Governo do Estado negou qualquer acordo ou outra forma de negociação com grupos criminosos. Por meio de sua secretária de Comunicação, Andreia Zilio, foram rechaçadas todas as acusações.
Presos amontoados em cela/Foto: Ilustração
Por Regis Paiva
Um grupo de servidores do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), cujos nomes foi omitido por segurança, revelou que as reformas nos presídios do Estado são fruto de um acordo com os líderes das facções criminosas no Estado e representantes do governo estadual. Ele ainda deram detalhes de como se deu a negociação.
De forma veemente, o governo do Estado negou qualquer acordo ou outra forma de negociação com grupos criminosos. Por meio de sua secretária de Comunicação, Andreia Zilio, foram rechaçadas todas as acusações, sendo estas consideradas sem qualquer fundamento.
A denúncia da reunião com as facções
Conforme a denúncia, o clima de terror instalado no Estado ocorreu por ordem dos líderes de grupos criminosos, dentre os quais se destaca o detento Gilson Borges. Este foi transferido para o presídio de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, onde passou cerca de um ano.
Com o retorno dele, em 12 de setembro de 2017, teria partido do governo a iniciativa para uma reunião de cúpula no sentido de amenizar a guerra nos presídios do Estado e evitar um novo conflito e os seus reflexos extra-muros.
A reunião sigilosa teria ocorrido à noite, cerca de cinco dias após o retorno de Gilson Borges ao Estado. Desta teriam participado ao menos o Secretário de Segurança Pública (Sesp-AC), Emylson Farias, e o diretor do Iapen, Martin Hessel. Os denunciantes não puderam identificar outras pessoas.
Acerto para reformar e liberdade para acalmar
De acordo com os denunciantes, ficou acertado que haveria um aumento nos investimentos e melhorias nos presídios, bem como algumas regalias para os presos – mas a fonte não soube detalhar quais seriam as regalias.
Por conta disso, logo após a reunião, o líder criminoso Gilson Borges, recebeu autorização para poder circular nos pavilhões dominados pela facção “Bonde dos 13” e solicitar uma trégua na guerra interna nos presídios e o fim dos ataques aos bens públicos.
Sob sigilo, diversos agentes penitenciários (agepen’s), confirmaram que à época dos fatos, final de setembro e começo de outubro de 2017, Gilson circulou pelos pavilhões dos sentenciados (Chapão),onde negociou a trégua. Logo em seguida pararam os ataques à ônibus e prédios públicos.
Começam as reformas nos presídios
Poucos dias depois, todas as reformas de presídios que estavam retidas pelo governo começaram a ser implementadas. A primeira foi uma reforma e ampliação no presídio de Tarauacá, apontado como sendo o mais afetado pela superlotação e um barril de pólvora prestes a explodir.
Logo na sequência, começam as obras de reforma e ampliação no presídio Francisco de Oliveira Conde (FOC), seguida pelas obras na Unidade Prisional Antônio Amaro Alves, sendo a última reforma publicada nesta segunda-feira e para atender aos presos do “Chapão”, a unidade de presos sentenciados e sob o comando integral da facção que teria se reunido com os representantes do governo.
Governo refuta denúncias
Por envolver pessoas do alto escalão e o próprio governo em uma suposta negociação com criminosos, foi encaminhado um pedido de informações à Assessoria de Comunicação do governo com o conteúdo denunciado.
Secretária Andréa Zílio
A secretária de Comunicação do Governo do Estado (Secom), Andreia Zilio, repeliu de forma veemente as denúncias e disse não haver qualquer fundamento. Segundo informou, a ampliação de vagas já estava prevista no plano de aplicação do recurso do Funpen, disponibilizado em 30 de dezembro de 2016, assim como os demais investimentos.
Obas já estavam previstas
Conforme relatou a Andreia, as obras estão previstas desde janeiro de 2017, “inclusive em documento oficial entregue ao Depen, ao Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Justiça do Estado (TJAC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC)”.
A secretaria destacou ainda não ter havido nenhuma reunião com membros do governo ou qualquer autorização para os deslocamentos de presos entre os pavilhões.
Governo reafirma luta contra facções
“Aliás, as medidas adotadas pelo governo do Acre, como o bloqueadores de sinais de celular provam que não há e não houve qualquer tipo de acordo. Do mesmo modo foi a criação do Regime Disciplinar Diferenciado e as constantes revistas retirando armas artesanais”, comentou.
Outro ponto destacado pela Secom “foi o investimento em bodyscan [equipamento para o escaneamento corporal], bem como a aquisição de armamentos e munições letais e não letais, para todas as unidades do Estado”.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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