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STF decide adiar para dia 4 conclusão do julgamento de Lula; antes disso, ex-presidente não pode ser preso
Tribunal Regional Federal, que condenou Lula, vai decidir sobre o único recurso na próxima segunda, mas não poderá determinar a execução da sentença antes de o STF concluir o julgamento.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início da noite desta quinta-feira (22) adiar para o próximo dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo de Luiz Inácio Lula da Silva, impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente.
Com a decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, que condenou Lula a 12 anos e 1 mês em regime fechado, não poderá decretar a prisão do ex-presidente na próxima segunda-feira (26), quando julgará o único recurso da defesa contra a condenação – esse tipo de recurso não modifica o resultado do julgamento do TRF-4.
A retomada do julgamento pelo Supremo foi marcada para 4 de abril porque é a data da próxima sessão de plenário do STF, já que na semana que vem não haverá julgamentos em razão do feriado de Semana Santa.
O julgamento do habeas corpus de Lula no Supremo se iniciou na sessão desta quinta, com as manifestações da defesa e do Ministério Público Federal.
Mas, antes de apreciar o mérito (a concessão ou não do habeas corpus), os ministros resolveram decidir primeiro uma “questão preliminar”: se o pedido do ex-presidente era ‘cabível’ de ser julgado pelo Supremo.
Por 7 votos a 4, eles admitiram julgar o habeas corpus. Mas, quando essa decisão foi tomada, às 18h30, já tinham transcorrido mais de quatro horas da sessão, e parte dos ministros tinha compromissos e necessitava viajar.
Diante da decisão do adiamento, o advogado José Roberto Batochio, integrante da defesa de Lula, pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para que o ex-presidente não seja preso antes da conclusão do julgamento, no próximo dia 4.
A presidente Cármen Lúcia submeteu então o pedido aos demais ministros. Por 6 votos a 5, a liminar foi concedida.
Votaram em favor de impedir a prisão de Lula antes do dia 4 os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Em favor de permitir, votaram ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Após a sessão do STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que confia que o tribunal vai manter a posição favorável à execução provisória da pena após condenação em segunda instância. Segundo ela, esse entendimento auxilia no combate à corrupção.
“Essa decisão da Corte é importante para o futuro da persecução penal no Brasil e sobretudo em face de crimes de corrupção, de crimes de colarinho branco de crimes e crimes praticados pelo crime organizado”, disse Dodge.
Integrante da defesa de Lula e ex-ministro do STF, o advogado Sepúlveda Pertence disse que, se algum ministro pedir vista no dia 4 a fim de ter mais tempo para analisar o caso, a liminar continua valendo.
Ele evitou projetar a decisão que a Corte vai tomar no próximo dia 4. “Prognóstico só depois do jogo”, afirmou.
Na parte final do julgamento, quando se decidiu impedir a prisão até o próximo dia 4, a maioria dos ministros ressaltou que não estava decidindo sobre a possibilidade de executar a pena de 12 anos à qual Lula foi condenado, mas apenas garantindo a liberdade do petista até o término da análise pela questão no STF.
Saiba como se posicionou cada um, de acordo com a ordem de votação:
- Edson Fachin – O relator Edson Fachin explicou que, até o momento, o entendimento majoritário da Corte permite a prisão após segunda instância e, por isso, não haveria motivo para impedir eventual ordem de prisão pelo TRF-4.
- Alexandre de Moraes – Votou pela possibilidade de prisão, por não ver precedente que permita à pessoa aguardar em liberdade o final de um julgamento de habeas corpus. “Não há nenhum precedente nesta casa de, durante o julgamento de habeas corpus, se conceder a liminar para se aguardar”, afirmou.
- Rosa Weber – Foi a primeira a votar pela possibilidade de Lula ficar livre da prisão até o dia 4. Disse que se não fossem terminar o julgamento nesta quinta, teriam que permitir que Lula ficasse em liberdade até a decisão final. “Ou ficamos aqui ou temos que deferir. Se nós vamos suspender o julgamento, temos que necessariamente deferir [a liminar para impedir a prisão]”, afirmou.
- Luís Roberto Barroso – Votou pela possibilidade de Lula ser preso. Afirmou que a condição de ex-presidente não dá a ele direito a tratamento diferenciado. “Considero irrelevante se tratar de ex-presidente da República. Deve ser tratado como qualquer brasileiro. Não vejo razão para a concessão da medida liminar. Nosso papel é cumprir a Constituição e as leis”, disse.
