Cotidiano
Semulher do Acre repudia decisão do TJMG que absolveu homem acusado de estuprar criança de 12 anos
Secretária Márdhia El Shawwa afirma que entendimento da Corte mineira “fragiliza o sistema de proteção às vítimas” e contraria legislação brasileira
Secretária Márdhia El Shawwa se manifestou após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos. Foto: captada
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) se manifestou publicamente neste sábado (21) após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos .
Em nota assinada pela secretária Márdhia El Shawwa, a pasta lamentou o entendimento da Corte mineira e afirmou que decisões dessa natureza fragilizam o sistema de proteção às vítimas e podem desestimular denúncias .
Fundamentação jurídica e reação
Segundo a secretaria, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais, sendo essa uma proteção considerada absoluta . O artigo 217-A do Código Penal tipifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso.
A decisão do TJMG, proferida pela 9ª Câmara Criminal Especializada, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a aplicação da Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a presunção absoluta de violência nesses casos. O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, argumentou que o relacionamento entre o acusado e a vítima teria sido “consensual” e contaria com “aquiescência dos genitores”.
Para a Semulher, qualquer interpretação que relativize essa regra coloca em risco a garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Impactos e repercussão nacional
A manifestação também destaca preocupação com os impactos sociais da decisão, apontando que ela pode gerar insegurança jurídica e transmitir uma mensagem de permissividade a possíveis agressores .
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) já informou que vai recorrer da decisão, sustentando que a vulnerabilidade de menores de 14 anos é absoluta e que a dignidade sexual é bem jurídico indisponível. O caso também gerou reações de parlamentares de diferentes espectros políticos e do Ministério dos Direitos Humanos, que repudiaram a relativização do crime.
A secretaria declarou solidariedade à vítima e à família e reafirmou compromisso com a defesa dos direitos de meninas e mulheres.
Confira a nota na íntegra:
Nota pública sobre decisão proferida pelo TJMG
A Secretaria de Estado da Mulher, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pela integridade, lamenta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que absolveu um homem de 35 anos do crime de estupro de vulnerável contra uma criança de 12 anos.
Decisões desta natureza ignoram o trauma sofrido, invalidam a voz da vítima e, principalmente, adulteram a infância de nossas crianças. E para além disso, abre-se um precedente perigoso, criando brechas jurídicas que fragilizam o Sistema de Garantia de Direitos. Adicionalmente, a referida decisão gera insegurança jurídica, visto que desestimula a denúncia e passa uma mensagem de permissividade a potenciais agressores em todo o país.
A legislação brasileira é muito clara ao afirmar que menores de 14 anos não podem consentir relações sexuais. É uma proteção que deve ser absoluta, impedindo a transferência de responsabilidade para as vítimas, uma vez que crianças e adolescentes não possuem maturidade psicológica para tal.
Como instituição pública, não podemos aceitar que o Judiciário, guardião da Constituição e das leis, caminhe em sentido contrário à proteção integral de meninas e mulheres, especialmente na fase da infância e juventude. A justiça deve servir para amparar os vulneráveis, e não para validar abusos sob justificativas subjetivas que ignoram o texto legal.
Manifestamos nossa solidariedade à vítima e sua família e reafirmamos, mais uma vez, o nosso compromisso público na luta pela proteção e garantia de direitos de meninas e mulheres.
Márdhia El Shawwa
Secretária de Estado da Mulher
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A cidade de Belém sediou, nesta sexta-feira (13), o Seminário de Avaliação dos JEBS 2024 e 2025, encontro que reuniu os presidentes das federações estaduais do desporto escolar de todo o país, além de autoridades e representantes de instituições ligadas ao desenvolvimento do esporte educacional no Brasil.
O evento tem como objetivo promover uma análise abrangente das duas últimas edições dos Jogos Escolares Brasileiros, evento considerado a maior competição do desporto escolar brasileiro.
O seminário constitui um importante espaço de diálogo institucional e construção coletiva, voltado à avaliação técnica, organizacional e estratégica do evento. Durante a programação, os participantes analisam diferentes aspectos da realização dos Jogos, incluindo planejamento, logística, estrutura de competição, participação das delegações, impacto educacional e legado esportivo.
