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Senador quer mudar Lei de Licitações para combater corrupção e fraudes
Segundo o senador, esse tipo de contratação não deve ser adotado sem a devida demonstração dos benefícios, comparando a licitação apenas dos produtos e serviços com a licitação da gestão geral
Senador afirma que desvios de recursos públicos ocorrem principalmente na compra de combustíveis. Foto: Pedro França/Agência Senado
Agência senado
Com o objetivo de eliminar brechas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) que acabam permitindo mau gerenciamento de recursos públicos e casos de corrupção, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou projeto que disciplina critério de julgamento pelo menor preço na contratação de empresas gerenciadoras do fornecimento de produtos e serviços à administração pública (PL 196/2025). O projeto ainda aguarda despacho para ser encaminhado às comissões do Senado.
A modalidade conhecida como quarteirização deveria, em tese, oferecer vantagens, como observa Alessandro na justificação do projeto. Isso porque a administração pública, nessa modalidade, contrata uma empresa gestora que se encarrega da relação com os prestadores de serviços e fornecedores de produtos. Mas, segundo o senador, revelou na prática fragilidades como apontam decisões de tribunais de conta estaduais citadas na justificação.
O senador alerta que o critério de menor taxa de administração para julgamento na contratação de uma empresa gerenciadora “não é garantia de menores dispêndios pela administração [pública], sobretudo se o valor dos serviços ou produtos fornecidos pela rede credenciada representar a maior parte dos pagamentos feitos”.
A quarteirização tem sido usual nas contratações de empresas gestoras de manutenção de frota e do fornecimento de combustíveis por redes de credenciados. Geralmente, a gerenciadora faz uma pesquisa de preços entre os credenciados e apresenta três orçamentos ao órgão contratante. Alessandro pondera que esse processo está longe de se equiparar a uma licitação e que o valor pago pelos produtos e serviços pode, no final, ser bem superior ao que resultaria de um processo licitatório.
“Esse quadro pode piorar bastante caso haja conluio entre o agente público e a empresa gerenciadora ou o fornecedor do produto ou serviço”, ressalta o senador. Acrescenta que o gerenciamento da compra de combustível, por meio de cartão-frota, embora permita um controle mais efetivo das quantidades adquiridas, pode ” na ausência de critério definidor do preço, que fornecedor e agente público façam um acordo espúrio para que o valor cobrado seja superior ao preço [do combustível] usualmente praticado”.
Alessandro aponta os riscos mesmo quando o valor dos serviços ou produtos a serem fornecidos for considerado no critério de julgamento da licitação. “Pode-se vislumbrar prejuízo à competição, com redução do universo de proponentes, ao se exigir que o futuro contratado se responsabilize, perante a administração [pública], tanto pela gestão quanto pelo efetivo fornecimento dos produtos ou serviços, por meio de uma rede de credenciados”, registra.
Segundo o senador, esse tipo de contratação não deve ser adotado sem a devida demonstração dos benefícios, comparando a licitação apenas dos produtos e serviços com a licitação da gestão geral. A Procuradoria-Geral Federal recomendou, entre outros procedimentos, que o serviço de gerenciamento de frota seja adotado com “justificativa específica, elaborada com base em estudos técnicos”.
Diante desse quadro, o projeto determina que quando o critério de julgamento for o menor preço ou o maior desconto, a contratação da empresa gerenciadora não se atenha apenas a taxa de administração oferecida, que em muitos casos chega a ser zero para disputar o contrato negociado com algumas prefeituras, conforme informações do gabinete do senador Alessandro, e leve em conta o valor final dos produtos e serviços fornecidos.
Essa exigência “somente poderá ser dispensada quando, pelas características do mercado, houver uniformidade no preço dos produtos ou serviços, hipótese em que o valor, ou critério para sua determinação, será indicado no próprio edital”, explica, na justificação do projeto.
A proposta foi sugerida pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), segundo Alessandro. Ele informou, no documento, que a iniciativa decorre do crescente aumento do crime organizado e dos casos de corrupção pela atuação irregular de postos de combustíveis.
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Centro de Endemias de Xapuri é reinaugurado com estrutura revitalizada e melhores condições de trabalho para os agentes
Para o chefe do Executivo municipal, a entrega do centro reforça o compromisso da gestão com a qualidade dos serviços públicos
A Prefeitura de Xapuri realizou, nesta segunda-feira, 14, a reinauguração do Centro de Endemias do município. Com a estrutura completamente revitalizada, o espaço passa a oferecer melhores condições de trabalho aos Agentes de Combate a Endemias (ECEs), contribuindo para a ampliação e qualificação das ações de vigilância em saúde no município.
