por júri popular devem resultar em prisão imediata. Um pedido de destaque foi feito neste domingo (6) pelo ministro Gilmar Mendes, o que retirou a ação da pauta no plenário virtual. Na sexta-feira (4), a Corte já tinha formado maioria em favor da execução imediata da pena. No entanto, com o pedido de Mendes, a análise da matéria deve recomeçar do zero, ainda sem data prevista.

Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. Para o magistrado, não faria sentido a Constituição atribuir ao júri o poder de julgar os crimes dolosos contra a vida caso o veredito pudesse ser “livremente modificado pelos tribunais de segundo grau”.

“Ademais, no caso dos crimes dolosos contra a vida, mais notoriamente nos de homicídio, a celeridade da resposta penal é indispensável para que a Justiça cumpra o seu papel de promover segurança jurídica, dar satisfação social e cumprir sua função de prevenção geral”, destacou Barroso.

O voto do relator foi acompanhado pelo dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e André Mendonça, que votou após um pedido de vista que suspendeu o julgamento em novembro do ano passado.

Já os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber votaram contra a possibilidade de prisão imediata após condenação pelos jurados. Mendes justificou seu voto lembrando que o STF tem repelido a prisão preventiva “baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente”.

Por sua vez, o ministro Edson Fachin reconheceu a execução imediata da pena como constitucional no caso de penas fixadas acima de 15 anos.

Com o pedido de destaque apresentado neste domingo, os votos dos ministros deverão ser apresentados novamente em sessão presencial. Os magistrados também podem mudar seu posicionamento caso julguem pertinente. Ainda não há data para a retomada do julgamento.

Sobre o caso

Os ministros analisam um recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) contra um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou a prisão de um condenado pelo tribunal do júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo.

Por ter repercussão geral reconhecida, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça.

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Romário e Marcos Braz viram alvo de investigação no STF após delator citar suspeita de desvios de recursos da prefeitura do Rio

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Senador alega que depoimento cita ‘fatos que não condizem com a verdade’; vereador não se se manifestou

O MPF pediu informações à prefeitura do Rio sobre contratos assinados por Braz com o Centro Brasileiro de Ações Sociais para Cidadania (Cebrac), no valor total de R$ 13 milhões, para a gestão de vilas olímpicas.

G1 e UOL

O senador Romário (PL-RJ) e o vereador do Rio de Janeiro Marcos Braz (PL) se tornaram alvo de uma investigação no Supremo Tribunal Federal (STF) após serem citados em uma delação premiada envolvendo um suposto desvio de recursos da prefeitura do Rio de Janeiro. A informação foi divulgada pelo UOL e confirmada pelo GLOBO. O parlamentar federal nega irregularidades. Já o vereador não se manifestou.

A partir do depoimento do delator, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) passaram a apurar um suposto esquema de desvio de dinheiro de projetos de esportes da Prefeitura do Rio de Janeiro. Por envolver o nome de Romário, que tem foro por prerrogativa de função por ser senador, o inquérito foi enviado ao STF, sob a relatoria do ministro Nunes Marques, da Corte.

A investigação foi aberta com base na delação premiada de Marcus Vinícius Azevedo da Silva, empresário que foi assessor do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A delação do empresário foi firmada com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e foi homologada pela Justiça.

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Procurada, a assessoria de Romário afirmou, por meio de nota, que “a delação do empresário é baseada em fatos que não condizem com a realidade”. “O STJ anulou na semana passada o recebimento de denúncia fundada na versão dada pelo réu confesso que, para tentar barganhar qualquer benefício com a Justiça, tenta criar fatos que não ocorreram”, diz a assessoria do senador.

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Também questionado, Braz não respondeu aos contatos. Ao UOL, disse que só falará quando tomar conhecimento do conteúdo dos depoimentos, além de frisar se tratarem de fatos antigos. “Oito e nove anos atrás, e nunca fui chamado para dar nenhuma informação”, disse ele, segundo o portal.

