Brasil
Sob críticas de ‘beneficiar grilagem’, Senado amplia regularização fundiária
O Senado aprovou na noite desta quinta-feira (15) um projeto polêmico que amplia o número de assentamentos que podem ser incluídos nas regras da regularização fundiária.
Fachada do Congresso Nacional. Foto tirada em 7 de janeiro – Agência Senado
Gustavo Zucchi, da CNN, em Brasília
Por 64 votos a 6, o plenário aprovou o PL 4.348 de 2019, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM).
O texto, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), autoriza que assentamentos com características de colonização, criados antes e após 1985, possam ser incluídos em programas de regularização fundiária.
A atual legislação limita a participação na regularização de assentamentos com característica de colonização criados até o ano de 1985, quando foi iniciado pelo então presidente José Sarney o programa de reforma agrária, com regras mais rígidas e exige que as terras sejam concedidas para população economicamente vulnerável. O texto de Gurgacz autoriza que “ocupações nas áreas urbanas e rurais do Incra, com características de colonização, inclusive nas áreas remanescentes de projetos criados pelo Incra” sejam regularizadas. Ou seja, elimina o marco temporal da atual legislação.
O projeto gerou críticas de entidades ligadas à reforma agrária e ao meio ambiente, que alegam que um afrouxamento das regras facilitará crimes como a grilagem de terras públicas. “O PL 4.348 piora uma situação que já é ruim: a grilagem de terras é a principal causa de #desmatamento na #Amazônia e em outros biomas brasileiros”, afirmou a WWF-Brasil em suas redes sociais, afirmando ainda que o Senado está “passando a boiada”.
A justificativa, inclusive alegada durante a sessão por parlamentares de oposição, é que terras da reforma agrária compradas de forma ilegal por grileiros poderiam ser regularizadas. “O grande problema da Lei 4.348 é exatamente o Decreto 10.592, que inclui assentamento na reforma agrária de todas as categorias, principalmente os projetos de assentamento com característica de colonização. E nós sabemos que há colonização de vários tipos em todo o Brasil. Como é que a gente vai regulamentar com essas características diferenciadas, etc, etc? Tem que ficar claro na lei”, disse o líder do PT no Senado, senador Paulo Rocha (PT-PA).
“Nós não somos contra regularização fundiária e titulação da terra. Sabe por que não aconteceu a regularização fundiária? Porque os grande não quiseram, impediram e o governo Lula não tinha força. Porque eles queriam regularizar as terras griladas deles”, afirmou Rocha. “Esse projeto vai regularizar ocupação ilegal em áreas de assentamento. Estamos em plenário virtual, passando projeto de tamanha relevância, contribuindo para passar a boiada”, defendeu o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Já o relator destacou a importância da aprovação do projeto. “Tudo que nós pudermos fazer para que a gente possa levar a regularização fundiária à população rural é uma questão de cidadania para essas pessoas. Pessoas que estão morando nessas glebas, nesses assentamentos há mais de 30, 40 anos e não têm o documento da sua terra. É um tema de fato polêmico, mas importante que nós temos que enfrentar”, afirmou.
Entretanto, Gurgacz reconheceu que há problemas no decreto 10.592, que incluiu diversos tipos projetos na reforma agrária, e sugeriu a convocação de uma audiência pública para debater o tema, o que convenceu a oposição retirar seus destaques, facilitando a votação.
O relator alterou uma parte bastante criticada do texto original. O projeto dava poder arbitrário ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) definir quais terras poderiam ser regularizadas. Já Gurgacz entregou este poder à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais , órgão ligado ao Poder Executivo. Com as alterações, o PL precisa novamente ser votado pela Câmara dos Deputados, onde foi aprovado no final de 2019.
Pressão
A regularização fundiária volta aos holofotes em um momento delicado para o governo de Jair Bolsonaro na questão ambiental. A Polícia Federal enviou ao STF uma notícia-crime contra o atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por uma suposta “parceria” com o setor madeireiro. O objetivo seria impedir eventuais investigações de crimes ambientais.
A PF destaca que Salles chegou a visitar a região amazônica para se reunir com madeireiros e deu declarações contrárias à operações contra extração ilegal de madeira. A terra de onde teria saído a madeira extraída pelos grupos defendidos por Salles seriam derivadas da grilagem. O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também é alvo da notícia-crime, não participou da votação.
