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Senado aprova projeto do então senador Gladson Cameli mudando legislação sobre multas em relação ao meio ambiente
Projeto do ex-parlamentar tramitou junto com outra proposta e ambas foram aceitas na Comissão de Meio Ambeitne
Por Tião Maia, especial para o Alto Acre
Uma nova lei para regulamentar a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente foi aprovada nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado. Trata-se de a um projeto de lei que altera a Lei de Crimes Ambientais.
O projeto é de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR) e altera a Lei 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tratar da conversão de multas. O projeto tramitou juntamente com outro projeto do então senador Gladson Cameli (PP), atual governador do Acre, o qual estabelecesse que, em casos específicos a medida a ser preferencialmente adotada é a conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O relator, senador Jayme Campos (DEM-MT), apresentou relatório pela aprovação. Da CMA, o texto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Para Jayme Campos, ambos os projetos são meritórios, pois buscam incentivar a adesão ao instituto da conversão de multas ambientais, previsto no artigo 72 da Lei de Crimes Ambientais. O artigo estabelece as infrações administrativas e suas respectivas sanções e determina que a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O relator destacou que regras propostas se baseiam nas principais previsões do Decreto 9.179, de 2017, que regulamenta o processo de conversão de multas no âmbito federal e institui o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
O objetivo da proposição é colocar em uma lei as principais regras do decreto, para possibilitar que a conversão de multas seja adotada pelos órgãos do Sisnama dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com o substitutivo, a multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, medida a ser preferencialmente adotada, por meio de celebração de termo de compromisso de interrupção da infração, cessação ou reparação dos danos, com prioridade para os casos em que o infrator seja agricultor familiar, extrativista ou integrante de povos tradicionais. A conversão da multa simples poderá ser adotada pelos órgãos integrantes do Sisnama.
Pelo texto aprovado, consideram-se serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente as ações, as atividades e as obras incluídas em projetos definidos em regulamento. Não caberá conversão de multa para a reparação de danos decorrentes da infração que deu origem à penalidade pecuniária. O autuado solicitará a conversão da multa ao órgão competente do Sisnama.
O substitutivo determina que as regras de tramitação do pedido, as cláusulas obrigatórias do termo de compromisso a ser firmado para a conversão e o valor dos descontos a serem aplicados às multas serão definidos em regulamento. Na hipótese de decisão favorável à solicitação de conversão, as partes celebrarão termo de compromisso, cuja assinatura implica a suspensão da exigibilidade da multa aplicada e a renúncia ao direito de recorrer administrativamente.
O termo de compromisso terá efeito exclusivamente na esfera administrativa, e seu inadimplemento implicará a cobrança da multa. A efetiva conversão da multa somente se concretizará após o cumprimento integral do termo de compromisso, atestado pelo órgão emissor da multa.
O valor resultante após o desconto não poderá ser inferior ao valor mínimo legal da multa aplicável à infração. Independentemente do pagamento da multa ou de sua conversão pela autoridade ambiental, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
Segundo a justificação de Telmário Mota, a conversão de multas em projetos ambientais incentiva a adesão dos infratores, que podem receber descontos significativos nas multas emitidas e, ainda, direcionar recursos a programas de proteção ambiental, cujo objetivo seja a conservação ou a recuperação do meio ambiente.
Ainda segundo a justificação, essas regras permitem a efetiva destinação dos recursos associados às multas. Como exemplo, Telmário diz que, entre 2011 e 2016, menos de 3% das multas aplicadas pelo Ibama foram pagas. “Estimativas do Ibama indicam que, do passivo total de multas, cerca de R$ 4,6 bilhões poderiam ser convertidos em programas ambientais por meio da conversão de multas”, expôs.
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Mandado foi cumprido na zona rural após descumprimento de medida protetiva; crime ocorreu em bar no bairro da Sibéria
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Xapuri, cumpriu na manhã desta terça-feira (10) um mandado de prisão preventiva contra J.S.S., de 25 anos, que estava foragido da Justiça. A prisão ocorreu na zona rural do município, no Seringal Nova Esperança, colocação Maloca, onde o acusado residia.
