Brasil
STF mantém diretrizes que permitem demissões sem justa causa
Ministro Dias Toffoli – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Ministros mantiveram decreto assinado em 1996 pelo ex-presidente FHC que retirou o Brasil de convenção internacional
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) validar um decreto presidencial assinado em 1996 por Fernando Henrique Cardoso que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão sem justa causa.
A corte também decidiu que, a partir de agora, o presidente da República precisa do aval do Congresso Nacional para determinar a retirada do Brasil de tratados internacionais. Essa decisão não vale para atos do passado, o que mantém a eficácia do decreto de FHC.
O caso era analisado pelo Supremo há 27 anos, desde 1997. Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Confederação dos Trabalhadores da Agricultura contra o decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso. Segundo a entidade, o ato era inconstitucional por não ter sido referendado pelo Congresso.
No julgamento desta quinta, prevaleceu entendimento do ministro Dias Toffoli. Para ele, é importante a anuência do Congresso Nacional para que o Brasil deixe de fazer parte de tratados internacionais.
“A exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico brasileiro não pode ser mera opção do chefe de Estado, e deve ter aprovação do Congresso”, disse o ministro.
Convenção da OIT
Além de vedar a dispensa imotivada, a Convenção 158 da OIT prevê uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego.
A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses após a promulgação, entretanto, o presidente comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil dos países que a haviam assinado.
A decisão do ex-presidente FHC foi mantida pelos ministros sob o argumento de segurança jurídica.
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Brasil
Maior apreensão de cocaína em 15 anos no Tocantins: 565 kg escondidos em caminhão de melancias
Operação conjunta prende 5 suspeitos de tráfico internacional e apreende armas e dinheiro; droga teria entrado no país por via aérea
Em uma das maiores operações contra o narcotráfico no Norte do país, a Polícia Federal e a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO/TO) apreenderam 565 kg de cocaína escondidos em um caminhão que transportava melancias. A ação ocorreu nesta quarta-feira (9) em Fátima do Sul, região central do Tocantins.
De acordo com as investigações, a droga teria entrado no Brasil por via aérea antes de ser ocultada na carga de frutas. Além da cocaína – maior apreensão do tipo no estado em 15 anos -, os agentes encontraram:
• Dinheiro em espécie
• Veículos usados na logística do tráfico
• 5 armas de fogo (incluindo pistolas e carabinas com numeração raspada)
Cinco suspeitos foram presos em flagrante e encaminhados à Superintendência da PF em Palmas. Eles responderão por tráfico internacional, associação ao tráfico e posse ilegal de armas, com penas que podem somar mais de 47 anos de prisão. A identidade dos envolvidos não foi divulgada.
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Polícia apreende pistola usada para intimidação; vítima, casada por 20 anos com o agressor, agora está sob proteção da Patrulha Maria da Penha
Um empresário de 47 anos foi alvo de uma operação da Polícia Civil em Boa Vista após ameaçar a ex-mulher, de 40 anos, com uma arma de fogo e proibi-la de sair de casa. O mandado de busca e apreensão foi cumprido no bairro Asa Branca, onde os agentes apreenderam a arma utilizada nas intimidações.
A vítima, que conviveu com o agressor por 20 anos e tem três filhos com ele, relatou em boletim de ocorrência que sofria violência psicológica e moral. Mesmo separados há um ano, o suspeito continuava morando com ela e controlava seus passos, enquanto mantinha uma vida social ativa.
Com histórico de embriaguez ao volante e prisão por porte ilegal de arma, o empresário foi notificado sobre medida protetiva que o obriga a se afastar. A ex-mulher recebe apoio da Patrulha Maria da Penha e da Casa da Mulher Brasileira.
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A União Europeia fará uma pausa em suas primeiras contramedidas contra as tarifas dos Estados Unidos depois que o presidente Donald Trump reduziu temporariamente as pesadas taxas que acabara de impor a dezenas de países, disse a chefe da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, nesta quinta-feira.
O bloco deveria adotar contratarifas sobre cerca de 21 bilhões de euros de importações dos EUA a partir da próxima terça-feira em resposta às tarifas de 25% de Trump sobre aço e alumínio. A UE ainda está avaliando como responder às tarifas de automóveis dos EUA e às taxas mais amplas de 10% ainda em vigor.
“Queremos dar uma chance às negociações. Enquanto finalizamos a adoção das contramedidas da UE que tiveram forte apoio de nossos Estados-membros, nós as colocaremos em espera por 90 dias”, disse Von der Leyen no X.
A decisão de Trump na quarta-feira de suspender a maior parte de suas novas tarifas trouxe alívio para os mercados e líderes globais, mesmo que ele tenha intensificado uma guerra comercial com a China.
A reviravolta, que ocorreu menos de 24 horas após a entrada em vigor das novas tarifas, deu-se após o episódio mais intenso de volatilidade do mercado financeiro desde os primeiros dias da pandemia da Covid-19.
Os índices acionários dos EUA dispararam com a notícia, e o alívio continuava nos pregões asiáticos e europeus nesta quinta-feira.
Antes da reviravolta de Trump, o nervosismo havia apagado trilhões de dólares dos mercados de ações e levado a um aumento inquietante nos rendimentos dos títulos do governo dos EUA, o que pareceu chamar a atenção do presidente norte-americano.
Enquanto isso, a China rejeitou o que chamou de ameaças e chantagens de Washington.
Trump manteve a pressão sobre a China, a segunda maior economia do mundo e o segundo maior fornecedor de importações dos EUA, com um aumento das tarifas sobre as importações chinesas para 125% em relação ao nível de 104% que entrou em vigor na quarta-feira.
Ele também assinou uma decreto com o objetivo de reduzir o controle da China sobre o setor de transporte marítimo global e revitalizar a construção naval dos EUA.
Fonte: CNN
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