Cotidiano
Seinfra tem prazo de 5 dias para responder empresa responsável por instalar ETA em Xapuri
Por
O desembargador do Tribunal de Justiça, Luís Camolez, determinou que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Desenvolvimento (Seinfra) responda o ofício solicitado pela empresa Grant Indústria de Máquina LTDA no prazo de 5 dias, sob multa diária de mil reais.
O motivo da decisão, contra o órgão governamental, é que a empresa alega nos autos do processo que em 2019 firmou contrato com o Departamento Estadual de Água e Saneamento (Depasa) para aquisição e instalação de uma estação de tratamento de água (ETA) metálica convencional em aço patinável- 30l/s, para atender as necessidades do município de Xapuri-AC.
No entanto, a responsável pela obra destacou que é de responsabilidade da Impetrada a entrega do espaço em condições para realizar a montagem do objeto do contrato, todavia, até a presente data não foram concluídas as obras por parte da Seinfra, para que a Grant Indústria pudesse entregar a ETA.
Em meio a demora da entrega do espaço, a impetrante encaminhou ofício 129/2019 ao Depasa, ainda em 2019, requerendo informações sobre as obras, como cronograma, registros fotográficos e prazo de conclusão, bem como o respectivo aditivo de prazo contratual, visto que a impetrante se encontra impossibilitada de realizar suas obrigações por conta de ato da administração.
Contudo, sem a resposta da Seinfra, a empresa acabou impetrando o mandado de segurança nº 0715458-48.2019.8.01.0001, no qual não obteve respostas. “A ordem de serviço somente seria enviada para a impetrante após a conclusão do contrato nº 056.2018-A que tratava da execução da construção civil para implantação da ETA no município de Xapuri, e que que a ordem de serviço do contrato 056.2018-A (obras civis), seria emitida no primeiro trimestre de 2020 e teria prazo previsto de 12 meses para conclusão, para somente então, ser liberada a ordem de serviço referente ao contrato 018.2019-A (fornecimento da ETA). ”
Camolez ressaltou que o ato praticado por parte do órgão configura a ilegalidade e abuso de poder. “De outro lado, resta evidenciado o perigo na demora a ensejar a concessão da medida liminar, porquanto a documentação apresentada aos autos demonstra a necessidade dos procedimentos de instalação e concretização das obras pela impetrada, para que o impetrante consiga dar início a sua contraprestação na demanda. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada, determinando à autoridade impetrada, Secretário de Estado de Infraestrutura SEINFRA, que, no prazo de 05 (cinco) dias, responda ao ofício nº 046/2021, recebido. Por oportuno, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento da presente decisão”, diz trecho do despacho.
Em caso de descumprimento, a decisão poderá ser revista pelo Tribunal de Justiça. “Notifique-se a autoridade Impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias prestar as informações que julgar necessárias”.
Comentários
Cotidiano
MPAC investiga conselheiro tutelar de Senador Guiomard por suspeita de participação em ocupação irregular de terras
Promotoria de Justiça Cível instaurou procedimento administrativo para apurar conduta incompatível com função pública
O MPAC passará a acompanhar as providências necessárias para verificar os fatos e garantir a adequação da conduta às exigências legais e institucionais. Foto: captada
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou procedimento administrativo para investigar a possível participação de um conselheiro tutelar do município de Senador Guiomard em ocupação irregular de terras. A medida foi adotada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita, titular da Promotoria de Justiça Cível da comarca.
De acordo com a portaria que oficializa a abertura do procedimento, o conselheiro tutelar identificado pelas iniciais P. L. M. V. teria se envolvido em uma ocupação — ou invasão — de área, situação que, em tese, caracteriza conduta incompatível com o exercício da função pública.
Apuração em andamento
Com a instauração do procedimento, o MPAC passará a acompanhar as providências necessárias para verificar os fatos e garantir a adequação da conduta às exigências legais e institucionais. O órgão buscará esclarecer se houve violação de normas legais ou institucionais relacionadas ao cargo ocupado pelo investigado.
O procedimento administrativo é o instrumento utilizado pelo Ministério Público para monitorar e fiscalizar a atuação de instituições e agentes públicos, bem como apurar fatos relacionados à tutela de interesses individuais indisponíveis, conforme previsto na Resolução n.º 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Possíveis desdobramentos
Caso sejam confirmadas irregularidades ao final da apuração, o MPAC poderá adotar medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Entre as possíveis providências estão o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, ação civil pública ou a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC). Se não houver comprovação dos fatos, o procedimento poderá ser arquivado.
A promotora Eliane Misae Kinoshita já conduziu anteriormente investigações na mesma comarca, incluindo inquérito civil para apurar possível irregularidade envolvendo a vereadora Telma Regina Cunha de Queiroz Silva (PP), também investigada por suposto descumprimento de carga horária como servidora pública.
