Brasil
STF encerra primeira fase de discussão sobre regras do Marco Civil da Internet
Debate será retomado na tarde desta terça-feira (28) com outros expositores; segundo Moraes, modelo atual é ‘ineficiente’
Edifício-sede do STF, em Brasília FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta terça-feira (28) com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas por meio de notificação extrajudicial. A discussão será retomada à tarde.
Na audiência da manhã, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “ineficiente” e “destrói reputações e dignidades”.
“Faz e fez com que houvesse um aumento do número de depressão de adolescentes, suicídio, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém”, disse.
O debate também continuará durante a manhã desta quinta-feira (29), com a presença de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e outras entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital e Associação Nacional dos Editores de Revistas. Todos os expositores têm um tempo de fala, e ao final da audiência o STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte.
O tema é discutido em duas ações. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Toffoli afirmou que a regulamentação deu margem a inúmeras novas discussões. “O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a par de fixar as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, disse Toffoli.
O ministro Gilmar Mendes disse que houve nos últimos anos um embate com as fake news e que a Corte lidou com essa temática quase que heroicamente.
“Inegável hoje que nós nos debrucemos sobre este mundo que se tornou a internet. Tem uma importância enorme para a vida política do país como um todo. Lembro dos episódios de 8 de janeiro, houve conexão direta com esse uso abusivo da internet, e precisamos de meios para lidar com essa temática. Temos que encontrar soluções para essa problemática, tanto no Judiciário como no Legislativo”, disse Gilmar.
Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as fake news fomentam a intolerância e geram violência. “Todo o mundo democrático está lidando com esse problema sem afetar a liberdade de expressão. Precisamos de regulação estatal moderada, autorregulação ampla, monitoramento adequado e educação midiática”, afirmou.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que está debatendo o tema dentro do governo. Segundo ele, a liberdade de expressão não está em risco quando se regula. “Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos. Temos muita determinação de oferecer subsídios. O governo tem legitimidade por meio das urnas. Somos pagos para opinar perante esse tribunal e perante o Parlamento e cumpriremos, porque acreditamos que eventos como o de 8 de janeiro não devem acontecer”, disse.
Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos, disse que o assunto é mais complexo do que estabelecer regulação. “A disseminação do ódio, mentiras é um processo de produção de subjetividade, projeto que envolve educação, reorientação ideológica e um desafio que precisamos assumir. Assumir essa tarefa de colocar um freio institucional”, disse.
Plataformas
Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, lembrou que retirou do ar centenas de conteúdos, como 135 mil anúncios de natureza eleitoral e 3 milhões de publicações no Instagram e no Facebook com discurso de ódio, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. “Não há anonimato na internet. Mais pode ser feito, reconhecemos. A meta está comprometida”, disse.
Pelo lado do Google, o advogado Guilherme Cardoso Sanchez afirmou que há um grande desafio pela frente, mas que há como evitar a tentação das soluções simplistas, como essa ideia de que seria possível melhorar o ambiente digital no Brasil impondo mais responsabilização às plataformas.
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A ação ocorreu em cinco pontos estratégicos da capital. As quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) atenderam a população das 7h às 17h, enquanto o ponto instalado no Via Verde Shopping
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, alcançou um resultado expressivo na ação de vacinação realizada no último sábado (28), com foco no combate à meningite e na ampliação da cobertura vacinal na capital.
A mobilização resultou na imunização de 1.009 pessoas, reforçando o compromisso da gestão municipal com a prevenção de doenças e a promoção da saúde pública.
Ao todo, foram aplicadas 800 doses contra a meningite, 160 contra a Influenza e 49 contra o HPV, demonstrando a ampla adesão da população à campanha.
A ação ocorreu em cinco pontos estratégicos da capital. As quatro Unidades de Referência de Atenção Primária (URAPs) atenderam a população das 7h às 17h, enquanto o ponto instalado no Via Verde Shopping funcionou das 14h às 22h, facilitando o acesso, principalmente para trabalhadores e famílias que não conseguem ir às unidades de saúde durante a semana.
De acordo com a técnica de enfermagem da Vigilância em Saúde, Sâmmia Crystina, a grande procura demonstrou a conscientização da população sobre a importância da imunização.
“Essa ação foi muito importante porque levou a vacina para mais perto das pessoas. Muita gente aproveitou a oportunidade para se proteger contra a meningite, além da gripe e do HPV”, destacou a profissional.
Entre os vacinados estava o adolescente Nicolas Afonso, de 12 anos, que recebeu três imunizantes. Para ele, a vacinação é uma forma de se proteger contra doenças graves.
