Extra
STF decide que vacinação contra covid-19 poderá ser obrigatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu aval hoje (17) para que os governos locais possam estabelecer medidas para vacinação compulsória da população contra a covid-19. Conforme o entendimento, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem estabelecer medidas legais pela obrigatoriedade, mas não podem determinar a vacinação forçada.
O caso foi julgado de forma preventiva. Até o momento, nenhum dos laboratórios que desenvolvem a vacina contra o novo coronavírus pediu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para comercialização do produto.
Com a decisão, nenhuma lei poderá prever que o cidadão seja levado à força para tomar a vacina, mas a eventual norma poderá prever a restrição de direitos pela falta de comprovação da vacinação, como deixar de receber um benefício, ser proibido de entrar em algum lugar ou ser impedido de realizar matricula escolar na rede pública de ensino.
No mesmo julgamento, a Corte decidiu que pais ou responsáveis de crianças e adolescentes também são obrigados a vacinarem seus filhos.
O entendimento do Supremo foi firmado no julgamento de três processos. A Corte julgou ações protocoladas pelo PDT para que o tribunal reconheça a competência de estados e municípios para determinar a vacinação compulsória e pelo PTB, cujo objetivo era garantir que a imunização não seja compulsória. Também foi julgado o caso de uma casal vegano que se recusou a vacinar os filhos por convicções pessoais. Esse caso chegou ao STF antes da pandemia.
Votos
No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na sessão de ontem (16), e do ministro Luis Roberto Barroso, relatores das ações. Segundo Lewandowski, a vacinação forçada da população é inconstitucional. No entanto, os governos podem aprovar medidas para determinar indiretamente a vacinação compulsória.
Barroso disse que a liberdade de consciência e de crença devem ser respeitadas, mas devem prevalecer os direitos da coletividade. O ministro citou que a vacinação compulsória começou a ser prevista em lei na época da monarquia no Brasil. “Não é novidade a obrigatoriedade de vacinas no direito brasileiro”, disse.
Para o ministro Alexandre de Moraes, é obrigação do Poder Público a realização da vacinação compulsória da população, sob pena de responsabilização dos agentes públicos.
“Cada brasileiro terá a obrigação de se vacinar, o que não significa que poderá ser lavado de forma forçada até a vacina. Obrigatoriedade não significa isso. A obrigatoriedade significa que eventual descumprimento levará a uma sanção”, afirmou.
O entendimento também foi seguido pela ministra Rosa Weber e os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e o presidente, Luiz Fux. Nunes Marques ficou vencido ao entender que a vacinação obrigatória deve ocorrer somente em último caso.
Comentários
Extra
Ex-prefeito de Cobija preso no Acre, Gatty Ribeiro, aguarda extradição para a Bolívia

Gatty Ribeiro se encontra na sede da delegacia da Polícia Federal em Epitaciolândia – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Luis Gatty Ribeiro é investigado por corrupção e crimes contra a saúde pública; prisão foi pedida pela Interpol e autorizada pelo STF
O ex-prefeito de Cobija, capital do departamento de Pando, na Bolívia, Luis Gatty Ribeiro Roca, foi preso pela Polícia Federal na manhã dessa sexta-feira (11), em sua residência no município de Epitaciolândia, interior do Acre. A prisão foi realizada com base em um mandado de prisão preventiva expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Interpol, que também incluiu o nome de Gatty em sua lista vermelha de procurados desde julho de 2023.
O boliviano, que morava há três anos no Brasil, foi conduzido inicialmente à delegacia da PF em Epitaciolândia e, posteriormente, transferido para Rio Branco. Ele deve passar por audiência de custódia neste sábado (12), enquanto aguarda o desenrolar do processo de extradição, que será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Sede da Polícia Federal na cidade de Rio Branco – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
Gatty Ribeiro é ex-jogador da seleção boliviana de futebol e ganhou projeção política ao ser eleito prefeito de Cobija em 2019, pelo partido de oposição Pando Unido Y Digno (PUD), com 49,1% dos votos. No entanto, sua mudança de legenda em 2021 para o Movimento ao Socialismo (MAS), liderado pelo ex-presidente Evo Morales, causou racha com antigos aliados e acirrou a crise política em torno de sua gestão.
Em 2023, a Justiça boliviana determinou sua prisão preventiva por suspeitas de corrupção envolvendo recursos públicos e por crimes contra a saúde pública, com base no artigo 216 do Código Penal boliviano — que prevê pena máxima de até 4 anos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) no Brasil já havia se manifestado favorável à prisão cautelar para fins de extradição em março deste ano.
O processo agora segue para apreciação da Justiça brasileira, que deverá decidir sobre o envio do ex-prefeito ao país de origem, onde ele deverá responder às acusações.
