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STF mantém resolução da Anvisa que proíbe cigarros aromatizados
Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje (1) a validade da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu a fabricação e a venda de cigarros com sabor artificial. A norma voltou a vigorar a partir do registro de um empate de 5 a 5 na votação. Como não houve mínimo de seis votos para anular a resolução, conforme desejava a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a liminar proferida em 2013 pela ministra Rosa Weber, que suspendeu a proibição, perdeu a eficácia, e a resolução voltou a valer. O impasse ocorreu em função do impedimento do ministro Luís Roberto Barroso, que fez um parecer sobre a questão antes de ser nomeado para a Corte.
Apesar da manutenção da resolução, a CNI informou que as indústrias de tabaco estão amparadas por decisões de Justiça Federal e vão continuar produzindo os cigarros aromatizados. “Com o empate em 5 a 5, não há uma decisão vinculante sobre a validade ou invalidade da resolução da Anvisa. O STF perdeu hoje a oportunidade de tornar clara a distinção entre as funções próprias do Congresso Nacional e as das agências reguladoras. As indústrias do tabaco amparadas por decisões da Justiça Federal continuarão a exercer a sua atividade econômica, produzindo todos os tipos de cigarro conhecidos pelo consumidor brasileiro”, diz a confederação.
Durante o julgamento foi discutida a competência da Anvisa para restringir a comercialização de produtos, sem passar pela aprovação de uma lei no Congresso Nacional. A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, e a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, votaram a favor da resolução.
Em seu voto, a ministra relatora mudou seu entendimento sobre a questão e entendeu que a Anvisa atuou dentro da lei ao limitar a venda dos cigarros com aditivo. Segundo a ministra, os efeitos nocivos do cigarro para a saúde, principalmente entre jovens, justificam o controle estatal da venda pelas agências reguladoras.
De outro lado, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio se manifestaram contra a resolução.
Alexandre de Moraes abriu a divergência e entendeu que a Anvisa extrapolou suas atribuições legais ao proibir a venda dos cigarros aromatizados. Segundo o ministro, a agência não respeitou os limites legais definidos na Constituição.
“A agência tem como função controlar, fiscalizar, dentro dos parâmetros legais. Em momento algum a legislação de criação da agência permitiu que ela proibisse qualquer espécie de produto derivado do tabaco”, argumentou Moraes.
Gilmar Mendes também acompanhou a divergência e entendeu que as agências reguladoras não têm poderes constitucionais para restringir unilateralmente a venda de qualquer produto. De acordo com Gilmar Mendes, deve ser respeitado o direito ao livre arbítrio das pessoas. “Não é ser Supernanny
[personagem de um programa de TC que ensina como impor disciplina a crianças], é respeitar a liberdade das pessoas de escolha, provendo informações para que as pessoas façam as escolhas. Morrer todos vamos morrer”, ironizou o ministro.
Na ação, a Confederação Nacional da Indústria alegou que a norma resultaria na proibição de todos os cigarros produzidos pela indústria, por restringir a utilização de qualquer substância que não seja tabaco ou água. A confederação também disse que a proibição representa o fechamento de fábricas e a demissão de trabalhadores, e que a restrição só poderia ser tomada pelo Congresso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a norma da Anvisa ressaltando que as restrições não proíbem a venda de cigarros, mas o uso de aditivos na comercialização do tabaco. De acordo com a AGU, o aditivo facilita a iniciação do vício em cigarro, e o Estado tem o dever de fazer políticas de saúde pública para proteger a população. Segundo o órgão, as doenças causadas pelo tabaco custam cerca de R$ 59 bilhões aos cofres públicos.
Texto alterado às 20h30 para acréscimo da posição da CNI no segundo parágrafo
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Sesc Mesa Brasil e Ibama reforçam parceria para combater desperdício de alimentos e promover segurança alimentar
Reunião técnica discutiu acordo de cooperação entre as instituições para otimizar doações e reduzir perdas de alimentos no Acre
Em mais um passo para fortalecer a segurança alimentar no estado, o Sesc Mesa Brasil e o Ibama realizaram nesta quarta-feira (23) uma reunião técnica para alinhar detalhes do acordo de cooperação firmado entre as instituições.
O encontro, realizado na sede do Ibama em Rio Branco, teve como foco principal a otimização do aproveitamento de alimentos e a redução do desperdício na região.
Pontos centrais da parceria:
Logística para coleta e distribuição de excedentes alimentares
Capacitação de equipes para manuseio adequado de alimentos
Criação de fluxos ágeis para doações emergenciais
Educação alimentar para comunidades beneficiadas
A coordenadora do Mesa Brasil no Acre, [Nome da Coordenadora], destacou que “essa integração com o Ibama permitirá resgatar toneladas de alimentos que antes seriam descartados, transformando-os em refeições para quem mais precisa”.
Como funciona a rede:
O programa Mesa Brasil atua como um “banco de alimentos” que:
- Recebe doações de produtores, supermercados e indústrias
- Tria e processa os alimento
- Distribui para entidades cadastradas
Já o Ibama contribui com:
• Acesso a dados sobre produção agrícola regional
• Identificação de potenciais doadores
• Espaços para capacitações
Impacto esperado:
A previsão é que a parceria possa beneficiar cerca de 5 mil pessoas mensalmente através de 50 instituições já cadastradas no programa.