- Luiz Fux – Votou pela possibilidade de prisão de Lula, citando também o atual entendimento do STF que permite a execução da pena após segunda instância. “Tendo em vista que a nossa jurisprudência autoriza a execução, acompanho relator Edson Fachin”, afirmou.
- Dias Toffoli – Votou para impedir a prisão até o dia 4, ressaltando tratar-se de uma decisão “precaríssima”, pela ausência de análise sobre o pedido de mérito da defesa. “É algo absolutamente logico, justo, correto, não significa nenhuma antecipação a respeito do tema jurídico”, disse.
- Ricardo Lewandowski – Votou contra a possibilidade de prisão, sob o argumento de que uma pessoa não pode ser prejudicada pelo adiamento do julgamento final sobre seu pedido. “É uma jurisprudência pacífica que a parte não pode suportar o ônus processuais que devem ser imputados ao Estado juiz. Ou seja, se o atraso se deve exclusivamente ao Estado juiz, não pode a parte suportar esse ônus”.
- Gilmar Mendes – Também votou contra a eventual prisão e disse haver vários precedentes no STF que permitem resguardar a liberdade de uma pessoa até o julgamento final. “Estou absolutamente confortável, porque me é difícil imputar simpatia pelo PT”, disse, citando em seguida o jurista Rui Barbosa: “Se a lei cessa de proteger nossos adversários, cessa de nos proteger”.
- Marco Aurélio Mello – Contra a prisão até o julgamento final no STF. “Nada mais natural do que congelar-se a situação jurídica do paciente, afastando-se pelo menos essa possibilidade latente de prisão”, disse.
- Celso de Mello – Aceitou o pedido da defesa para evitar a prisão até o dia 4, devido ao risco de uma eventual decisão final permitir que ele recorra em liberdade. “Também entendo claramente configurada a situação de eminente periculum in mora [perigo da demora], o que poderia consumar-se frustrando-se o seu efeito prático do resultado desse julgamento”, afirmou.
- Cármen Lúcia – Votou pela possibilidade de prisão, citando as decisões do STF que permitem a prisão após segunda instância. “Não vejo razões tão urgentes que possam levar a um perigo que não possa ser coartado imediatamente, se for o caso, se vier a se concretizar uma lesão que se mostra analisada duas vezes pelo relator”.
O ex-presidente Lula visita à cidade de São Miguel das Missões nesta quinta (22), durante caravana pelo interior do Rio Grande do Sul (Foto: Ricardo Marchetti/Agência F8/Estadão Conteúdo)
Condenação e habeas corpus
Em janeiro, o ex-presidente Lula foi condenado a 12 anos e 1 mês em regime inicialmente fechado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) , responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda instância.
Os desembargadores do TRF-4 decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao próprio tribunal. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).
Ao julgar Lula, os desembargadores decidiram que a pena deverá ser cumprida quando não couber mais recurso ao TRF-4. O único recurso possível já foi apresentado e será julgado na próxima segunda (26).
A defesa do ex-presidente, porém, recorreu ao STF pedindo que Lula só seja preso quando o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber recurso a mais nenhuma instância da Justiça.
Os advogados de Lula argumentam que, segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Em 2016, a maioria dos ministros do STF entendeu que a pena pode começar a ser cumprida após condenação na segunda instância da Justiça. Ações na Corte, contudo, visam mudar esse entendimento.
Lula foi condenado no caso do triplex em Guarujá (SP). No entendimento do TRF-4, a OAS deu um apartamento ao ex-presidente em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras. Lula se diz inocente, e a defesa alega que não há provas contra ele.
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MP apura favorecimento em contrato R$ 2,5 milhões para crianças autistas da Prefeitura de Tarauacá
O contrato investigado tem vigência de 12 meses e foi firmado com base na Ata de Registro de Preços nº 009/2025, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025
Diante das novas informações, o órgão decidiu acompanhar de forma contínua a execução do contrato atual e solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) uma análise detalhada do processo licitatório
Jornal Extra do Acre
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Tarauacá, através do Promotor de Justiça Dr. Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, instaurou um procedimento administrativo para apurar a execução do contrato firmado entre a Prefeitura de Tarauacá e a empresa Centro de Diagnóstico da Família LTDA, responsável pela prestação de serviços médicos especializados para pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O valor do contrato é de R$ 2,5 milhões.