A ordem judicial foi decretada em razão do descumprimento de medida protetiva concedida à ex-namorada do investigado. J.S.S. é acusado de tentativa de homicídio registrada na madrugada de 11 de janeiro deste ano, em um bar localizado no bairro da Sibéria, na região conhecida como “4 Bocas”, em Xapuri.
Vítima escapou por pouco. lâmina do canivete ficou a milímetros da artéria do pescoço.
Conforme o inquérito policial, o suspeito, armado com uma arma branca, teria atacado por ciúmes o comerciante conhecido como “Teodoro”, morador do bairro da Sibéria, ao ver a ex-namorada acompanhada de outra pessoa. A vítima foi atingida com um golpe no pescoço, e outras perfurações só não foram consumadas devido à intervenção dos seguranças do estabelecimento.
Após o crime, o autor fugiu e passou a ser considerado foragido. Durante o período em que esteve escondido, segundo a Polícia Civil, ele enviou mensagens ameaçadoras à ex-namorada, inclusive desafiando a Justiça, o que reforçou o pedido de prisão preventiva.
Diante dos fatos, o delegado Luccas Vianna representou pela prisão do acusado, que foi decretada pelo Judiciário e cumprida pela equipe de investigação coordenada pelo inspetor-chefe Eurico Feitosa. O preso foi encaminhado à delegacia para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
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Vítima teria sido atraída para uma emboscada após cobrança de dívida; crime será investigado pela DHPP
Um homicídio com características de execução foi registrado por volta das 17h desta segunda-feira (9), na rua Içá, no bairro Ruilino 3, em Rio Branco. A vítima foi identificada como Francisco Costa das Chagas Filho, de 28 anos, que fazia uso de tornozeleira eletrônica.
De acordo com informações repassadas à polícia pela esposa da vítima, Francisco possuía uma dívida de alto valor e, durante a tarde, teria recebido uma ligação cobrando a quitação do débito. Segundo ela, o homem informou que dispunha apenas de R$ 14 mil. Após o contato, Francisco saiu de casa conduzindo um Volkswagen Golf, de cor branca, em direção ao local combinado.
A principal suspeita da polícia é de que a vítima tenha caído em uma emboscada. Ao chegar à rua Içá, Francisco teria sido levado para uma área de mata, onde foi executado com três disparos de arma de fogo, sendo um deles diretamente no coração.
Moradores da região relataram ter ouvido os tiros, mas ninguém saiu para verificar o ocorrido. O corpo só foi localizado após a esposa da vítima rastrear a localização do telefone celular de Francisco. No local, o veículo foi encontrado estacionado na via pública, enquanto o corpo estava em meio à vegetação.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado. Uma ambulância de suporte avançado, sob coordenação do médico Manoel Neto, esteve no local, mas os socorristas apenas puderam confirmar o óbito. A análise inicial apontou três perfurações por arma de fogo.
A Polícia Militar, por meio de equipes do 1º Batalhão, isolou a área para preservação da cena do crime. Investigadores da Equipe de Pronto Emprego (EPE) também estiveram no local colhendo informações preliminares.
O Departamento de Polícia Técnico-Científico (DPTC) foi acionado, e a equipe de plantão do Instituto Médico Legal (IML) realizou a perícia e a remoção do corpo.
O caso será investigado pela Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que busca esclarecer a autoria e a motivação do crime.
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Cuidar da saúde da população é um compromisso diário da gestão municipal de Epitaciolândia. A Farmácia Municipal segue desempenhando um papel fundamental ao garantir o acesso contínuo a medicamentos essenciais, fortalecendo as ações de cuidado, prevenção e promoção da qualidade de vida, especialmente para quem mais precisa.
Com atendimento regular e abastecimento permanente, a Farmácia Municipal contribui diretamente para a eficácia dos tratamentos, reduzindo complicações de saúde e assegurando mais dignidade aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa integra uma política pública voltada à saúde preventiva, considerada um dos pilares para o avanço na qualidade de vida da população.
Esse trabalho é resultado do compromisso e da responsabilidade da gestão do prefeito Sérgio Lopes e Sergio Mesquita, em conjunto com a secretária municipal de Saúde, Marinete Mesquita, que têm priorizado investimentos e ações estratégicas voltadas ao bem-estar coletivo. A administração municipal entende que saúde pública se constrói com presença constante, planejamento e responsabilidade social.
Balanço de atendimentos – Janeiro/2026
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