A investigação segue em andamento para esclarecer as circunstâncias do envolvimento do conselheiro tutelar na ocupação de terras em Senador Guiomard.
O MPAC passará a acompanhar as providências necessárias para verificar os fatos e garantir a adequação da conduta às exigências legais e institucionais. Foto: captada
Comentários
Cotidiano
TCE realiza primeira Sessão Integrativa em Bujari e anuncia expansão do projeto para outros municípios
Iniciativa da presidência da conselheira Dulce Benício aproxima órgão de controle de gestores e sociedade civil; Câmara Municipal sediou evento
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) realizou na manhã desta quinta-feira (12), no município de Bujari, a primeira edição das Sessões Integrativas nos Municípios. A iniciativa, que ocorreu das 9h às 13h no espaço da Câmara Municipal, busca aproximar ainda mais o órgão de controle dos gestores públicos e da sociedade civil acreana.
A atividade integra uma estratégia institucional voltada ao fortalecimento do diálogo com os jurisdicionados, à disseminação de orientações técnicas e à ampliação da presença do Tribunal nos municípios do estado. A realização da sessão contou com o apoio da Câmara Municipal de Bujari, que disponibilizou o espaço para o encontro institucional.
De acordo com a presidente do Tribunal de Contas do Acre, conselheira Dulce Benício, a iniciativa reafirma o compromisso da instituição com uma atuação cada vez mais próxima da realidade dos municípios.
Com as Sessões Integrativas, o Tribunal busca fortalecer a cooperação institucional, ampliar a transparência e contribuir para a melhoria das políticas públicas, promovendo um diálogo permanente entre os órgãos de controle e os gestores municipais. A ação se estenderá a demais municípios acreanos nos próximos meses.
Com as Sessões Integrativas, o Tribunal busca fortalecer a cooperação institucional, ampliar a transparência e contribuir para a melhoria das políticas públicas. Foto: captada
Comentários
Cotidiano
Empresário “Chicão do Atacadão” é preso em flagrante com arma e munições durante operação da Polícia Civil em Rio Branco
Delegacia de Combate à Corrupção cumpriu mandados de busca; material de uso restrito foi encontrado na residência e na empresa do investigado
O empresário foi conduzido à sede da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (DEIC) para os procedimentos cabíveis. Foto: captada
O empresário Francisco Alves Osório, amplamente conhecido como “Chicão do Atacadão”, foi preso em flagrante na manhã desta quinta-feira (12) em Rio Branco. A prisão ocorreu durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão realizados por agentes da Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR) — antiga Delegacia Fazendária (DEFAZ).
A ação policial teve início nas primeiras horas da manhã na residência do empresário, localizada no Bairro do Bosque, área nobre da capital acreana. No local, os agentes encontraram uma pistola calibre .380 e munições de calibre 9mm. Como o empresário não possuía autorização legal para a posse das munições de uso restrito, foi dada a voz de prisão em flagrante.
Após a vistoria na residência, as equipes se deslocaram até a sede da empresa de Chicão, o Atacadão Rio Branco, localizado no bairro Estação Experimental. No estabelecimento comercial, novas buscas foram realizadas e mais munições foram apreendidas pelos investigadores, reforçando a materialidade do flagrante.
O empresário foi conduzido à sede da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico e Investigação Criminal (DEIC) para os procedimentos cabíveis, onde prestou depoimento e permaneceu à disposição da Justiça. Chicão deverá responder pelo crime de posse irregular de munição de uso permitido e restrito.
Quem é Chicão do Atacadão
Francisco Alves Osório é uma figura conhecida no setor atacadista do Acre e atua há anos no ramo de distribuição de gêneros alimentícios. À frente do Atacadão Rio Branco, ele construiu um dos empreendimentos mais expressivos do setor, abastecendo diversos estabelecimentos comerciais da capital e de municípios do interior do estado .
A investigação
Embora a operação seja conduzida pela Delegacia de Combate à Corrupção, unidade especializada na investigação de crimes relacionados à ordem tributária e financeira, a prisão registrada nesta quinta-feira ocorreu especificamente em razão do flagrante envolvendo as munições encontradas durante o cumprimento dos mandados judiciais.
A investigação que motivou a operação segue em andamento para apurar outros detalhes relacionados a possíveis irregularidades de natureza tributária.
O empresário deverá passar por audiência de custódia nas próximas horas, que definirá as medidas judiciais a serem adotadas, podendo responder ao processo em liberdade mediante pagamento de fiança ou permanecer preso preventivamente.
Até o momento, a defesa do empresário não se manifestou oficialmente sobre as apreensões realizadas durante a operação.
Você precisa fazer login para comentar.