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Sefaz prevê “brecha fiscal” para atender demandas de servidores
Foto: Sérgio Vale
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o secretário da Fazenda, Amarisio Freitas, apresentou o balanço fiscal do Estado e comentou a expectativa de abertura de uma “brecha fiscal” entre abril e maio, que pode permitir avanços em demandas antigas de servidores públicos, incluindo melhorias no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da área da saúde.
O encontro, promovido no plenário da Aleac, faz parte da primeira audiência da história da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas quadrimestral do governo. O tema, que constantemente volta ao debate entre governo e parlamentares, desta vez teve um foco especial nas possibilidades de ampliação de investimentos no funcionalismo público.
Questionado sobre a esperada “brecha fiscal”, o secretário destacou a melhora gradual nos índices desde 2020. “Sempre a gente trabalha com essa esperança de que a cada quadrimestre a gente consiga reduzir. Assim como a gente vem reduzindo desde 2020 o gasto com o pessoal. Em 2020 a gente estava com um percentual de mais de 50%. Hoje, no último quadrimestre publicado em janeiro, já estava 46,77%, ou seja, apenas 0,2% acima do limite potencial”, relatou.
Segundo ele, a arrecadação no início do ano, com reforço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS, pode trazer o Estado para dentro do limite prudencial. “Há essa possibilidade de a gente ficar dentro do limite potencial e aí sim começar a verificar, com toda a equipe de governo e a classe de servidores, um cronograma para atender os pleitos dessa categoria”, explicou.
Freitas confirmou que a saúde é uma das áreas que mais tem chamado atenção do governo. “O servidor público, no geral, é uma prioridade. Agora foi colocado na audiência pública e até reconhecido por alguns representantes de sindicatos que são 25 anos que a saúde está na fila. E reconheceram que isso não é um mal do governador Gladson Cameli, porque já tiveram algumas conquistas, como auxílio-alimentação, como outras coisas que foram impactadas no servidor da saúde também”, comentou.
“Mas sim, a gente tem que verificar quais são aqueles que estão sofrendo mais. E com certeza a saúde tem esse olhar também com a atenção do governo”, completou o secretário.
Outro tema levantado durante a audiência foi o déficit de pessoal na própria Secretaria da Fazenda, fator que, segundo deputados e servidores presentes, tem comprometido a arrecadação do Estado.
Sobre a possibilidade de ampliação do número de convocados no concurso da Sefaz, Freitas disse: “O previsto para esse ano, tão logo a gente tenha essa brecha construída e efetivada, é esse entendimento com o Tribunal de Contas de que a gente convoque todos os números de vagas que estão no edital. Qualquer número maior do que aqueles que estão ali tem que ter um superávit de arrecadação para que a gente abra crédito suplementar no orçamento para preencher essas vagas”, relatou.
“Então, assim, por volta de 160 servidores, ocorrendo excesso de arrecadação, a gente pode fazer novas colocações. Deixar bem claro que, embora hoje a gente tenha um reduzido número de servidores, a gente tem cumprido ano a ano, com todo o esforço da equipe, tanto de técnico como de auditores, as metas que são impostas para a arrecadação estadual”, garantiu.
O secretário também respondeu a críticas relacionadas ao que deputados apontaram como “subdimensionamento” da arrecadação e baixa execução orçamentária do Estado. Segundo ele, a arrecadação tem seguido as metas, mas há preocupação com o cenário externo.
“A arrecadação em si a gente tem feito dentro das metas que estavam previstas. O próprio deputado Edvaldo colocou uma preocupação para esse ano, que é essa questão do ‘tarifaço’ colocado pelo governo americano, que de alguma forma pode atingir de forma indireta a nossa arrecadação”, disse.
Freitas ainda afirmou que o governo tem buscado parcerias para fortalecer os investimentos. “Quanto à questão de investimentos, o próprio Coronel Ricardo, na sua fala, deixou bem claro que é um esforço conjunto de federações, de entidades de classe, porque ele tem feito, junto com a equipe de governo, toda uma parceria, inclusive com municípios, com o governo federal, para que a gente consiga alavancar mais esses investimentos”, relatou.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (Decav), prendeu na manhã desta terça-feira, 3, em Rio Branco, o nacional E.L.R., de 48 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável.
O homem foi sentenciado a 12 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. O mandado de prisão foi cumprido no bairro Bosque, onde os investigadores localizaram e capturaram o condenado.
De acordo com as investigações, à época dos fatos, o autor era padrasto da vítima, que tinha apenas sete anos de idade quando revelou os abusos à tia. Conforme apurado, o homem se aproveitava dos momentos em que ficava sozinho com a criança para praticar atos libidinosos e ameaçava a vítima, afirmando que a agrediria fisicamente caso ela contasse os abusos a alguém.
A situação veio à tona quando a tia da criança tomou conhecimento dos fatos e procurou a delegacia para registrar a ocorrência, dando início às investigações que culminaram na responsabilização criminal do autor.