A entrega da nova unidade contou com a presença do prefeito Maxsuel Maia, do vice-prefeito Vânio Miranda, do secretário municipal de Saúde, Daniel Lima, do presidente da Câmara Municipal, vereador Celso Paraná, do promotor de justiça Renan Batista, do comandante da Polícia Militar em Xapuri, tenente Roberto Farias, e do coordenador do Centro de Endemias, Jailson Ferreira.
A nova estrutura contempla salas climatizadas, aquisição de mobiliário e equipamentos novos, além da entrega do fardamento completo aos agentes – um investimento que representa um marco na valorização desses profissionais, cuja atuação é essencial no combate a doenças como dengue, zika e chikungunya.
Para o chefe do Executivo municipal, a entrega do centro reforça o compromisso da gestão com a qualidade dos serviços públicos: “Mais um dia de entrega, mais um dia de realizações. Estamos felizes em entregar um espaço moderno, com equipamentos e mobiliário novos, além do fardamento completo dos agentes. Seguimos com novas ações, inclusive na área da saúde, como a entrega da nova farmácia central nas próximas semanas, sempre com dedicação à população de Xapuri”, afirmou o prefeito Maxsuel Maia.
O secretário municipal de Saúde, Daniel Lima, ressaltou que a revitalização do centro representa a superação de dificuldades enfrentadas pela equipe. “É um momento muito importante para a nossa gestão. Acompanhamos de perto as dificuldades dos agentes, que não dispunham do mínimo necessário para desenvolver suas atividades. Com o apoio da gestão, foi possível entregar um espaço digno, desde o mobiliário até os equipamentos. Agradecemos aos agentes pela paciência e pela confiança”, destacou.
A agente de endemias Vânia Nogueira também compartilhou sua emoção com a conquista: “Trabalhar como agente de endemias me fez crescer como ser humano. Estamos diariamente nas casas das pessoas, levando informação e cuidado. Receber esse prédio foi muito gratificante. Se já tínhamos compromisso, agora temos ainda mais vontade de levar o melhor à população”, afirmou.
A reinauguração do Centro de Endemias representa um avanço significativo para a saúde pública em Xapuri, reafirmando a importância de valorizar os profissionais da linha de frente e garantir estruturas adequadas para o bom funcionamento dos serviços.
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Operação da Polícia Civil desarticula esquema de fraude fiscal que causou prejuízo de R$ 24 milhões ao Acre
Investigados fraudavam documentos de transporte de gado para sonegar ICMS; ação apreendeu bens, documentos e bloqueou contas bancárias
O apurado também revela que os investigados realizavam a substituição de Guias de Trânsito Animal (GTA) em pleno curso da operação logística. Foto: cedida
Rio Branco, 16/05/2024 – A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DEFAZ), deflagrou nesta quarta-feira (16) uma operação contra um esquema de fraude fiscal que pode ter causado prejuízos de R$ 24 milhões aos cofres públicos.
A ação, autorizada pelo Poder Judiciário, cumpriu mandados de busca e apreensão em residências dos investigados, sequestro de bens móveis e imóveis, além do bloqueio de contas bancárias. De acordo com as informações do inquérito, os suspeitos fraudavam documentos fiscais de transporte de gado.
O apurado também revela que os investigados realizavam a substituição de Guias de Trânsito Animal (GTA) em pleno curso da operação logística, de modo a mascarar a verdadeira origem e destino dos animais, simulando transferências isentas de ICMS quando, na verdade, tratava-se de operações comerciais.
A investigação policial revelou que a prática era reiterada e se valeu, em alguns casos, de decisões judiciais liminares cuja finalidade foi indevidamente ampliada. O esquema resultou na lavratura de dezenas de autos de infração pela Secretaria de Estado da Fazenda. Além da omissão do pagamento do imposto, foram constatadas manipulações documentais e declarações falsas às autoridades fazendárias.
Como funcionava o esquema
Segundo as investigações, os suspeitos atuavam no transporte de gado e fraudavam documentos fiscais para sonegar ICMS. As principais irregularidades incluíam:
- Substituição fraudulenta de Guias de Trânsito Animal (GTA) durante o transporte, para mascarar a origem e o destino real do gado;
- Simulação de transferências isentas de impostos, quando na verdade eram operações comerciais tributáveis;
- Uso indevido de liminares judiciais para ampliar ilegalmente benefícios fiscais;
- Manipulação de documentos e declarações falsas à Secretaria da Fazenda.
Objetivos da operação
A ação policial buscou:
- Assegurar provas do esquema fraudulento;
- Preservar o ressarcimento aos cofres públicos;
- Responsabilizar penalmente os envolvidos.
