Conecte-se conosco

Brasil

STF mantém diretrizes que permitem demissões sem justa causa

Publicado

em

Ministro Dias Toffoli – Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Ministros mantiveram decreto assinado em 1996 pelo ex-presidente FHC que retirou o Brasil de convenção internacional

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (22) validar um decreto presidencial assinado em 1996 por Fernando Henrique Cardoso que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que proíbe a demissão sem justa causa.

A corte também decidiu que, a partir de agora, o presidente da República precisa do aval do Congresso Nacional para determinar a retirada do Brasil de tratados internacionais. Essa decisão não vale para atos do passado, o que mantém a eficácia do decreto de FHC.

O caso era analisado pelo Supremo há 27 anos, desde 1997. Os ministros analisaram uma ação apresentada pela Confederação dos Trabalhadores da Agricultura contra o decreto assinado por Fernando Henrique Cardoso. Segundo a entidade, o ato era inconstitucional por não ter sido referendado pelo Congresso.

No julgamento desta quinta, prevaleceu entendimento do ministro Dias Toffoli. Para ele, é importante a anuência do Congresso Nacional para que o Brasil deixe de fazer parte de tratados internacionais.

“A exclusão de normas internacionais do ordenamento jurídico brasileiro não pode ser mera opção do chefe de Estado, e deve ter aprovação do Congresso”, disse o ministro.

Convenção da OIT

Além de vedar a dispensa imotivada, a Convenção 158 da OIT prevê uma série de procedimentos para o encerramento do vínculo de emprego.

A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente promulgada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Meses após a promulgação, entretanto, o presidente comunicou formalmente à OIT a retirada do Brasil dos países que a haviam assinado.

A decisão do ex-presidente FHC foi mantida pelos ministros sob o argumento de segurança jurídica.

Comentários

Continue lendo
Publicidade

Brasil

Teto de pensionista e aposentado do INSS sobe para R$ 8.475,55 em 2026

Publicado

em

Por mais um ano, os aposentados e pensionistas que ganham além do mínimo não terão aumento real (acima da inflação), recebendo o equivalente ao INPC do ano anterior

Atualmente 13,25 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Um total de 21,9 milhões de pessoas, cerca de 62,5% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário mínimo. Foto: captada 

A partir de fevereiro, os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham mais que o salário mínimo terão aumento de 3,9%. Com a correção, o teto dos benefícios da Previdência Social sobe para R$ 8.475,55 em 2026, contra R$ 8.157,40 em 2025.

A variação equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, divulgado nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O indicador mede a inflação para famílias com renda de até cinco salários mínimos.

O reajuste de 3,9% será pago integralmente aos segurados que já recebiam as aposentadorias e pensões do INSS acima de um salário mínimo em 1º de fevereiro de 2025. Quem começou a receber o benefício após essa data terá aumento proporcional ao número de meses em que o benefício foi pago.

Segundo o INSS, atualmente 13,25 milhões de beneficiários recebem acima do piso nacional. Um total de 21,9 milhões de pessoas, cerca de 62,5% do total dos aposentados e pensionistas, ganham o salário mínimo, que subiu de R$ 1.580 para R$ 1.618.

Para quem recebe o salário mínimo, o pagamento das aposentadorias e pensões com reajuste vai de 26 de janeiro a 6 de fevereiro. O pagamento dos benefícios do INSS acima do mínimo com a correção de 3,9% vai de 2 a 6 de fevereiro. A data de pagamento varia conforme o número final do cartão de benefício, desconsiderando o dígito verificador, que aparece após o traço.

Por mais um ano, os aposentados e pensionistas que ganham além do mínimo não terão aumento real (acima da inflação), recebendo o equivalente ao INPC do ano anterior. Quem recebe o mínimo teve reajuste real de 2,5%, segundo a política aprovada pelo Congresso no fim de 2024, que restringe o aumento real ao teto de crescimento de gastos do arcabouço fiscal.

Tabela

A correção de 3,9% também incidirá sobre a tabela do INSS, por meio da qual os trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada e de empresas estatais recolhem as contribuições mensais à Previdência Social.

As alíquotas e as faixas de dedução vão incidir sobre as seguintes faixas:

Consulta

Nas próximas semanas, o INSS fornecerá o extrato com os novos valores das aposentadorias e das pensões. As informações estão disponíveis no site Meu INSS e no aplicativo de mesmo nome. A consulta exige login e senha do Portal Gov.br.

