Acre
Sibá Machado é vaiado por empresários em votação na Câmara
O Plenário aprovou nesta quarta-feira o projeto que acaba com a multa de 10% sobre o FGTS paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.
Essa contribuição não afeta o trabalhador, vai direto para o governo. E o governo queria destinar os recursos para o programa Minha Casa, Minha Vida. Foi contra a aprovação desse projeto, mas acabou vencido por 315 votos a 95.
O deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, criticou a postura governista.
“Nós não estamos contrapondo aqui de maneira maniqueísta, irresponsável e pouco criativa como alguns do lado de lá, o empregador contra o empregado. Aqui trata-se de se defender o emprego, quem gera emprego no Brasil.”
Já o deputado Sibá Machado, do PT do Acre, foi vaiado por representantes do empresariado que acompanhavam a votação das galerias do Plenário. Ele defendia a continuidade da multa.
“Recursos para o combate à pobreza e à miséria no Brasil, quanto mais, melhor. O que o nosso governo tem trabalhado desde 2003: de poder ascender as classes mais desassistidas no nosso Brasil de alguns bens que eram impensáveis em anos interiores. E um deles é a sua residência.”
Como o projeto veio do Senado e não foi modificado na Câmara, segue para sanção presidencial.
Os deputados também aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição que dá autonomia funcional e administrativa para as defensorias públicas da União e do Distrito Federal.
O deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, foi um dos defensores da proposta.
“Queremos com essa PEC dar à Defensoria condições de igualdade dentro da defesa. O Ministério Público tem o papel de acusar, a Defensoria tem o papel de defender, ela tem que estar em pé de igualdade, tem que estar fortalecida como o Ministério Público. Nós temos que ter órgãos equilibrados dentro do estado brasileiro. As defensorias públicas, na verdade, desde 2004 já têm autonomia prevista na Constituição, tanto dos estados quanto a do Distrito Federal. Apenas a da União não tem.”
A PEC das Defensorias foi aprovada em primeiro turno, e ainda precisa passar por um segundo turno de votação.
O Plenário aprovou, ainda, projeto que estabelece a transparência e a publicidade do processo de reajuste de tarifas do transporte público. O texto vai ao Senado.
Agência Camara
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Foto: Cedida
O Governo do Acre e a Prefeitura de Brasileia firmaram o Termo de Cooperação Técnica nº 023/2025/SECC, que autoriza a cessão de servidores entre os dois entes, com ônus para o órgão de origem. O acordo publicado nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial do Estado (DOE) tem como objetivo fortalecer a gestão pública e promover o intercâmbio de servidores, sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e administração.
De acordo com o documento, a cessão de servidores deverá respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade por parte das administrações envolvidas, observando o interesse público. A cooperação está amparada no artigo 141, inciso III, da Lei Complementar nº 39, de 29 de dezembro de 1993.
O termo foi assinado no dia 3 de dezembro de 2025 pelo governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, e pelo prefeito de Brasiléia, Carlinhos do Pelado (Progressistas).
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
O Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta segunda-feira, 22, o Edital nº 058 SEAD/SEE, que convoca candidatos aprovados no concurso público da Educação para a posse nos cargos ofertados pela rede estadual de ensino.
De acordo com o edital, a posse dos convocados ocorrerá no dia 5 de janeiro de 2026, às 16h, conforme previsto no Edital nº 055 SEAD/SEE, de 5 de dezembro de 2025. Os candidatos que atenderem às exigências estabelecidas deverão comparecer presencialmente aos locais indicados em seus respectivos municípios.
Em Rio Branco, a cerimônia de posse será realizada no auditório do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), localizado na Estrada Dias Martins, no bairro Jardim Primavera. No interior do estado, os atos ocorrerão em núcleos da Secretaria de Educação, escolas estaduais, auditórios e polos da Universidade Aberta do Brasil (UAB), abrangendo municípios como Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Sena Madureira, Tarauacá, Xapuri, Feijó, Senador Guiomard, Assis Brasil, Acrelândia, Capixaba, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves, Jordão, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Plácido de Castro, Epitaciolândia e Bujari, entre outros.
Segundo a Sead e a SEE, os candidatos devem ficar atentos às orientações do edital, especialmente quanto à documentação exigida para a posse. Informações adicionais sobre o concurso podem ser obtidas diretamente nos núcleos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura ou junto à Secretaria de Estado de Administração, no horário das 8h às 14h, além do contato pelo e-mail [email protected].
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Foto: reprodução/internet
A Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (Sefaz) publicou a Portaria nº 751, de 17 de dezembro de 2025, que aprova os valores da base de cálculo e estabelece as regras e prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026. O ato foi republicado por incorreção nesta segunda-feira, 22, e passa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.
De acordo com a portaria, a base de cálculo do imposto será definida conforme o tipo, marca e modelo do veículo, detalhados em anexo único. Sobre esse valor, será aplicada a alíquota prevista no artigo 25 da Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024.
Os proprietários poderão optar pelo pagamento em cota única ou pelo parcelamento em até cinco vezes, conforme o algarismo final da placa do veículo. Para placas com finais 1 e 2, o vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre em 30 de janeiro de 2026. Já os veículos com finais 9 e 0 terão o primeiro vencimento em 29 de maio de 2026. O calendário segue de forma escalonada até setembro do próximo ano.
Quem optar pelo pagamento em cota única até o vencimento terá desconto de 10% no valor do imposto. No caso de parcelamento, as cotas serão distribuídas de forma proporcional, podendo variar de duas a cinco parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela, conforme definido pelo Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT).
A portaria também estabelece que o atraso no pagamento de qualquer parcela impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Em situações de transferência de propriedade do veículo durante o exercício, o IPVA deverá ser quitado em cota única antes da efetivação da transferência, com vencimento imediato das parcelas pendentes.
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverá ser emitido exclusivamente pelo site do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), no endereço eletrônico www.detran.ac.gov.br. O envio do documento ao contribuinte, quando ocorrer, terá caráter apenas auxiliar, não isentando o proprietário da obrigação de realizar o pagamento dentro do prazo.
Caso o imposto não seja quitado espontaneamente, o IPVA será lançado de ofício pela Administração Tributária, com acréscimo de encargos legais previstos na legislação vigente.
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