Acre
Serviços da Justiça acreana são instalados pela primeira vez em terra indígena com o Ponto de Inclusão Digital
PIDJus dispõe de serviços do Judiciário acreano e órgãos do Sistema de Justiça, e vai atender comunidade do povo indígena Huni Kuin e população ribeirinha que vive próxima do local
Em clima de celebração, com adereços coloridos e pinturas nos corpos, o povo indígena Huni Kuin recebeu os visitantes na manhã desta segunda-feira, 24, para um momento inédito. A comunidade e a população que habita a região, terão a partir de agora os serviços da Justiça mais próximo, por meio da instalação de um Ponto de Inclusão Digital (PIDJus) do Poder Judiciário acreano.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, na ocasião, governadora em exercício, inaugurou o primeiro PIDJus em terra indígena do Acre, acompanhada do corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista, da coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Waldirene Cordeiro, do juiz da Comarca de Feijó com competência prorrogada à Comarca de Tarauacá, Robson Medeiros, de diretoras e diretores, servidoras e servidores do Judiciário.
O senador da República, Alan Rick, também esteve presente no ato, junto ao promotor de Justiça, Lucas Matos, o defensor público, Rodrigo Lobão, a prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, a coordenadora geral do Núcleo de Educação de Tarauacá, Janaína Furtado, a coordenadora de Educação Escolar Indígena de Tarauacá, Edna Yawanawa. Os caciques Antônio Kaxinawa e Nasso Kaxinawa, foram os anfitriões do lugar, junto ao diretor da escola, Nonato Lima Kaxinawa.
O PidJus foi instalado na Escola Indígena Estirão do Caucho, margens do rio Muru. Nele, dois monitores, Antônia Andrade Kaxinawá, 19 anos, e Lenivaldo Silva Kaxinawá, 16 anos, auxiliarão os que buscarem os serviços virtuais do Poder Judiciário acreano, Tribunal do Trabalho da 14ª Região (TRT 14), Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública do Acre (DPE/AC).
Os monitores são jovens da própria comunidade, contratados como estagiários e que foram treinados para mediarem o acesso dos serviços com os usuários, os colocando em contato com as instituições quando necessário, inclusive, por vídeo chamada, fazer consulta processual, participar de audiência por videoconferência, entre outros.
O projeto envolveu a gestão direta da Presidência, bem como a Diretoria de Gestão Estratégica (Diges), Diretoria de Tecnologia e Comunicação (Ditec), Diretoria Regional do Vale do Juruá (DRVJU), Diretoria de Logística (Dilog) e Diretoria de Informação Institucional (DIins).
A instalação do PIDJus no Caucho, conta com a parceria do Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e o apoio também da Prefeitura de Tarauacá e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
A presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, disse ser um momento histórico. “Hoje nós estamos fazendo história, porque estamos abrindo um primeiro ponto de atendimento pela primeira vez na história do Tribunal de Justiça do Acre numa comunidade indígena. Eu agradeço imensamente a todas as servidoras e servidores envolvidos. Essa conquista representa um avanço significativo em prol da acessibilidade, da justiça, e ela simboliza o compromisso profundo com a igualdade de oportunidades e o respeito às tradições e culturas dos povos originários desta terra. E aqui, em nome do nosso governador Gladson Cameli, eu agradeço os esforços e o empenho do nosso professor Nonato, do nosso Cacique”, disse Ferrari.
Segundo a presidente, “o ponto de atendimento é fruto de um esforço conjunto e do compromisso da atual administração do Tribunal de Justiça em priorizar a interiorização das políticas de acessibilidade e inclusão, reconhecendo, valorizando os povos tradicionais que tanto enriquecem a nossa sociedade com sua história, sabedoria e cultura”.
O corregedor-geral de Justiça, desembargador Samoel Evangelista, reforçou a importância de espalhar a experiência do PIDJus para mais lugares do estado. “Espalhar essa experiência vai permitir que o cidadão que aqui vive, que aqui mora, tenha o acesso a justiça de forma mais facilitada. Nós precisamos fazer com que esse exemplo aqui do Caucho, ele se espraiar para outros rincões do nosso estado, a fim de que o mais humilde, ele possa ter o acesso aos seus direitos. A tecnologia é importante, mas a tecnologia, a importância dela está no bem que ela possa fazer, em como ela é empregada. E isso é o que vai estar acontecendo aqui, é entregarmos tecnologia para favorecer a vida dos senhores, e com os próprios moradores fazendo esse trabalho, que também é uma forma de inclusão. Parabéns, desembargadora Regina por esse trabalho”.
