Acre
Sefaz do Acre prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazendo do Acre (Sefaz/AC) prorrogou, nesta segunda-feira, 2, o prazo para pagamento de dívidas relativas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS.
De acordo com a Portaria nº 313, foi prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS, bem como a antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente.
Ainda segundo o documento, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE/AC), os pagamento já efetuados até a publicação da normativa não serão devolvidos aos contribuintes, sejam eles de caráter físico ou jurídico.
O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado.
O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”. Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.
O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Portando, é importantíssimo exigir a nota fiscal na hora da compra.
VEJA A PORTARIA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 313 DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 7.296, de 3 de abril de 2014; Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975; Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e Considerando, ainda, que problemas técnicos no Sistema de Administração Tributária – SIAT impediram o funcionamento normal do serviço de atendimento das agências da SEFAZ; RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente. Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição/ compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 2 de junho de 2014.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
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Proprietário culma más condições da rodovia por princípio de fogo; veículo novo teve freio travado e pneu estourado antes de chamas se alastrarem
Um incêndio destruiu uma carreta na BR-364, próximo a Tarauacá, nesta quinta-feira (24), causando um prejuízo estimado em R$ 200 mil ao empresário Ercinho Cameli, proprietário de um supermercado em Cruzeiro do Sul. O veículo, que estava vazio e retornava a Rio Branco, pegou fogo após problemas mecânicos atribuídos às más condições da rodovia.
Segundo Cameli, a carreta era nova e o incêndio começou quando o freio travou devido aos buracos da pista, superaquecendo as rodas. O motorista só percebeu o problema ao ouvir o pneu estourar, mas não conseguiu controlar as chamas a tempo.
“O freio aqueceu muito, o pneu explodiu e o fogo se alastrou. Tivemos que desacoplar a carreta para salvar o cavalo mecânico. O prejuízo é enorme: uma carreta dessa vale quase R$ 400 mil, e a reforma vai custar pelo menos metade disso”, lamentou o empresário.
O Corpo de Bombeiros foi acionado, mas a estrutura já estava comprometida. Cameli reforçou a crítica à precariedade da BR-364, que, segundo ele, coloca em risco a segurança de motoristas e cargas.
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O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) participou, nesta quinta-feira (24), das comemorações pelos 112 anos do município de Tarauacá. Durante o evento, o parlamentar entregou uma pá carregadeira (no valor de R$ 500 mil) e uma picape (de R$ 336 mil), uma e outra adquiridas por meio de emendas de sua autoria.
Em discurso, o senador destacou os investimentos realizados no município apenas em 2024: R$ 2,5 milhões destinados à assistência social e R$ 1,8 milhão ao custeio da saúde.
“Estamos aqui prestigiando essa linda festa, organizada pela prefeitura, e verificando de perto os investimentos que estão beneficiando a população. Esses recursos já foram repassados à prefeitura e estão sendo bem aplicados”, afirmou o senador.
A importância desses recursos foi reconhecida pelo prefeito, Rodrigo Damasceno, que agradeceu a visita de Petecão e destacou seu papel fundamental na viabilização de melhorias para o município. Para o prefeito, a parceria tem feito a diferença na vida da população.
“Tarauacá está de portas abertas para quem trabalha pelo nosso povo. O senador Petecão tem sido um parceiro importante de nossa gestão, trazendo investimentos concretos que melhoram o dia a dia de nossa população. Agradecemos sua presença na nossa festa e, principalmente, sua dedicação ao nosso município”, disse Damasceno.
Ao fazer um balanço de sua atuação, o parlamentar disse haver destinado, nos últimos anos, mais de R$ 11,2 milhões ao município. Entre os investimentos recentes, citou a aquisição de um trator de esteira, no valor de R$ 989 mil, em novembro do ano passado, e o repasse de R$ 300 mil, em dezembro, para a compra de instrumentos musicais. Desse montante, R$ 100 mil foram destinados à Associação Tarauacaense da Melhor Idade, e o restante, à Associação Cultural Giovanni Acioly.
Compromisso com os autistas
O senador também reafirmou seu compromisso com o município em relação às famílias que tenham pessoas com autismo. Segundo ele, estavam previstas verbas específicas para o custeio do atendimento em 2024, mas os recursos precisaram ser remanejados devido a um bloqueio imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Não perdemos a verba. Ela foi apenas redirecionada para outras áreas prioritárias, como saúde e assistência social, cujos repasses já foram feitos no início de 2025. Meu compromisso com a causa continua, e vamos viabilizar esses recursos ainda este ano”, garantiu Petecão.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Empreendedores do setor de alimentação interessados em participar da Festa do Dia do Trabalhador 2025 já podem se inscrever para garantir uma vaga no evento, nas modalidades de barraca ou ambulante. As inscrições são presenciais e ocorrem nesta sexta-feira (25) e sábado (26), na sede da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa).
Na sexta-feira (25), o atendimento será realizado das 9h às 12h e das 13h às 17h. Já no sábado (26), o horário vai das 8h ao meio-dia. A Acisa fica localizada na Avenida Ceará, nº 2351, bairro Dom Giocondo, em Rio Branco.
Para participar, os interessados devem apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 90 dias), com original e cópia.
O evento faz parte da programação oficial do Dia do Trabalhador na capital e contará com apresentações de artistas locais e da atração nacional Chiclete com Banana, com expectativa de reunir milhares de pessoas. Esta é uma oportunidade para comerciantes locais divulgarem e venderem seus produtos durante o evento.
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