Acre
Servidores considerados irregulares no Acre têm alguns direitos trabalhistas congelados
Do ac24horas
O anúncio da retirada de direitos trabalhistas de cerca de 11 mil servidores do estado do Acre vem causando frisson no meio público e jurídico. Rosana Nascimento, da Central Única dos Trabalhadores, (CUT) confirmou o congelamento de benefícios dos servidores considerados irregulares, detectado a partir da busca junto ao governo, no início deste mês, de promoções e progressões.
“A resposta dada à eles [os servidores irregulares] foi negativa com base em uma decisão do STF”, acrescentou Rosana. O porta-voz do governo, Leonildo Rosas, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado tirou do mundo jurídico a chamada Lei Naluh e que alguns efeitos dessa decisão estão sendo cumpridos pelo estado. Uma reunião que deveria acontecer ontem (17) entre a Procuradoria Geral (PGE) e sindicalistas com o objetivo esclarecer melhor os fatos, foi cancelada.
Para entender o caso:
15 de maio de 2013 – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do Acre (Lei Naluh) que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a contratação de pessoal.
Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, fossem demitidos. O STF, no entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte avaliavam que não cabia ao STF estabelecer prazos para novo concurso.
Desde então, o governo do Acre, através da Procuradoria Geral do Estado iniciou uma batalha jurídica para manutenção dos cargos.
06 de fevereiro de 2014 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o governo do Acre demitisse os 11.554 servidores contratados sem concurso. De acordo a decisão, tomada a partir de um julgamento da Corte, em maio de 2013, as vagas terão de ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público. A chamada Lei Naluh foi considerada inconstitucional e sai do mundo jurídico.
Segundo o processo, as contratações desse tipo ocorreram até dezembro de 1994. Os cargos foram distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.
Maio de 2016 – Segundo a CUT, servidores que buscaram seus direitos trabalhistas como progressão e promoção foram informados pelo setor de Recursos Humanos de cada secretaria, do impedimento de tais benefícios por decisão do STF.
Para a CUT, a PGE deve maiores esclarecimentos, “uma vez que o Supremo não teria se pronunciado com relação a modulação, o que, em tese, não exigiria do estado o cumprimento de nenhuma clausula relacionada aos direitos trabalhistas”, comentou a sindicalista.
Rosana estranha que tal decisão de suspensão desses direitos tenha sido tomada somente este ano. “Por que não começaram a cumprir esse congelamento no ano passado?”. Além de questionar, Rosana suspeita que por ter sido notificado com relação a descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tenha adotado tal medida prejudicando os trabalhadores considerados irregulares. Ela cobra da PGE o parecer que regulamenta a suspensão dos direitos dos trabalhadores e que esclarece como será esse cronograma de corte nos benefícios.
O caso ganhou repercussão no meio público e por parte dos considerados irregulares. Nos bastidores, chegou-se a comentar até a suspensão dos direitos de férias, licença-prêmio e outras garantias. A questão foi negada pelo porta-voz do governo, Leonildo Rosas.
O OUTRO LADO
Segundo Leonildo Rosas, a única batalha travada pelo estado desde 1999 é pela garantia da permanência do emprego dos servidores enquadrados na decisão do STF. “A resistência jurídica não acabou, queremos inclusive garantir a aposentadoria desses servidores”, acrescentou o porta-voz.
Ele cita ainda que em Minas Gerais, “estado do Aécio Neves”, foram demitidos mais de 65 mil servidores, assim como em Rondônia e no Acre. “Mauri Sérgio demitiu mais de mil servidores em 97”, destacou o Porta-Voz do governador Sebastião Viana.
Com relação ao parecer cobrado pelos sindicalistas para esclarecimento dos fatos, Leonildo disse que não existe nenhum documento da PGE tratando desse assunto. “Não é da alçada da PGE, o parecer que existe é em defesa dos trabalhadores”, esclareceu. O porta-voz também negou que o Tribunal de Contas do Estado estaria negando aposentadoria aos servidores.
