Acre
Sefaz do Acre prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazendo do Acre (Sefaz/AC) prorrogou, nesta segunda-feira, 2, o prazo para pagamento de dívidas relativas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS.
De acordo com a Portaria nº 313, foi prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS, bem como a antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente.
Ainda segundo o documento, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE/AC), os pagamento já efetuados até a publicação da normativa não serão devolvidos aos contribuintes, sejam eles de caráter físico ou jurídico.
O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado.
O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”. Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.
O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Portando, é importantíssimo exigir a nota fiscal na hora da compra.
VEJA A PORTARIA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 313 DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 7.296, de 3 de abril de 2014; Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975; Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e Considerando, ainda, que problemas técnicos no Sistema de Administração Tributária – SIAT impediram o funcionamento normal do serviço de atendimento das agências da SEFAZ; RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente. Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição/ compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 2 de junho de 2014.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
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A Secretaria Municipal de Finanças de Brasiléia comunicou nesta segunda-feira (16) a suspensão temporária do Sistema Municipal de Arrecadação até o dia 23 de março. A medida foi determinada pela Portaria nº 001/2026 e tem como objetivo a realização de manutenção corretiva, preventiva e evolutiva, garantindo a continuidade, estabilidade e segurança dos serviços tributários.
Durante o período de suspensão, não será possível emitir Certidões Negativas de Débitos (CND) nem Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (CPEN), tanto de forma eletrônica quanto presencial.
A interrupção também afetará lançamentos, revisões, atualizações cadastrais, protocolos fiscais, consultas internas e outros procedimentos administrativos que dependem do sistema.
De acordo com a secretaria, atendimentos presenciais que necessitem de acesso ao sistema poderão ser reagendados ou registrados para processamento posterior, após o restabelecimento da normalidade.
A pasta informou ainda que eventuais impactos sobre prazos administrativos serão analisados pelos setores competentes, garantindo aos contribuintes o direito à boa-fé e evitando possíveis prejuízos.
A Secretaria Municipal de Finanças também destacou que o prazo de manutenção poderá ser prorrogado, total ou parcialmente, caso haja necessidade técnica, mediante a publicação de novo ato administrativo.
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O governo do Acre, por meio do Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica (Ieptec), publicou no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC) desta segunda-feira, 16, a convocação de candidatos aprovados em processo seletivo simplificado para profissional bolsista docente horista do Ieptec em Rio Branco.
O chamamento compreende o Edital nº 02/2025. Os profissionais listados irão atuar com mediação em sala de aula nos centros da Rede Ieptec, em Rio Branco.
Os aprovados têm até quarta-feira, 18, para apresentar a documentação exigida no edital, devendo comparecer à unidade central do Ieptec, na Rua Riachuelo, 138, José Augusto, no horário das 8h às 12h.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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A Prefeitura de Rio Branco manifesta profundo pesar pela morte do empresário Francisco Milton Lucena, ocorrido na madrugada deste domingo, após dias de internação em razão de problemas de saúde. Com trajetória no setor comercial, Lucena foi responsável pela introdução de produtos como a Coca-Cola e as bolachas Papaguara no mercado regional.
Que o Senhor Deus, em sua infinita bondade, conforte a família e amigos, com quem nos solidarizamos neste momento de perda irreparável.
Rio Branco, 15 de março de 2025.
Tião Bocalom
Prefeito de Rio Branco
<p>The post Nota de pesar – Francisco Milton Lucena first appeared on Prefeitura de Rio Branco.</p>
Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO
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