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Acre

STF: Lei do Acre sobre ICMS de combustivel é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional um norma do Acre (Artigo 18, III, itens “7” e “8”, e V, “d”) no âmbito da Lei Complementar 55, de 09/07/1997 que dispõe sobre as alíquotas de ICMS incidentes sobre a prestação de serviços de comunicação e sobre a operação relativa ao fornecimento de energia elétrica.

Ao votar pela procedência dos pedidos, o relator das ações, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o Supremo, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral (Tema 745), fixou tese de que, em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral. Em ações idênticas, o Tribunal reafirmou esse entendimento.

A decisão terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, conforme também estabelecido no julgamento do RE 714139.

No mesmo julgamento, normas dos Estados de Pernambuco e do Piauí que fixavam a alíquota do Imposto sobre ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7108, 7127 e 7131) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.

O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais. O ministro ressaltou, ainda, que a modulação uniformiza o tratamento da matéria para todos os entes federativos.

Já foram julgadas 15 das 25 ações ajuizadas pela PGR contra leis locais fixando alíquotas de ICMS para energia e telecomunicações acima da alíquota geral. Anteriormente foram invalidadas normas similares do Distrito Federal (ADI 7123), Santa Catarina (ADI 7117), Pará (ADI 7111), Tocantins (ADI 7113), Minas Gerais (ADI 7116), Rondônia (ADI 7119), Goiás (ADI 7122), Paraná (ADI 7110), Amapá (ADI 7126), Amazonas (ADI 7129), Roraima (ADI 7118) e Sergipe (ADI 7120).

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Viatura capota na estrada com dois PMs que saiam do plantão

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Na manhã deste sábado, 26, dois policiais militares acabaram se envolvendo em um acidente na rodovia AC-40 em Senador Guiomard.

De acordo com informações repassadas à reportagem do ac24horas, os dois estavam de plantão na barreira entre a divisa de Plácido de Castro com a Bolívia, desde às 19 horas da noite de sexta-feira, 25. Após o plantão, os PMs voltavam para o município de Senador Guiomard quando acabaram capotando a viatura na estrada.

Uma outra equipe da Polícia Militar prestou socorro e encaminhou os militares – sargento Nunes e soldado Freitas ao hospital de Senador Guiomard, no interior do Acre, onde passam por exames de imagem.

Contudo, apesar do susto, os militares se encontram em estado de saúde estável.

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Saúde do Estado realizou mais de 10 mil procedimentos voltados às pessoas com autismo no Acre

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A marca superior a 10 mil procedimentos voltados à pessoa com deficiência intelectual, com ênfase no Transtorno do Espectro Autista (TEA), é mais uma conquista do governo do Acre. O projeto inovador da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) levou assistência médica especializada para menores como Luiz Miguel da Silva, de 5 anos. O jovem foi acompanhado, na manhã desta sexta-feira, 25, em Cruzeiro do Sul, na edição que marca o encerramento do empreendimento que trouxe dignidade e mais qualidade de vida aos acreanos.

Mais de 10 mil procedimentos voltados à pessoa com autismo foram realizados no Acre, em 2022. Foto: Marcos Santos/Secom

“A falta de conhecimento nos leva a não saber lidar com esse transtorno. Essa porta que o governo abriu nos enche de esperança. Creio que, a partir de agora, o nosso dia a dia vai melhorar”, pontuou a mãe de Luiz Miguel, Ana Carolina Silva, ao ouvir do especialista o diagnóstico sobre os transtornos que afetam o desenvolvimento e o comportamento do filho.

De abril a novembro deste ano, a equipe multiprofissional, formada por pediatra, neuropediatra, geneticista especialista em saúde da família, neuropsicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, nutricionista, enfermeiro e assistente social realizou 1.617 consultas médicas, 2.017 avaliações e 10.880 procedimentos em dez dos vinte e dois municípios do estado.

O projeto levou dignidade a crianças de dez dos vinte e dois municípios acreanos. Foto: Marcos Santos/Secom

Os números refletem a dedicação e o compromisso da gestão estadual em melhorar a vida dos acreanos. “A população é grata e sempre elogia o projeto, fruto de muito esforço da equipe da Sesacre, da secretária Paula Mariano e do governador Gladson Cameli.  Atendemos in loco e, com isso, facilitamos a vida de pessoas que teriam que se deslocar para outra região em busca de ajuda. Para que o benefício contemple mais pessoas, o governo planeja dar continuidade aos serviços nos próximos anos”, informou Catiana Rodrigues, coordenadora regional da Sesacre.

Parte da equipe que compõe o Saúde Itinerante Especializado. O programa possibilita aos acreanos assistência médica gratuita e bem pertinho de casa. Foto: Marcos Santos/Secom

A iniciativa contou com parceria das prefeituras municipais.

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Saúde realiza encontro de encerramento da programação do Novembro Roxo

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O contato pele a pele é algo inerente e necessário ao ser humano, o toque, o calor humano se faz importante principalmente para os recém-nascidos, em especial os prematuros. Abordando esta temática, encerrou-se nesta sexta-feira, 25, a programação de atividades alusivas ao Novembro Roxo, de combate à prematuridade.

Encontro reuniu funcionários e mães do método cangurú. Foto: cedida

O encontro, que reuniu mamães e servidores da Maternidade Bárbara Heliodora, foi realizado no auditório da unidade.

“Fizemos uma pequena celebração para homenagear os nossos servidores, agradecer todo o empenho, bem como uma conversa com as mães do método canguru e amostra dos resultados de trabalho na unidade de terapia intensiva neonatal”, relatou a gerente do Sistema Assistência à Saúde da Mulher e da Criança (Sasmc), Laura Pontes.

Além disso, o evento contou com a convidada da Universidade Federal do Acre (Ufac), Cláudia Pinto, que abordou os efeitos fisiológicos durante o contato pele a pele.

“Nós sabemos dos benefícios adquiridos quando a criança tem o contato pele a pele com os pais e, principalmente, quando chega na fase canguru ele ganha peso rápido, a parte emocional fica elaborada. São diversos os benefícios”, destacou Laura Pontes.

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