Projeto de Lei também restringe benefícios de redução de prescrição para idosos e jovens; texto segue para análise final na CCJ

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece três anos como limite para internação. Com a mudança, o prazo poderá ser estendido e, em situações mais graves, dobrado. Foto: captada 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (13) uma lei que amplia o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais. O período, que hoje é de até três anos, passará a ser de até cinco anos — podendo chegar a dez anos em casos envolvendo violência, grave ameaça ou crimes equiparados a hediondos.

O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal, limitando a redução do tempo de prescrição para idosos acima de 75 anos (hoje o benefício começa aos 70) e para réus com menos de 21 anos na data da sentença.

O texto original previa até cinco anos de internação para atos infracionais violentos e até dez para crimes dolosos contra a dignidade sexual ou homicídios. Durante a tramitação, Contarato incluiu uma emenda garantindo que adolescentes que completem a maioridade sejam transferidos para unidades específicas, separadas de outros jovens e do sistema prisional adulto, assegurando continuidade socioeducativa e proteção física e psicológica.

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. A proposta agora segue para votação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos/DF), defendeu que a mudança permitirá avaliações mais individualizadas, fortalecendo a justiça juvenil e a segurança pública. Foto: captada 

Novos prazos de internação

• Até 5 anos para atos infracionais graves (ante os 3 anos atuais)

• Até 10 anos para crimes com violência, grave ameaça ou equiparados a hediondos

• Casos de crimes sexuais ou homicídios podem ter pena dobrada

Outras alterações importantes

• Transferência obrigatória para unidades específicas quando o interno completar 18 anos
• Mudança no Código Penal:
• Redução de prescrição só para idosos acima de 75 anos (antes era 70)
• Benefício para jovens só vale se menos de 21 anos na sentença (não mais na data do crime)

O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (PT/ES), argumenta que as mudanças permitirão:
“Uma avaliação mais individualizada dos casos, garantindo tanto a ressocialização quanto a proteção social”

A relatora Damares Alves (Republicanos/DF) destacou que a medida reforça a credibilidade do sistema socioeducativo. O texto agora segue para análise final na CCJ antes de possível sanção presidencial.

O Projeto de Lei nº 1.473/2025, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), também modifica regras sobre atenuantes por idade no Código Penal. Foto: captada 

Com informações do Senado Federal

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Delegação formada por Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista articula com deputados estaduais por recursos para desenvolvimento local

Segundo os vereadores, a viagem reforça o compromisso da Câmara Municipal em buscar soluções concretas para as necessidades do município. Foto: assessoria 

Uma comitiva de vereadores de Epitaciolândia esteve nesta semana na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio para garantir emendas parlamentares destinadas ao município. Os edis Miro Bispo (PDT), Rozimar do Rubicon (REPUBLICANOS), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE) e Jezo Batista (PL) percorreram os gabinetes dos deputados estaduais para apresentar as principais demandas da cidade.

Ação estratégica para garantir investimentos ao município, os vereadores Miro Bispo (PDT), Ari Mendes (SOLIDARIEDADE), Rosimar Menezes (REPUBLICANOS) e Jezo Batista (PL). Foto: assessoria 

Objetivo: Recursos para desenvolvimento

Durante as reuniões, os vereadores destacaram a necessidade de investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outras áreas prioritárias para Epitaciolândia. Os deputados receberam a comitiva e se comprometeram a analisar as solicitações, visando destinar emendas que possam beneficiar diretamente a população.

“Não medimos esforços para buscar melhorias para nosso município. Essas emendas são essenciais para impulsionar o desenvolvimento da nossa região”, afirmou um dos vereadores.

Os parlamentares visitaram a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em busca de apoio de deputados estaduais para projetos que beneficiem diretamente a população local. Foto: assessoria 

Compromisso com a fronteira

As articulações tiveram como foco projetos que ampliem oportunidades e melhorem a qualidade de vida dos moradores de Epitaciolândia, cidade estratégica na fronteira com o Peru. Os parlamentares estaduais reforçaram o compromisso com o crescimento equilibrado do estado, incluindo as cidades do interior.

A expectativa agora é que as emendas sejam formalizadas e executadas em breve, trazendo recursos e avanços para a região.

O deputado Tadeu Hassem também recebeu, em seu gabinete, os vereadores Miro Bispo, Rozimar do Rubicon, Ari Mendes e Jezo Batista, todos de Epitaciolândia. Foto: assessoria 

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Estrutura que liga o bairro José Hassem à Avenida Internacional apresenta madeiras comprometidas; Prefeitura já tem material para substituição e promete agilizar obras

O objetivo foi avaliar de perto as condições da estrutura, que apresenta madeiras comprometidas pelo tempo, oferecendo riscos à segurança de motoristas, ciclistas e pedestres. Foto: assessoria 

Nesta quarta-feira (13), a vereadora Eliade (PL) liderou uma vistoria técnica na ponte que conecta o bairro José Hassem à Avenida Internacional, em Epitaciolândia. Acompanhada pelo secretário de Obras, Amarildo Ribeiro, pela secretária de Administração, Regiane, e por Cleudes, representante da Defesa Civil, a parlamentar constatou os riscos causados pela deterioração da estrutura, que tem madeiras comprometidas pelo tempo e uso intenso.

Segundo a parlamentar, a Prefeitura de Epitaciolândia já recebeu a doação de árvores que serão utilizadas na substituição das madeiras deterioradas. Foto: assessoria 

Problema na estrutura exige ação rápida

A ponte, utilizada diariamente por motoristas, ciclistas e pedestres, apresenta condições precárias que ameaçam a segurança. Eliade destacou que a Prefeitura já recebeu a doação de madeiras para substituição das partes danificadas, garantindo maior resistência à estrutura.

A ação conta com o apoio direto do prefeito Sérgio Lopes (PL), que se comprometeu a priorizar os reparos.

“Estamos tratando essa situação como urgente. Essa ponte é estratégica para a mobilidade urbana e não podemos esperar o pior”, afirmou a vereadora.

A expectativa é que os reparos comecem nos próximos dias, minimizando os transtornos para a população e garantindo mais segurança para todos. Foto: assessoria 

Obras devem começar em breve

Considerada uma das principais vias de acesso entre a zona residencial e o centro da cidade, a ponte do José Hassem é vital para o deslocamento de moradores e o funcionamento do comércio local. A expectativa é que os serviços de recuperação tenham início nos próximos dias, reduzindo os transtornos e garantindo maior segurança à população.

A ponte do bairro José Hassem é um dos principais acessos entre a região residencial e a área central da cidade, conectando moradores, comércios e serviços essenciais. Foto: assessoria 

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