O cacique Antônio Kaxinawa expressou a alegria em receber os convidados em sua comunidade e ressaltou os benefícios que o serviço instalado levará à população. “Para mim é só gratidão receber vocês, que estão trazendo esse serviço para nossa comunidade, que vai ajudar muita gente. Muito obrigado, em nome de nosso povo e de todos que vão vir em busca da justiça”, frisou.
O senador Alan Rick parabenizou a iniciativa do TJAC e anunciou mais apoio aos projetos do Judiciário acreano. “Vendo hoje esse projeto sendo inaugurado nessa região que vai atender também outras aldeias, outras comunidades indígenas, vendo estes jovens que serão os multiplicadores, eles serão gestores junto com todos vocês, nos emociona. Todo o corpo do nosso Tribunal de Justiça que dizer que podem contar comigo. Este ano vamos alocar mais emendas para que o Tribunal de Justiça desempenhe essa função social. Porque não é apenas a função constitucional de prestar essa tutela, como o Poder Judiciário presta nas ações que são de sua competência”.
A prefeita Maria Lucinéia parabenizou o trabalho realizado pelo Judiciário acreano e parceiros e agradeceu pelo novo serviço. “Com ajuda de todos podemos fazer muito pelo povo. É importante sabermos as necessidades das pessoas e poder melhorar essa realidade, e o Judiciário acreano vem fazendo isso. Fico muito feliz por esse momento”.
Inclusão e cidadania
Parte do laboratório da Escola Igarapé Estirão do Caucho foi cedido para instalação do projeto. Ela conta com mais de 300 alunos, e atende uma comunidade de cerca de 2 mil habitantes, sendo que a maioria se concentra nas proximidades de outras três aldeias, que são: Nova Aldeia, Tamandaré e 18 Praias.
O PIDJus atende a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n° 130/2022, que indica a sua instalação como recurso para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais. O processo é uma decisão da atual Administração em priorizar a interiorização das políticas para a acessibilidade e inclusão, valorizando os povos tradicionais.
Mas esse não será o único PIDJus em terra indígena, pois de acordo com a administração do TJAC mais dois PidJus serão instalados neste ano para atender os Puyanawa (em Mâncio Lima) e Katukinas (em Cruzeiro do Sul).
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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PF deflagra operação contra desmatamento ilegal de 379 hectares em assentamento do Incra em Cruzeiro do Sul
Área pública foi desmatada para arrendamento irregular a pecuaristas; prejuízo ambiental é estimado em R$ 2,19 milhões
A investigação, realizada com apoio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), identificou a destruição de mais de 379 hectares de floresta pública sem autorização dos órgãos ambientais. Foto: captada
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (21) a Operação Mata Arrendada II para combater o desmatamento ilegal e a ocupação irregular de terras em um assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na zona rural de Cruzeiro do Sul, no Acre. A investigação, realizada com apoio do Ibama, identificou a destruição de mais de 379 hectares de floresta pública sem autorização ambiental.
Segundo a PF, a área desmatada estava sendo utilizada para o arrendamento ilegal de lotes destinados à criação de gado, prática incompatível com a finalidade social do assentamento. O prejuízo ambiental foi estimado em R$ 2,19 milhões, e a Justiça Federal autorizou o sequestro de bens dos investigados no mesmo valor.
Polícia Federal solicitou à Justiça o sequestro de bens dos investigados no valor correspondente ao prejuízo estimado. A medida foi autorizada pelo Juízo de Garantias da Justiça Federal em Cruzeiro do Sul. Foto: captada
Durante a operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão e um de sequestro de valores. Os investigados poderão responder por crimes ambientais como desmatamento ilegal, destruição de floresta especialmente protegida, impedimento da regeneração natural e grilagem de terras públicas.
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TCE-AC analisa mais de 200 licitações em 2025 e contribui para economia de R$ 31,7 milhões aos cofres públicos
Tribunal emitiu 179 alertas em 210 processos avaliados, gerando redução média de 7,3% nos valores; pregão eletrônico foi a modalidade mais fiscalizada
Através do sistema LICON, o TCE emitiu 179 alertas aos gestores, apontando inconsistências antes da formalização dos contratos. Em 31 casos, os processos foram considerados regulares e arquivados. Foto: captada
Andréia Oliveira
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), por meio da Secretaria de Controle Externo e da 6ª Coordenadoria de Controle Externo (6ª COECEX), realizou ao longo de 2025 um amplo trabalho de análise prévia de processos licitatórios, utilizando o Sistema LICON como ferramenta estratégica de controle preventivo.