A medida foi publicada em portaria assinada no dia 29 de junho de 2025 e considera denúncias anônimas recebidas pelo órgão que indicam possível favorecimento na contratação da empresa, cujo representante legal, Marcos Vinícius da Silva Diniz, conhecido como “Marcão”, seria padrinho de um dos filhos do atual prefeito do município.
O contrato investigado tem vigência de 12 meses e foi firmado com base na Ata de Registro de Preços nº 009/2025, originada do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025. A contratação foi publicada no Diário Oficial em 5 de maio deste ano. Segundo a portaria, a empresa passou a ser responsável pela avaliação e tratamento de pessoas com deficiência por meio de uma equipe multidisciplinar, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
O MPAC destaca, no documento, que o Procedimento Administrativo anterior sobre o tema foi arquivado por perda de objeto, uma vez que os atendimentos voltaram a ser ofertados no município. No entanto, diante das novas informações, o órgão decidiu acompanhar de forma contínua a execução do contrato atual e solicitou ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC) uma análise detalhada do processo licitatório, visando identificar eventuais irregularidades ou direcionamento.
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Mãe denuncia ‘calvário’ por atendimento à filha com paralisia cerebral no Acre: “É uma luta desumana”
Cansada da espera, a mãe redigiu um documento à mão e protocolou junto à Sesacre pedindo que o Estado se responsabilizasse por possíveis danos à visão da filha causados pela negligência
“Me perguntaram por que eu havia feito denúncia sobre a cadeira de rodas que nunca chegou, sobre as fraldas que ela tem direito e nunca recebeu, e sobre a consulta oftalmológica”, contou.
Dell Pinheiro
A jornalista e servidora pública Dryelem Alves usou as redes sociais para expor o drama enfrentado diariamente ao tentar garantir atendimento médico especializado para sua filha, Laís Loren, de apenas quatro anos, diagnosticada com paralisia cerebral. Em um longo e emocionado desabafo, ela revelou o calvário vivido há quase dois anos para conseguir uma simples consulta com oftalmologista pediátrico na rede pública de saúde do Acre.
“É um desabafo de uma mãe atípica”, iniciou Dryelem, visivelmente cansada, referindo-se ao processo burocrático e ineficiente que tem enfrentado. Segundo ela, Laís foi encaminhada pela neurologista para avaliação com oftalmo pediatra, mas ao chegar à consulta agendada na Fundação Hospitalar, descobriu que o profissional sequer existe no Estado, nem na rede pública, nem na privada.
“A médica nos disse que o atendimento necessário para a minha filha não existia no Acre. Recorremos ao TFD (Tratamento Fora de Domicílio), mas a Secretaria de Saúde recusou o pedido”, relatou. A negativa, segundo Dryelem, foi dada mesmo após insistência da profissional que atendeu Laís. A família então retornou à Fundação acompanhada de uma assistente social, que garantiu que haveria atendimento por meio de uma equipe rotativa. “Isso foi no início de 2023. Até hoje, nada”, lamentou.
Cansada da espera, a mãe redigiu um documento à mão e protocolou junto à Sesacre pedindo que o Estado se responsabilizasse por possíveis danos à visão da filha causados pela negligência. A solicitação, segundo ela, nunca foi respondida.
Com a falta de retorno, Dryelem buscou a Ouvidoria do Ministério Público. Somente meses depois, recebeu uma ligação da Promotoria de Saúde. “Me perguntaram por que eu havia feito denúncia sobre a cadeira de rodas que nunca chegou, sobre as fraldas que ela tem direito e nunca recebeu, e sobre a consulta oftalmológica”, contou.
A esperança reacendeu quando a mãe recebeu, recentemente, uma ligação informando que havia conseguido, enfim, uma consulta para a filha. “Achei que o Ministério Público do Acre (MPAC) tinha conseguido resolver. Mas quando chego lá, a médica me dá mais um encaminhamento, para que eu vá até a Fundação pegar outro encaminhamento, e só então, quem sabe, ser atendida por uma médica que faz cirurgia de estrabismo, que aí talvez encaminhe para uma oftalmo pediatra”, explicou, inconformada.