Coordenação institucional
A operação foi conduzida pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que reúne:
- Polícia Civil
- Ministério Público do Estado
- Procuradoria-Geral do Estado
- Secretaria da Fazenda
Próximos passos
Os investigados responderão por crimes como:
- Sonegação fiscal;
- Fraude em documentos públicos;
- Lavagem de dinheiro.
A Secretaria da Fazenda já lavrou dezenas de autos de infração contra os envolvidos, e os valores sonegados devem ser recuperados por meio dos bens apreendidos.
O esquema resultou na lavratura de dezenas de autos de infração pela Secretaria de Estado da Fazenda. Foto: cedida
A operação visa assegurar a colheita de elementos de prova, preservar o ressarcimento ao erário e reforçar a responsabilização penal pelos crimes tributários identificados no curso das investigações e reforça o compromisso do Estado no combate a crimes tributários e na proteção do erário público, garantindo que fraudes dessa magnitude sejam investigadas e punidas com rigor.
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No Feriado prolongado, Detran e PMAC reforçam ações educativas e de fiscalização para garantir segurança nas estradas
A ação teve caráter educativo e buscou conscientizar os motoristas sobre os riscos comuns em feriados prolongados, quando o fluxo de veículos tende a aumentar e, com ele, a possibilidade de acidentes
Agentes do Detran e Polícia Militar intensificam ações preventivas nas principais vias do estado no feriado prolongado. Foto: Beatriz Oliveira/Detran
Com a chegada dos feriados prolongados da Páscoa e de Tiradentes, o movimento nas rodovias acreanas deve aumentar consideravelmente. Para garantir que os motoristas cheguem ao destino com segurança, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran) e a Polícia Militar intensificam ações preventivas nas principais vias do estado
Nesta quarta-feira, 16, véspera da Quinta-Feira Santa, uma ação conjunta foi realizada na Rodovia AC-40, um dos principais acessos entre Rio Branco e municípios do Alto Acre. Durante a mobilização, condutores foram abordados por agentes de trânsito e policiais militares, que distribuíram materiais informativos e repassaram orientações sobre práticas seguras na condução de veículos, especialmente em longas viagens.
Entre os principais alertas estavam a importância de não misturar bebida alcoólica e direção, o uso obrigatório do cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo, além da necessidade de revisar o carro antes de pegar a estrada. A ação teve caráter educativo e buscou conscientizar os motoristas sobre os riscos comuns em feriados prolongados, quando o fluxo de veículos tende a aumentar e, com ele, a possibilidade de acidentes.
“O objetivo é sensibilizar os condutores para atitudes simples que podem salvar vidas. A presença das equipes nas rodovias reforça o compromisso com um trânsito mais seguro para todos”, destacou Cléia Machado, coordenadora de Educação de Trânsito do Detran.
Entre os principais alertas: não misturar bebida alcoólica e direção e o uso obrigatório do cinto de segurança. Foto: Beatriz Oliveira/Detran
Abordado durante a fiscalização, Kessem Jonys, que trabalha como motorista de aplicativo, disse que ações de educação e prevenção são importantes para a conscientização de todos. “Isso é bom para incentivar mais a segurança, o uso do cinto, tanto para nós motoristas como para os passageiros. É pra nossa segurança na estrada, né?”.
O eletricista Leonilson Souza disse que sempre que pega a estrada costuma fazer uma boa revisão no carro. “Eu ando sempre com minha família e a segurança deles é fundamental pra mim. As crianças estão sempre no banco de trás com sinto de segurança. Mas a gente sabe que também tem quem não pense assim. Então, é muito importante que fiscalizações assim aconteçam para evitar que vidas sejam perdidas”, comentou.
A Polícia Militar, por meio do Batalhão de Trânsito (BPTran), já reforçou a fiscalização em pontos estratégicos das rodovias estaduais, para coibir infrações como excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas e direção sob efeito de álcool.
Dicas para uma viagem tranquila
Para quem pretende aproveitar o feriado fora de casa, algumas medidas básicas podem fazer toda a diferença na segurança da viagem:
• Faça uma revisão completa no veículo: verifique freios, pneus, faróis, limpadores de para-brisa e níveis de óleo e água;
• Planeje o trajeto com antecedência, incluindo paradas para descanso;
• Respeite a sinalização e os limites de velocidade;
• Evite dirigir à noite ou sob condições adversas, como chuva intensa;
• Não use o celular ao volante;
• E, acima de tudo, nunca dirija sob efeito de álcool.
Com conscientização e responsabilidade, os dias de descanso podem ser aproveitados da melhor maneira: com tranquilidade, segurança e paz no trânsito.
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