Acre
Servidores considerados irregulares no Acre têm alguns direitos trabalhistas congelados
Do ac24horas
O anúncio da retirada de direitos trabalhistas de cerca de 11 mil servidores do estado do Acre vem causando frisson no meio público e jurídico. Rosana Nascimento, da Central Única dos Trabalhadores, (CUT) confirmou o congelamento de benefícios dos servidores considerados irregulares, detectado a partir da busca junto ao governo, no início deste mês, de promoções e progressões.
“A resposta dada à eles [os servidores irregulares] foi negativa com base em uma decisão do STF”, acrescentou Rosana. O porta-voz do governo, Leonildo Rosas, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado tirou do mundo jurídico a chamada Lei Naluh e que alguns efeitos dessa decisão estão sendo cumpridos pelo estado. Uma reunião que deveria acontecer ontem (17) entre a Procuradoria Geral (PGE) e sindicalistas com o objetivo esclarecer melhor os fatos, foi cancelada.
Para entender o caso:
15 de maio de 2013 – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do Acre (Lei Naluh) que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a contratação de pessoal.
Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, fossem demitidos. O STF, no entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte avaliavam que não cabia ao STF estabelecer prazos para novo concurso.
Desde então, o governo do Acre, através da Procuradoria Geral do Estado iniciou uma batalha jurídica para manutenção dos cargos.
06 de fevereiro de 2014 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o governo do Acre demitisse os 11.554 servidores contratados sem concurso. De acordo a decisão, tomada a partir de um julgamento da Corte, em maio de 2013, as vagas terão de ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público. A chamada Lei Naluh foi considerada inconstitucional e sai do mundo jurídico.
Segundo o processo, as contratações desse tipo ocorreram até dezembro de 1994. Os cargos foram distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.
Maio de 2016 – Segundo a CUT, servidores que buscaram seus direitos trabalhistas como progressão e promoção foram informados pelo setor de Recursos Humanos de cada secretaria, do impedimento de tais benefícios por decisão do STF.
Para a CUT, a PGE deve maiores esclarecimentos, “uma vez que o Supremo não teria se pronunciado com relação a modulação, o que, em tese, não exigiria do estado o cumprimento de nenhuma clausula relacionada aos direitos trabalhistas”, comentou a sindicalista.
Rosana estranha que tal decisão de suspensão desses direitos tenha sido tomada somente este ano. “Por que não começaram a cumprir esse congelamento no ano passado?”. Além de questionar, Rosana suspeita que por ter sido notificado com relação a descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tenha adotado tal medida prejudicando os trabalhadores considerados irregulares. Ela cobra da PGE o parecer que regulamenta a suspensão dos direitos dos trabalhadores e que esclarece como será esse cronograma de corte nos benefícios.
O caso ganhou repercussão no meio público e por parte dos considerados irregulares. Nos bastidores, chegou-se a comentar até a suspensão dos direitos de férias, licença-prêmio e outras garantias. A questão foi negada pelo porta-voz do governo, Leonildo Rosas.
O OUTRO LADO
Segundo Leonildo Rosas, a única batalha travada pelo estado desde 1999 é pela garantia da permanência do emprego dos servidores enquadrados na decisão do STF. “A resistência jurídica não acabou, queremos inclusive garantir a aposentadoria desses servidores”, acrescentou o porta-voz.
Ele cita ainda que em Minas Gerais, “estado do Aécio Neves”, foram demitidos mais de 65 mil servidores, assim como em Rondônia e no Acre. “Mauri Sérgio demitiu mais de mil servidores em 97”, destacou o Porta-Voz do governador Sebastião Viana.
Com relação ao parecer cobrado pelos sindicalistas para esclarecimento dos fatos, Leonildo disse que não existe nenhum documento da PGE tratando desse assunto. “Não é da alçada da PGE, o parecer que existe é em defesa dos trabalhadores”, esclareceu. O porta-voz também negou que o Tribunal de Contas do Estado estaria negando aposentadoria aos servidores.
Para o porta-voz do governo, o que ocorre é um “vespeiro”, movimento que prejudicaria ainda mais a situação. “O momento é de união em defesa dos trabalhadores”, informou.
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PROG. 04 DE JANEIRO DE 2026 (QUARTA FEIRA)
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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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Mesmo com recuo de 16 centímetros em poucas horas, nível do manancial ainda inspira atenção da Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre voltou a apresentar queda na manhã desta quarta-feira (5), em Rio Branco. Conforme boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, às 9h o manancial marcou 14,30 metros, confirmando a tendência de vazante observada desde as primeiras horas do dia. Apesar da redução, o rio segue 30 centímetros acima da cota de transbordo, estabelecida em 14,00 metros.
