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STF decidirá se lei do nepotismo vale para cargos políticos
A nomeação alega que o cargo é político e não administrativo, o que não se enquadraria na súmula do Supremo Tribunal Federal que trata da nomeação de parentes

STF analisa ação sobre alcance do nepotismo para cargos políticos (Foto: Gustavo Moreno/STF)
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou, nesta quarta-feira (20), a análise de um recurso que debate se a proibição do nepotismo deve incluir cargos políticos, como secretários municipais, estaduais e ministros de Estado.
A discussão gira em torno da legalidade da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes de autoridades até o terceiro grau para funções no alto escalão do governo. A Corte proíbe, desde 2008, a contratação de parentes até 3º grau para cargos públicos.
O caso surgiu após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) invalidar uma lei municipal de Tupã (SP) que autorizava esse tipo de indicação. No recurso apresentado, a defesa argumenta que tais nomeações não infringem a Súmula Vinculante 13, que impede o nepotismo.
Por se tratar de um julgamento com repercussão geral, a decisão do STF servirá como referência para casos semelhantes na Justiça Até o momento, a Corte ainda não concluiu o julgamento.
Nomeação da esposa
No início do mês, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), nomeou sua esposa, Kelen Rejane Nunes Bocalom, para ser chefe de gabinete na prefeitura. Kelen pode receber até R$ 28,5 mil no cargo.
A nomeação alega que o cargo é político e não administrativo, o que não se enquadraria na súmula do Supremo Tribunal Federal que trata da nomeação de parentes. O Ministério Público estadual apura o caso para verificar se pode ser enquadrado em caso de nepotismo.
Bocalom chegou a dizer à Coluna do Estadão que a funcionária – sua esposa – não será indemissível. “Se ver que não está dando conta, ela mesma entrega o trabalho”.
Bocalom argumentou que a mulher tem o currículo necessário ao cargo, por ter chefiado o departamento jurídico do Departamento Estadual de Água e Saneamento do Acre (Depasa) entre 2012 e 2021. “Ela dava os pareceres direitinho. Houve os maiores problemas nessa época e, graças a Deus, com ela não teve absolutamente nada”, afirmou Tião Bocalom.
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Estado participa de sessão solene da Aleac em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo
O governo do Acre disponibiliza no Via Verde Shopping, em Rio Branco, o Espaço Cultural da Calma, para atender crianças com o transtorno do espectro autista (TEA) e afins

Durante a solenidade, os participantes destacaram a importância da inclusão, do respeito e da garantia de direitos para pessoas autistas. Foto: Daniel Villamor/SEASDH
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), participou nesta quinta-feira, 3, da sessão solene em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2.
O evento, realizado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), visa promover a inclusão e conscientizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A iniciativa proposta pelos deputados Pablo Bregense e Luiz Gonzaga reuniu autoridades, profissionais da área da saúde e representantes de entidades ligadas ao tema.
Na ocasião, a gestora adjunta da SEASDH, Amanda Vasconcelos, comentou: “Temos trabalhado com parcerias para vencer os desafios e garantir os direitos num estado cada vez mais acolhedor para as crianças autistas e suas famílias”. E reforçou o compromisso da da pasta com o tema. A diretora de Direitos Humanos da SEASDH, Joelma Pontes, também esteve presente.
Durante a solenidade, os participantes destacaram a importância da inclusão, do respeito e da garantia de direitos para pessoas autistas. Pablo Bregense relembrou sua vivência como pai de uma criança autista e destacou a importância do debate sobre inclusão. “Me sinto honrado em presidir esta sessão solene em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Me emociono muito ao olhar cada um de vocês que estão aqui, que são mães, pais, que são sofredoras, guerreiras”, disse.
Atendimento especializado para autistas avança na rede pública de saúde do Acre
No Centro Especializado em Reabilitação do Estado do Acre (CER III), unidade de referência para pessoas com deficiência em Rio Branco, são realizados acompanhamentos para pacientes com diagnóstico confirmado e em processo de investigação. Atualmente, a unidade atende cerca de 823 pacientes diagnosticados com autismo e acompanha 393 crianças em investigação.
Além da estrutura fixa do CER III, o governo do Acre tem investido no programa Saúde Itinerante Multidisciplinar, levando atendimentos especializados para diversos municípios.
O governo do Acre disponibiliza no Via Verde Shopping, em Rio Branco, o Espaço Cultural da Calma, para atender crianças com o transtorno do espectro autista (TEA) e afins. O espaço fica aberto de terça a domingo, das 15h às 21h. De 1º a 5 de abril são disponibilizadas oficinas e e esclarecimentos de dúvidas sobre a intervenção ABA, com fisioterapeuta, exposições de livros e pinturas, além de assistência terapêutica, fonoaudiológica, neuropsicológica, terapêutica e análise comportamental.
A vice-governadora Mailza Assis, quando senadora da República, e também titular da SEASDH, destinou emenda de R$ 1 milhão para a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapac) executar os projetos Mães da Ciência (mães solo) e Mentes Azuis. Em Assis Brasil, o Estado está adquirindo um veículo para a Associação de Mães Atípicas.
A vice-governadora também sancionou leis que apoiam pessoas com autismo e TDAH, além da distribuição de cestas básicas para famílias de crianças autistas.
Abril Azul
Estabelecido em 2007 pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), visa difundir informações sobre as pessoas com TEA, com o objetivo de promover o conhecimento de seus direitos e de suas necessidades, além de reduzir a discriminação e o preconceito. Ao longo de todo o mês, conhecido como “Abril Azul”, são realizadas ações e campanhas com o propósito de conscientizar e dar visibilidade às cidadãs e aos cidadãos com autismo.

