De acordo com a deliberação, o chamamento público foi instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) sem a prévia disponibilização ao Conselho das justificativas técnicas

O Conselho Estadual de Saúde reafirmou que qualquer mudança no modelo de gestão de serviços públicos de saúde, especialmente em hospitais estratégicos para a população acreana. Foto: captada 

O Conselho Estadual de Saúde do Acre (CES/AC) decidiu, na última terça-feira (21), suspender o Chamamento Público nº 005/2025 da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), que visava selecionar uma Organização Social de Saúde (OSS) para gerenciar o Hospital de Clínicas do alto Acre Raimundo Chaar, em Brasiléia. A deliberação foi tomada durante a 17ª Reunião Ordinária do conselho.

A decisão foi tomada durante a 17ª Reunião Ordinária do CES, realizada no exercício de suas competências legais e regimentais, conforme previsto nas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, além da Lei Complementar Estadual nº 263/2013. O Conselho atua como instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a deliberação, o chamamento público foi instaurado pela Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) sem a prévia disponibilização ao Conselho das justificativas técnicas, estudos, processos administrativos e demais documentos que embasaram a decisão de alterar o modelo de gestão da unidade hospitalar.

Diante disso, o CES/AC determinou que a suspensão do chamamento permaneça em vigor até que todo o conjunto documental seja apresentado, garantindo ao colegiado a análise detalhada das justificativas técnicas e legais que fundamentam o processo, além de outros documentos que o Conselho julgue necessários.

O CES/AC determinou que a suspensão do chamamento permaneça em vigor até que todo o conjunto documental seja apresentado. Foto: captada

Em nota oficial, o Conselho Estadual de Saúde reafirmou que qualquer mudança no modelo de gestão de serviços públicos de saúde, especialmente em hospitais estratégicos para a população acreana, deve obedecer rigorosamente aos princípios da legalidade, transparência, publicidade e participação social, conforme estabelece a Constituição Federal e a legislação do SUS.

O CES/AC destacou ainda que o controle social é elemento essencial para assegurar decisões responsáveis, democráticas e alinhadas ao interesse público no âmbito da saúde.

Veja nota:

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Transferência do feriado estadual criou um longo final de semana; serviços públicos não essenciais estão fechados, mas emergências funcionam normalmente

O Dia do Católico, criado em 2016, celebra as tradições e fortalece a identidade e os laços comunitários da comunidade. A data se torna mais do que um feriado, é um convite à reflexão sobre a fé. Foto: Marcus José 

O Acre tem dois feriados estaduais seguidos nesta quinta-feira (22) e sexta-feira (23) — Dia do Católico (transferido de terça, 20) e Dia do Evangélico —, formando um fim de semana prolongado. Serviços públicos não essenciais, como repartições estaduais e municipais, estão fechados, mas unidades de saúde de urgência e delegacias de polícia funcionam em regime normal.

O Dia do Evangélico é feriado desde 2004, por lei sancionada pelo ex-governador Jorge Viana. Já o Dia do Católico foi instituído em 2016, durante o governo Tião Viana, e comemorado originalmente em 20 de janeiro. A transferência para esta quinta permitiu um recesso mais longo.

Serviços administrativos de prefeituras seguem o ponto facultativo estadual, mas UPAs, pronto-socorro, Defla e Deam estão abertos. O comércio pode funcionar, a depender de acordos municipais e decisão de cada estabelecimento.

Serviços públicos não essenciais estão fechados, mas unidades de saúde de urgência e delegacias funcionam normalmente. Os feriados, transferidos para dias consecutivos, formam um fim de semana prolongado no estado.

O comércio no Acre pode funcionar durante os feriados estaduais do Dia do Católico (quinta, 22) e Dia do Evangélico (sexta, 23), mas a decisão depende de acordos municipais e da escolha de cada estabelecimento. A lei que institui os feriados não proíbe a abertura do comércio, deixando a critério dos empresários.

Em geral, shoppings e grandes redes costumam funcionar, enquanto pequenos comércios podem optar por fechar. Recomenda-se que consumidores verifiquem antecipadamente o funcionamento das lojas, especialmente em cidades do interior, onde as normas municipais podem variar.

Por se tratar de ponto facultativo, a tendência é de que os comerciantes funcionem normalmente, mas operando em regime especial, conforme os horários de cada estabelecimento. Foto: captada 

Com espaço ampliado, governo do Acre inaugurou nova sede do Hemonúcleo de Brasileia, no hospital regional do Alto acre Raimundo Chaar. Foto: captada

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Dados do Ministério da Justiça mostram queda de 19% em relação a 2024, mas violência permanece alarmante; taxa estadual é de 51 casos por 100 mil habitantes

Dados do Sinesp mostram queda de 19,3% em relação a 2024, mas violência segue alta; junho foi o mês com mais ocorrências

O Acre contabilizou 452 casos de estupro de vulnerável em 2025, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Apesar de representar uma redução de 19,29% em relação a 2024 (560 registros), o estado segue com uma taxa de 51,11 ocorrências por 100 mil habitantes.

A violência atinge principalmente o sexo feminino: 427 vítimas eram meninas ou mulheres (94,5% do total), enquanto 24 eram do sexo masculino (5,3%). Um caso não teve o sexo informado. A distribuição ao longo do ano foi contínua, com pico em junho (47 casos) e os menores números em setembro (23 casos).

A queda não aponta mudança estrutural no cenário da violência sexual contra pessoas vulneráveis no estado. Os dados reforçam a necessidade de políticas de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização dos agressores, especialmente em crimes que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência.

Perfil da violência:

• Taxa estadual: 51,11 casos por 100 mil habitantes;

• Meses com maior incidência: Junho (47), Julho (45), Abril e Maio (44 cada), Novembro (43);

• Meses com menor incidência: Setembro (23) – ainda assim com média superior a um caso por dia.

O crime de estupro de vulnerável se aplica quando a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência (por deficiência, doença ou sob efeito de substâncias). A maioria dos casos ocorre no ambiente doméstico, com agressores conhecidos (familiares, vizinhos, cuidadores).

Desafios no enfrentamento:

• Subnotificação: Muitos casos não chegam às autoridades por medo, vergonha ou dependência da vítima;

• Fragilidade da rede: Escassez de delegacias especializadas e equipes multidisciplinares no interior;

• Morosidade judicial: Processos podem levar anos para conclusão, revitimizando crianças e adolescentes.

A Secretaria de Segurança tem capacitado policiais para atendimento humanizado e articulado campanhas de prevenção em escolas. O Ministério Público mantém um núcleo especializado no combate à violência infantil. A expectativa é que a Lei 14.918/2024, que amplia a proteção a vítimas de violência sexual, ajude a acelerar processos e a garantir indenizações em 2026.

A queda de 19% nos registros pode refletir tanto medidas preventivas quanto a subnotificação agravada pela pandemia e pela descrença no sistema de Justiça – um desafio que exige políticas integradas de saúde, assistência e segurança.

Em 2024, haviam sido contabilizadas 560 ocorrências, o que indica queda, mas não mudança significativa no cenário de violência sexual contra pessoas em situação de vulnerabilidade. Foto: captada 

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