O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (15) um projeto polêmico que amplia o número de assentamentos que podem ser incluídos nas regras da regularização fundiária.

Fachada do Congresso Nacional. Foto tirada em 7 de janeiro – Agência Senado

Gustavo Zucchi, da CNN, em Brasília

Por 64 votos a 6, o plenário aprovou o PL 4.348 de 2019, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).

O texto, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autoriza que assentamentos com características de colonização, criados antes e após 1985, possam ser incluídos em programas de regularização fundiária.

A atual legislação limita a participação na regularização de assentamentos com característica de colonização criados até o ano de 1985, quando foi iniciado pelo então presidente José Sarney o programa de reforma agrária, com regras mais rígidas e exige que as terras sejam concedidas para população economicamente vulnerável. O texto de Gurgacz autoriza que “ocupações nas áreas urbanas e rurais do Incra, com características de colonização, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra” sejam regularizadas. Ou seja, elimina o marco temporal da atual legislação.

O projeto gerou críticas de entidades ligadas à reforma agrária e ao meio ambiente, que alegam que um afrouxamento das regras facilitará crimes como a grilagem de terras públicas. “O PL 4.348 piora uma situação que já é ruim: a grilagem de terras é a principal causa de #desmatamento na #Amazônia e em outros biomas brasileiros”, afirmou a WWF-Brasil em suas redes sociais, afirmando ainda que o Senado está “passando a boiada”.

A justificativa, inclusive alegada durante a sessão por parlamentares de oposição, é que terras da reforma agrária compradas de forma ilegal por grileiros poderiam ser regularizadas. “O grande problema da Lei 4.348 é exatamente o Decreto 10.592, que inclui assentamento na reforma agrária de todas as categorias, principalmente os projetos de assentamento com característica de colonização. E nós sabemos que há colonização de vários tipos em todo o Brasil. Como é que a gente vai regulamentar com essas características diferenciadas, etc, etc? Tem que ficar claro na lei”, disse o líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PT-PA).

“Nós não somos contra regularização fundiária e titulação da terra. Sabe por que não aconteceu a regularização fundiária? Porque os grande não quiseram, impediram e o governo Lula não tinha força. Porque eles queriam regularizar as terras griladas deles”, afirmou Rocha. “Esse projeto vai regularizar ocupação ilegal em áreas de assentamento. Estamos em plenário virtual, passando projeto de tamanha relevância, contribuindo para passar a boiada”, defendeu o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).

Já o relator destacou a importância da aprovação do projeto. “Tudo que nós pudermos fazer para que a gente possa levar a regularização fundiária à população rural é uma questão de cidadania para essas pessoas. Pessoas que estão morando nessas glebas, nesses assentamentos há mais de 30, 40 anos e não têm o documento da sua terra. É um tema de fato polêmico, mas importante que nós temos que enfrentar”, afirmou.

Entretanto, Gurgacz reconheceu que há problemas no decreto 10.592, que incluiu diversos tipos projetos na reforma agrária, e sugeriu a convocação de uma audiência pública para debater o tema, o que convenceu a oposição retirar seus destaques, facilitando a votação.

O relator alterou uma parte bastante criticada do texto original. O projeto dava poder arbitrário ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) definir quais terras poderiam ser regularizadas. Já Gurgacz entregou este poder à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais , órgão ligado ao Poder Executivo. Com as alterações, o PL precisa novamente ser votado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no final de 2019.

Pressão

A regularização fundiária volta aos holofotes em um momento delicado para o governo de Jair Bolsonaro na questão ambiental. A Polícia Federal enviou ao STF uma notícia-crime contra o atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por uma suposta “parceria” com o setor madeireiro. O objetivo seria impedir eventuais investigações de crimes ambientais.

A PF destaca que Salles chegou a visitar a região amazônica para se reunir com madeireiros e deu declarações contrárias à operações contra extração ilegal de madeira. A terra de onde teria saído a madeira extraída pelos grupos defendidos por Salles seriam derivadas da grilagem. O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também é alvo da notícia-crime, não participou da votação.

Em nota, Telmário negou que esteja envolvido em qualquer ato ilícito e afirmou que o delegado Alexandre Saraiva, responsável pela notícia-crime, busca “holofotes”. “Esse delegado não dialoga com o setor produtivo, com os ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, a fim de estabelecer um protocolo único para a extração legal da madeira. A minha luta é dentro da legalidade”, disse. O Ministério do Meio Ambiente ainda não se manifestou.

Há ainda pressão internacional sobre a política ambiental do governo. Bolsonaro enviou uma carta para presidente dos EUA, Joe Biden, prometendo acabar com o desmatamento ilegal até 2030. A situação amazônica é um dos pilares de Biden em sua gestão na Casa Branca e chegou a ser tema de debates durante a campanha presidencial americana.

O presidente Bolsonaro aposta na regularização fundiária como parte de seu projeto para combater o desmatamento. Em mais de uma ocasião, o presidente brasileiro destacou a importância das regulamentações para identificar culpados por cortes irregulares de mata nativa e por queimadas. No próximo dia 22, os Estados Unidos realizam uma Cúpula de Líderes sobre a questão climática, com participação do governo brasileiro.

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