Após o cumprimento do mandado, E.L.R. foi conduzido à unidade policial para os procedimentos de praxe e, em seguida, colocado à disposição da Justiça para o início do cumprimento da pena no sistema prisional.
A Polícia Civil reforça que a prisão é resultado do trabalho investigativo sério e comprometido da equipe da Decav, que atua de forma especializada na apuração de crimes contra crianças e adolescentes. A instituição destaca ainda a importância da denúncia por parte de familiares, responsáveis e da própria comunidade para que casos de violência sejam interrompidos e os autores devidamente responsabilizados.
A instituição orienta que qualquer suspeita de abuso ou violência contra crianças e adolescentes seja comunicada imediatamente às autoridades policiais ou aos órgãos de proteção, garantindo a segurança das vítimas e a adoção das medidas legais cabíveis.
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Governo do Acre envia projeto à Aleac para corrigir ausência de anexo de emendas na LOA 2026
Mensagem governamental propõe alteração na lei orçamentária para permitir que execução das emendas parlamentares ocorra por créditos especiais e consolidação por decreto; cada deputado tem direito a R$ 4,1 milhões
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda ainda a pauta do parlamento seja destravado já que existem 10 projetos de leis vetados pelo governador que estão na fila para análise. Foto: captada
O governador Gladson Cameli encaminhou nesta terça-feira (3) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) um projeto de lei que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 para tratar dos demonstrativos de emendas parlamentares que não puderam ser anexados em tempo hábil no final do ano passado. De acordo com apuração, o orçamento foi sancionado sem o anexo completo por falta de tempo para consolidar a relação de destinatários.
Pela nova redação, o governo altera dispositivo para permitir que a implementação das emendas ocorra por meio de créditos especiais e que a consolidação dos demonstrativos seja realizada por decreto do Poder Executivo. Na redação anterior da LOA, esse procedimento não seria possível, o que poderia inviabilizar a execução das emendas.
Cada um dos 24 deputados estaduais tem direito a R$ 4,1 milhões em emendas parlamentares impositivas, o que totaliza pouco mais de R$ 98 milhões do orçamento estadual. No ano passado, a Mesa Diretora da Aleac se comprometeu a assumir a execução de parte dessas emendas para que cada parlamentar pudesse chegar ao montante de R$ 5 milhões.
Na mensagem encaminhada ao parlamento, o governador justifica que foi verificada “a impossibilidade temporal e jurídica de se publicar a consolidação das emendas parlamentares como anexo originário da LOA 2026”, uma vez que essas emendas serão atendidas mediante abertura de créditos adicionais e não foram aprovadas oportunamente pelo Legislativo durante a apreciação do texto original da lei.
“Diante disso, propõe-se a alteração da LDO 2026 a fim de permitir que a implementação das emendas ocorra via créditos adicionais especiais durante a execução orçamentária, autorizando-se a consolidação do demonstrativo das emendas parlamentares ao orçamento do exercício de 2026 mediante ato do Poder Executivo”, diz trecho da mensagem assinada pelo chefe do Palácio Rio Branco.
A proposta deve ser analisada em regime de urgência na Aleac, mas aguarda a pauta do parlamento ser destravada, já que existem dez projetos de lei vetados pelo governador que estão na fila para análise. A expectativa é que a alteração da LOA ocorra ainda esta semana.
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Prefeitura de Xapuri abre cinco seleções simplificadas com vagas para Educação, Saúde e áreas administrativas
Editais contemplam níveis fundamental, médio, técnico e superior; salários chegam a R$ 4,3 mil e inscrições vão até 11 de março
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino. Foto: captada
A Prefeitura de Xapuri publicou nesta terça-feira (3) cinco editais de processos seletivos simplificados para contratação temporária e formação de cadastro de reserva em diferentes setores da administração municipal. Os documentos foram divulgados no Diário Oficial e integram um único arquivo oficial.
Os certames contemplam vagas para áreas estratégicas como Educação, Saúde e setores administrativos, com oportunidades para profissionais de níveis fundamental, médio, técnico e superior. A iniciativa busca atender demandas emergenciais do serviço público, especialmente para garantir a continuidade de atividades essenciais nas zonas urbana e rural.
Entre os cargos previstos estão funções de apoio operacional, técnicos administrativos, profissionais da área da saúde, além de professores e outros trabalhadores vinculados à rede municipal de ensino.
As seleções ocorrerão por meio de análise curricular e avaliação de títulos, conforme critérios específicos de cada edital. As contratações serão em caráter temporário, com prazo determinado e possibilidade de convocações conforme a necessidade da administração.
Os salários variam entre R$ 1.621 e R$ 4.318,18, conforme a função e a carga horária. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela internet, no período de 3 a 11 de março de 2026. As taxas variam de R$ 40 a R$ 80, de acordo com o nível de escolaridade exigido. Candidatos inscritos no CadÚnico poderão solicitar isenção nos dois primeiros dias do prazo de inscrição.
Confira:
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