Em nota, Telmário negou que esteja envolvido em qualquer ato ilícito e afirmou que o delegado Alexandre Saraiva, responsável pela notícia-crime, busca “holofotes”. “Esse delegado não dialoga com o setor produtivo, com os ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, a fim de estabelecer um protocolo único para a extração legal da madeira. A minha luta é dentro da legalidade”, disse. O Ministério do Meio Ambiente ainda não se manifestou.
Há ainda pressão internacional sobre a política ambiental do governo. Bolsonaro enviou uma carta para presidente dos EUA, Joe Biden, prometendo acabar com o desmatamento ilegal até 2030. A situação amazônica é um dos pilares de Biden em sua gestão na Casa Branca e chegou a ser tema de debates durante a campanha presidencial americana.
O presidente Bolsonaro aposta na regularização fundiária como parte de seu projeto para combater o desmatamento. Em mais de uma ocasião, o presidente brasileiro destacou a importância das regulamentações para identificar culpados por cortes irregulares de mata nativa e por queimadas. No próximo dia 22, os Estados Unidos realizam uma Cúpula de Líderes sobre a questão climática, com participação do governo brasileiro.
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Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar
Ex-deputado Daniel Silveira pediu para deixar a prisão na Páscoa. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) pediu autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para deixar temporariamente o regime semiaberto e passar a Páscoa com a família. Cabe ao ministro Alexandre de Moraes decidir se autoriza ou não a “saidinha”.
A defesa argumenta que ele já cumpriu mais de um sexto da pena – um dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a concessão do benefício. O outro é o bom comportamento, que segundo seus advogados ele também já comprovou ao se dedicar ao trabalho e a atividades acadêmicas.
“Durante o período de reclusão, o reeducando dedicou-se de maneira constante ao trabalho e aos estudos conforme se atesta no (e-doc 603/604), desenvolvendo atividades produtivas que contribuíram significativamente para a sua ressocialização”, diz o pedido.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a ditadura militar.
O ex-deputado chegou a ser colocado em liberdade condicional, mas voltou a ser preso na véspera do Natal por descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (de 22h às 6h) estabelecido como contrapartida para a flexibilização do regime de prisão.
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O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população
Deputado Kim Kataguiri alega que projeto torna mais claro identificar perturbação da paz. Foto: Pablo Valadare/Agência Câmara
Da Agência Câmara
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar evento não autorizado pelo poder público, em via pública ou em prédio particular, que cause transtorno à vizinhança pelo uso de som elevado ou aglomeração que impeça ou dificulte o trânsito de pessoas ou veículos.
A pena prevista é detenção de 6 meses a 2 anos, podendo aumentar em 1/3 até a metade se:
– o evento for realizado à noite;
– o evento for realizado em sábado, domingo ou feriado;
– houver a presença de crianças ou adolescentes no evento;
– o evento for organizado por associação criminosa ou milícia privada;
– o evento atrapalhar as atividades de escola ou hospital e outras consideradas essenciais.
Conforme a proposta, incorre nas mesmas penas:
– o artista de qualquer espécie que se apresenta no evento;
– a pessoa que cede, a título gratuito ou oneroso, equipamento sonoro para a realização do evento;
– a pessoa que participa, de qualquer modo, desse tipo de evento.
Contravenção penal
Atualmente, a Lei das Contravenções Penais pune com 15 dias a três meses de prisão e multa quem perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
– com gritaria ou algazarra;
– exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com a lei;
– abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
– provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.
Atualização necessária
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirma que a atualização da norma é necessária para as autoridades agirem de forma eficaz contra eventos que causam transtornos à população.
“Ao estabelecer penalidades claras e proporcionais, o projeto visa a reprimir a realização de eventos irregulares, promovendo um ambiente urbano mais seguro e harmonioso”, argumenta. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima
Ministério do Meio Ambiente adota medidas para reduzir impacto das altas temperaturas. Imagem: YouTube
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima articula com os ministérios da Educação e da Saúde o enfrentamento das ondas de calor que atingem o país. O objetivo é alertar a população sobre os cuidados necessários para lidar com a elevação das temperaturas e viabilizar ações para minimizar seus impactos, principalmente nas escolas.
