Brasil
STF encerra primeira fase de discussão sobre regras do Marco Civil da Internet
Debate será retomado na tarde desta terça-feira (28) com outros expositores; segundo Moraes, modelo atual é ‘ineficiente’

Edifício-sede do STF, em Brasília FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta terça-feira (28) com integrantes do governo as regras do Marco Civil da Internet. Os temas são a responsabilidade de provedores de aplicativos e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos, incitar o ódio ou difundir notícias falsas por meio de notificação extrajudicial. A discussão será retomada à tarde.
Na audiência da manhã, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que o modelo atual é “ineficiente” e “destrói reputações e dignidades”.
“Faz e fez com que houvesse um aumento do número de depressão de adolescentes, suicídio, sem contar a instrumentalização que houve no dia 8 de janeiro. Modelo falido, o modelo atual. E não é no Brasil, é no mundo todo. Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém”, disse.
O debate também continuará durante a manhã desta quinta-feira (29), com a presença de representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) e outras entidades do ramo, como a Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital e Associação Nacional dos Editores de Revistas. Todos os expositores têm um tempo de fala, e ao final da audiência o STF deve marcar o julgamento das ações que tramitam na Corte.
O tema é discutido em duas ações. Em uma delas, de relatoria do ministro Luiz Fux, é analisado o dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo.
Em outra, relatada pelo ministro Dias Toffoli, se discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Toffoli afirmou que a regulamentação deu margem a inúmeras novas discussões. “O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, a par de fixar as diretrizes para atuação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em relação à matéria”, disse Toffoli.
O ministro Gilmar Mendes disse que houve nos últimos anos um embate com as fake news e que a Corte lidou com essa temática quase que heroicamente.
“Inegável hoje que nós nos debrucemos sobre este mundo que se tornou a internet. Tem uma importância enorme para a vida política do país como um todo. Lembro dos episódios de 8 de janeiro, houve conexão direta com esse uso abusivo da internet, e precisamos de meios para lidar com essa temática. Temos que encontrar soluções para essa problemática, tanto no Judiciário como no Legislativo”, disse Gilmar.
Já o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que as fake news fomentam a intolerância e geram violência. “Todo o mundo democrático está lidando com esse problema sem afetar a liberdade de expressão. Precisamos de regulação estatal moderada, autorregulação ampla, monitoramento adequado e educação midiática”, afirmou.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse que está debatendo o tema dentro do governo. Segundo ele, a liberdade de expressão não está em risco quando se regula. “Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos. Temos muita determinação de oferecer subsídios. O governo tem legitimidade por meio das urnas. Somos pagos para opinar perante esse tribunal e perante o Parlamento e cumpriremos, porque acreditamos que eventos como o de 8 de janeiro não devem acontecer”, disse.
Silvio Almeida, ministro de Direitos Humanos, disse que o assunto é mais complexo do que estabelecer regulação. “A disseminação do ódio, mentiras é um processo de produção de subjetividade, projeto que envolve educação, reorientação ideológica e um desafio que precisamos assumir. Assumir essa tarefa de colocar um freio institucional”, disse.
Plataformas
Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, lembrou que retirou do ar centenas de conteúdos, como 135 mil anúncios de natureza eleitoral e 3 milhões de publicações no Instagram e no Facebook com discurso de ódio, entre agosto de 2022 e janeiro de 2023. “Não há anonimato na internet. Mais pode ser feito, reconhecemos. A meta está comprometida”, disse.
Pelo lado do Google, o advogado Guilherme Cardoso Sanchez afirmou que há um grande desafio pela frente, mas que há como evitar a tentação das soluções simplistas, como essa ideia de que seria possível melhorar o ambiente digital no Brasil impondo mais responsabilização às plataformas.
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Prefeitura de Tarauacá estabelece novas regras rígidas para uso de veículos oficiais
Decreto proíbe uso particular da frota municipal e impõe controle detalhado de deslocamentos

O decreto determina que todos os veículos inclusive os alugados e os que servem ao Gabinete do Prefeito devem estar claramente identificados com adesivos ou placas oficiais. Foto: captada
A Prefeitura de Tarauacá publicou nesta segunda-feira (21) o Decreto nº 062, que estabelece normas rigorosas para a utilização dos veículos oficiais do município. Assinado pelo prefeito Rodrigo Damasceno (PP), o texto visa coibir abusos e garantir que a frota seja usada exclusivamente para fins institucionais.
Entre as principais medidas está a proibição total do uso de carros oficiais para atividades particulares, como transporte familiar, compras pessoais ou mudanças. Todas as viagens agora exigirão registro detalhado – incluindo motorista, trajeto, quilometragem e finalidade – com relatórios mensais à Secretaria de Administração.
O decreto também determina que todos os veículos, incluindo os do Gabinete do Prefeito, mantenham identificação visível, sem possibilidade de remoção.
A norma ainda restringe a direção a servidores autorizados e exige que os carros fiquem estacionados nas secretarias ou próximo à sede municipal quando não estiverem em uso. As medidas reforçam a transparência no uso do patrimônio público e facilitam a fiscalização.
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Pesquisa Genial/Quaest: 82% acreditam que emendas são alvo de corrupção
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira (21) mostra que 82% dos brasileiros acreditam que as emendas parlamentares são alvo de corrupção e não chegam aos seus destinos finais.
Do total, 9% dos entrevistados acham que os repasses chegam até as cidades as quais foram direcionadas. Outros 9% não sabem ou não responderam.
Foram ouvidas 2.004 pessoas entre os dias 10 e 14 de julho. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.
Valor das emendas
A Quaest ainda questionou se os entrevistados sabiam que deputados e senadores somam um total de R$ 50 bilhões em emendas para distribuir aos municípios.
A grande maioria (72%) disse que não sabia. Por outro lado, 27% responderam que sim, sabiam; enquanto 1% não soube ou não respondeu.
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Saúde descarta 14 casos de Sarampo no Acre e investiga 4 suspeitas
O Acre continua sem casos confirmados de sarampo em 2025. De acordo com boletim epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), até o momento foram notificados 18 casos suspeitos, sendo 14 já descartados e 4 ainda em investigação. O estado não registra casos da doença desde o ano 2000.
No Acre, os casos notificados de sarampo em 2025 seguem sob controle. Até o momento, 18 suspeitas foram registradas, sendo 14 descartadas e quatro ainda em investigação. Por município, a distribuição é a seguinte: Porto Acre (2 descartados), Feijó (1 descartado), Sena Madureira (2 descartados), Cruzeiro do Sul (2 descartados), Epitaciolândia (1 descartado e 1 em investigação), Assis Brasil (2 descartados), Rio Branco (2 descartados e 1 em investigação) e Brasiléia (1 descartado e 2 em investigação). Também há um caso descartado de Cobija, na Bolívia, que foi notificado em Rio Branco, mas é de origem boliviana.
Enquanto o Acre segue sem registros confirmados da doença desde o ano 2000, a Bolívia enfrenta um cenário preocupante. De acordo com o Ministério da Saúde boliviano, até 19 de julho de 2025 foram confirmados 148 casos de sarampo no país. Além disso, há 1.302 casos suspeitos, 1.154 descartados, 136 pacientes já recuperados e 12 ainda em recuperação. Não houve registro de óbitos até o momento.
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