Ao todo, foram 210 análises prévias, sendo 102 referentes a entidades estaduais e 108 a entidades municipais, abrangendo diferentes modalidades de licitação. O pregão eletrônico concentrou a maior parte dos processos avaliados, seguido por adesões a atas de registro de preços, concorrências, dispensas de licitação, inexigibilidades, credenciamentos e seleção de consultores.
Segundo a secretária de Controle Externo do TCE-AC, Fernanda Leite Santana, a atuação antecipada do Tribunal tem papel fundamental para o aprimoramento da gestão pública. “A análise prévia realizada por meio do Sistema LICON reforça a atuação preventiva do Tribunal de Contas, permitindo que eventuais inconsistências sejam identificadas antes da formalização das contratações. Esse modelo fortalece a segurança jurídica dos gestores, qualifica os processos licitatórios e contribui diretamente para a boa governança e para o uso mais eficiente dos recursos públicos”, destacou.
A Corte analisou 210 processos que somavam R$ 3,08 bilhões em valores previstos, emitindo 179 alertas a gestores sobre inconsistências e levando à revisão de preços em R$ 439 milhões. Foto: captada
Como resultado das análises técnicas, o Tribunal emitiu 179 alertas aos jurisdicionados, orientando gestores quanto a inconsistências identificadas nos procedimentos. Desse total, 31 processos foram considerados em conformidade e tiveram a análise arquivada. A atuação do TCE-AC também resultou na abertura de uma denúncia e duas inspeções, reforçando o caráter fiscalizador e pedagógico da Corte de Contas.
A auditora-chefe da 6ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE-AC e coordenadora do Sistema LICON, Maria Letícia Lima, ressaltou os impactos concretos da atuação preventiva. “O LICON tem se consolidado como uma ferramenta estratégica de controle externo, pois possibilita uma atuação técnica, orientadora e tempestiva. Os resultados alcançados em 2025 demonstram que a atuação preventiva do Tribunal não apenas corrige falhas, mas induz melhorias na gestão e gera economia real para o erário, promovendo maior eficiência e transparência nas contratações públicas”, afirmou.
Impacto financeiro e economicidade
Os processos analisados em 2025 representaram um montante global de R$ 3,08 bilhões. Desse total, aproximadamente R$ 439 milhões tiveram as cotações de preços reavaliadas pelos jurisdicionados após a emissão dos alertas pelo Tribunal.
A reavaliação resultou em uma economia média de 7,3%, o que corresponde a cerca de R$ 31,7 milhões economizados, evidenciando o impacto direto da atuação preventiva do TCE-AC na racionalização dos gastos públicos e na proteção do erário.
Os dados reforçam a importância do controle externo exercido de forma antecipada, que busca corrigir falhas antes da contratação, orientar os gestores públicos e promover maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios, especialmente no segundo semestre de 2025.
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Governo registra avanço para a diversidade religiosa e passa a contar com orçamento próprio incluído no Plano Plurianual
O ano de 2026 se inicia, no Acre, com um marco para a política de promoção da diversidade religiosa desenvolvida pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). Pela primeira vez, o setor passa a contar com orçamento próprio, incluído nas metas do Plano Plurianual (PPA), fortalecendo ações voltadas à valorização, ao respeito e ao combate à intolerância religiosa em todo o estado.
A iniciativa começa a ser implementada com atividades voltadas à promoção da igualdade, ampliando o alcance das políticas.
A relevância dessa medida também é reafirmada na celebração do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, 21 de janeiro, na mesma semana do Dia do Católico e do Dia do Evangélico no estado.
A vice-governadora Mailza Assis, que também responde pela pasta da SEASDH, destaca: “Essa conquista do orçamento é muito mais do que um avanço administrativo. É um compromisso com as pessoas. Significa dizer que o Estado está olhando para cada cidadão, respeitando sua fé, sua crença e sua forma de viver”.
Mailza reforça ainda que o objetivo é garantir respeito, diálogo e dignidade. “É construir um Acre mais justo, onde a diversidade religiosa seja reconhecida como parte da nossa história e da nossa identidade”, destaca.
Para a chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade Religiosa da SEASDH, Nilcéia Santos, a disponibilidade orçamentária representa “um passo fundamental, que permite ampliar o campo de atendimento, tanto na capital quanto nos municípios, fortalecendo a política de promoção da diversidade religiosa em todo o estado”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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