Números do Mesa Brasil no Acre (2023)
- 120 toneladas de alimentos distribuídos
- 35 municípios atendidos
- 80% redução no desperdício de doações
- 150 voluntários atuantes
Serviço:
Empresas e produtores interessados em doar podem entrar em contato pelo telefone (68) 99999-9999 ou no site www.sescac.com.br/mesabrasil
Fonte: Sesc Acre
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Câmara avança em projeto que autoriza porte de armas para oficiais de justiça e agentes socioeducativos
Proposta que altera Estatuto do Desarmamento foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública. Texto segue para análise de outras duas comissões antes de ir a plenário
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto de lei que autoriza o porte de armas de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos.
O Projeto de Lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, originária do Senado, agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
Ao modificar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), que regula a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo no Brasil, a proposta visa incluir expressamente esses profissionais entre os autorizados a portar arma de fogo, dadas as peculiaridades e riscos inerentes ao exercício de suas funções.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que, atualmente, os agentes socioeducativos de segurança exercem funções análogas às dos policiais penais, lidando com adolescentes em conflito com a lei em unidades de internação, muitas vezes em ambientes de grande tensão e vulnerabilidade. Ele também destacou que os oficiais de justiça realizam diligências em locais muitas vezes ermos ou de alta periculosidade, incluindo o cumprimento de mandados de busca, prisão, reintegração de posse e medidas protetivas.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que, atualmente, os agentes socioeducativos de segurança exercem funções análogas às dos policiais penais. Foto: internet
Os principais pontos do projeto:
• Inclui expressamente oficiais de justiça e agentes socioeducativos entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo
• Modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
• Justifica a medida pelos riscos específicos dessas categorias
Argumentos dos defensores:
O relator deputado Sanderson (PL-RS) destacou que:
Agentes socioeducativos atuam em ambientes de alta tensão com adolescentes em conflito com a lei
Oficiais de justiça realizam diligências em locais perigosos (busca, prisão, reintegração de posse)
A medida reforçaria a proteção pessoal e a autoridade do Estado
Próximos passos:
O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), já passou pela CCJ do Senado. Na Câmara, ainda precisa ser analisado por:
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça
A proposta reacende o debate sobre armamento no país, mas com foco específico em categorias que atuam na linha de frente do sistema de justiça e segurança. Dados do CNJ mostram que 72% dos oficiais de justiça já sofreram ameaças no exercício da função.
“O reconhecimento do porte de arma para essas categorias não apenas promove a sua proteção pessoal, como também reforça a autoridade do Estado no cumprimento da lei e no exercício das suas funções essenciais à Justiça e à segurança pública”, disse o deputado.
Caso aprovado nas três comissões da Câmara, seguirá para votação em plenário.
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Ex-presidente foi comunicado de abertura de processo no STF; em nota, Corte disse que “divulgação de live” justifica ação em hospital
O ex-presidente Jair Bolsonaro no Hospital DF Star, em Brasília. • Redes sociais/Reprodução
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu nesta quarta-feira (23) a visita de uma oficial de Justiça no Hospital DF Star, em Brasília, para comunicar a ele a abertura do processo no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma trama de golpe de Estado.
A oficial de Justiça entrou na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital onde Jair Bolsonaro está há nove dias, após ser submetido a uma cirurgia, consequência da facada que sofreu em 2018 em Minas Gerais.
“A oficial entrou na UTI para eu assinar”, relatou o ex-presidente à CNN. A oficial permaneceu por mais de 10 minutos no local.
Durante uma live com os filhos na noite de terça (22), Bolsonaro disse que deve ter alta na segunda-feira.
Em nota, o STF disse que a “divulgação de live realizada pelo ex-presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4)”.
Leia abaixo a íntegra da nota do STF:
“A citação dos réus (Núcleo 1) informando o início da ação penal e a intimação para apresentação de defesa foram determinadas em 11 de abril.
Todos os réus já haviam sido citados entre os dias 11 e 15 de abril.
Em virtude da internação do ex-Presidente Jair Bolsonaro, foi determinado que se aguardasse uma data adequada em que pudesse, normalmente, receber o oficial de Justiça.
A divulgação de live realizada pelo ex-Presidente na data de ontem (22/4) demonstrou a possibilidade de ser citado e intimado hoje (23/4).”
Julgamento de Bolsonaro
Os ministros da Primeira Turma do STF decidiram, por unanimidade, em 26 de março, tornar Jair Bolsonaro e mais sete aliados réus no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado durante e depois das eleições de 2022.
Com isso, esses oito réus compõem o chamado “núcleo 1” — grupo crucial na suposta trama golpista —, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Votaram a favor do recebimento da denúncia os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, integrantes da Primeira Turma. Com o aceite da denúncia, os réus passam a responder ao processo na Suprema Corte, onde poderão ser considerados culpados ou inocentes.
Fonte: CNN
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