“É importante se imunizar, principalmente contra a meningite, que é uma doença perigosa. Agora sei que estou protegido”, afirmou o adolescente.
Pais e responsáveis também aprovaram a iniciativa. Lia Pessoa, mãe da adolescente Yasmim Pessoa, de 13 anos, ressaltou a importância da campanha.
“É uma ação de extrema relevância. A prefeitura está facilitando para que os pais mantenham a caderneta de vacinação dos filhos em dia”, disse a mãe.
Já a advogada Dávila Reis, mãe de Lívia Andrade, de 12 anos, destacou a praticidade da ação realizada no Via Verde Shopping.
“Fiquei sabendo pelas redes sociais e achei excelente. A gente vem ao shopping e já aproveita para vacinar. Isso protege nossos filhos e toda a população”, pontuou Reis.
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, avaliou a ação como um sucesso e reforçou que novas estratégias semelhantes continuarão sendo realizadas.
“Alcançar mais de mil pessoas vacinadas mostra que estamos no caminho certo. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais o acesso à vacinação, proteger a população e prevenir doenças que podem ser graves”, afirmou o gestor.
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Petecão acredita que PSD dará liberdade aos estados e vê dificuldade de aliança com PL no Acre: “Tentam passar que só eles são de direita”
Senador afirma que legenda de Kassab não deve impor alianças; declara ser de centro e rechaça extremismos; critica vantagem da máquina estatal nas eleições acreanas
“Não acredito que o Kassab vá forçar qualquer barra; a tendência é dar liberdade para cada estado decidir seu caminho”, enfatiza o senador acreano. Foto: captada
O senador Sérgio Petecão acredita que a direção nacional do PSD, partido dele, vai deixar seus correligionários livres nos estados para promoverem as alianças que acharem mais interessantes, na disputa deste ano .
“Não acredito que o Kassab vá forçar qualquer barra; a tendência é dar liberdade para cada estado decidir seu caminho”, enfatiza o senador acreano.
Dificuldade de aliança com o PL
Em outro trecho da fala dele, Petecão destaca que o PSD tem dificuldade de fazer aliança com o PL de Bittar e Bocalom, no Acre:
“Além disso, temos dificuldade de aliança com o PL, que tenta passar para a população que só eles são de direita, o que não corresponde à realidade”, ressalta.
Posicionamento político
Em entrevista recente ao podcast Papo Informal, Petecão disse que é de centro e rechaça qualquer extremismo, seja de direita, seja de esquerda.
Vantagem da máquina estatal
Petecão afirmou, ainda, que a máquina estatal sempre leva vantagem nas eleições, no Acre:
“Aqui é difícil, porque são poucos candidatos com estrutura, e quem está agarrado na máquina, seja da prefeitura ou do governo, sempre leva vantagem”, ressaltou ao jornal O Globo.
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Bocalom afirma que ainda não decidiu se deixa o PL; prioridade é permanecer na legenda, mas PSDB e Avante são alternativas
Prefeito de Rio Branco diz que espera definição após reunião entre Valdemar da Costa Neto e senador Márcio Bittar; decisão final deve sair até 30 de março
De acordo com Bocalom, ele espera continuar no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para disputar o governo do Estado. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL) , afirmou durante entrevista à imprensa nesta segunda-feira (2) que ainda não definiu se sairá do PL para disputar o cargo de governador do Acre por outro partido em 2026.
De acordo com Bocalom, ele espera continuar no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, para disputar o governo do Estado:
“Minha esperança é ainda continuar no PL, partido o qual me identifico, partido verdadeiramente de direita”, disse.
Alternativas partidárias
Bocalom afirmou ainda que, caso não continue no partido, ele vai procurar o PSDB ou o Avantepara se filiar e disputar a eleição para governador:
“Se por acaso der algum problema, evidentemente temos tanto o PSDB quanto o Avante abrindo suas portas para sermos candidato por lá. Até o dia 30 de março vamos tomar essa decisão final”, concluiu.
Contexto da negociação
A indefinição ocorre após a direção estadual do PL, liderada por Edson Bittar, divulgar carta indicando que o partido deve priorizar apenas a disputa ao Senado no Acre, o que deixaria Bocalom sem espaço na legenda para concorrer ao governo. O prefeito, no entanto, revelou que o presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, “ficou perplexo” ao tomar conhecimento da carta e que não havia autorizado tal posicionamento.
Bocalom informou que teve uma conversa “muito boa” com Valdemar em Brasília e que aguarda uma reunião entre o presidente nacional e o senador Márcio Bittar (PL) para definir os rumos da legenda no estado. A expectativa é que essa conversa ocorra ainda nesta semana.
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