A iniciativa busca identificar pontos positivos, bem como oportunidades de aprimoramento, com o objetivo de fortalecer continuamente o modelo de organização dos Jogos e garantir uma experiência cada vez mais qualificada para atletas, técnicos, gestores e instituições envolvidas.
A programação conta com a presença do presidente da Federação Acreana de Desporto Escolar (FADE), João Renato Jácome, que ao lado do presidente da Confederação Brasileira do Desporto Escolar, Robson Aguiar,
reforça a relevância do momento para o planejamento e o desenvolvimento do desporto escolar em âmbito nacional.
“Como destacou nosso presidente Robson, essa discussão colegiada reafirma o caráter democrático e colaborativo da construção dos Jogos e permite que experiências e contribuições de diferentes regiões do país sejam consideradas no processo de aprimoramento da competição”, pontua Jácome.
Já o presidente da CBDE, Robson Aguiar, destaca que “ a iniciativa do seminário reafirma o compromisso das instituições envolvidas com o desenvolvimento do esporte educacional, valorizando o papel do esporte como ferramenta de formação, inclusão e transformação social para estudantes de todo o Brasil”, destaca.
O seminário também reúne importantes autoridades e representantes do poder público e da gestão esportiva nacional, entre eles Paulo Henrique Perna Cordeiro, Secretário de Esporte Amador e Educacaio do Ministério do Esporte (MESP); Fernando Krelling, Deputado Estadual de Santa Catarina; Júlio César Ribeiro, Deputado Federal; Tomás Tavares Perdigão Mendes, Subsecretário de Esportes de Minas Gerais; Ludmila Ferreira Martins Costa Abadia, Diretora de Políticas Públicas do Ministério do Esporte; e Éverson Ciccarine, Diretor Geral do Jogos Escolares Brasileiros.
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Com um treino tático nesta sexta, 13, no José de Melo, o elenco do Rio Branco fechou a preparação para o confronto diante do Galvez. A semifinal do Campeonato Estadual Sicredi de 2026 será neste sábado, 14, a partir das 15 horas, no Tonicão.
O meia/atacante Dheryke e o atacante Negueba participaram do treinamento e serão relacionados para o jogo decisivo.
“Não estão completamente recuperados, mas podem ser decisivos para a reta final do jogo. Precisamos ter opções e por isso os dois serão relacionados”, disse o técnico Ulisses Torres.
Não confirmou
Ulisses Torres ainda avalia alguns detalhes e por isso não confirmou os titulares do Mais Querido.
“É um jogo onde não podemos perder e é necessário avaliar todas as possibilidades. Vamos enfrentar a melhor equipe da fase de classificação e não podemos errar”, afirmou Ulisses Torres.
Marllon confiante
Para o atacante Marllon, o Rio Branco tem todas as possibilidades de reverter a vantagem do Galvez na semifinal.
“Vamos enfrentar uma grande equipe, mas não podemos temer. Precisamos fazer o nosso jogo”, afirmou Marllon.
Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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A Seleção Acreana de Vôlei Masculino Sub-16 viajou nesta sexta, 13, para Saquarema, no Rio de Janeiro, e começa a disputar a partir deste sábado, 14, no Centro de Desenvolvimento do Voleibol(CDV) da Confederação Brasileira de Voleibol(CBV) o Campeonato Brasileiro.
“Temos um compromisso com as competições de base e essa é mais uma etapa neste início de temporada”, declarou o presidente da Federação Acreana de Voleibol(FEAV), professor João Petrolitano.
No grupo B
A Seleção Acreana ficou no grupo B e terá como adversários as seleções do Mato Grosso, Roraima e Piauí. A estreia do Acre será neste sábado, a partir das 5 horas, contra o Mato Grosso.
“Fizemos um bom período de treinamentos e a meta é sempre realizar uma boa campanha”, disse o técnico Alfredo Teles.
Fonte: Conteúdo republicado de PHD ESPORTES - ESPORTES
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