O ciclo de encaminhamentos e a falta de resolutividade indignam a mãe. “Por que desgastar o tempo dos profissionais, do paciente, pra fazer uma consulta, pra um encaminhamento, pra ir pra outra consulta, pra pegar outro encaminhamento?”, questiona. “É enxugar gelo. Quem sabe até os 15 anos da Lore, a gente consiga um oftalmo pediatra no Acre”, desabafou.
Alves ainda relatou que procurou novamente o MPAC, mas foi orientada a aguardar até 20 de agosto por uma resposta. “Não que esses 30 dias façam tanta diferença depois de quase dois anos esperando, mas é desgastante”, afirmou indignada.
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Se Parintins, no Amazonas, conseguiu transformar um festival folclórico em uma potência turística e cultural, por que o Acre não pode sonhar com a criação do maior festival indígena do mundo?
Marcello Moura é empresário, presidente do CDL Rio Branco,
A Expoacre é muito mais do que uma tradicional feira agropecuária. Ela representa a força do povo acreano, a riqueza da nossa terra e o potencial de um estado que busca crescer com inovação, mas sem abrir mão de suas raízes. Em seus 50 anos de história, a feira se consolidou como um espaço de celebração, negócios e identidade cultural.
Mais do que um evento anual, a Expoacre é uma verdadeira ferramenta de desenvolvimento econômico. Durante sua realização, a economia local ganha novo fôlego: empregos são gerados, o comércio se fortalece, o agronegócio ganha visibilidade, e os setores de serviços e indústria se aquecem. Pequenos, médios e grandes negócios encontram na Expoacre uma vitrine para suas marcas e produtos, expandindo mercados e parcerias.
Mas o potencial da Expoacre vai além. Ela deve — e pode — ser uma vitrine do Acre para o Brasil e para o mundo. Um palco onde apresentamos nossa cultura, nossa produção, nossa diversidade e a força do empreendedorismo local. Um espaço de identidade, onde se encontram a tradição rural e urbana, as raízes indígenas, a cultura popular e o espírito acolhedor do nosso povo.
Acabei de voltar de uma viagem ao Rio Grande do Sul, onde passei pelo Vale dos Vinhedos, por Gramado e por outras regiões encantadoras. Lá, pude ver com meus próprios olhos o potencial que o turismo tem para transformar um lugar para melhor — gerar riqueza, criar empregos e permitir que os municípios dependam cada vez menos de recursos públicos. Mas para isso acontecer, é preciso agir agora. Precisamos de políticas públicas que incentivem o turismo e, principalmente, vencer o preconceito que ainda existe em relação ao investimento em festivais turísticos e culturais.
A cada ano, turistas de diversas partes do mundo percorrem nossas florestas, visitam aldeias, se conectam com nossas manifestações étnicas, religiosas e espirituais. Esse fluxo existe e cresce, mas ainda é subestimado. Está na hora de olharmos para essa riqueza com mais ousadia.
Se Parintins, no Amazonas, conseguiu transformar um festival folclórico em uma potência turística e cultural, por que o Acre não pode sonhar com a criação do maior festival indígena do mundo? Temos tudo: os povos originários, a tradição viva, a espiritualidade, a arte ancestral e, acima de tudo, um povo que sabe acolher.
A Expoacre pode ser o embrião dessa nova visão. Um espaço onde o turismo de base comunitária, a cultura indígena e os saberes tradicionais ganhem protagonismo. Onde o Acre se apresente ao mundo como um destino autêntico, transformador e emocionante.
Além disso, a Expoacre simboliza a união de forças. Governo, prefeituras, entidades empresariais, universidades, imprensa, Sebrae, FIEAC e sociedade civil se unem para realizar um evento que é do povo e para o povo. É essa união que faz da feira um sucesso — e que pode projetar o Acre para novos horizontes.
Fortalecer a Expoacre é fortalecer o Acre. É reafirmar que temos muito a oferecer e que estamos prontos para crescer com orgulho da nossa história e coragem para inovar. A Expoacre pode — e deve — ser a ponte entre o que somos e o que queremos ser.
Marcello Moura é empresário, presidente do CDL Rio Branco e idealizador do movimento CIDADANIA EMPREENDEDORA.
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