Em nota, a Secretaria Municipal de Esportes informou que tem colaborado com o Ministério Público Federal e com a Polícia Federal nas investigações.

A reportagem do UOL informa que o delator relatou que Braz, que hoje também é vice-presidente de futebol do Flamengo, seria o responsável por recolher o valor desviado por meio de uma ONG e repassar parte da verba para Romário. O suposto esquema teria ocorrido quando o hoje vereador esteve na Secretaria Municipal de Esportes do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2016.

Segundo o portal, o MPF pediu informações à prefeitura do Rio sobre contratos assinados por Braz com o Centro Brasileiro de Ações Sociais para Cidadania (Cebrac), no valor total de R$ 13 milhões, para a gestão de vilas olímpicas.

 

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STF reconhece assédio judicial a jornalistas e veículos de imprensa

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“A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista”

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o chamado “assédio judicial” contra jornalistas e veículos de imprensa. Com a decisão, a Corte confirma a ilegalidade do ajuizamento de inúmeras ações judiciais para constranger ou dificultar o exercício da liberdade de imprensa.

Pelo entendimento, as ações nas quais pessoas citadas em matérias jornalísticas buscam indenizações devem ser julgadas pela Justiça da cidade onde o jornalista mora. Atualmente, quem processa pode escolher a cidade em que a ação vai tramitar, pulverizando os processos contra a imprensa.

Os ministros também acrescentaram na decisão que a responsabilização de jornalistas e veículos de imprensa deve ocorrer somente em caso de dolo ou culpa grave, ou seja, por negligência profissional, com a intenção de prejudicar a pessoa citada em uma reportagem.

Questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas.

O julgamento foi motivado por ações protocoladas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A questão foi decidida com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. O ministro citou casos de 100 ações ajuizadas ao mesmo tempo em diversos estados contra jornalistas. As ações são movidas por pessoas citadas em reportagens para buscar indenização por danos morais.

Durante a sessão, Barroso disse que o Brasil possui um “passado que condena” em questões sobre liberdade de imprensa.

“A história do Brasil teve censura à imprensa, com páginas em branco, receita de bolo, poemas de Camões, todas as músicas tinham que ser submetidas ao departamento de censura, o balé Bolshoi foi proibido de ser encenado porque era [considerado] propaganda comunista”, comentou.

Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição

A ministra Cármen Lúcia acrescentou que o assédio judicial contra jornalistas é uma forma de perseguição.

“Se nós vivemos a década de 1970, com toda forma de censura, hoje nós temos outras formas de censura particulares. Nós não queremos defender e dar guarida a novas formas de censura, estamos falando de liberdade”, completou.

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Caesb oferece até 99% de desconto para clientes quitarem dívidas

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Caesb oferece até 99% de desconto para clientes quitarem dívidas
Redação GPS

Caesb oferece até 99% de desconto para clientes quitarem dívidas

Os clientes da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal ( Caesb ) têm até o final desta semana para aproveitar descontos especiais e quitar suas dívidas em aberto.

Com o programa Caesb Negocia, os consumidores podem obter até 99% de desconto sobre taxas pendentes referentes a contas de água e esgoto vencidas até 15 de janeiro de 2024. Além do desconto, os beneficiários da Tarifa Social ainda poderão parcelar seus débitos em até 60 vezes.

Os interessados em aderir ao programa Caesb Negocia têm até a quarta-feira (29) para comparecer a uma das agências da Caesb ou a um dos postos do Na Hora para quitar os débitos presencialmente.

Já para os procedimentos feitos pela internet, o prazo se estende até sexta-feira (31), por meio do Portal de Serviços on-line da Caesb , na seção Caesb Negocia.

Devido ao ponto facultativo pelo Corpus Christi, a Caesb não terá atendimento presencial na quinta (30) nem na sexta-feira (31). No entanto, o atendimento virtual para quitar ou parcelar a dívida seguirá ocorrendo normalmente.

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Fonte: Nacional

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