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Acre

Senado aprova construções às margens de rios e lagos em cidades

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Cidade de Brasiléia, interior do Acre – Foto: Alexandre Lima

O Senado aprovou hoje (14) um projeto de lei (PL) que permite a regularização de edifícios às margens de rios, lagos e lagoas em áreas urbanas. O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira desses corpos d’água. O texto teve origem na Câmara dos Deputados, mas sofreu alterações no Senado e, por isso, volta para nova apreciação dos deputados. Por ser a Câmara a Casa de origem do projeto, eles decidirão se acatam ou não as alterações promovidas pelos senadores.

De acordo com o Código Florestal, as faixas às margens de rios e córregos são Áreas de Preservação Permanente (APPs), e sua extensão é determinada a partir da largura do curso d’água. Com a proposta aprovada, essa regra não será aplicada em áreas urbanas para edificações que já existam. Em vez disso, cada governo local deverá regulamentar o tamanho das faixas de preservação, devendo respeitar apenas uma distância mínima de 15 metros.

Mudança semelhante valerá para as chamadas reservas não-edificáveis, definidas pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, de 1979. Na atual legislação, faixas de 15 metros ao longo de águas correntes (rios e córregos) e dormentes (lagos e lagoas) não podem receber edificações. O PL também confere aos municípios a prerrogativa de tratar desse assunto.

No entanto, edificações nesses locais que tenham sido construídas até 28 de abril de 2021 ficarão dispensadas de observar as novas regras. Em vez disso, elas terão que cumprir a exigência de compensação ambiental a ser definida pelo governo local.

O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), entende que o projeto resolve um problema nascido da criação de APPs em margens de rios, conforme consta no Código Florestal criado na década de 1960. Essa legislação tornou irregulares muitas edificações já existentes.

“O projeto é meritório e busca solução para um dos pontos mais controversos do Código Florestal: a regularização de edificações em APPs de faixas marginais de cursos hídricos em áreas urbanas. Todos os municípios brasileiros têm edificações nessa situação, pois em todos os lugares do mundo as ocupações urbanas – em sua grande maioria oriundas de vilas e aldeias que remontam há séculos – se estabeleceram inicialmente às margens de rios e córregos”.

O projeto inclui no Código Florestal a definição de “áreas urbanas consolidadas”, para delimitar onde se aplicam as novas regras. De acordo com o projeto aprovado, essas áreas urbanas devem estar no plano diretor do município e devem possuir características como sistema viário, organização em quadras e lotes, rede de abastecimento de água, rede de esgoto e serviço de coleta de lixo.

*Com informações da Agência Senado

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Pesquisa Atlas: Lula e Flávio Bolsonaro empatam em disputa no 2º turno

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Segundo o levantamento Atlas/Bloomberg, Flávio tem 46,3% das intenções de voto contra 46,2% do petista

Pesquisa Atlas/Bloomberg divulgada nesta quarta-feira (25/2) aponta um empate técnico entre o senador Flávio Bolsonaro (PL) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em eventual segundo turno das eleições presidenciais.

Segundo o levantamento, Flávio tem 46,3% das intenções de voto contra 46,2% do petista no segundo turno. Na sondagem anterior, feita em janeiro, o filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro tinha 44,9%, enquanto Lula aparecia com 49,2%.

O instituto testou ainda uma possível disputa entre o atual chefe do Executivo e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Nesse cenário, Lula também surge em desvantagem, com 45,9% das intenções de voto contra 47,1% de Tarcísio.

Outros cenários de 2º turno:

Lula (PT) — 47,5% x Michelle (PL) — 44,7%

Lula (PT — 46% x Romeu Zema (Novo) — 41,7%

Lula (PT) — 45,7% x Ronaldo Caiado (PSD) — 37,6%

Lula (PT) — 45,5% x Ratinho Jr. (PSD) — 39%

Lula (PT) — 45,2% x Eduardo Leite (PSD) — 24,5%

Lula (PT) — 47,3% x 45,4% — Jair Bolsonaro (PL)

Bolsonaro está inelegível por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e após condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que apurou uma tentativa de golpe de Estado em 2022.

Metodologia

A pesquisa ouviu 4.986 brasileiros entre 19 e 24 de fevereiro. A margem de erro é de 1 ponto percentual, para mais ou menos. O nível de confiança é de 95%.

A pesquisa foi realizada com recursos do próprio instituto e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-07600/2026.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Servidores do Instituto de Pesos e Medidas passam a receber bônus por atividade delegada do Inmetro

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Os servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Acre (Ipem) vão receber, em folha complementar, o bônus de desempenho por atividade delegada, garantindo o reconhecimento financeiro pelo cumprimento de metas e pela atuação nas ações de fiscalização e controle metrológico no estado. O pagamento segue a regulamentação estabelecida na Portaria Ipem nº 6, com base na Lei nº 4.368.

