Acre
Sefaz do Acre prorroga prazo para pagamento de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazendo do Acre (Sefaz/AC) prorrogou, nesta segunda-feira, 2, o prazo para pagamento de dívidas relativas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS.
De acordo com a Portaria nº 313, foi prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS, bem como a antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente.
Ainda segundo o documento, disponível no Diário Oficial do Estado (DOE/AC), os pagamento já efetuados até a publicação da normativa não serão devolvidos aos contribuintes, sejam eles de caráter físico ou jurídico.
O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado.
O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. O ICMS é regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, a chamada “Lei Kandir”. Cada Estado possui autonomia para estabelecer suas próprias regras de cobrança do imposto, respeitando as regras previstas na Lei.
O ICMS não é um imposto acumulativo, ele incide sobre cada etapa da circulação de mercadorias separadamente. Em cada uma dessas etapas, deve haver a emissão de nota ou cupom fiscal. Isso é necessário devido ao fato de que esses documentos serão escriturados e serão através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. Portando, é importantíssimo exigir a nota fiscal na hora da compra.
VEJA A PORTARIA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 313 DE 2 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos relacionados ao ICMS. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 7.296, de 3 de abril de 2014; Considerando o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n.º 183, de 6 de outubro de 1975; Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998; e Considerando, ainda, que problemas técnicos no Sistema de Administração Tributária – SIAT impediram o funcionamento normal do serviço de atendimento das agências da SEFAZ; RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado para 6 de junho de 2014 o prazo para pagamento de notificações fiscais do ICMS antecipação tributária com vencimento em 2 de junho do ano corrente. Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput não autoriza a restituição/ compensação de importâncias já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 2 de junho de 2014.
Flora Valladares Coelho
Secretária de Estado da Fazenda
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Acre
Após intervenção de JV, Gonzaga sai às pressas do Podemos e se filia do MDB: “bateu uma agonia”
O deputado estadual e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Luiz Gonzaga, viveu momentos tensos horas antes do fim da janela partidária neste sábado, 4.
Atuante no PSDB por décadas, ele havia se filiado no Podemos na sexta-feira, 3, por falta de uma chapa competitiva no ninho tucano comandando pelo ex-prefeito Tião Bocalom, mas ao tomar conhecimento que o ex-partido de Madson Cameli, esposo da governadora Mailza Assis, iria para a base de Lula e consequentemente ficaria sob a influência do pré-candidato ao Senado, Jorge Viana, o parlamentar montou uma operação para se salvar do comando petista.
Momentos antes do final, Gonzaga conseguiu se filiar ao MDB comandando por Vagner Sales. “Eu estava tranquilo e recebi uma ligação às 20h me informando que o Podemos iria para o controle de Jorge Viana. Ai bateu a agonia e tive que articular para me encaixar no MDB. Deu certo. Os demais membros do Podemos foram encaixados no PL e no PDT do Tchê”, disse o deputado ao ser consultado pelo ac24horas.
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Sandra Assunção
A jornalista e apresentadora Maria Cândida, que realiza reportagens no Acre, passou mal neste sábado, 04, no Parque Nacional da Serra do Divisor, em Mâncio Lima (AC).
Equipes do Serviço Móvel de Urgência (Samu) e do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) realizaram o resgate de helicóptero. A jornalista será levada ao Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul.
Segundo informações iniciais, Maria Cândida sofreu desidratação. O Parque Nacional da Serra do Divisor é conhecido por suas trilhas, mirantes, cachoeiras e cavernas.
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Intervenção busca melhorar acesso de moradores e garantir trafegabilidade para transporte escolar
A Prefeitura de Brasiléia, por meio da Secretaria Municipal de Obras, realizou a instalação de uma linha de bueiro no km 84 da região do Cajueiro, com o objetivo de melhorar as condições de acesso na zona rural do município.
De acordo com a gestão, o serviço é considerado essencial para assegurar o direito de ir e vir da população, além de garantir melhores condições de trafegabilidade, especialmente com o início do ano letivo e a retomada do transporte escolar.
A intervenção faz parte de um conjunto de ações que vêm sendo executadas de forma gradual e coordenada pela prefeitura, visando restabelecer os principais acessos afetados e facilitar o deslocamento de moradores e estudantes.
A Secretaria de Obras informou que os trabalhos continuam em outras localidades, priorizando pontos críticos e regiões com maior necessidade de manutenção.
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