Equipes da SEASDH participaram. Foto: Daniel Villamor/SEASDH
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Prefeitura de Sena Madureira quita dívida de R$ 117 mil e regulariza situação de servidores municipais
Medida beneficia cerca de 40 funcionários públicos que tinham empréstimos descontados em folha, mas não repassados ao banco pela gestão anterior

O prefeito destacou que essa medida faz parte do compromisso de sua gestão em resolver pendências deixadas pelo governo anterior. Foto: cedida
O prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, anunciou nesta semana a quitação de uma dívida de R$ 117 mil referente a empréstimos consignados de servidores municipais que não haviam sido repassados ao Sicredi pela administração anterior.
A medida, celebrada em conjunto com o gerente da agência local, Agner, regulariza a situação de aproximadamente 40 funcionários públicos, que agora terão seus nomes limpos e voltarão a ter acesso a crédito.
Durante visita à agência bancária, o prefeito destacou que a ação faz parte do compromisso de sua gestão em resolver pendências financeiras herdadas e garantir os direitos dos servidores. “Fico feliz em poder colaborar com nossos servidores de Sena Madureira e ajudar a limpar o nome dessas pessoas aqui no Sicredi”, afirmou Diniz.
O gerente Agner comemorou a iniciativa e informou que, com a regularização, os servidores já podem voltar a contratar empréstimos consignados com as condições especiais oferecidas pelo banco. A medida foi recebida com alívio pelos funcionários beneficiados, que enfrentavam meses de incerteza sobre suas dívidas.
Ao final do anúncio, o prefeito reafirmou seu compromisso com a cidade: “Sena mudou e vai continuar mudando”, declarou Diniz, sinalizando outras ações em prol da administração pública municipal.
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TCU quer saber como estão as 122 pontes cadastradas no Tocantins
O Tribunal de Contas da União (TCU) está ouvindo a população sobre a qualidade e segurança das pontes em rodovias federais de todo país. Está no ar uma consulta pública na qual o cidadão pode participar enviando sua opinião sobre aspectos como iluminação, sinalização, largura das vias, rachaduras, entre outros. O estado de Tocantins conta com 122 pontes cadastradas no banco de dados do Governo Federal. O objetivo é saber se o usuário se sente seguro ao trafegar pelas pontes do Brasil.
Os dados coletados vão apoiar a fiscalização realizada pelo Tribunal para avaliar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A auditoria abrangerá tanto as rodovias sob administração direta da União quanto os trechos concedidos à iniciativa privada.
O Brasil tem atualmente cerca de seis mil pontes nas rodovias federais, somando as que estão sob a responsabilidade do Governo Federal e aquelas sob a gestão da iniciativa privada.
Como participar
Para responder ao questionário, o cidadão pode acessar a página online ou baixar o aplicativo TCU Mobile (Android e IOS) e preencher os campos solicitados. A manifestação pode ser feita de forma anônima ou identificada. Todas as informações fornecidas serão analisadas pela equipe do TCU.
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