Para o porta-voz do governo, o que ocorre é um “vespeiro”, movimento que prejudicaria ainda mais a situação. “O momento é de união em defesa dos trabalhadores”, informou.
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A gestão da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Acre tem motivos de sobra para comemorar o trabalho realizado ao longo de 2025
A ALEAC foi premiada com o selo ouro de transparência pública em gestão pelo Programa Nacional de Transparência Publica( PNTP), durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas (CITC), realizado em Florianópolis, SC.
A premiação aconteceu na tarde da última 5• feira. A ALEAC alcançou 93,02% de transparência, ficando entre os 1.082 órgãos públicos que alcançaram a mesma premiação, dentre mais de 10 mil portais de órgãos publicos avaliados.
Presente ao evento, representado a mesa diretora, o deputado Luiz Gonzaga, primeiro secretário da Casa, externou toda alegria por ver o trabalho coordenado pelo presidente Nicolau Júnior, sendo reconhecido nacionalmente.
“Ver a ALEAC reconhecida entre as instituições com os mais altos níveis de transparência, reforça o trabalho sério que estamos construindo sob a presidência do deputado Nicolau Júnior, que tem conduzido a casa com responsabilidade, diálogo e compromisso”, disse Gonzaga após a premiação.
O trabalho de análise dos portais envolveu mais de 10 mil pessoas, entre eles mais de 500 técnicos dos 33 Tribunais de Contas do País. Neste período, foi percebido que 49% dos portais foram aprimorados desde a última edição, em 2024.
De Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, onde participa da 28• Conferência da UNALE, o presidente Nicolau Júnior compartilhou com os demais deputados do Acre o feito alcançado e disse que o reconhecimento público atestado pelo Programa Nacional de Transparência Pública( PNTP), ratifica um trabalho de austeridade, cortes de gastos e seriedade no trato com a coisa pública.
“Compartilho esse reconhecimento nacional que alcançamos com todos os parlamentares e servidores da nossa casa. Estou particularmente feliz e diria que até realizado por estarmos sendo aprovados pelos órgãos de controle. Vamos continuar trabalho, todos unidos, para que o legislativo acreano continue avançando, sendo exemplo para outras casas de leis no país”, disse.
A entrega da certificação foi feita pelo presidente da Atricon, Edilson Silva; pelo presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes; pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Herneus De Nadal; pelo presidente do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Luiz Antônio Guaraná; e pelo coordenador-geral do PNTP, Antônio Joaquim.
Sobre o PNTP
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon, é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em Estados e municípios brasileiros. Ele se baseia em mais de 130 critérios de avaliação, que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.
O Radar da Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o País, apurados no levantamento realizado no PNTP desde 2022, executado pelos Tribunais de Contas, com o apoio dos controladores internos.
Além disso, ele evidencia o resultado da análise realizada nos órgãos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal.
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Seleção brasileira estreia contra os marroquinos em 13 de junho; dois primeiros de cada grupo avançam, e oito melhores terceiros colocados também seguem na competição
Passando da primeira fase, a seleção terá como rival um integrante do Grupo F, que tem Holanda, Japão, Tunísia e o vencedor da repescagem B da Europa (Ucrânia, Suécia, Polônia, Albânia ou Suécia). Foto: captada
A seleção brasileira conheceu seus adversários na Copa do Mundo de 2026 no sorteio realizado pela Fifa nesta sexta-feira (5), em Washington, nos Estados Unidos. O Brasil foi inserido no Grupo C, onde enfrentará Marrocos, Haiti e Escócia na primeira fase.
A estreia da equipe canarinho será contra Marrocos no dia 13 de junho, um sábado. Na sequência, o time brasileiro joga contra o Haiti em 19 de junho, uma sexta-feira, e encerra a fase de grupos diante da Escócia em 24 de junho, uma quarta-feira.
A edição de 2026, que será realizada nos Estados Unidos, México e Canadá, contará com 48 seleções, divididas em 12 grupos de quatro times. Os dois primeiros colocados de cada grupo avançam automaticamente para as oitavas de final. Além deles, os oito melhores terceiros colocados também seguem na competição, totalizando 32 equipes na fase mata-mata.