Comentários
Extra
Epitaciolândia faz adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
Cumprindo extensa agenda na capital do Estado, o prefeito Sérgio Lopes participou de diversas reuniões e encontros. Após uma reunião com os prefeitos na Sede da Amac para tratar do consórcio de Resíduos Sólidos com o presidente da Associação Tião Bocalom, o gestor participou do ato de assinatura da adesão ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Com o objetivo de promover a padronização e digitalização da gestão documental e dos processos administrativos em todo o estado, o governador do Acre, Gladson Camelí, assinou, nesta sexta-feira, 11, um termo de cooperação em que, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), o governo vai dar suporte e orientar os 22 municípios na implementação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A iniciativa visa promover a modernização, digitalização e integração da gestão pública, fortalecendo a transformação digital em todo o território acreano. Com a medida, o Acre se torna o primeiro estado do Brasil a ter todos os municípios neste sistema integrado.
O SEI é distribuído gratuitamente para ser utilizado na gestão eletrônica de documentos e processos administrativos e é uma solução definitiva que permite a eliminação do papel como suporte físico para documentos institucionais. Com a tecnologia, a comunicação passa a ser eletrônica e em tempo real.
O Estado aderiu ao sistema em 2020, confirmando os benefícios desta digitalização. Os mais favorecidos devem ser ainda os municípios de difícil acesso, que devem superar as dificuldades logísticas com essa ferramenta.
Para o governador Gladson Camelí, a medida é uma forma de fortalecer a governança integrada entre Município, Estado e órgãos de controle.
“Essa união em torno de um sistema para desburocratizar as gestões vai ajudar os servidores públicos e também melhorar a prestação de serviços à nossa população. Isso vai permitir a celeridade dos processos administrativos, ganho de produtividade, redução de custos, transparência, modernização e segurança”, destacou.
Comentários
Extra
Estado e prefeitura de Brasiléia firmam convênio para regularização fundiária e anunciam construção de casas populares
A Prefeitura de Brasiléia realizou, na última quinta-feira (10), a Conferência Municipal das Cidades, em três eixos diferentes mais com foco principal no planejamento urbano sustentável, mobilidade, habitação, regularização fundiária, saneamento básico, politicas públicas, plano plurianual (PPA), e gestão estratégica e financiamento.
A Conferência teve como tema central construindo a política nacional de desenvolvimento urbano: Caminhos para cidades Inclusivas democráticas, sustentáveis e Justiça social.
O evento reuniu autoridades locais, vereadores, secretários municipais, representantes do governo do estado , técnicos, representantes de movimentos sociais e a comunidade em geral para debater os desafios e soluções para o crescimento ordenado do município.
Durante a conferência, o prefeito Carlinhos do Pelado e o Secretário de Estado de Habitação e Urbanismo ( SEHURB), Egleuso Santiago assinaram um convênio para regularização fundiária e construção de casas populares principalmente para as famílias que moram em áreas atingidas por inundações.
Além das moradias, a iniciativa faz parte de um plano mais amplo de reestruturação urbana, que inclui a melhoria da mobilidade, expansão de áreas seguras e planejamento de infraestrutura básica. A proposta está baseada no crescimento populacional e sustentabilidade, priorizando o bem-estar das famílias atingidas pelas mudanças climáticas e enchentes frequentes.
A assinatura do convênio representa também um marco importante na política habitacional de Brasiléia, e o compromisso das esferas municipal e estadual com a reconstrução e o futuro da cidade.
Prefeito Carlinhos do Pelado destacou a importância da conferência com participação da população e a construção de moradias para as famílias que vivem em áreas urbana de risco.
“Então, após 10 anos estamos realizando essa Conferência das Cidades que é uma oportunidade fundamental para ouvirmos a população e pensarmos juntos o futuro da nossa cidade. É com diálogo e participação que construímos políticas públicas mais justas e eficientes.” E o convênio que assinamos com o governo do estado representa um passo importante também para levar moradias com dignidade a nossa população e tirar essas pessoas das áreas de risco,” afirmou o prefeito.
O Secretário de Habitação e Urbanismo do Governo do Estado reafirmou o compromisso com o município na regularização fundiária e moradias. “Participar da Conferência das Cidades em Brasileia é reafirmar o compromisso do Governo do Estado que está presente em todos os municípios levando o desenvolvimento urbano sustentável e inclusivo. A assinatura deste convênio representa um passo fundamental para garantir segurança jurídica às famílias e promover a dignidade por meio da regularização fundiária,” ressaltou o secretário.
A Secretária Municipal Planejamento Goreth Bibiano destacou os principais objetivos da conferência. “Planejar uma cidade é mais do que organizar espaços — é cuidar das pessoas que vivem neles. A conferência nos permite a perfeiçoar esses sonhos, identificar prioridades e traçar caminhos coletivos para um desenvolvimento sustentável e inclusivo,” destacou a Secretaria.
Você precisa fazer login para comentar.