Quem não tem acesso à internet pode consultar o valor por meio do telefone 135. O segurado que ligar para esse número deve informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e confirmar alguns dados cadastrais para evitar fraudes.

Comentários

Continue lendo

Brasil

Produtores rurais têm até este sábado para declarar vacinação contra brucelose no sistema do Idaf

Publicado

em

Prazo termina neste dia 10; falta de declaração pode resultar em multas, bloqueio cadastral e restrições para emissão de Guia de Trânsito Animal

O não cumprimento do prazo pode acarretar sanções administrativas, como multas e restrições para a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e bloqueios cadastrais no sistema. Foto: captada 

Termina neste sábado (10) o prazo para que produtores rurais que vacinaram seus animais contra brucelose no segundo semestre de 2025 declarem a imunização no sistema do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). A obrigatoriedade segue a Portaria Idaf nº 220/2015 e integra o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).

A declaração é exigida após a vacinação de bezerras bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses. O não cumprimento pode acarretar sanções administrativas, como aplicação de multas, restrições para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) e bloqueios cadastrais no sistema, o que dificulta a movimentação e comercialização dos animais.

“A declaração da vacinação no sistema do Idaf é essencial para o monitoramento sanitário, a rastreabilidade dos animais e a prevenção da brucelose, uma doença que representa riscos à saúde animal e humana”, afirma Alan Palú, chefe da Divisão de Defesa Sanitária Animal do Idaf.

A vacinação deve ser realizada por médico veterinário ou agente vacinador cadastrado no Idaf, que emite o atestado oficial necessário para o registro da imunização no sistema.

A declaração da vacinação, após a imunização de bezerras bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses, é obrigatória e integra as ações de sanidade animal previstas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT).

Comentários

Continue lendo

Brasil

Reajuste do salário mínimo terá impacto de R$ 9,2 milhões nas prefeituras do Acre, aponta estudo

Publicado

em

Estado tem 4,5 mil servidores municipais que ganham até 1,5 salário mínimo; na comparação nacional, Acre está entre as unidades com menor concentração nessa faixa

Estudo da CNM aponta que 4,6 mil servidores municipais ganham até 1,5 salário mínimo no estado; valor representa 1% do total nacional. Foto: captada 

O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00 representará um impacto financeiro anual de R$ 9,2 milhões para os cofres das prefeituras do Acre. Os dados são de um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que aponta que o estado tem 4.573 servidores municipais recebendo até um salário mínimo e meio.

De acordo com a pesquisa, a maior concentração de servidores nessa faixa salarial está em Minas Gerais, Bahia e Ceará, que juntos respondem por 32% do total nacional. Para esses estados, a CNM recomenda planejamento financeiro “particularmente robusto” devido ao impacto orçamentário significativo.

No extremo oposto, Acre, Amapá e Roraima aparecem com a menor concentração, somando apenas 1% do total de servidores do país nessa faixa de remuneração. A CNM ressalta que compreender essa distribuição regional é essencial para que os gestores direcionem estratégias de forma eficaz, priorizando regiões onde a pressão com gastos de pessoal é estruturalmente maior.

Perfil nacional:
  • Maior concentração: Minas Gerais, Bahia e Ceará somam 32% do total de servidores nessa faixa salarial;

  • Menor concentração: Acre, Amapá e Roraima respondem por apenas 1% do total nacional;

  • Recomendação: Municípios com grande número de servidores nessa condição devem ter planejamento de tesouraria robusto.

Apesar de representar percentual pequeno no cenário nacional, o impacto de R$ 9,24 milhões pressionará prefeituras que já enfrentam dificuldades financeiras, especialmente as de pequeno porte no interior do estado.

Estratégias municipais:

A CNM orienta os gestores a:

  • Revisar despesas e realocar recursos;

  • Buscar receitas extras via emendas parlamentares e convênios;

  • Negociar prazos com o governo estadual para repasses fundo a fundo.

As prefeituras acreanas devem incluir o custo do reajuste nos orçamentos de 2026, a serem votados até abril. Enquanto isso, a CNM articula no Congresso a aprovação de auxílio financeiro extraordinário para municípios mais vulneráveis.

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621,00, o impacto financeiro anual para as prefeituras será de R$ 9.242.099 milhões. Os dados são da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Foto: art

Comentários

Continue lendo