A defininação dos grupos marca o início da contagem regressiva para o torneio, que promete ser o maior e mais longo da história das Copas.
Rumo ao hexa
Passando da primeira fase, a seleção terá como rival um integrante do Grupo F, que tem Holanda, Japão, Tunísia e o vencedor da repescagem B da Europa (Ucrânia, Suécia, Polônia, Albânia ou Suécia). Em caso de classificação como primeiro do grupo, o Brasil enfrentará o segundo colocado do Grupo F em Houston, nos EUA. Se terminar em segundo, vai encarar o líder, em Monterrey, no México. Nos dois casos, o jogo está marcado para o dia 29 de junho, uma segunda-feira.
Nas oitavas, o adversário será o segundo colocado do Grupo E (Alemanha, Curacao, Costa do Marfim e Equador) ou o segundo colocado do Grupo I (França, Senegal, Noruega e o vencedor repescagem intercontinental 2).
Nas quartas, o rival será o primeiro do Grupo A (México, África do Sul, Coreia do Sul e vencedor repescagem D) ou o líder do Grupo L (Inglaterra, Gana, Croácia e Panamá).
Na semifinal, Argentina, Canadá e Portugal despontam como favoritos a ser oponente da seleção brasileira, caso o time comandado por Carlo Ancelotti chegue até lá, visto que é possível que tenha pelo caminho algum integrante dos Grupo B, J ou K.
A final pode opor qualquer seleção posicionada do outro lado da chave, onde estão Alemanha, Espanha e França, por exemplo.
Há 495 combinações para as seleções que avançarem nessa condição. A Fifa definirá os horários e locais das partidas da Copa do Mundo no sábado. A Copa do Mundo tem início em 11 de junho, com o México em campo no lendário Estádio Azteca. O torneio tem o término previsto para 19 de julho, data da final, agendada para o MetLife Stadium
Saiba como ficaram os grupos da Copa
Grupo A: México, África do Sul, Coreia do Sul e Uefa D*
Grupo B: Canadá, Uefa A*, Catar e Suíça
Grupo C: Brasil, Marrocos, Haiti e Escócia
Grupo D: EUA, Paraguai, Austrália e Uefa C*
Grupo E: Alemanha, Curaçao, Costa do Marfim e Equador
Grupo F: Holanda, Japão, Uefa B* e Tunísia
Grupo G: Bélgica, Egito, Irã e Nova Zelândia
Grupo H: Espanha, Cabo Verde, Arábia Saudita e Uruguai
Grupo I: França, Senegal, Fifa 2* e Noruega
Grupo J: Argentina, Argélia, Áustria e Jordânia
Grupo K: Portugal, Fifa 1*, Uzbequistão e Colômbia
Grupo L: Inglaterra, Croácia, Gana e Panamá
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Acre
Prefeitura de Assis Brasil promove confraternização para celebrar mais um ano do SCFV com a terceira idade
A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, realizou nesta quinta-feira(04), uma grande celebração em alusão a mais um ano de atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) com o grupo da terceira idade. O encontro festivo reuniu idosos participantes do programa, marcando um momento de alegria, interação e reconhecimento pela trajetória construída ao longo do ano.
A comemoração contou com um almoço especial preparado para os participantes, reforçando o cuidado e o carinho dedicados ao público da melhor idade. Além da confraternização, o evento foi animado com música ao vivo, criando um ambiente leve e descontraído para todos os presentes.
Dinâmicas e momentos de integração proporcionaram ainda mais interação entre os idosos, reforçando o objetivo principal do SCFV: fortalecer vínculos comunitários, promover bem-estar e incentivar a socialização. Ao final da programação, foram distribuídos prêmios, levando ainda mais entusiasmo e sorrisos ao grupo.
O encontro reflete o cuidado da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas que promovem inclusão, acolhimento e respeito, celebrando com carinho mais um capítulo dessa caminhada conjunta.
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