Cotidiano
Servidores de prefeitura no AC teriam recebido dinheiro de ex-funcionário investigado por peculato
Investigações apuram esquema de funcionária fantasma em Sena Madureira. Prefeito diz que acompanha e apoia as investigações.
Polícia investiga servidores de Prefeitura de Sena Madureira que teriam recebido dinheiro de ex-funcionário envolvido em esquema no AC — Foto: Internet
Por Aline Nascimento
As investigações que apuram um esquema com uma funcionária fantasma na cidade de Sena Madureira, no interior do Acre, ganhou um novo desdobramento.
A Polícia Civil passou a investigar dois servidores da prefeitura que teriam recebido dinheiro do ex-funcionário da gestão investigado por peculato, associação criminosa e falsidade ideológica.
Além disso, o ex-funcionário foi preso no mês de janeiro com o carro oficial do município carregado de material de pintura. Ele responde a esse processo em liberdade.
Segundo as investigações, ex-servidor teria recebido dinheiro de uma funcionária fantasma de uma empresa que presta serviço para a Secretaria de Saúde de Sena Madureira. A mulher foi contratada pela empresa, não trabalhava e quando recebia o salário repassava todo o dinheiro para o suspeito.
O esquema teria iniciado em maio do ano passado. Antes de ser preso em janeiro, o ex-servidor já era investigado pela polícia pelo esquema. Além disso, um grupo de vereadores da cidade procurou a polícia para denunciar o caso.
A polícia pediu a quebra do sigilo bancário do suspeito e descobriu que ele fez transferências de valores para dois funcionários da prefeitura.
“Tive acesso aos dados bancários do acusado, recebi a movimentação financeira dele. Têm duas pessoas ligadas diretamente à administração do prefeito. Pode ser que haja mais pessoas, mas em uma análise preliminar identifiquei dois nomes”, destacou o delegado Marcos Frank, responsável pelas investigações.
O prefeito da cidade, Mazinho Serafim, confirmou que tem conhecimento das investigações, apoia e acompanha os fatos. Serafim reafirmou também que o ex-funcionário investigado no esquema não faz mais parte do quadro de servidores.
“Até onde eu sei, essa pessoa que supostamente seria funcionária da prefeitura nunca colocou o pé na prefeitura e nem na empresa terceirizada como estão dizendo. Nunca trabalhou na empresa. Que a polícia investigue o que está acontecendo, e diz que essa pessoa passou dinheiro para funcionários da prefeitura que digam o nome dessas pessoas. Pedi que minha advogada apurasse isso. Eu pedi a investigação para saber quem são as pessoas e os valores”, afirmou.
Para não atrapalhar as investigações, o delegado Marcos Frank disse que não ia repassar os cargos dos servidores investigados e nem os valores repassados.
A reportagem não conseguiu contato com a defesa do ex-funcionário envolvido no esquema e nem com a empresa que presta serviços para a prefeitura.
Investigações
Frank destacou que continua com a análise dos dados bancários para descobrir se há mais pessoas envolvidas no esquema.
“Ele [ex-funcionário] recebia uma importância da própria empresa que presta serviço para a prefeitura superior ao salário que recebia. Além de receber o salário, ainda tinha um repasse da empresa. Isso configura crime de peculato”, frisou.
Após as análises, o delegado afirmou que vai ouvir todos os envolvidos.
“Não posso falar em valores, mas era superior à remuneração que recebia. Vamos fazer um interrogatório, fazer uma busca na empresa e pretendemos identificar mais algumas pessoas”, concluiu.
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Governo do Acre envia projeto à Aleac para corrigir ausência de anexo de emendas na LOA 2026
Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.
Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
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Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
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Prefeitura de Rio Branco reenvia à Câmara projeto que institui nova Lei Orgânica da Administração Tributária
Proposta em caráter de urgência disciplina carreira de auditor fiscal e estabelece normas para arrecadação e fiscalização no município; texto já havia tramitado anteriormente no Legislativo
Segundo o Executivo, os direitos e vantagens pecuniárias previstos já constam em legislações anteriores, como a Lei Geral da Fiscalização e o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou novamente à Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Complementar que institui a nova Lei Orgânica da Administração Tributária do Município e disciplina a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal. O envio ocorre com base no artigo 39 da Lei Orgânica Municipal (LOM).
O projeto é acompanhado da Mensagem Governamental nº 59/2025, da Análise de Impacto Orçamentário-Financeiro (AIOF) e de parecer jurídico da Secretaria Especial de Assuntos Jurídicos e Atos Oficiais (Sejur). A proposta estabelece normas sobre a organização da Administração Tributária, definindo competências, prerrogativas, princípios institucionais e a estrutura básica do órgão.
Entre os pontos centrais, a proposta detalha a carreira de Auditor Fiscal da Receita Municipal, com atribuições, direitos, deveres, garantias, vedações, remuneração e desenvolvimento funcional. A Administração Tributária é caracterizada como atividade essencial ao funcionamento do município, responsável pela constituição do crédito tributário, arrecadação, fiscalização e julgamento administrativo de processos fiscais.
O texto elenca como princípios institucionais a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, justiça fiscal, equidade, autonomia técnica e preservação do sigilo fiscal. A proposta também prevê atuação integrada com administrações tributárias da União, estados e outros municípios, mas veda a terceirização de atividades privativas da carreira.
O prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro aos cofres municipais. Foto: captada
Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Tião Bocalom afirma que a proposta não gera impacto financeiro, uma vez que os direitos e vantagens previstos já constam em legislações anteriores. O Executivo argumenta que a medida corrige lacunas da atual Lei Complementar nº 30/2017, que não teria disciplinado adequadamente a carreira de auditor fiscal.
O texto também menciona o princípio da simetria federativa, defendendo organização própria para o Fisco municipal, assim como ocorre nas esferas federal e estadual. Segundo a mensagem governamental, a receita própria de Rio Branco tem apresentado crescimento, resultado atribuído, em parte, à atuação dos auditores fiscais.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal.
O projeto volta a tramitar na Câmara Municipal e deve ser apreciado nas próximas sessões, em meio a debates sobre a estrutura administrativa e a organização das carreiras do serviço público municipal. Foto: captada
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