Acre
STF: Lei do Acre sobre ICMS de combustivel é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional um norma do Acre (Artigo 18, III, itens “7” e “8”, e V, “d”) no âmbito da Lei Complementar 55, de 09/07/1997 que dispõe sobre as alíquotas de ICMS incidentes sobre a prestação de serviços de comunicação e sobre a operação relativa ao fornecimento de energia elétrica.
Ao votar pela procedência dos pedidos, o relator das ações, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o Supremo, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), fixou tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral. Em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.
A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, conforme também estabelecido no julgamento do RE 714139.
No mesmo julgamento, normas dos Estados de Pernambuco e do Piauí que fixavam a alíquota do Imposto sobre ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7108, 7127 e 7131) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. O ministro ressaltou, ainda, que a modulação uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.
Já foram julgadas 15 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral. Anteriormente foram invalidadas normas similares do Distrito Federal (ADI 7123), Santa Catarina (ADI 7117), Pará (ADI 7111), Tocantins (ADI 7113), Minas Gerais (ADI 7116), Rondônia (ADI 7119), Goiás (ADI 7122), Paraná (ADI 7110), Amapá (ADI 7126), Amazonas (ADI 7129), Roraima (ADI 7118) e Sergipe (ADI 7120).
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Foto: Cedida
A última chuva torrencial registrada no dia 27 de janeiro, ainda continua trazendo prejuízos aos moradores de Brasiléia, além de provocar cenário de destruição em diversos bairros do município e também na zona rural.
Entre os pontos mais afetados está o ramal do KM 13, onde a força da enxurrada destruiu pontes e bueiros, interrompendo totalmente o acesso e causando grandes prejuízos à produção avícola local.
Foto: Cedida
De acordo com o produtor Lucas Brito, mais de 15 mil aves foram perdidas apenas em sua propriedade. Além disso, cerca de 20 aviários da região seguem comprometidos devido à falta de acesso. “Foi tudo muito rápido. Perdemos mais de 15 mil aves porque não conseguimos chegar aos aviários para fazer o manejo. É um prejuízo enorme para nós, produtores, que dependemos totalmente dessas estruturas”, relatou Lucas Brito.
Diante da situação, a Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, tem atuado em parceria com o Governo do Estado para garantir acessos provisórios às áreas atingidas, permitindo a chegada de equipes e o mínimo de escoamento da produção.
O coordenador da Defesa Civil Municipal, Major Sandro, do Corpo de Bombeiros do Acre, destacou a gravidade dos danos causados pela enxurrada. “O levantamento preliminar aponta a destruição de aproximadamente 20 linhas de bueiros e 10 pontes, tanto na zona urbana quanto na rural. Em muitos locais, as cabeceiras cederam ou as estruturas permanecem submersas, o que dificulta o tráfego e o atendimento às comunidades isoladas”, explicou.
No dia 29 de janeiro, o prefeito Carlinhos do Pelado anunciou o cancelamento do Carnaval 2026, promovido pelo poder público, e a decretação de situação de emergência no município. Segundo o gestor, a medida é necessária para agilizar ações emergenciais e garantir assistência às famílias atingidas. “Estamos priorizando vidas e o atendimento às comunidades. A decretação de emergência nos permite buscar recursos com mais rapidez para recuperar pontes, ramais e garantir acesso às famílias e aos produtores que tiveram grandes perdas”, afirmou o prefeito.
A situação afeta diretamente mais de 500 famílias, entre moradores de ramais, ribeirinhos e comunidades localizadas na Reserva Extrativista Chico Mendes, especialmente nos quilômetros 59, 60 e 13, além dos aviários que seguem sem acesso adequado.
A estimativa inicial da Prefeitura de Brasiléia é de que os prejuízos ultrapassem R$ 1,5 milhão, comprometendo o escoamento da produção agrícola e extrativista, como castanha e borracha, além da mobilidade dos moradores. As equipes seguem trabalhando no levantamento dos danos e na recuperação emergencial das áreas afetadas.
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Nível do manancial caiu para 11,10 metros na manhã deste sábado; Defesa Civil monitora situação
Foto: Jardy Lopes
O nível do Rio Acre continua em vazante na capital acreana, conforme boletim divulgado pela Defesa Civil de Rio Branco na manhã deste sábado, dia 7. A medição mais recente aponta que o manancial permanece bem abaixo das cotas de alerta e de transbordo.
De acordo com os dados oficiais, às 5h16 o rio marcava 11,20 metros. Já às 9h, o nível baixou para 11,10 metros, confirmando a tendência de descida registrada nas primeiras horas do dia.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva acumulado foi de 12,80 milímetros, índice considerado baixo para provocar elevação significativa no nível do manancial.
Segundo a Defesa Civil, a cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros — patamares ainda distantes da medição atual. O boletim foi assinado pelo coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão.
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Logística inclui transporte dos abrigados no Parque de Exposições e distribuição de material de limpeza
A Defesa Civil Municipal iniciou o planejamento para o retorno das famílias desalojadas às suas residências a partir da próxima segunda-feira, dia 9. A informação foi confirmada pelo coordenador municipal da Defesa Civil, tenente-coronel Cláudio Falcão.
Segundo Falcão, toda a logística está sendo organizada para garantir o transporte seguro dos moradores que ainda permanecem abrigados no Parque de Exposições. Atualmente, 39 famílias seguem acolhidas no local. “Estamos com todo o planejamento para levar as famílias de volta para casa na segunda-feira”, afirmou o coordenador.
Além do transporte de retorno, a Defesa Civil informou que também está organizando a entrega de material de limpeza, que será destinado às famílias no processo de reocupação das residências.
Com Informções do AC24horas
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