Cotidiano
Sefaz prevê “brecha fiscal” para atender demandas de servidores
Foto: Sérgio Vale
Durante audiência pública realizada nesta terça-feira, 8, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o secretário da Fazenda, Amarisio Freitas, apresentou o balanço fiscal do Estado e comentou a expectativa de abertura de uma “brecha fiscal” entre abril e maio, que pode permitir avanços em demandas antigas de servidores públicos, incluindo melhorias no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da área da saúde.
O encontro, promovido no plenário da Aleac, faz parte da primeira audiência da história da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas quadrimestral do governo. O tema, que constantemente volta ao debate entre governo e parlamentares, desta vez teve um foco especial nas possibilidades de ampliação de investimentos no funcionalismo público.
Questionado sobre a esperada “brecha fiscal”, o secretário destacou a melhora gradual nos índices desde 2020. “Sempre a gente trabalha com essa esperança de que a cada quadrimestre a gente consiga reduzir. Assim como a gente vem reduzindo desde 2020 o gasto com o pessoal. Em 2020 a gente estava com um percentual de mais de 50%. Hoje, no último quadrimestre publicado em janeiro, já estava 46,77%, ou seja, apenas 0,2% acima do limite potencial”, relatou.
Segundo ele, a arrecadação no início do ano, com reforço do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do ICMS, pode trazer o Estado para dentro do limite prudencial. “Há essa possibilidade de a gente ficar dentro do limite potencial e aí sim começar a verificar, com toda a equipe de governo e a classe de servidores, um cronograma para atender os pleitos dessa categoria”, explicou.
Freitas confirmou que a saúde é uma das áreas que mais tem chamado atenção do governo. “O servidor público, no geral, é uma prioridade. Agora foi colocado na audiência pública e até reconhecido por alguns representantes de sindicatos que são 25 anos que a saúde está na fila. E reconheceram que isso não é um mal do governador Gladson Cameli, porque já tiveram algumas conquistas, como auxílio-alimentação, como outras coisas que foram impactadas no servidor da saúde também”, comentou.
“Mas sim, a gente tem que verificar quais são aqueles que estão sofrendo mais. E com certeza a saúde tem esse olhar também com a atenção do governo”, completou o secretário.
Outro tema levantado durante a audiência foi o déficit de pessoal na própria Secretaria da Fazenda, fator que, segundo deputados e servidores presentes, tem comprometido a arrecadação do Estado.
Sobre a possibilidade de ampliação do número de convocados no concurso da Sefaz, Freitas disse: “O previsto para esse ano, tão logo a gente tenha essa brecha construída e efetivada, é esse entendimento com o Tribunal de Contas de que a gente convoque todos os números de vagas que estão no edital. Qualquer número maior do que aqueles que estão ali tem que ter um superávit de arrecadação para que a gente abra crédito suplementar no orçamento para preencher essas vagas”, relatou.
“Então, assim, por volta de 160 servidores, ocorrendo excesso de arrecadação, a gente pode fazer novas colocações. Deixar bem claro que, embora hoje a gente tenha um reduzido número de servidores, a gente tem cumprido ano a ano, com todo o esforço da equipe, tanto de técnico como de auditores, as metas que são impostas para a arrecadação estadual”, garantiu.
O secretário também respondeu a críticas relacionadas ao que deputados apontaram como “subdimensionamento” da arrecadação e baixa execução orçamentária do Estado. Segundo ele, a arrecadação tem seguido as metas, mas há preocupação com o cenário externo.
“A arrecadação em si a gente tem feito dentro das metas que estavam previstas. O próprio deputado Edvaldo colocou uma preocupação para esse ano, que é essa questão do ‘tarifaço’ colocado pelo governo americano, que de alguma forma pode atingir de forma indireta a nossa arrecadação”, disse.
Freitas ainda afirmou que o governo tem buscado parcerias para fortalecer os investimentos. “Quanto à questão de investimentos, o próprio Coronel Ricardo, na sua fala, deixou bem claro que é um esforço conjunto de federações, de entidades de classe, porque ele tem feito, junto com a equipe de governo, toda uma parceria, inclusive com municípios, com o governo federal, para que a gente consiga alavancar mais esses investimentos”, relatou.
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Cotidiano
Portaria regulamenta Programa Integra Acre e define regras para concessão de passagens aéreas
Medida garante mobilidade e acesso à assistência social a populações de municípios de difícil acesso
A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) publicou, nesta terça-feira (23), a Portaria nº 374, que regulamenta o fluxo operacional, os critérios de priorização, os prazos e os procedimentos administrativos do Programa Integra Acre. A medida dá efetividade à Lei nº 4.738, sancionada em 17 de dezembro, e tem como objetivo assegurar o direito à mobilidade e ao acesso à assistência social para populações que vivem em municípios de difícil acesso no estado.
