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STF encerra primeira fase de discussão sobre regras do Marco Civil da Internet

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Debate será retomado na tarde desta terça-feira (28) com outros expositores; segundo Moraes, modelo atual é ‘ineficiente’

Edifício-sede do STF, em Brasília FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta terça-feira (28) com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas por meio de notificação extrajudicial. A discussão será retomada à tarde.

Na audiência da manhã, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “ineficiente” e “destrói reputações e dignidades”.

“Faz e fez com que houvesse um aumento do número de depressão de adolescentes, suicídio, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém”, disse.

O debate também continuará durante a manhã desta quinta-feira (29), com a presença de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e outras entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital e Associação Nacional dos Editores de Revistas. Todos os expositores têm um tempo de fala, e ao final da audiência o STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte.

O tema é discutido em duas ações. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.

Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

Toffoli afirmou que a regulamentação deu margem a inúmeras novas discussões. “O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a par de fixar as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, disse Toffoli.

O ministro Gilmar Mendes disse que houve nos últimos anos um embate com as fake news e que a Corte lidou com essa temática quase que heroicamente.

“Inegável hoje que nós nos debrucemos sobre este mundo que se tornou a internet. Tem uma importância enorme para a vida política do país como um todo. Lembro dos episódios de 8 de janeiro, houve conexão direta com esse uso abusivo da internet, e precisamos de meios para lidar com essa temática. Temos que encontrar soluções para essa problemática, tanto no Judiciário como no Legislativo”, disse Gilmar.

Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as fake news fomentam a intolerância e geram violência. “Todo o mundo democrático está lidando com esse problema sem afetar a liberdade de expressão. Precisamos de regulação estatal moderada, autorregulação ampla, monitoramento adequado e educação midiática”, afirmou.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que está debatendo o tema dentro do governo. Segundo ele, a liberdade de expressão não está em risco quando se regula. “Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos. Temos muita determinação de oferecer subsídios. O governo tem legitimidade por meio das urnas. Somos pagos para opinar perante esse tribunal e perante o Parlamento e cumpriremos, porque acreditamos que eventos como o de 8 de janeiro não devem acontecer”, disse.

Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos, disse que o assunto é mais complexo do que estabelecer regulação. “A disseminação do ódio, mentiras é um processo de produção de subjetividade, projeto que envolve educação, reorientação ideológica e um desafio que precisamos assumir. Assumir essa tarefa de colocar um freio institucional”, disse.

Plataformas

Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, lembrou que retirou do ar centenas de conteúdos, como 135 mil anúncios de natureza eleitoral e 3 milhões de publicações no Instagram e no Facebook com discurso de ódio, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. “Não há anonimato na internet. Mais pode ser feito, reconhecemos. A meta está comprometida”, disse.

Pelo lado do Google, o advogado Guilherme Cardoso Sanchez afirmou que há um grande desafio pela frente, mas que há como evitar a tentação das soluções simplistas, como essa ideia de que seria possível melhorar o ambiente digital no Brasil impondo mais responsabilização às plataformas.

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EUA oferecem recompensa milionária por Maduro

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Denúncia de 2020 afirma que ditador da Venezuela praticou terrorismo internacional e tem envolvimento com o narcotráfico

Por: Revista oeste

Em março de 2020, o então procurador-geral dos Estados Unidos, William Barr, acusou o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, por terrorismo internacional e associação ao narcotráfico. Depois da apresentação da denúncia, o Departamento de Estado dos EUA ofereceu uma recompensa de US$ 15 milhões para quem capturar Maduro. Também o governo prometeu US$ 10 milhões pela prisão de Diosdado Cabello, então ex-presidente do Parlamento venezueano.

Dessa forma, a Venezuela passou a integrar a lista norte-americana dos países que apoiam o terrorismo. Fazem parte do rol a Coreia do Norte, o Irã, o Sudão e a Síria.

Segundo a denúncia, nos últimos anos a Venezuela enviou aos EUA entre 200 e 250 toneladas de cocaína. “A intenção de Maduro era inundar os EUA com drogas”, disse o então procurador. “Ele usou a cocaína como arma.”

Conforme os EUA, existe uma parceria “narcoterrorista” consolidada nas últimas décadas entre a Venezuela e integrantes das antigas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc).

Por meio desse apoio, o grupo colombiano transformado em partido político em 2017, mas que ainda tem dissidentes dedicados ao crime, passava carregamentos de cocaína pela fronteira com a Venezuela.

Em troca do apoio, as Farc enviavam armas e outros suprimentos para incentivar o terrorismo no país comandado por Nicolás Maduro desde 2013.