Em janeiro, a média de temperatura global esteve 1,75ºC acima dos níveis pré-industriais (1850-1900), de acordo com o Copernicus, observatório climático da União Europeia.
O Brasil sofre os efeitos do aquecimento global, entre eles, o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, como ondas de calor severas. Há previsão de temperaturas intensas para as próximas semanas, segundo o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia), em especial para o Sul do país. Em alguns municípios, os termômetros devem registrar mais de 40°C.
Para enfrentar as altas temperaturas, uma das ações é o Programa Cidades Verdes Resilientes, que tem o objetivo de aumentar a qualidade ambiental e preparar os municípios para lidar com a mudança do clima.
O programa é implementado a partir de ações baseadas em seis eixos temáticos: áreas verdes e arborização urbana; uso e ocupação sustentável do solo; infraestrutura verde e azul e soluções baseadas na natureza; tecnologias de baixo carbono; mobilidade urbana sustentável e gestão de resíduos urbanos.
No guarda-chuva do programa, está a iniciativa AdaptaCidades, que fornecerá apoio técnico para que estados e municípios desenvolvam planos locais e regionais de adaptação. Ao aderir ao projeto, os governos estaduais devem indicar dez municípios com alto índice de risco climático para receber a capacitação. Também podem ser beneficiados consórcios intermunicipais e associações de municípios em caráter excepcional. A aprovação das indicações será feita pelo MMA com base em critérios técnicos, considerando o risco climático e o número de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Até o momento, 21 estados já participam da iniciativa.
Cidades Verdes Resilientes e AdaptaCidades estão alinhados ao Plano Clima, que será o guia das ações de enfrentamento à mudança do clima no Brasil até 2035. Em elaboração por 23 ministérios, sob a presidência da Casa Civil e a coordenação do MMA, o plano tem um dos eixos voltados à adaptação dos sistemas naturais e humanos aos impactos da mudança do clima. O segundo pilar é dedicado às reduções de emissões de gases de efeito estufa (mitigação), cujas altas concentrações na atmosfera causam o aquecimento do planeta.
Além das Estratégias Nacionais de Mitigação e Adaptação, o Plano Clima será composto por planos setoriais: são sete para mitigação e 16 para adaptação. Traz ainda Estratégias Transversais para a Ação Climática, que definirão meios de implementação (como financiamento, governança e capacitação) e medidas para a transição justa, entre outros pontos.
O MEC tem retomado as atas de registro de preços do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que oferecem ganhos de escala, produtos padronizados e de qualidade aos entes federados, que ficam desobrigados a realizar processos licitatórios próprios (podendo aderir a ata da Autarquia). Já está disponível ata de registro de preços para compra de ventiladores escolares e está prevista ata para aparelhos de ar-condicionado ainda no primeiro semestre de 2025.
Além das ações coordenadas pelo governo federal, planos de contingência para período de extremo calor devem ser desenvolvidos por cada rede de ensino, considerando o princípio constitucional da autonomia federativa e as realidades locais.
Cuidados e dicas
As ondas de calor são caracterizados por temperaturas extremamente altas, que superam os níveis esperados para uma determinada região e época do ano. Esses períodos de calor intenso podem durar dias ou semanas e são exacerbados pelo aquecimento global, que tem aumentado tanto a frequência quanto a intensidade do calor em várias partes do mundo.
Esses episódios são potencializados em áreas urbanas devido ao efeito das ilhas de calor, fenômeno em que a concentração de edifícios, concreto e asfalto retém mais calor e aumenta ainda mais as temperaturas.
A saúde de toda a população pode ser afetada nessas situações, em especial os mais vulneráveis — como idosos; crianças; pessoas com problemas renais, cardíacos, respiratórios ou de circulação; diabéticos; gestantes; e população em situação de rua. O calor excessivo pode causar tontura; fraqueza; dor de cabeça; náuseas; suor excessivo; e alterações na pele. Ao notar esses sintomas, é essencial buscar ajuda médica.
Entre os cuidados para se proteger, é recomendável beber água regularmente, ainda que sem estar com sede; evitar exposição ao sol das 10h às 16h; usar roupas leves, chapéu e óculos escuros; refrescar-se com banhos frios e utilizar toalhas úmidas; e nunca deixar pessoas ou animais em veículos fechados.
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