A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), com a Unidade Móvel de Atendimento à Mulher, o Ônibus Lilás, esteve no município de Feijó levando os serviços itinerantes, com apoio das instituições parceiras, não só para a população da região central como também para a comunidade indígena. A ação iniciou na segunda-feira, 1°, e finalizou nesta sexta-feira, 5.
Os atendimentos foram realizados na Comunidade dos Pintos, União, Vitória, na Escola Municipal Eugênia Morais da Silveira e na Aldeia Morada Nova. Além do serviço social e psicológico fornecido pela Semulher, também foram feitas consultas odontológicas, exames de PCCU, vacinação, testes rápidos, consultas médicas com clínico-geral, atendimentos jurídicos, entre outros.
Aldeia Morada Nova, no município de Feijó, recebe o serviço itinerante do Ônibus Lilás. Foto: Kauã Lucas/Semulher
A equipe multiprofissional realizou rodas de conversa sobre a violência contra a mulher, conversas particulares com mulheres que precisavam de apoio ou tiveram dúvidas de como procurar seus direitos. Houve também a distribuição de materiais para informar, principalmente, sobre os ciclos da violência e como rompê-los, além dos canais de denúncia dos órgãos de apoio às mulheres.
Atendimento da Secretaria de Estado da Mulher na Escola Municipal Eugênia Morais da Silveira. Foto: Kauã Lucas/Semulher
A moradora da Comunidade dos Pintos, Angélica Oliveira, de 41 anos, disse que, ao ter acesso ao atendimento psicológico, ficou ciente de como deveria prosseguir continuamente para cuidar de sua saúde mental. “Foi ótimo, foi diferente do que eu estava pensando, porque a psicóloga me contou que tem que fazer acompanhamento. Eu acho que esse serviço ter vindo aqui foi muito importante. Fazia muito tempo que era pra eu ter procurado alguém assim, e eu não sabia por onde começar. Então, hoje já dei o primeiro passo”, disse.
Atendimento da Semulher na Comunidade dos Pintos, em Feijó. Foto: Kauã Lucas/Semulher
“É muito gratificante encontrar, estender a mão e ajudar essas pessoas. A gente observa a satisfação da população. As mulheres são acolhidas e nos acolhem de volta, nos agradecem. É inspirador. Com certeza vamos continuar trabalhando em prol delas, de quem precisa, saudando e respeitando suas particularidades, crenças e cultura”, salientou a psicóloga da Semulher, Dandara Viana.
Psicóloga da Semulher, Dandara Viana, em roda de conversa com a população do interior do estado. Foto: Kauã Lucas/Semulher
Awa Pay Shanenawa, moradora da aldeia Morada Nova, do povo Shanenawa, representou as mulheres e agradeceu ao governo do Acre pela ação realizada por meio da Secretaria da Mulher e parceiros. A Prefeitura de Feijó, Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal, secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, Organismo de Políticas para Mulheres (OPM), Conselho Municipal da Mulher e Defensoria Pública do Estado do Acre estiveram presentes.
Material informativo da Semulher que fala sobre os tipos de violência e apresenta os canais de denúncia e suporte às vítimas. Foto: Kauã Lucas/Semulher
“Tivemos o chamado da Semulher pra realizar esse evento aqui na nossa comunidade e que é muito importante pra nós mulheres, que muitas vezes somos oprimidas tanto pela sociedade, quanto também dentro da nossa própria casa. Então, quando a gente recebe o acolhimento de pessoas que vêm de fora, a gente se sente muito bem. A gente fica muito gratificado quando recebe esse tipo de apoio”, ressaltou.
Mulher indígena sendo atendida pelo Ônibus Lilás na aldeia Morada Nova. Foto: Kauã Lucas/Semulher
“Levar serviços essenciais às mulheres é o nosso objetivo. Ficamos imensamente felizes em saber que esses atendimentos vão impactar de forma positiva a vida dessa população feminina do interior do estado. O Ônibus Lilás é uma ferramenta imprescindível para chegarmos nelas, e temos conseguido, com nossas equipes e com as instituições parceiras, oferecendo apoio, ajuda, fornecendo informações e mostrando que estamos sempre juntos, lado a lado com a comunidade para a promoção da equidade de gênero”, celebrou a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa Pereira.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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