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Agentes de segurança de Maduro e a serviço do GSI agridem jornalistas no Itamaraty

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Depois da reunião no Itamaratyagentes de segurança do presidente venezuelano e a serviço do Gabinete de Segurança Institucional da presidência brasileira agrediram jornalistas.

A confusão começou durante uma entrevista de Nicolás Maduro. Os seguranças tentavam impedir a aproximação de profissionais da imprensa. No empurra-empurra, um deles deu um soco no peito da repórter Delis Ortiz. No tumulto, não foi possível registrar imagens do momento da agressão.

As imagens são de logo depois. Outros jornalistas também foram agredidos. O autor da agressão contra Delis Ortiz, segundo testemunhas, é o agente destacado na imagem. Delis Ortiz foi levada para uma sala do Itamaraty, onde recebeu atendimento médico, e está bem.

Em nota, o Ministério das Relações Exteriores lamentou a agressão a profissionais de imprensa e afirmou que tomará providências para apurar responsabilidades.

Secretaria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota em que se solidariza com a jornalista Delis Ortiz e repudia toda e qualquer agressão contra jornalistas. A nota afirma que todas as medidas possíveis serão tomadas para que esse episódio jamais se repita.

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Nas redes sociais, Bolsonaro e parlamentares criticam encontro de Maduro com Lula

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Brasília (DF), 29/05/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebe o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ditador venezuelano chegou ao Brasil pela primeira vez depois de oito anos e terá ao menos três agendas oficiais com o petista

A chegada do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, ao Brasil desencadeou ataques e críticas nas redes sociais de parlamentares e líderes alinhados à direita. O ditador chegou a Brasília na noite deste domingo (28) para um encontro promovido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com líderes sul-americanos. A última vez que Maduro esteve no Brasil foi há oito anos.

O ex-presidente Jair Bolsonaro compartilhou um vídeo antigo de Lula para criticar o encontro. Na postagem, o petista aparece dizendo que não ficou mais “radical”, apenas mais “maduro”. No vídeo, há ainda a legenda: “Ninguém vai poder dizer que ele (Lula) não avisou”.

Em 2019, o então presidente editou uma portaria que proibia a entrada de Maduro no Brasil, com a justificativa de que os atos do atual regime “contrariavam princípios e objetivos da Constituição Federal, atentando contra a democracia, a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos”.

O senador Sergio Moro (União-PR) também criticou a visita de Maduro. Em uma publicação nas redes, Moro chamou o presidente da Venezuela de “ditador sul-americano” e disse que o encontro será um “sinal negativo” para o governo Lula.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) compartilhou um vídeo da chegada do ditador venezuelano ao Brasil e afirmou que a recepção “com honraria e continência” do governo brasileiro é o “fundo do poço”.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) também comentou a notícia. Segundo ele, ao se encontrar com Maduro, Lula “demonstra falta de compromisso com a democracia” e “desrespeita não só os brasileiros, como também os venezuelanos”.

Agenda de Maduro no Brasil

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O ditador venezuelano retornou ao Brasil após oito anos com a promessa de “desenvolver uma agenda diplomática” para reforçar a união dos países da América do Sul. O ditador venezuelano foi convidado por Lula para participar de uma cúpula com os presidentes dos países da América do Sul, que acontece nesta terça-feira (30) em Brasília.

Leia mais: Maduro queria espiões para acompanhar preparação da comida

A princípio, os dois só conversariam na cúpula. Os encontros desta segunda não estavam previstos na agenda oficial de Lula, mas foram confirmados de última hora pelo governo federal. Os presidentes terão duas reuniões no Palácio do Planalto, uma delas reservada, com a participação apenas dos dois.

Também há previsão de que Lula e Maduro assinem acordos bilaterais. Depois, o brasileiro vai oferecer um almoço em homenagem ao ditador e à primeira-dama venezuelana, Cilia Flores de Maduro, no Palácio Itamaraty.

Reunião com líderes

A reunião com líderes está marcada para esta terça-feira (30) e deve contar com a presença de 11 presidentes da América do Sul.

Segundo o Palácio do Planalto, Lula e Maduro devem tratar de temas das agendas regional — a exemplo da integração sul-americana e da cooperação amazônica — e multilateral, em especial no que se refere aos temas de paz e segurança e mudança do clima. Os dois presidentes também devem conversar sobre as eleições de 2024 que vão ocorrer na Venezuela.

Leia mais: Lula defende Venezuela sob Maduro: ‘Brasil vai restabelecer relações diplomáticas’

Pelas redes sociais, Maduro celebrou a viagem ao Brasil. “Agradeço a calorosa acolhida com que fomos recebidos em Brasília, capital da República Federativa do Brasil. Nas próximas horas estaremos desenvolvendo uma agenda diplomática que reforce a necessária união dos povos de nosso continente”, escreveu.

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