Com a publicação da portaria, o Integra Acre passa a integrar formalmente a política estadual de assistência social, estabelecendo normas para a concessão de passagens aéreas a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade extrema, risco social ou que necessitem de deslocamento para acessar direitos fundamentais.
A coordenação do programa ficará sob responsabilidade da SEASDH, que deverá identificar e habilitar empresas de transporte aéreo aptas a operar as rotas, elaborar a programação mensal de voos com origem e destino aos municípios atendidos e definir os valores das passagens, conforme os preços de mercado e a disponibilidade orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).
O atendimento poderá ser iniciado diretamente pela Secretaria, em casos de demandas imediatas, emergências sociais ou por encaminhamento de órgãos jurisdicionais, ou pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios, responsáveis pela identificação da demanda local e envio da documentação necessária.
Para solicitar o benefício, o interessado deverá apresentar documento oficial com foto e CPF, comprovante ou declaração de residência, relatório social emitido por técnico do CRAS (quando a solicitação for municipal), comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e termo de responsabilidade devidamente assinado.
A reserva da passagem aérea somente será efetivada após a entrega completa da documentação e a assinatura do termo de ciência das regras do programa. Após a autorização formal da SEASDH, a empresa contratada terá prazo máximo de três dias úteis para realizar a reserva e emitir o bilhete, comunicando a Secretaria para notificação do beneficiário.
As solicitações encaminhadas pelos CRAS deverão ser analisadas em até cinco dias úteis. Na avaliação dos pedidos, terão prioridade crianças, adolescentes e idosos em situação de risco, pessoas com deficiência ou doenças crônicas, indivíduos em processo de reunião familiar, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, além de outros casos definidos pela equipe técnica.
A portaria também prevê sanções para casos de não comparecimento ao embarque sem justificativa. O beneficiário que causar o chamado no-show poderá ter a participação no programa suspensa por até 12 meses, além da apuração de eventual prejuízo ao erário. Cancelamentos deverão ser comunicados à SEASDH com antecedência mínima de 72 horas.
O texto estabelece ainda que a SEASDH deverá publicar, semestralmente, relatório consolidado sobre a execução do Programa Integra Acre, permitindo o monitoramento e a fiscalização pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/AC).
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A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF) publicou, no dia 19 de dezembro de 2025, a Resolução nº 20, que define os indicadores socioeconômicos e de disponibilidade de recursos vinculados à educação que servirão de base para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no exercício de 2026.
De acordo com o anexo da resolução, o Acre contará com um Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de R$ 9.737,07, um dos principais indicadores utilizados para calcular o volume de recursos destinados à educação básica no estado. O montante reflete tanto a capacidade de arrecadação quanto as condições socioeconômicas locais, que influenciam diretamente os critérios de redistribuição do Fundeb.
Além do valor estadual, os dados detalham a distribuição dos recursos por município acreano. A capital, Rio Branco, apresenta um VAAT de R$ 9.798,00, o maior do estado, enquanto municípios do interior registram valores entre R$ 5.797,75, em Rodrigues Alves, e R$ 7.531,63, em Porto Walter. Esses números indicam a variação na disponibilidade de recursos educacionais conforme o perfil socioeconômico e fiscal de cada localidade.
Municípios como Acrelândia (R$ 7.065,37), Cruzeiro do Sul (R$ 6.858,75), Sena Madureira (R$ 7.302,43) e Tarauacá (R$ 7.193,07) também integram a lista, reforçando o impacto direto da resolução no financiamento das redes municipais de ensino. Já localidades com maiores desafios logísticos e sociais, como Jordão (R$ 6.121,38) e Santa Rosa do Purus (R$ 7.339,61), seguem contempladas dentro dos critérios compensatórios previstos no modelo do Fundeb.
Os indicadores definidos pela CIF consideram, além do VAAT, o Índice de Disponibilidade de Recursos Vinculados à Educação e o Indicador de Nível Socioeconômico, que varia entre 0,95 e 1,05. Esses fatores funcionam como ponderadores das matrículas e buscam reduzir desigualdades regionais, assegurando maior equilíbrio na distribuição dos recursos federais.
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Foto Jhon Silva: Independência vai entrar na 2ª fase do torneio nacional
A CBF divulgou nesta segunda, 22, os detalhes da montagem da Copa do Brasil de 2026. A competição será a maior da história com 126 equipes.
O torneio terá 34 equipes a mais em relação a 2025 e por isso será disputado em nove fases.
Três equipes
O futebol acreano terá três equipes na disputa, Independência, Galvez e Vasco.
O Tricolor, melhor ranking entre os acreanos classificados, vai entrar na 2ª fase da competição.
Galvez e Vasco disputam a Copa do Brasil a partir da primeira fase e devem jogar em casa o primeiro duelo.
Vai definir
A Copa do Brasil 2026 inicia no dia 18 de fevereiro e deve definir ainda nesta semana a data do sorteio dos confrontos da primeira fase.
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