Instituído em 2024, o bônus é destinado aos servidores que atuam nas atividades delegadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no âmbito dos convênios firmados com o Ipem. A iniciativa integra a política de incentivo metrológico e funcional e tem como objetivo valorizar o desempenho profissional, estimular o cumprimento de metas e aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população.

Um agente do Ipem fiscaliza instrumentos de medição (balanças, bombas de combustível, taxímetros) e produtos pré-medidos para garantir que o consumidor receba a quantidade exata pela qual pagou, combatendo fraudes e assegurando a conformidade técnica conforme as normas do Inmetro.

Balanças utilizadas em mercados passam por avaliação dos técnicos do Ipem. Foto: Rosi Sabóia/Ipem

De acordo com a legislação, o pagamento está condicionado à existência de recursos de custeio repassados pelo Inmetro, ao alcance das metas estabelecidas nos Planos de Trabalho e Aplicação Financeira e à avaliação individual de desempenho dos servidores.

O diretor de Gestão de Pessoas, Fábio Lima, explica que a apuração do bônus é realizada mensalmente, a partir de avaliação feita pela chefia imediata e posteriormente analisada por uma Comissão de Avaliação de Desempenho instituída por portaria específica. “O resultado dessa análise é o que define o percentual do bônus a ser recebido por cada servidor, conforme o Índice de Desempenho Pessoal [IDP], garantindo critérios objetivos e transparência no processo”, informa.

Os servidores que alcançarem cem pontos ou mais no IDP recebem 100% do valor do bônus. Aqueles que obtiverem entre 60 e 99 pontos têm direito a 60% do valor, e os que atingirem entre 30 e 59 pontos recebem 30%. Não há pagamento nos casos em que a pontuação seja inferior a 30 pontos ou em situações previstas na regulamentação, como faltas injustificadas e penalidades disciplinares.

A Lei nº 4.368 estabelece que o bônus não possui caráter permanente e não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria ou cálculo de outras vantagens. As despesas são custeadas exclusivamente com recursos do Tesouro Federal, oriundos do Inmetro, sendo vedada a utilização de recursos estaduais.

A portaria detalha os valores por cargo e função, contemplando 33 posições na estrutura do Ipem, com total estimado em até R$ 40 mil, conforme desempenho e repasses federais. Com a regulamentação, o Estado amplia as ações de metrologia e fiscalização no Acre, unindo metas e valorização dos servidores que garantem a qualidade e segurança dos serviços à população.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Imac fortalece suinocultura com licenciamento ambiental e incentiva produção sustentável no Acre

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O governo do Acre, por meio do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), tem intensificado o licenciamento ambiental da cadeia produtiva de suínos no estado, consolidando a atividade como um vetor de desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade no campo.

Imac fortalece suinocultura com licenciamento ambiental e incentiva produção sustentável no Acre. Divulgação/Imac

Embora muitas vezes seja visto apenas como uma exigência legal, o licenciamento ambiental tem se mostrado um fator determinante para a viabilidade econômica da suinocultura a longo prazo. Entre os principais impactos positivos estão a gestão adequada dos dejetos, redução de custos de produção e a ampliação do acesso a mercados mais exigentes, inclusive internacionais.

O presidente do Imac, André Hassem, afirmou que a suinocultura tem se destacado como uma atividade capaz de gerar emprego e renda, garantindo estabilidade econômica para os produtores e contribuindo para a permanência das famílias no campo.

“Com o avanço do licenciamento ambiental, o governo reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável, promovendo a produção responsável e fortalecendo a economia rural acreana”, reforçou.

Com o tratamento correto, os dejetos gerados na atividade deixam de ser passivos ambientais e passam a ser utilizados como fertilizantes orgânicos. A prática reduz a necessidade de aquisição de adubos minerais, que têm apresentado alta nos preços, representando um alívio financeiro para os produtores e contribuindo para a sustentabilidade das propriedades.

Cadeia produtiva de suínos no estado se consolida como uma atividade como de vetor no desenvolvimento econômico aliado à sustentabilidade no campo. Foto: Reprodução/Imac.

Licenciamento

Atualmente, de acordo com a Divisão de Uso do Solo do Imac, a cadeia produtiva de suínos no Acre está concentrada nos municípios de Epitaciolândia e Brasileia. Ao todo, em 2025, foram licenciadas 22 propriedades, com capacidade de armazenamento de 47.228 suínos e ciclo produtivo médio de 100 dias.

Além disso, o Imac licenciou duas Unidades de Produção de Leitões (UPLs). Uma delas já opera há vários anos em Brasileia, enquanto a outra está em fase de implantação no município de Epitaciolândia, ampliando a capacidade produtiva do setor.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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