Na medição anterior, realizada às 5h19, o nível era de 14,46 metros, o que representa um recuo de 16 centímetros em pouco mais de três horas. A Defesa Civil informou que segue monitorando o comportamento do rio de forma contínua, já que o nível permanece acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros.
Ainda de acordo com o boletim, o volume de chuvas registrado nas últimas 24 horas foi de 7,40 milímetros, índice considerado baixo e que contribui para a manutenção do cenário de vazante.
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Cuidar da saúde da mulher também é garantir escolhas, autonomia e planejamento de vida. Em Rio Branco, esse cuidado tem se traduzido em ações concretas que ampliam o acesso a métodos contraceptivos seguros e de longa duração, como o Implanon, ofertado gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A ação é realizada pela Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), com agendas semanais destinadas à inserção do implante contraceptivo nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A iniciativa integra a política municipal de saúde voltada ao planejamento familiar e à saúde reprodutiva.
Entre os meses de novembro do ano passado e janeiro deste ano, em apenas três meses, 1.335 Implanons foram inseridos em mulheres com idades entre 14 e 49 anos, fortalecendo a autonomia feminina e contribuindo para a prevenção de gestações não planejadas, especialmente entre adolescentes e jovens.
Para a servidora pública Raquel Freitas, 42 anos, o Implanon foi uma opção do seu planejamento de vida e dos cuidados com a própria saúde, após orientação profissional.
“Eu resolvi colocar o Implanon por ser um método contraceptivo seguro, prático e de longa duração. Ele é adequado para essa nova fase da minha vida e me oferece mais tranquilidade no dia a dia. Fiz essa escolha com orientação médica, pensando na minha saúde, meu bem-estar e no meu planejamento pessoal. Hoje me sinto mais segura e confiante com essa decisão”, destacou Freitas.
De acordo com a estudante Anny Gabriella Duarte, 19 anos, o acesso ao método representa a possibilidade de planejar o futuro com mais segurança, conciliando estudos, trabalho e projetos pessoais. Ela destacou a importância do Implanon nesse momento da vida.
“O Implanon é muito importante, principalmente para as jovens que estão iniciando a vida, como é o meu caso. Ele permite que a gente se concentre nos estudos, no trabalho e planeje o futuro antes de ter um filho. Eu tenho muitos planos, penso em ser mãe mais para frente, depois de me formar e ter estabilidade. Além disso, eu tinha fluxo menstrual muito intenso e cólicas fortes, e o Implanon também ajuda a diminuir esses sintomas”, salientou a estudante.
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, ressaltou que a ampliação da oferta do método representa um avanço importante na política pública voltada à saúde da mulher em Rio Branco.
“A oferta do Implanon pelo SUS em Rio Branco representa um grande avanço na saúde da mulher. Estamos garantindo acesso a um método moderno, eficaz e de longa duração, que contribui diretamente para o planejamento familiar e para a redução de gestações não planejadas. Nosso objetivo é ampliar cada vez mais esse acesso, especialmente para adolescentes e jovens, assegurando autonomia, informação e cuidado”, evidenciou o secretário.
Responsável pela organização do fluxo de atendimento, a diretora de Regulação e de Políticas Públicas, Jocelene Soares, explicou como funciona o acesso ao Implanon e tranquilizou as mulheres que aguardam na fila de regulação.
“Hoje, mulheres de 14 a 49 anos podem procurar qualquer unidade de saúde do município, conversar com um médico ou enfermeiro e receber orientação sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis. A partir do momento em que ela manifesta o desejo de colocar o Implanon, recebe o encaminhamento e entra na fila da regulação. A procura foi grande, mas todas as mulheres cadastradas serão chamadas. Pedimos apenas que fiquem atentas às ligações e mensagens”, frisou a gestora.
A médica Ana Araújo, responsável pelas inserções realizadas na Urap Maria Barroso, destacou que o Implanon traz benefícios que vão além da prevenção da gravidez.
“O Implanon é indicado tanto para prevenção da gravidez quanto para mulheres que apresentam cólicas intensas, fluxo menstrual alterado, endometriose ou adenomiose. Ele ajuda a regular o ciclo, reduzir o fluxo e melhorar a qualidade de vida. O período de adaptação costuma variar de três a seis meses e, de forma geral, é um método muito seguro e eficaz, com poucos efeitos colaterais”, explicou a profissional.
Para ter acesso ao método, a mulher interessada deve procurar qualquer unidade básica de saúde do município, realizar consulta com um profissional de saúde para orientação sobre planejamento familiar, dar entrada no processo de regulação e aguardar o contato para inserção.
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